| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.162 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, no âmbito do Município de Anápolis-GO. |
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GABINETE DO PREFEITO LEINCG.1GL,DE 19 DE (utudno DE 2021 “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre diretrizes e regras para a instituição no Município de Anápolis do Programa de Gerenciamento de Coleta Seletiva Contínua e Destinação Final de Lixo Eletrônico e Tecnológico. Parágrafo único. O Programa possui o intuito de criar mecanismos de incentivo e fiscalizar por meio de ações coordenadas, a coleta e destinação correta dos resíduos eletrônicos e tecnológicos a serem realizadas pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes no Municipio de Anápolis. Art. 2º. A responsabilidade pela coleta e destinação final do lixo eletrônico será solidária entre os responsáveis pela produção, e comercialização do produto e de seus componentes eletroeletrônicos. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, incluem-se os resíduos eletrônicos e tecnológicos, especificados a seguir: | - pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo ácido, automotivas e industrias, pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel cádmio e óxido de mercúrio, e aparelhos de telefones celulares com as suas respectivas baterias; Il — os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico, inclusive suas partes e componentes, especialmente: a) computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de video, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, alto-falantes, drives, modens, câmeras e outros. b) televisores e outros equipamentos, que contenham tubos de raios catódicos. c) eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas. ll - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrios, de vapor de sódio, de luz mista e outros tipos de lâmpadas com vapor metálicos. e Ar ABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no art. 3º, bem como os prestadores de serviços assistência técnica desses produtos, deverão receber dos usuários os produtos usados através de ponto de coleta com acondicionamento adequado em seu próprio estabelecimento. Parágrafo único. Após o recolhimento do lixo eletrônico o responsável deverá promover a sua destinação final ambientalmente adequada, de acordo com a legislação sanitária e de segurança. Art. 5º. O Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento realizará cadastramento dos pontos de coleta municipais que serão em órgãos públicos, estabelecimentos que comercializem os produtos citados nesta Lei e estabelecimentos que prestem serviço de assistência técnica com os produtos citados nesta Lei. Art. 6º. Os pontos de coleta deverão ser instalados em local de boa visibilidade e conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável desses produtos e sobre a necessidade de sua correta destinação final. Art. 7º. Através dos canais de divulgação governamental e dos meios de comunicação locais o Poder Público será responsável por dar ampla publicidade aos pontos de coleta municipais, com campanha permanente de divulgação contendo: | - advertência para não descartar os resíduos eletrônicos, tecnológicos e lâmpadas no lixo comum; Il - informações/ orientações sobre a destinação adequada dos resíduos; III - alerta sobre a eventual existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto e seus fiscos associados ao manuseio e ao descarte; IV - ressaltar o papel do consumidor na importância de sua contribuição para a reutilização, reciclagem e destinação adequada dos residuos; V - formas adequadas de acondicionamento. Art. 8º. Fica o Poder Público responsável por fiscalizar a destinação final do lixo eletrônico, conforme o disposto nesta lei. Art. 9º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades: |- advertência Il - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Ill - proibição de fabricar, comercializar produto ou componente eletroeletrônico sujeito às normas desta lei. Ao GABINETE DO PREFEIT! 8 1º. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado e a penalidade agravada, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) $ 2º. Os valores arrecadados através de aplicação de multas de que trata essa Lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 10. O Poder Executivo fomentará ações de Educação Básica acerca do descarte de forma adequada, a fim de garantir a gestão e o correto procedimento para com o lixo eletrônico e tecnológico. Art. 11. Fica a critério do Poder Executivo, dentro de suas atribuições, instituir por meio de parcerias públicas e privados a coleta de lixo eletrônico. