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norma nº 4.164/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.164 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaINSTITUI NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS O DESCARTE DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES VENCIDOS OU EM DESUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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so
GABINETE DO PREFEITO
LEINCÇ A6S ,DE 2/2 DE OUTUBRO DE 2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DESCARTE DE
MEDICAMENTOS DOMICILIARES VENCIDOS OU EM DESUSO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As farmácias, drogarias e empresas manipuladoras de medicamentos ficam
responsáveis a instalar em seus estabelecimentos dispensadores contentores de medicamentos
domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas
embalagens após o descarte pelos consumidores.
Parágrafo único. Entende-se por dispensador contentor dispositivo ou equipamento
dotado de sistema anti retorno, destinado ao recebimento e ao armazenamento seguro dos
medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso descartados pelos consumidores, conforme
modelo incluído no ANEXO |, que integra a presente e dela faz parte para todos os efeitos.
Art. 2º. O dispensador contentor disponibilizado no ponto fixo de recebimento:
I- conterá a frase “Descarte aqui os medicamentos domiciliares vencidos ou em
desuso”;
Il. poderá conter outros recursos gráficos, como figuras esquemáticas para auxiliar o
consumidor a descartar os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso de forma segura;
Hll- poderá conter a divulgação de:
a) marca institucional figurativa ou mista; e
b) campanhas de publicidade de interesse do estabelecimento.
Art. 3º. Os dispensadores contentores deverão esta à vista e de fácil acesso ao
consumidor, observando-se o cuidado de ficar fora do alcance de crianças.
Art. 4º. Em hipótese alguma as farmácias, drogarias e empresas manipuladoras de
medicamentos poderão descartar os medicamentos e embalagens depositados em seus
dispensadores contentores juntamente com o lixo comum.
Art. 5º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a realizar campanhas de
orientação e divulgação para a população.
Art. 6º. Aplica-se às farmácias, drogarias empresas manipuladoras de medicamentos
as seguintes penalidades por não manter em seu estabelecimento dispensadores contentores
e/ou deixar de observar as regras do art. 3º desta Lei:
EA
GABINETE DO PREFEITO
I- no período de 06 (seis) meses a partir da publicação desta Lei será apenas de
orientação e adaptação, sem nenhuma aplicação de penalidade;
Il- acabando o prazo de 06 (seis) meses, será aplicada multa no valor de R$ 300,00
(trezentos reais);
Ill. em caso de reincidência a multa será cobrada no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais);
IV- caso permaneça no descumprimento desta Lei depois de todas as penalidades, as
seguintes multas serão no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para reincidência das infrações com
sanção pecuniária maior.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 4) de dubilius e 2071,
a
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
— PREFEITO MUNICIPAL
2
DOMINGOS PAULA/AUT. Nº 077/2021
CÂMARA
MUNICIPAL ANEXO
Destarte aquiileus
medicamentos
“domiciliares vencidos
Qu em desuso e cuide
“do meio amb ente!
Nida a ATENÇÃO quot
NÉ Eos
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as
Diário Oficial de Anápolis
LEIS MUNICIPAIS
Nº 4.164. )
— INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
ANAPOLIS O DESCARTE DE MEDICAMENTOS
DOMICILIARES VENCIDOS OU EM DESUSO, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As farmácias, drogarias e empresas manipuladoras
de medicamentos ficam responsáveis a instalar em seus
estabelecimentos dispensadores contentores de medicamentos
domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano,
industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o
descarte pelos consumidores.
Parágrafo único. Entende-se por dispensador contentor
dispositivo ou equipamento dotado de sistema anti retorno,
destinado ao recebimento e ao armazenamento seguro dos
medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso descartados
pelos consumidores, conforme modelo incluído no ANEXO T, que
integra a presente e dela faz parte para todos os efeitos.
