br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4.162/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.162 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaInstitui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, no âmbito do Município de Anápolis-GO.
native_id7287

Originating matéria

matéria 21403 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

GABINETE DO PREFEITO
LEINCG.1GL,DE 19 DE (utudno DE 2021
“INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO
ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS-GO. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre diretrizes e regras para a instituição no Município de
Anápolis do Programa de Gerenciamento de Coleta Seletiva Contínua e Destinação Final de Lixo
Eletrônico e Tecnológico.
Parágrafo único. O Programa possui o intuito de criar mecanismos de incentivo e
fiscalizar por meio de ações coordenadas, a coleta e destinação correta dos resíduos eletrônicos
e tecnológicos a serem realizadas pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes
no Municipio de Anápolis.
Art. 2º. A responsabilidade pela coleta e destinação final do lixo eletrônico será
solidária entre os responsáveis pela produção, e comercialização do produto e de seus
componentes eletroeletrônicos.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, incluem-se os resíduos eletrônicos e tecnológicos,
especificados a seguir:
| - pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo ácido, automotivas e industrias, pilhas e
baterias dos sistemas eletroquímicos níquel cádmio e óxido de mercúrio, e aparelhos de
telefones celulares com as suas respectivas baterias;
Il — os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso
profissional, doméstico ou pessoal e lúdico, inclusive suas partes e componentes,
especialmente:
a) computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de video,
telas, displays, impressoras, teclados, mouses, alto-falantes, drives, modens, câmeras e outros.
b) televisores e outros equipamentos, que contenham tubos de raios catódicos.
c) eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras
substâncias tóxicas.
ll - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos,
lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrios, de vapor de sódio, de luz mista e outros tipos de
lâmpadas com vapor metálicos.
e
Ar
ABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no art. 3º,
bem como os prestadores de serviços assistência técnica desses produtos, deverão receber dos
usuários os produtos usados através de ponto de coleta com acondicionamento adequado em
seu próprio estabelecimento.
Parágrafo único. Após o recolhimento do lixo eletrônico o responsável deverá
promover a sua destinação final ambientalmente adequada, de acordo com a legislação sanitária
e de segurança.
Art. 5º. O Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Habitação e Planejamento realizará cadastramento dos pontos de coleta municipais que serão
em órgãos públicos, estabelecimentos que comercializem os produtos citados nesta Lei e
estabelecimentos que prestem serviço de assistência técnica com os produtos citados nesta Lei.
Art. 6º. Os pontos de coleta deverão ser instalados em local de boa visibilidade e
conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável desses
produtos e sobre a necessidade de sua correta destinação final.
Art. 7º. Através dos canais de divulgação governamental e dos meios de comunicação
locais o Poder Público será responsável por dar ampla publicidade aos pontos de coleta
municipais, com campanha permanente de divulgação contendo:
| - advertência para não descartar os resíduos eletrônicos, tecnológicos e lâmpadas no
lixo comum;
Il - informações/ orientações sobre a destinação adequada dos resíduos;
III - alerta sobre a eventual existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre
os componentes do produto e seus fiscos associados ao manuseio e ao descarte;
IV - ressaltar o papel do consumidor na importância de sua contribuição para a
reutilização, reciclagem e destinação adequada dos residuos;
V - formas adequadas de acondicionamento.
Art. 8º. Fica o Poder Público responsável por fiscalizar a destinação final do lixo
eletrônico, conforme o disposto nesta lei.
Art. 9º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes
penalidades:
|- advertência
Il - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Ill - proibição de fabricar, comercializar produto ou componente eletroeletrônico sujeito
às normas desta lei.
Ao
GABINETE DO PREFEIT!
8 1º. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado e a penalidade agravada,
até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
$ 2º. Os valores arrecadados através de aplicação de multas de que trata essa Lei
serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10. O Poder Executivo fomentará ações de Educação Básica acerca do descarte
de forma adequada, a fim de garantir a gestão e o correto procedimento para com o lixo
eletrônico e tecnológico.
Art. 11. Fica a critério do Poder Executivo, dentro de suas atribuições, instituir por meio
de parcerias públicas e privados a coleta de lixo eletrônico.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 de Ut de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
“PREFEITO MUNICIPAL
ANDREIA REZENDE/ AUT. Nº 079/2021
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 18 DE O
LEI Nº 4.160, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO
CHURCH DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHURCH situada na Rua
Pérola, Qd. 09, Lt. 18/19, Jardim Ana Paula, Anápolis/GO,
inscrita sob o CNPJ 25.238.048/0001-63.
