| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.160 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHURCH DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- (casá GABINETE DO PREFEITO LEINCGICO .DE 1f DE ulily DE202. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHURCH DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHURCH situada na Rua Pérola, Qd. 09, Lt. 18/19, Jardim Ana Paula, Anápolis/GO, inscrita sob o CNPJ 25.238.048/0001-63. Art. 2º. A Associação Instituto Church tem como objetivos a proteção social em assistência social, voltada ao provimento de mínimos sociais e atendimento ás necessidades básicas e contingencias sociais. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, /£ DE dalubis DE 2021. + ) ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL AN WEDERSON LOPES/AUT.080/2021 Diário Oficial de Anápolis LEIN' 4.160, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHURCH DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHURCH situada na Rua Pérola, Qd. 09, Lt. 18/19, Jardim Ana Paula, Anápolis/GO, inscrita sob o CNPJ 25.238.048/0001-63. Art. 2º, A Associação Instituto Church tem como objetivos a proteção social em assistência social, voltada ao provimento de mínimos sociais e atendimento às necessidades básicas e contingências sociais. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE OUTUBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL WEDERSON LOPES/AUT.080/2021 LEINº 4.161, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE A OSTEOPOROSE A SER REALIAZADA ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE OUTUBRO. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis, o Programa de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose a ser realizada, anualmente, durante o mês de outubro. Art. 2º. O Programa a que se refere o artigo anterior tem por objetivos: I- Desenvolver ações voltadas à prevenção, o diagnóstico e o acompanhamento de pacientes vítimas de osteoporose; II- Ampliar o acesso dos acometidos pela osteoporose aos serviços de saúde e incrementar a qualidade do atendimento dessas pessoas e sua oferta; HI- organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de saúde voltadas à prevenção e tratamento da osteoporose; IV- Implantação, pelos órgãos competentes, de sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando: a) à obtenção de informações sobre a população atingida pela moléstia. b) à detecção do índice de incidência da moléstia no Municipio; e c) à eficácia do tratamento. Art. 3º. Para cumprimento dos objetivos da presente Lei, o Poder Público Municipal poderá: I Promover a conscientização da população sobre diagnósticos preventivos, controle e tratamento da doença, por meio de ações educativas, como eventos, palestras, audiências públicas, seminários e outros meios educativos e informativos; II- Desenvolver atividades especificas junto à Rede Municipal ANÁPOLIS 18 DE OUTUBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA de Saúde; I- cfetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose e suas atividades; IV- Proporcionar assistência preventiva, esclarecendo, na rede pública municipal de ensino, sobre a necessidade do suplemento mineral à base de cálcio orgânico como forma profilática à osteoporose. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada para juntos viabilizarem a confecção de cartilhas, materiais e equipamentos voltados a informar e esclarecer a população sobre Programa de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose e os cuidados para um tratamento preventivo que leve, quando diagnosticado antes, à eficácia. Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução des Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento municipal e suplementadas, se necessário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE OUTUBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉFERNANDES/AUT.075/2021 ELNº 4.162, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre diretrizes e regras para a instituição no Município de Anápolis do Programa de Gerenciamento de Coleta Seletiva Contínua e Destinação Final de Lixo Eletrônico e Tecnológico. Parágrafo único. O Programa possui o intuito de criar mecanismos de incentivo e fiscalizar por meio de ações coordenadas, a coleta e destinação correta dos resíduos eletrônicos e tecnológicos a serem realizadas pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes no Município de Anápolis. Art. 2º. A responsabilidade pela coleta e destinação final do lixo eletrônico será solidária entre os responsáveis pela produção, e comercialização do produto e de seus componentes eletroeletrônicos. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, incluem-se os resíduos eletrônicos e tecnológicos, especificados a seguir: I — pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo ácido, automotivas c industrias, pilhas ec baterias dos sistemas eletroquímicos níquel cádmio e óxido de mercúrio, e aparelhos de telefones celulares com as suas respectivas baterias; II — os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico, inclusive suas partes e componentes, especialmente: a) computadores e seus equipamentos periféricos, tais como