Art. 2º, O dispensador contentor disponibilizado no ponto fixo de
recebimento:
T- conterá a frase “Descarte aqui os medicamentos domiciliares
vencidos ou em desuso”; (Anexo | Modelo
H- poderá conter outros recursos gráficos. como figuras
esquemáticas para auxiliar o consumidor a descartar os
medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso de forma
segura; e
HI- poderá conter a divulgação de:1
a) marca institucional figurativa ou mista; é
b) campanhas de publicidade de interesse do estabelecimento.
Art. 3º. Os dispensadores contentores deverão estar à vista e de
fácil acesso ao consumidor, observando-se 0 cuidado de ficar fora
do alcance de crianças.
Art. 4º. Em hipótese alguma as farmácias, drogarias e
empresas manipuladoras de medicamentos poderão descartar os
medicamentos e embalagens depositados em seus dispensadores
contentores juntamente com o lixo comum.
Art. 5º, Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a
realizar campanhas de orientação e divulgação para a população.
Art. 6º. Aplica-se às farmácias, drogarias empresas manipuladoras
de medicamentos as seguintes penalidades por não manter em seu
estabelecimento dispensadores contentores c/ou deixar de observar
as regras do art. 3º desta Lei:
E no período de 06 (seis) meses a partir da publicação desta Lei
será apenas de orientação e adaptação, sem nenhuma aplicação de
penalidade;
TI- acabando o prazo de 06 (seis) meses, será aplicada multa no
valor de R$ 300,00 (trezentos reai
T- em caso de reincidência a multa será cobrada no valor de R$
600,00 (seiscentos reais);
IV- caso permaneça no descumprimento desta Lei depois de todas
as penalidades, as seguintes multas serão no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais), para reincidência das infrações com sanção pecuniária maior.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 22 DE OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS PAULA/AUT.077/2021
ÁPOLIS 22 DE OUTUBRO DE 2021
- SEXTA - FEIRA
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/CONTRATOS
ATO DECLARATÓRIO Nº 052 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A
DE LICITAÇÃO PARA — AQUISIÇÃO
DO MEDICAMENTO “IMPLANTE
BIODEGRADÁVEL INTRAVÍTREO DE
DEXAMETASONA, DESTINADO À
PACIENTE MAURA DA PENHA OLIVEIRA,
EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO
JUDICIAL
DISPENSA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o
que consta no Processo nº 000048782/2021;
CONSIDERANDO a obrigatoricdade de cumprir
determinação judicial proferida nos autos no nº 5107482.14,
em sede de Mandado de Segurança;
CONSIDERANDO que as empresas foram escolhidas pela
Secretaria Municipal de Saúde por terem apresentado a
proposta mais vantajosa, mediante critério menor preço;
DECLARA;
Art. 1º. Fica DECLARADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO,
com fulcro no artigo 24, inciso TV, da Lei 8.666/93, na despesa
total de R$ 5.650,00 (cinco mil seiscentos e cingienta reais),
com a empresa SUPORTE COMERCIAL ATACADISTA
EIRELI- EPP, CNPJ nº 10.907.265/0001-21. para aquisição
do medicamento “implante biodegradável intravitreo de
dexametasona”, visando cumprir determinação judicial
proferida nos autos nº 5107482.14, proferida em proveito de
Maura da Penha Oliveira, em sede de Mandado de Segurança.
Art. 2º, Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de
outubro de 2021.
BÁRBARA JULLIENNY GONÇALVES DE SOUSA
Diretora de Assistência Especializada
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
ATO DECLARATÓRIO Nº 053 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
LICITAÇÃO | PARA REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTO DE OXIGENOTERAPIA
POR CÂMARA HIPERBÁRICA, DESTINADO À
PACIENTE ELIZABETH PIMENTA VICENTE,
EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO
JUDICIAL
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o
que consta no Processo nº 000048805/2021;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir
determinação judicial proferida nos autos no nº 5107482.14,
em sede de Mandado de Segurança:
CONSIDERANDO que as empresas foram escolhidas pela
Secretaria Municipal de Saúde por terem apresentado a proposta

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