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 de Ut de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA “PREFEITO MUNICIPAL ANDREIA REZENDE/ AUT. Nº 079/2021 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 18 DE O LEI Nº 4.160, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHURCH DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CHURCH situada na Rua Pérola, Qd. 09, Lt. 18/19, Jardim Ana Paula, Anápolis/GO, inscrita sob o CNPJ 25.238.048/0001-63. Art, 2º. A Associação Instituto Church tem como objetivos a proteção social em assistência social, voltada ao provimento de mínimos sociais e atendimento às necessidades básicas e contingências sociais. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE OUTUBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL WEDERSON LOPES/AUT.080/202] LEINº 4.161, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE A OSTEOPOROSE A SER REALIAZADA ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE OUTUBRO. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis, o Programa de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose a ser realizada, anualmente, durante o mês de outubro. Art. 2º. O Programa a que se refere o artigo anterior tem por objetivos: I- Desenvolver ações voltadas à prevenção, o diagnóstico e o acompanhamento de pacientes vítimas de osteoporose; H- Ampliar o acesso dos acometidos pela osteoporose aos serviços de saúde e incrementar a qualidade do atendimento dessas pessoas e sua oferta; HI- organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de saúde voltadas à prevenção e tratamento da osteoporose; IV- Implantação, pelos órgãos competentes, de sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando: a) à obtenção de informações sobre a população atingida pela moléstia. b)à detecção do índice de incidência da moléstia no Município; e e) à eficácia do tratamento. Art. 3º. Para cumprimento dos objetivos da presente Lei, o Poder Público Municipal poderá: I Promover a conscientização da população sobre diagnósticos preventivos, controle e tratamento da doença, por meio de ações educativas, como eventos, palestras, audiências públicas, seminários e outros meios educativos e informativos; TI- Desenvolver atividades específicas junto à Rede Municipal FEIRA HI- cfetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose e suas atividades; IV- Proporcionar assistência preventiva, esclarecendo, na rede pública municipal de ensino, sobre a necessidade do suplemento mineral à base de cálcio orgânico como forma profilática à osteoporose. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada para juntos viabilizarem a confecção de cartilhas, materiais e equipamentos voltados a informar e esclarecer a população sobre Programa de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose e os cuidados para um tratamento preventivo que leve, quando diagnosticado antes, à eficácia. Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento municipal e suplementadas, se necessário. Art, 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE OUTUBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉFERNANDES/AUT.075/2021 LEI Nº 4.162, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre diretrizes e regras para a instituição no Município de Anápolis do Programa de Gerenciamento de Coleta Seletiva Continua e Destinação Final de Lixo Eletrônico e Tecnológico. Parágrafo único. O Programa possui o intuito de criar mecanismos de incentivo e fiscalizar por meio de ações coordenadas, a coleta e destinação correta dos resíduos eletrônicos e tecnológicos a serem realizadas pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes no Município de Anápolis. Art. 2º. A responsabilidade pela coleta e destinação final do lixo eletrônico será solidária entre os responsáveis pela produção, e comercialização do produto e de seus componentes eletroeletrônicos. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, incluem-se os resíduos eletrônicos e tecnológicos, especificados a seguir: 1 — pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo ácido, automotivas e industrias, pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel cádmio e óxido de mercúrio, e aparelhos de telefones celulares com as suas respectivas baterias; H — os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico, inclusive suas partes e componentes, especialmente: a) computadores e seus equipamentos periféricos, tais como Diário Oficial de Anápolis | | ANÁPOLIS 18 DE OUTUBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, alto-falantes, drives, modens, câmeras e outros. b) televisores e outros equipamentos, que contenham tubos de raios catódicos. e) eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas. TI — lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrios, de vapor de sódio, de luz mista e outros tipos de lâmpadas com vapor metálicos. Art, 4º. Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no art. 3º, bem como os prestadores de serviços assistência técnica desses produtos, deverão receber dos usuários os produtos usados através de ponto de coleta com acondicionamento adequado em seu próprio estabelecimento. Parágrafo único. Após o recolhimento do lixo eletrônico o responsável deverá promover a sua destinação final ambientalmente adequada, de acordo com a legislação sanitária e de segurança. Art. 5º. O Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento realizará cadastramento dos pontos de coleta municipais que serão em órgãos públicos, estabelecimentos que comercializem os produtos citados nesta Lei e estabelecimentos que prestem serviço de assistência técnica com os produtos citados nesta Lei. Art. 6º. Os pontos de coleta deverão ser instalados em local de boa visibilidade e conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável desses produtos e sobre a necessidade de sua correta destinação final. Art. 7º. Através dos canais de divulgação governamental e dos meios de comunicação locais o Poder Público será responsável por dar ampla publicidade aos pontos de coleta municipais, com campanha permanente de divulgação contendo: T — advertência para não descartar os resíduos eletrônicos, tecnológicos e lâmpadas no lixo comum; H — informações/ orientações sobre a destinação adequada dos resíduos; HH — alerta sobre a eventual existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto e seus fiscos associados ao manuseio e ao descarte; IV — ressaltar o papel do consumidor na importância de sua contribuição para a reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos; V— formas adequadas de acondicionamento. Art. 8º. Fica o Poder Público responsável por fiscalizar a destinação final do lixo eletrônico, conforme o disposto nesta lei. Art. 9º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I- advertência IE - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) HI - proibição de fabricar, comercializar produto ou componente eletroeletrônico sujeito às normas desta lei. $ 1º. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado e a penalidade agravada, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) $ 2º. Os valores arrecadados através de aplicação de multas de que trata cssa Lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 10. O Poder Executivo fomentará ações de Educação Básica acerca do descarte de forma adequada, a fim de garantir a gestão e o correto procedimento para com o lixo eletrônico e tecnológico. Art. 11. Fica a critério do Poder Executivo, dentro de suas atribuições, instituir por meio de parcerias públicas e privados a coleta de lixo eletrônico. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. contados da data de sua publicação. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 DE OUTUBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ANDREIA REZENDE' AUT. Nº 079/2021 LEINº 4.163, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 “TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇAO DE PLACAS DE INSTRUÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES FISICAS EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR LIVRE ESPALHADAS EM PARQUES, ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E DEM ESPAÇOS PUBLICOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Autoriza-se à Prefeirura Municipal de Anápolis a instalar placas de instrução e orientação das atividades físicas em todas as academias públicas ao ar livre espalhadas em parques, áreas de lazer, praças e demais espaços públicos da cidade de Anápolis/GO. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Anápolis poderá promover e fazer constar junto às referidas placas de instrução e orientação a importância da avaliação/análise médica antes da prática de atividades físicas. Art. 3º. As placas de instrução de orientação poderão ser instaladas em locais visíveis e de fácil acesso aos usuários, inclusive aos idosos, pessoas com deficiência e cadeirantes, com observâncias à altura de instalação, local de rápido e fácil visibilidade, a fim de evitar a interrupção das atividades quando da busca pelas orientações dos exercícios. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com empresas e instituições de ensino superior e/ou profissionalizantes, a fim de viabilizar a implantação e instalação das placas de instrução e orientação, as quais poderão explorar sua marca local, conforme critérios estabelecidos em decreto executivo. Parágrafo único. Os patrocinadores, independentemente se pessoas físicas ou jurídicas, poderão igualmente doar aparelhos de ginásticas e fazer sua constante manutenção, em troca de inserção gratuita de publicidade de seus bens, produtos ou serviços nos espaços disponiveis na respectiva academia, Art. 5º. Caberão aos patrocinadores e órgãos competentes da administração pública municipal a fiscalização quanto a manutenção e conservação das placas de instrução e orientação das academias ao ar livre, a fim de se evitar furtos, danos e ainda, mantê-las sempre atualizadas e condizentes com os equipamentos constantes na academia implementada. Art. 6º. As placas de instrução e orientação objeto desta Lei poderão conter além de informes escritos em língua portuguesa, ilustrações e esclarecimentos próprios para cada exercício e relacionados ao maquinário existente junto à academia ao ar