Art, 2º. A Associação Instituto Church tem como objetivos a
proteção social em assistência social, voltada ao provimento
de mínimos sociais e atendimento às necessidades básicas e
contingências sociais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE
OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
WEDERSON LOPES/AUT.080/202]
LEINº 4.161, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE
A OSTEOPOROSE A SER REALIAZADA
ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE
OUTUBRO. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis, o
Programa de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose
a ser realizada, anualmente, durante o mês de outubro.
Art. 2º. O Programa a que se refere o artigo anterior tem por
objetivos:
I- Desenvolver ações voltadas à prevenção, o diagnóstico e o
acompanhamento de pacientes vítimas de osteoporose;
H- Ampliar o acesso dos acometidos pela osteoporose aos
serviços de saúde e incrementar a qualidade do atendimento
dessas pessoas e sua oferta;
HI- organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações
de saúde voltadas à prevenção e tratamento da osteoporose;
IV- Implantação, pelos órgãos competentes, de sistema de
coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando:
a) à obtenção de informações sobre a população atingida pela
moléstia.
b)à detecção do índice de incidência da moléstia no Município;
e
e) à eficácia do tratamento.
Art. 3º. Para cumprimento dos objetivos da presente Lei, o
Poder Público Municipal poderá:
I Promover a conscientização da população sobre
diagnósticos preventivos, controle e tratamento da doença,
por meio de ações educativas, como eventos, palestras,
audiências públicas, seminários e outros meios educativos e
informativos;
TI- Desenvolver atividades específicas junto à Rede Municipal
FEIRA
HI- cfetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos
meios de comunicação com o fim de divulgar o Dia Municipal
de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose e suas
atividades;
IV- Proporcionar assistência preventiva, esclarecendo, na
rede pública municipal de ensino, sobre a necessidade do
suplemento mineral à base de cálcio orgânico como forma
profilática à osteoporose.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias
com a iniciativa privada para juntos viabilizarem a confecção
de cartilhas, materiais e equipamentos voltados a informar
e esclarecer a população sobre Programa de Prevenção,
Orientação e Combate a Osteoporose e os cuidados para um
tratamento preventivo que leve, quando diagnosticado antes,
à eficácia.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias,
consignadas no orçamento municipal e suplementadas, se
necessário.
Art, 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE
OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉFERNANDES/AUT.075/2021
LEI Nº 4.162, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
“INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA
SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E
TECNOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS-GO. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre diretrizes e regras para a
instituição no Município de Anápolis do Programa de
Gerenciamento de Coleta Seletiva Continua e Destinação
Final de Lixo Eletrônico e Tecnológico.
Parágrafo único. O Programa possui o intuito de criar
mecanismos de incentivo e fiscalizar por meio de ações
coordenadas, a coleta e destinação correta dos resíduos
eletrônicos e tecnológicos a serem realizadas pelos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes no Município de
Anápolis.
Art. 2º. A responsabilidade pela coleta e destinação final
do lixo eletrônico será solidária entre os responsáveis pela
produção, e comercialização do produto e de seus componentes
eletroeletrônicos.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, incluem-se os resíduos
eletrônicos e tecnológicos, especificados a seguir:
1 — pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo ácido,
automotivas e industrias, pilhas e baterias dos sistemas
eletroquímicos níquel cádmio e óxido de mercúrio, e aparelhos
de telefones celulares com as suas respectivas baterias;
H — os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos
tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e
lúdico, inclusive suas partes e componentes, especialmente:
a) computadores e seus equipamentos periféricos, tais como
Diário Oficial de Anápolis | | ANÁPOLIS 18 DE OUTUBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados,
mouses, alto-falantes, drives, modens, câmeras e outros.
b) televisores e outros equipamentos, que contenham tubos de
raios catódicos.
e) eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais
pesados ou outras substâncias tóxicas.
TI — lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio
e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de
mercúrios, de vapor de sódio, de luz mista e outros tipos de
lâmpadas com vapor metálicos.
Art, 4º. Os estabelecimentos que comercializam os produtos
mencionados no art. 3º, bem como os prestadores de serviços
assistência técnica desses produtos, deverão receber dos
usuários os produtos usados através de ponto de coleta com
acondicionamento adequado em seu próprio estabelecimento.
Parágrafo único. Após o recolhimento do lixo eletrônico
o responsável deverá promover a sua destinação final
ambientalmente adequada, de acordo com a legislação
sanitária e de segurança.
