| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.163 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INSTRUÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES FÍSICAS EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR LIVRE ESPALHADAS EM PARQUES , ÁREAS DE LAZER ,PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LEINGZEI,DE /P DE lho DEM “TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INSTRUÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES FISICAS EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR LIVRE ESPALHADAS EM PARQUES, ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS PUBLICOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza-se à Prefeitura Municipal de Anápolis a instalar placas de instrução e orientação das atividades fisicas em todas as academias públicas ao ar livre espalhadas em parques, áreas de lazer, praças e demais espaços públicos da cidade de Anápolis/GO. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Anápolis poderá promover e fazer constar junto às referidas placas de instrução e orientação a importância da avaliação/análise médica antes da prática de atividades físicas. Art. 3º. As placas de instrução de orientação poderão ser instaladas em locais visíveis e de fácil acesso aos usuários, inclusive aos idosos, pessoas com deficiência e cadeirantes, com observâncias à altura de instalação, local de rápido e fácil visibilidade, a fim de evitar a interrupção das atividades quando da busca pelas orientações dos exercícios. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com empresas e instituições de ensino superior e/ou profissionalizantes, a fim de viabilizar a implantação e instalação das placas de instrução e orientação, as quais poderão explorar sua marca local, conforme critérios estabelecidos em decreto executivo. Parágrafo único. Os patrocinadores, independentemente se pessoas fisicas ou jurídicas, poderão igualmente doar aparelhos de ginásticas e fazer sua constante manutenção, em troca de inserção gratuita de publicidade de seus bens, produtos ou serviços nos espaços disponíveis na respectiva academia. Art. 5º. Caberão aos patrocinadores e órgãos competentes da administração pública municipal a fiscalização quanto a manutenção e conservação das placas de instrução e orientação das academias ao ar livre, a fim de se evitar furtos, danos e ainda, mantê-las sempre atualizadas e condizentes com os equipamentos constantes na academia implementada. Art. 6º. As placas de instrução e orientação objeto desta Lei poderão conter além de informes escritos em língua portuguesa, ilustrações e esclarecimentos próprios para cada exercício e relacionados ao maquinário existente junto à academia ao ar livre onde será instalada, a fim de GABINETE PREFEIT possibilitar as pessoas não letradas, aos idosos, as pessoas com deficiências em geral e aos demais usuários uma fácil interpretação. Art. 7º. Caberá ainda o Poder Executivo: |- definir os locais onde serão instaladas as placas de instrução e orientação; e Il- baixar as demais normas para a implantação e execução desta Lei. Art. 8º. Toda placa de instrução e orientação das academias ao ar livre deverão ser, antes de suas instalações, analisadas, vistoriadas e deter em sua estrutura campo com a qualificação e número de inscrição em conselho profissional habilitado do Poder Executivo, seja da área da saúde ou da educação fisica. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE Uudubis DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA “PREFEITO MUNICIPAL FREDERICO GODOY/AUT Nº 074/2021 Diário Oficial de Anápo BRO DE 2021 - SEG monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, alto-falantes, drives, modens, câmeras e outros. b) televisores e outros equipamentos, que contenham tubos de raios catódicos. e) eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas. TI — lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio c seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrios, de vapor de sódio, de luz mista e outros tipos de lâmpadas com vapor metálicos. Art. 4º. Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no art. 3º, bem como os prestadores de serviços assistência técnica desses produtos, deverão receber dos usuários os produtos usados através de ponto de coleta com acondicionamento adequado em seu próprio estabelecimento. Parágrafo único. Após o recolhimento do lixo eletrônico o responsável deverá promover a sua destinação final ambientalmente adequada, de acordo com a legislação sanitária e de segurança. Art. 5º. O Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento realizará cadastramento dos pontos de coleta municipais que serão em órgãos públicos, estabelecimentos que comercializem os produtos citados nesta Lei e estabelecimentos que prestem serviço de assistência técnica com os produtos citados nesta Lei. Art. 6º. Os pontos de coleta deverão ser instalados em local de boa visibilidade c conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável desses produtos e sobre a necessidade de sua correta destinação final. Art. 7º. Através dos canais de divulgação governamental e dos meios de comunicação locais o Poder Público será responsável por dar ampla publicidade aos pontos de coleta municipais, com campanha permanente de divulgação contendo: 1 — advertência para não descartar os resíduos eletrônicos, tecnológicos e lâmpadas no lixo comum; HH — informações/ orientações sobre a destinação adequada dos resíduos; HI — alerta sobre a eventual existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto e seus fiscos associados ao manuseio c ao descarte; IV — ressaltar o papel do consumidor na importância de sua contribuição para a reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos; V— formas adequadas de acondicionamento. Art. 8º. Fica o Poder Público responsável por fiscalizar a destinação final do lixo eletrônico, conforme o disposto nesta lei. Art. 9º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I- advertência IE - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) HI - proibição de fabricar, comercializar produto ou componente eletroeletrônico sujeito às normas desta lei. $ 1º. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado e a penalidade agravada, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) $ 2º. Os valores arrecadados através de aplicação de multas de que trata essa Lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 10. O Poder Executivo fomentará ações de Educação acerca do descarte de forma adequada, a fim de garantir a gestão e o correto procedimento para com o lixo eletrônico e tecnológico. Art. 11. Fica a critério do Poder Executivo, dentro de suas atribuições, instituir por meio de parcerias públicas e privados a coleta de lixo eletrônico. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. contados da data de sua publicação. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 DE OUTUBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ANDREIA REZENDE: AUT. Nº 079/2021 LEINº 4.163, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 “TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INSTRUÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES FISICAS EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR LIVRE ESPALHADAS EM PARQUE ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E DEM ESPAÇOS PUBLICOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza-se à Prefeitura Municipal de Anápolis a instalar placas de instrução e orientação das atividades físicas em todas as academias públicas ao ar livre espalhadas em parques, áreas de lazer, praças e demais espaços públicos da cidade de Anápolis/GO. Art. 2º, A Prefeitura Municipal de Anápolis poderá promover e fazer constar junto às referidas placas de instrução e orientação a importância da avaliação/análise médica antes da prática de atividades físicas. Art. 3º. As placas de instrução de orientação poderão ser instaladas em locais visíveis c de fácil acesso aos usuários, inclusive aos idosos, pessoas com deficiência e cadeirantes, com observâncias à altura de instalação, local de rápido e fácil visibilidade, a fim de evitar a interrupção das atividades quando da busca pelas orientações dos exercícios. Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com empresas e instituições de ensino superior e/ou profissionalizantes, a fim de viabilizar a implantação e instalação das placas de instrução e orientação, as quais poderão explorar sua marca local, conforme critérios estabelecidos em decreto executivo. Parágrafo único. Os patrocinadores, independentemente se pessoas físicas ou jurídicas, poderão igualmente doar aparelhos de ginásticas e fazer sua constante manutenção, em troca de inserção gratuita de publicidade de seus bens, produtos ou serviços nos espaços disponíveis na respectiva academia. Art. 5º, Caberão aos patrocinadores e órgãos competentes da administração pública municipal a fiscalização quanto a manutenção e conser o das placas de instrução e orientação das academias ao ar livre, a fim de se evitar furtos, danos e ainda, mantê-las sempre atualizadas e condizentes com os equipamentos constantes na academia implementada. Art. 6º. As placas de instrução e orientação objeto desta Lei poderão conter além de informes escritos em língua portuguesa, ilustrações e esclarecimentos próprios para cada exercício e relacionados ao maquinário existente junto à academia ao ar Diário Oficial de Anápolis |. ANÁPOLIS 18 DE BRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA livre onde será instalada, a fim de possibilitar as pessoas não letradas, aos idosos, as pessoas com deficiências em geral e aos demais usuários uma fácil interpretação. Art. 7º. Caberá ainda o Poder Executivo: E- definir os locais onde serão instaladas as placas de instrução c orientação; e H- baixar as demais normas para a implantação e execução desta Lei. Art. 8º. Toda placa de instrução e orientação das academias ao ar livre deverão ser, antes de suas instalações, analisadas, vistoriadas e deter em sua estrutura campo com a qualificação e número de inscrição em conselho profissional habilitado do Poder Executivo, seja da área da saúde ou da educação física. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE OUTUBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL FREDERICO GODOY/AUT Nº 074/2021 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/CONTRATOS ATO DECLARATÓRIO Nº 051 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OPME PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIAZAÇÃO | DO | MIOCÁRDIO NO PACIENTE JOÃO MARIANO FILHO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº 000048015/2021; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir determinação judicial proferida nos autos no nº 5461159.12, em sede de Mandado de Segurança; CONSIDERANDO que a empresa foi escolhida pela Secretaria Municipal de Saúde por ter apresentado a proposta mais vantajosa, mediante critério menor preço: DECLARA; Art, º. Fica DECLARADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso TV, da Lei 8.666/93, na despesa total de R$ 2.297,48 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), com a empresa ULTRA HOSPITALAR LTDA- ME, CNPJ nº 04.513.900/0001-93, para aquisição de materiais destinados à realização de procedimento cirúrgico no paciente João Mariano Filho, visando cumprir determinação judicial proferida nos autos nº 5461 159.12, em sede de Mandado de Segurança. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de outubro de 2021. DANIANNE MARINHO E SILVA Diretor de Auditoria, Regulação e Agendamentos JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde EXTRATO DE NTRAT CONTRATO Nº 920/2021 PROCESSO Nº 000037562/2021 — Pregão Eletrônico 014/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: JEAN CLAUDE GONTIJO DE MOURA - ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INTEGRADA DE OUTSOURCING VALOR TOTAL: R$ 111.603,00 (cento e onze mil, seiscentos e três reais) VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2021, contados a partir da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 18 de outubro de 2021 SOLUÇÃO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO TERMO DE FOMENTO Nº 035/2021 PROCESSO Nº 000026658/2020 CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO AMOR AO PRÓXIMO. OBJETO: CONCESSÃO DE APOIO A PROJETOS DE CUNHO SOCIAL, COMPLEMENTARES E INOVADORES, VOLTADAS Á POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VALOR TOTAL: R$ 12.800,00 ( doze mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, a contar da data de publicação DATA DE ASSINATURA: 18 de outubro de 2021 EXTRATO DE TERMO DE FOMENT TERMO DE FOMENTO Nº 036/2021 PROCESSO Nº 000026658/2020 CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONVENENTE: AAIE - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL INTERDENOMINACIONAL EVANGÉLICA. OBJETO: CONCESSÃO DE APOIO A PROJETOS DE CUNHO SOCIAL, COMPLEMENTARES E INOVADORES, VOLTADAS Á POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais). VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, a contar da data de publicação DATA DE ASSINATURA: 18 de outubro de 2021 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO TERMO DE FOMENTO Nº 037/2021 PROCESSO Nº 000026658/2020 CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO CASA JOANA. OBJETO: CONCESSÃO DE APOIO A PROJETOS DE CUNHO SOCIAL, COMPLEMENTARES E INOVADORES, VOLTADAS Á POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais). VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, a contar da data de publicação DATA DE ASSINATURA: 18 de outubro de 2021