| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.164 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS O DESCARTE DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES VENCIDOS OU EM DESUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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so GABINETE DO PREFEITO LEINCÇ A6S ,DE 2/2 DE OUTUBRO DE 2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DESCARTE DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES VENCIDOS OU EM DESUSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As farmácias, drogarias e empresas manipuladoras de medicamentos ficam responsáveis a instalar em seus estabelecimentos dispensadores contentores de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. Parágrafo único. Entende-se por dispensador contentor dispositivo ou equipamento dotado de sistema anti retorno, destinado ao recebimento e ao armazenamento seguro dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso descartados pelos consumidores, conforme modelo incluído no ANEXO |, que integra a presente e dela faz parte para todos os efeitos. Art. 2º. O dispensador contentor disponibilizado no ponto fixo de recebimento: I- conterá a frase “Descarte aqui os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso”; Il. poderá conter outros recursos gráficos, como figuras esquemáticas para auxiliar o consumidor a descartar os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso de forma segura; Hll- poderá conter a divulgação de: a) marca institucional figurativa ou mista; e b) campanhas de publicidade de interesse do estabelecimento. Art. 3º. Os dispensadores contentores deverão esta à vista e de fácil acesso ao consumidor, observando-se o cuidado de ficar fora do alcance de crianças. Art. 4º. Em hipótese alguma as farmácias, drogarias e empresas manipuladoras de medicamentos poderão descartar os medicamentos e embalagens depositados em seus dispensadores contentores juntamente com o lixo comum. Art. 5º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a realizar campanhas de orientação e divulgação para a população. Art. 6º. Aplica-se às farmácias, drogarias empresas manipuladoras de medicamentos as seguintes penalidades por não manter em seu estabelecimento dispensadores contentores e/ou deixar de observar as regras do art. 3º desta Lei: EA GABINETE DO PREFEITO I- no período de 06 (seis) meses a partir da publicação desta Lei será apenas de orientação e adaptação, sem nenhuma aplicação de penalidade; Il- acabando o prazo de 06 (seis) meses, será aplicada multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); Ill. em caso de reincidência a multa será cobrada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); IV- caso permaneça no descumprimento desta Lei depois de todas as penalidades, as seguintes multas serão no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para reincidência das infrações com sanção pecuniária maior. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 4) de dubilius e 2071, a ROBERTO NAVES E SIQUEIRA — PREFEITO MUNICIPAL 2 DOMINGOS PAULA/AUT. Nº 077/2021 CÂMARA MUNICIPAL ANEXO Destarte aquiileus medicamentos “domiciliares vencidos Qu em desuso e cuide “do meio amb ente! Nida a ATENÇÃO quot NÉ Eos tre Ur escual as Diário Oficial de Anápolis LEIS MUNICIPAIS Nº 4.164. ) — INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS O DESCARTE DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES VENCIDOS OU EM DESUSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As farmácias, drogarias e empresas manipuladoras de medicamentos ficam responsáveis a instalar em seus estabelecimentos dispensadores contentores de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. Parágrafo único. Entende-se por dispensador contentor dispositivo ou equipamento dotado de sistema anti retorno, destinado ao recebimento e ao armazenamento seguro dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso descartados pelos consumidores, conforme modelo incluído no ANEXO T, que integra a presente e dela faz parte para todos os efeitos. Art. 2º, O dispensador contentor disponibilizado no ponto fixo de recebimento: T- conterá a frase “Descarte aqui os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso”; (Anexo | Modelo H- poderá conter outros recursos gráficos. como figuras esquemáticas para auxiliar o consumidor a descartar os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso de forma segura; e HI- poderá conter a divulgação de:1 a) marca institucional figurativa ou mista; é b) campanhas de publicidade de interesse do estabelecimento. Art. 3º. Os dispensadores contentores deverão estar à vista e de fácil acesso ao consumidor, observando-se 0 cuidado de ficar fora do alcance de crianças. Art. 4º. Em hipótese alguma as farmácias, drogarias e empresas manipuladoras de medicamentos poderão descartar os medicamentos e embalagens depositados em seus dispensadores contentores juntamente com o lixo comum. Art. 5º, Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a realizar campanhas de orientação e divulgação para a população. Art. 6º. Aplica-se às farmácias, drogarias empresas manipuladoras de medicamentos as seguintes penalidades por não manter em seu estabelecimento dispensadores contentores c/ou deixar de observar as regras do art. 3º desta Lei: E no período de 06 (seis) meses a partir da publicação desta Lei será apenas de orientação e adaptação, sem nenhuma aplicação de penalidade; TI- acabando o prazo de 06 (seis) meses, será aplicada multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reai T- em caso de reincidência a multa será cobrada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); IV- caso permaneça no descumprimento desta Lei depois de todas as penalidades, as seguintes multas serão no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para reincidência das infrações com sanção pecuniária maior. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 22 DE OUTUBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DOMINGOS PAULA/AUT.077/2021 ÁPOLIS 22 DE OUTUBRO DE 2021 - SEXTA - FEIRA LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/CONTRATOS ATO DECLARATÓRIO Nº 052 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A DE LICITAÇÃO PARA — AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO “IMPLANTE BIODEGRADÁVEL INTRAVÍTREO DE DEXAMETASONA, DESTINADO À PACIENTE MAURA DA PENHA OLIVEIRA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DISPENSA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº 000048782/2021; CONSIDERANDO a obrigatoricdade de cumprir determinação judicial proferida nos autos no nº 5107482.14, em sede de Mandado de Segurança; CONSIDERANDO que as empresas foram escolhidas pela Secretaria Municipal de Saúde por terem apresentado a proposta mais vantajosa, mediante critério menor preço; DECLARA; Art. 1º. Fica DECLARADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso TV, da Lei 8.666/93, na despesa total de R$ 5.650,00 (cinco mil seiscentos e cingienta reais), com a empresa SUPORTE COMERCIAL ATACADISTA EIRELI- EPP, CNPJ nº 10.907.265/0001-21. para aquisição do medicamento “implante biodegradável intravitreo de dexametasona”, visando cumprir determinação judicial proferida nos autos nº 5107482.14, proferida em proveito de Maura da Penha Oliveira, em sede de Mandado de Segurança. Art. 2º, Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de outubro de 2021. BÁRBARA JULLIENNY GONÇALVES DE SOUSA Diretora de Assistência Especializada JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde ATO DECLARATÓRIO Nº 053 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO | PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE OXIGENOTERAPIA POR CÂMARA HIPERBÁRICA, DESTINADO À PACIENTE ELIZABETH PIMENTA VICENTE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº 000048805/2021; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir determinação judicial proferida nos autos no nº 5107482.14, em sede de Mandado de Segurança: CONSIDERANDO que as empresas foram escolhidas pela Secretaria Municipal de Saúde por terem apresentado a proposta