Art. 5º. O Poder Executivo por intermédio da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento
realizará cadastramento dos pontos de coleta municipais que
serão em órgãos públicos, estabelecimentos que comercializem
os produtos citados nesta Lei e estabelecimentos que prestem
serviço de assistência técnica com os produtos citados nesta
Lei.
Art. 6º. Os pontos de coleta deverão ser instalados em local
de boa visibilidade e conter mensagem que alerte sobre os
riscos provocados pelo descarte irresponsável desses produtos
e sobre a necessidade de sua correta destinação final.
Art. 7º. Através dos canais de divulgação governamental e dos
meios de comunicação locais o Poder Público será responsável
por dar ampla publicidade aos pontos de coleta municipais,
com campanha permanente de divulgação contendo:
T — advertência para não descartar os resíduos eletrônicos,
tecnológicos e lâmpadas no lixo comum;
H — informações/ orientações sobre a destinação adequada dos
resíduos;
HH — alerta sobre a eventual existência de metais pesados ou
substâncias tóxicas entre os componentes do produto e seus
fiscos associados ao manuseio e ao descarte;
IV — ressaltar o papel do consumidor na importância de sua
contribuição para a reutilização, reciclagem e destinação
adequada dos resíduos;
V— formas adequadas de acondicionamento.
Art. 8º. Fica o Poder Público responsável por fiscalizar a
destinação final do lixo eletrônico, conforme o disposto nesta
lei.
Art. 9º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o
infrator as seguintes penalidades:
I- advertência
IE - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
HI - proibição de fabricar, comercializar produto ou
componente eletroeletrônico sujeito às normas desta lei.
$ 1º. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado e
a penalidade agravada, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais)
$ 2º. Os valores arrecadados através de aplicação de multas
de que trata cssa Lei serão destinados ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 10. O Poder Executivo fomentará ações de Educação
Básica acerca do descarte de forma adequada, a fim de garantir
a gestão e o correto procedimento para com o lixo eletrônico
e tecnológico.
Art. 11. Fica a critério do Poder Executivo, dentro de suas
atribuições, instituir por meio de parcerias públicas e privados
a coleta de lixo eletrônico.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 DE OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANDREIA REZENDE' AUT. Nº 079/2021
LEINº 4.163, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
“TORNA-SE OBRIGATÓRIA A
INSTALAÇAO DE PLACAS DE INSTRUÇÃO
E ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES FISICAS
EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO
AR LIVRE ESPALHADAS EM PARQUES,
ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E DEM
ESPAÇOS PUBLICOS DA CIDADE DE
ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Autoriza-se à Prefeirura Municipal de Anápolis a
instalar placas de instrução e orientação das atividades físicas
em todas as academias públicas ao ar livre espalhadas em
parques, áreas de lazer, praças e demais espaços públicos da
cidade de Anápolis/GO.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Anápolis poderá promover
e fazer constar junto às referidas placas de instrução e
orientação a importância da avaliação/análise médica antes da
prática de atividades físicas.
Art. 3º. As placas de instrução de orientação poderão ser
instaladas em locais visíveis e de fácil acesso aos usuários,
inclusive aos idosos, pessoas com deficiência e cadeirantes,
com observâncias à altura de instalação, local de rápido e
fácil visibilidade, a fim de evitar a interrupção das atividades
quando da busca pelas orientações dos exercícios.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com empresas e instituições de ensino superior
e/ou profissionalizantes, a fim de viabilizar a implantação
e instalação das placas de instrução e orientação, as quais
poderão explorar sua marca local, conforme critérios
estabelecidos em decreto executivo.
Parágrafo único. Os patrocinadores, independentemente
se pessoas físicas ou jurídicas, poderão igualmente doar
aparelhos de ginásticas e fazer sua constante manutenção,
em troca de inserção gratuita de publicidade de seus bens,
produtos ou serviços nos espaços disponiveis na respectiva
academia,
Art. 5º. Caberão aos patrocinadores e órgãos competentes
da administração pública municipal a fiscalização quanto a
manutenção e conservação das placas de instrução e orientação
das academias ao ar livre, a fim de se evitar furtos, danos e
ainda, mantê-las sempre atualizadas e condizentes com os
equipamentos constantes na academia implementada.
Art. 6º. As placas de instrução e orientação objeto desta Lei
poderão conter além de informes escritos em língua portuguesa,
ilustrações e esclarecimentos próprios para cada exercício e
relacionados ao maquinário existente junto à academia ao ar

open original →