br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4.163/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.163 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaTORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INSTRUÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES FÍSICAS EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR LIVRE ESPALHADAS EM PARQUES , ÁREAS DE LAZER ,PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7288

Originating matéria

matéria 21274 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

GABINETE DO PREFEITO
LEINGZEI,DE /P DE lho DEM
“TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE
INSTRUÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES FISICAS EM TODAS
AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR LIVRE ESPALHADAS EM
PARQUES, ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS
PUBLICOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza-se à Prefeitura Municipal de Anápolis a instalar placas de instrução e
orientação das atividades fisicas em todas as academias públicas ao ar livre espalhadas em parques,
áreas de lazer, praças e demais espaços públicos da cidade de Anápolis/GO.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Anápolis poderá promover e fazer constar junto às referidas
placas de instrução e orientação a importância da avaliação/análise médica antes da prática de
atividades físicas.
Art. 3º. As placas de instrução de orientação poderão ser instaladas em locais visíveis e de
fácil acesso aos usuários, inclusive aos idosos, pessoas com deficiência e cadeirantes, com
observâncias à altura de instalação, local de rápido e fácil visibilidade, a fim de evitar a interrupção das
atividades quando da busca pelas orientações dos exercícios.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com empresas e instituições de
ensino superior e/ou profissionalizantes, a fim de viabilizar a implantação e instalação das placas de
instrução e orientação, as quais poderão explorar sua marca local, conforme critérios estabelecidos em
decreto executivo.
Parágrafo único. Os patrocinadores, independentemente se pessoas fisicas ou jurídicas,
poderão igualmente doar aparelhos de ginásticas e fazer sua constante manutenção, em troca de
inserção gratuita de publicidade de seus bens, produtos ou serviços nos espaços disponíveis na
respectiva academia.
Art. 5º. Caberão aos patrocinadores e órgãos competentes da administração pública
municipal a fiscalização quanto a manutenção e conservação das placas de instrução e orientação das
academias ao ar livre, a fim de se evitar furtos, danos e ainda, mantê-las sempre atualizadas e
condizentes com os equipamentos constantes na academia implementada.
Art. 6º. As placas de instrução e orientação objeto desta Lei poderão conter além de informes
escritos em língua portuguesa, ilustrações e esclarecimentos próprios para cada exercício e
relacionados ao maquinário existente junto à academia ao ar livre onde será instalada, a fim de
GABINETE PREFEIT
possibilitar as pessoas não letradas, aos idosos, as pessoas com deficiências em geral e aos demais
usuários uma fácil interpretação.
Art. 7º. Caberá ainda o Poder Executivo:
|- definir os locais onde serão instaladas as placas de instrução e orientação; e
Il- baixar as demais normas para a implantação e execução desta Lei.
Art. 8º. Toda placa de instrução e orientação das academias ao ar livre deverão ser, antes de
suas instalações, analisadas, vistoriadas e deter em sua estrutura campo com a qualificação e número
de inscrição em conselho profissional habilitado do Poder Executivo, seja da área da saúde ou da
educação fisica.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE Uudubis DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
“PREFEITO MUNICIPAL
FREDERICO GODOY/AUT Nº 074/2021
Diário Oficial de Anápo
BRO DE 2021 - SEG
monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados,
mouses, alto-falantes, drives, modens, câmeras e outros.
b) televisores e outros equipamentos, que contenham tubos de
raios catódicos.
e) eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais
pesados ou outras substâncias tóxicas.
TI — lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio
c seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de
mercúrios, de vapor de sódio, de luz mista e outros tipos de
lâmpadas com vapor metálicos.
Art. 4º. Os estabelecimentos que comercializam os produtos
mencionados no art. 3º, bem como os prestadores de serviços
assistência técnica desses produtos, deverão receber dos
usuários os produtos usados através de ponto de coleta com
acondicionamento adequado em seu próprio estabelecimento.
Parágrafo único. Após o recolhimento do lixo eletrônico
o responsável deverá promover a sua destinação final
ambientalmente adequada, de acordo com a legislação
sanitária e de segurança.
