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norma nº 4.160/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.160 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHURCH DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEINCGICO .DE 1f DE ulily DE202.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHURCH DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
INSTITUTO CHURCH situada na Rua Pérola, Qd. 09, Lt. 18/19, Jardim Ana Paula,
Anápolis/GO, inscrita sob o CNPJ 25.238.048/0001-63.
Art. 2º. A Associação Instituto Church tem como objetivos a proteção social
em assistência social, voltada ao provimento de mínimos sociais e atendimento ás
necessidades básicas e contingencias sociais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, /£ DE dalubis DE 2021.
+
)
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AN
WEDERSON LOPES/AUT.080/2021
Diário Oficial de Anápolis
LEIN' 4.160, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO
CHURCH DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHURCH situada na Rua
Pérola, Qd. 09, Lt. 18/19, Jardim Ana Paula, Anápolis/GO,
inscrita sob o CNPJ 25.238.048/0001-63.
Art. 2º, A Associação Instituto Church tem como objetivos a
proteção social em assistência social, voltada ao provimento
de mínimos sociais e atendimento às necessidades básicas e
contingências sociais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE
OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
WEDERSON LOPES/AUT.080/2021
LEINº 4.161, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE
A OSTEOPOROSE A SER REALIAZADA
ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE
OUTUBRO. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis, o
Programa de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose
a ser realizada, anualmente, durante o mês de outubro.
Art. 2º. O Programa a que se refere o artigo anterior tem por
objetivos:
I- Desenvolver ações voltadas à prevenção, o diagnóstico e o
acompanhamento de pacientes vítimas de osteoporose;
II- Ampliar o acesso dos acometidos pela osteoporose aos
serviços de saúde e incrementar a qualidade do atendimento
dessas pessoas e sua oferta;
HI- organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações
de saúde voltadas à prevenção e tratamento da osteoporose;
IV- Implantação, pelos órgãos competentes, de sistema de
coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando:
a) à obtenção de informações sobre a população atingida pela
moléstia.
b) à detecção do índice de incidência da moléstia no Municipio;
e
c) à eficácia do tratamento.
Art. 3º. Para cumprimento dos objetivos da presente Lei, o
Poder Público Municipal poderá:
I Promover a conscientização da população sobre
diagnósticos preventivos, controle e tratamento da doença,
por meio de ações educativas, como eventos, palestras,
audiências públicas, seminários e outros meios educativos e
informativos;
II- Desenvolver atividades especificas junto à Rede Municipal
ANÁPOLIS 18 DE OUTUBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
de Saúde;
I- cfetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos
meios de comunicação com o fim de divulgar o Dia Municipal
de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose e suas
atividades;
IV- Proporcionar assistência preventiva, esclarecendo, na
rede pública municipal de ensino, sobre a necessidade do
suplemento mineral à base de cálcio orgânico como forma
profilática à osteoporose.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias
com a iniciativa privada para juntos viabilizarem a confecção
de cartilhas, materiais e equipamentos voltados a informar
e esclarecer a população sobre Programa de Prevenção,
Orientação e Combate a Osteoporose e os cuidados para um
tratamento preventivo que leve, quando diagnosticado antes,
à eficácia.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução des
Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias,
consignadas no orçamento municipal e suplementadas, se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE
OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉFERNANDES/AUT.075/2021
ELNº 4.162, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
“INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA
SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E
TECNOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS-GO. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre diretrizes e regras para a
instituição no Município de Anápolis do Programa de
Gerenciamento de Coleta Seletiva Contínua e Destinação
Final de Lixo Eletrônico e Tecnológico.
Parágrafo único. O Programa possui o intuito de criar
mecanismos de incentivo e fiscalizar por meio de ações
coordenadas, a coleta e destinação correta dos resíduos
eletrônicos e tecnológicos a serem realizadas pelos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes no Município de
Anápolis.
Art. 2º. A responsabilidade pela coleta e destinação final
do lixo eletrônico será solidária entre os responsáveis pela
produção, e comercialização do produto e de seus componentes
eletroeletrônicos.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, incluem-se os resíduos
eletrônicos e tecnológicos, especificados a seguir:
I — pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo ácido,
automotivas c industrias, pilhas ec baterias dos sistemas
eletroquímicos níquel cádmio e óxido de mercúrio, e aparelhos
de telefones celulares com as suas respectivas baterias;
II — os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos
tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e
lúdico, inclusive suas partes e componentes, especialmente:
a) computadores e seus equipamentos periféricos, tais como

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