br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4.161/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.161 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE A OSTEOPOROSE A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE OUTUBRO.
native_id7286

Originating matéria

matéria 21732 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

A
GABINETE DO PREFEITO
cenelic DE 42 DE Judão DE 2021.
“INSTITUI À SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E
COMBATE A OSTEOPOROSE A SER REALIAZADA ANUALMENTE
DURANTE O MÊS DE OUTUBRO. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no âmbito do Municipio de Anápolis, o Programa de Prevenção,
Orientação e Combate a Osteoporose a ser realizada, anualmente, durante o mês de outubro.
Art. 2º. O Programa a que se refere o artigo anterior tem por objetivos:
I- Desenvolver ações voltadas à prevenção, o diagnóstico e o acompanhamento de pacientes
vítimas de osteoporose;
Hl- Ampliar o acesso dos acometidos pela osteoporose aos serviços de saúde e incrementar a
qualidade do atendimento dessas pessoas e sua oferta;
IlI- organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de saúde voltadas à prevenção e
tratamento da osteoporose;
IV. Implantação, pelos órgãos competentes, de sistema de coleta de dados sobre os portadores
da moléstia, visando:
a) à obtenção de informações sobre a população atingida pela moléstia.
b) à detecção do índice de incidência da moléstia no Municipio; e
c) à eficácia do tratamento.
Art. 3º. Para cumprimento dos objetivos da presente Lei, o Poder Público Municipal poderá:
|- Promover a conscientização da população sobre diagnósticos preventivos, controle e
tratamento da doença, por meio de ações educativas, como eventos, palestras, audiências públicas,
seminários e outros meios educativos e informativos;
Il- Desenvolver atividades específicas junto à Rede Municipal de Saúde;
Ill. efetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de
divulgar o Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose e suas atividades;
IV- Proporcionar assistência preventiva, esclarecendo, na rede pública municipal de ensino,
sobre a necessidade do suplemento mineral à base de cálcio orgânico como forma profilática à
osteoporose.
(asd
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada para
juntos viabilizarem a confecção de cartilhas, materiais e equipamentos voltados a informar e esclarecer a
população sobre Programa de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose e os cuidados para um
tratamento preventivo que leve, quando diagnosticado antes, à eficácia.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão pro conta de dotações
financeiras próprias, consignadas no orçamento municipal e suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 718 | pe Subho pe 2021,
A |
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOSEFERNANDES/AUT 075/2021
Diário Oficial de Anápolis
IN 4.160.
8 OUTUBRO DE 2021.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO
CHURCH DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHURCH situada na Rua
Pérola, Qd. 09, Lt. 18/19, Jardim Ana Paula, Anápolis/GO,
inscrita sob o CNPJ 25.238.048/0001-63.
Art. 2º. A Associação Instituto Church tem como objetivos a
proteção social em assistência social, voltada ao provimento
de mínimos sociais e atendimento ás necessidades básicas e
contingências sociais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE
OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
WEDERSON LOPES/AUT.080/202]
LEILNº 4,161, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE
A OSTEOPOROSE A SER REALIAZADA
ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE
OUTUBRO. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º, Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis, o
Programa de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose
a ser realizada, anualmente, durante o mês de outubro.
Art. 2º. O Programa a que se refere o artigo anterior tem por
objetivos:
IL Desenvolver ações voltadas à prevenção, o diagnóstico e o
acompanhamento de pacientes vítimas de osteoporose;
H- Ampliar o acesso dos acometidos pela osteoporose aos
serviços de saúde e incrementar a qualidade do atendimento
dessas pessoas e sua oferta;
TII- organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações
de saúde voltadas à prevenção e tratamento da osteoporose;
IV- Implantação, pelos órgãos competentes, de sistema de
coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando:
a) à obtenção de informações sobre a população atingida pela
moléstia.
b) à detecção do indice de incidência da moléstia no Município;
e
e) à eficácia do tratamento.
Art. 3º. Para cumprimento dos objetivos da presente Lei, o
Poder Público Municipal poderá:
I Promover a conscientização da população sobre
diagnósticos preventivos, controle e tratamento da doença,
por meio de ações educativas, como eventos, palestras,
audiências públicas, seminários e outros meios educativos e
informativos;
H- Desenvolver atividades especificas junto à Rede Municipal
ANÁPOLIS 18 DE O
RO DE 2021 - SEGUNDA - FEI
de Saúde;
1I- efetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos
meios de comunicação com o fim de divulgar o Dia Municipal
de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose e suas
atividades;
IV- Proporcionar assistência preventiva, esclarecendo, na
rede pública municipal de ensino, sobre a necessidade do
suplemento mineral à base de cálcio orgânico como forma
profilática à osteoporose.
ecutivo autorizado a buscar parcerias
com a iniciativa privada para juntos viabilizarem a confecção
de cartilhas, materiais e equipamentos voltados a informar
e esclarecer a população sobre Programa de Prevenção,
Orientação e Combate a Osteoporose e os cuidados para um
tratamento preventivo que leve, quando diagnosticado antes,
à eficácia.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias,
consignadas no orçamento municipal e suplementadas, se
necessário.
Art, 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE
OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉFERNANDES/AUT.075/2021
LEI Nº 4.162, DE 18 DE OUT E 2021
“INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA
SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E
TECNOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS-GO. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre diretrizes e regras para a
instituição no Município de Anápolis do Programa de
Gerenciamento de Coleta Seletiva Continua e Destinação
Final de Lixo Eletrônico e Tecnológico.
Parágrafo único. O Programa possui o intuito de criar
mecanismos de incentivo e fiscalizar por meio de ações
coordenadas, a coleta e destinação correta dos resíduos
eletrônicos e tecnológicos a serem realizadas pelos fabricantes,
importadores, distribuidores c comerciantes no Município de
Anápolis.
Art. 2º. A responsabilidade pela coleta e destinação final
do lixo eletrônico será solidária entre os responsáveis pela
produção, e comercialização do produto e de seus componentes
eletroeletrônicos.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, incluem-se os resíduos
eletrônicos e tecnológicos, especificados a seguir:
1 — pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo ácido,
automotivas c industrias, pilhas c baterias dos sistemas
eletroquímicos níquel cádmio e óxido de mercúrio, e aparelhos
de telefones celulares com as suas respectivas baterias;
H — os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos
tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e
lúdico, inclusive suas partes e componentes, especialmente:
a) computadores e seus equipamentos periféricos, tais como

open original →