Art. 5º. O Poder Executivo por intermédio da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento
realizará cadastramento dos pontos de coleta municipais que
serão em órgãos públicos, estabelecimentos que comercializem
os produtos citados nesta Lei e estabelecimentos que prestem
serviço de assistência técnica com os produtos citados nesta
Lei.
Art. 6º. Os pontos de coleta deverão ser instalados em local
de boa visibilidade c conter mensagem que alerte sobre os
riscos provocados pelo descarte irresponsável desses produtos
e sobre a necessidade de sua correta destinação final.
Art. 7º. Através dos canais de divulgação governamental e dos
meios de comunicação locais o Poder Público será responsável
por dar ampla publicidade aos pontos de coleta municipais,
com campanha permanente de divulgação contendo:
1 — advertência para não descartar os resíduos eletrônicos,
tecnológicos e lâmpadas no lixo comum;
HH — informações/ orientações sobre a destinação adequada dos
resíduos;
HI — alerta sobre a eventual existência de metais pesados ou
substâncias tóxicas entre os componentes do produto e seus
fiscos associados ao manuseio c ao descarte;
IV — ressaltar o papel do consumidor na importância de sua
contribuição para a reutilização, reciclagem e destinação
adequada dos resíduos;
V— formas adequadas de acondicionamento.
Art. 8º. Fica o Poder Público responsável por fiscalizar a
destinação final do lixo eletrônico, conforme o disposto nesta
lei.
Art. 9º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o
infrator as seguintes penalidades:
I- advertência
IE - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
HI - proibição de fabricar, comercializar produto ou
componente eletroeletrônico sujeito às normas desta lei.
$ 1º. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado e
a penalidade agravada, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais)
$ 2º. Os valores arrecadados através de aplicação de multas
de que trata essa Lei serão destinados ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 10. O Poder Executivo fomentará ações de Educação
acerca do descarte de forma adequada, a fim de garantir
a gestão e o correto procedimento para com o lixo eletrônico
e tecnológico.
Art. 11. Fica a critério do Poder Executivo, dentro de suas
atribuições, instituir por meio de parcerias públicas e privados
a coleta de lixo eletrônico.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 DE OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANDREIA REZENDE: AUT. Nº 079/2021
LEINº 4.163, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
“TORNA-SE OBRIGATÓRIA A
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INSTRUÇÃO
E ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES FISICAS
EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO
AR LIVRE ESPALHADAS EM PARQUE
ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E DEM
ESPAÇOS PUBLICOS DA CIDADE DE
ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza-se à Prefeitura Municipal de Anápolis a
instalar placas de instrução e orientação das atividades físicas
em todas as academias públicas ao ar livre espalhadas em
parques, áreas de lazer, praças e demais espaços públicos da
cidade de Anápolis/GO.
Art. 2º, A Prefeitura Municipal de Anápolis poderá promover
e fazer constar junto às referidas placas de instrução e
orientação a importância da avaliação/análise médica antes da
prática de atividades físicas.
Art. 3º. As placas de instrução de orientação poderão ser
instaladas em locais visíveis c de fácil acesso aos usuários,
inclusive aos idosos, pessoas com deficiência e cadeirantes,
com observâncias à altura de instalação, local de rápido e
fácil visibilidade, a fim de evitar a interrupção das atividades
quando da busca pelas orientações dos exercícios.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com empresas e instituições de ensino superior
e/ou profissionalizantes, a fim de viabilizar a implantação
e instalação das placas de instrução e orientação, as quais
poderão explorar sua marca local, conforme critérios
estabelecidos em decreto executivo.
Parágrafo único. Os patrocinadores, independentemente
se pessoas físicas ou jurídicas, poderão igualmente doar
aparelhos de ginásticas e fazer sua constante manutenção,
em troca de inserção gratuita de publicidade de seus bens,
produtos ou serviços nos espaços disponíveis na respectiva
academia.
Art. 5º, Caberão aos patrocinadores e órgãos competentes
da administração pública municipal a fiscalização quanto a
manutenção e conser o das placas de instrução e orientação
das academias ao ar livre, a fim de se evitar furtos, danos e
ainda, mantê-las sempre atualizadas e condizentes com os
equipamentos constantes na academia implementada.
Art. 6º. As placas de instrução e orientação objeto desta Lei
poderão conter além de informes escritos em língua portuguesa,
ilustrações e esclarecimentos próprios para cada exercício e
relacionados ao maquinário existente junto à academia ao ar
Diário Oficial de Anápolis |. ANÁPOLIS 18 DE
BRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
livre onde será instalada, a fim de possibilitar as pessoas não
letradas, aos idosos, as pessoas com deficiências em geral e
aos demais usuários uma fácil interpretação.
Art. 7º. Caberá ainda o Poder Executivo:
E- definir os locais onde serão instaladas as placas de instrução
c orientação; e
H- baixar as demais normas para a implantação e execução
desta Lei.
Art. 8º. Toda placa de instrução e orientação das academias
ao ar livre deverão ser, antes de suas instalações, analisadas,
vistoriadas e deter em sua estrutura campo com a qualificação
e número de inscrição em conselho profissional habilitado do
Poder Executivo, seja da área da saúde ou da educação física.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE
OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
FREDERICO GODOY/AUT Nº 074/2021
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/CONTRATOS
ATO DECLARATÓRIO Nº 051 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OPME
PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE
REVASCULARIAZAÇÃO | DO | MIOCÁRDIO
NO PACIENTE JOÃO MARIANO FILHO, EM
CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que
consta no Processo nº 000048015/2021;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir determinação
judicial proferida nos autos no nº 5461159.12, em sede de
Mandado de Segurança;
CONSIDERANDO que a empresa foi escolhida pela Secretaria
Municipal de Saúde por ter apresentado a proposta mais vantajosa,
mediante critério menor preço:
DECLARA;
Art, º. Fica DECLARADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com
fulcro no artigo 24, inciso TV, da Lei 8.666/93, na despesa total de
R$ 2.297,48 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta
e oito centavos), com a empresa ULTRA HOSPITALAR LTDA-
ME, CNPJ nº 04.513.900/0001-93, para aquisição de materiais
destinados à realização de procedimento cirúrgico no paciente João
Mariano Filho, visando cumprir determinação judicial proferida
nos autos nº 5461 159.12, em sede de Mandado de Segurança.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de
outubro de 2021.
DANIANNE MARINHO E SILVA
Diretor de Auditoria, Regulação e Agendamentos
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATO DE NTRAT
CONTRATO Nº 920/2021
PROCESSO Nº 000037562/2021 — Pregão Eletrônico
014/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: JEAN CLAUDE GONTIJO DE MOURA
- ME
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
INTEGRADA DE OUTSOURCING
VALOR TOTAL: R$ 111.603,00 (cento e onze mil,
seiscentos e três reais)
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2021, contados a partir
da data de sua publicação.
DATA DE ASSINATURA: 18 de outubro de 2021
SOLUÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
TERMO DE FOMENTO Nº 035/2021
PROCESSO Nº 000026658/2020
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO AMOR AO PRÓXIMO.
OBJETO: CONCESSÃO DE APOIO A PROJETOS
DE CUNHO SOCIAL, COMPLEMENTARES E
INOVADORES, VOLTADAS Á POLÍTICA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
VALOR TOTAL: R$ 12.800,00 ( doze mil e oitocentos
reais).
VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, a contar da data de publicação
DATA DE ASSINATURA: 18 de outubro de 2021
EXTRATO DE TERMO DE FOMENT
TERMO DE FOMENTO Nº 036/2021
PROCESSO Nº 000026658/2020
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONVENENTE: AAIE - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL
INTERDENOMINACIONAL EVANGÉLICA.
OBJETO: CONCESSÃO DE APOIO A PROJETOS
DE CUNHO SOCIAL, COMPLEMENTARES E
INOVADORES, VOLTADAS Á POLÍTICA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, a contar da data de publicação
DATA DE ASSINATURA: 18 de outubro de 2021
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
TERMO DE FOMENTO Nº 037/2021
PROCESSO Nº 000026658/2020
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO CASA JOANA.
OBJETO: CONCESSÃO DE APOIO A PROJETOS
DE CUNHO SOCIAL, COMPLEMENTARES E
INOVADORES, VOLTADAS Á POLÍTICA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, a contar da data de publicação
DATA DE ASSINATURA: 18 de outubro de 2021

open original →