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norma nº 4.165/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.165 / 2021
Date 2021-11-05
Ementa"INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO."
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GABINETE DO PREFEITO
LEIN4 JOS DE OS DEN dim DE 2021
“INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO
MÊS DE MARÇO, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE
ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, Crianças
e Adolescentes, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e
privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
| - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha) e das principais reflexões do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Il - impulsionar a reflexão critica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade
escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
III - estimular os estudantes acerca dos principais reflexos e direitos do Estatuto da Criança e
Adolescente;
IV - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento
das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher, criança e adolescente:
V - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias:
VI - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações
afetivas;
VII - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a
violência contra a mulher; e
VIII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da
violência contra a mulher, crianças e adolescentes, nas instituições de ensino.
Art. 2º. Para consecução dos objetivos desta Lei, deverá ser observado o artigo 26, 89º da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá editar normas par cumprir a diretriz da Semana Escolar de
Combate à Violência Contra a Mulher, Crianças e Adolescentes, bem como, poderá realizar parcerias a
fim de implementar e efetivar a aplicação desta legislação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OS E Onda DE 2021.
/
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ai
CLEIDE HILÁRIO/AUT 081/2024”
Diário Oficial de Anápol
ANÁPOLIS 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - SEX
ASSOCIAÇÃO | 17 15) Auto de Infração para Mul-
MISSIONÁRIA doi q 7 000038967 2021 | ta Formal de Obrigação
ESPERANÇA ti Acessória
SALCAV SER- Auto de Infração para Mul-
VIÇOS E ENGE- 000035747/2021 | ta Formal de Obrigação
NHARIA LIDA Acessória
JM SISTEMA
DE ARMAZE- dera Mandado de Procedimento
NAGEM EIRELI COM96ROZ | riscali= Complementar
-ME
JM SISTEI
DE ARMAZE- Mandado de Procedimento
00655/2
NAGEM EIRELI Foo65s 2021 Fiscal - Fiscalização
-ME
IM SISTEMA
DE ARMAZE- 2/3021 | Auto de Infração de ISS
NAGEM EIRELI | 000043922/2021 | pumramento Simples
-ME |
JM SISTEMA |
DE ARMAZE- | Auto de Infração de ISS
»
NAGEM EIRELI | 0004392620 | qrpuramento Simples
|
|
| 000043928/2021 | Auto de Infração de [SS
; |
DCB SERVIÇOS . no
DE APOIO EIRE- Co0504/2021 ra Ee FERE ento
ME iscal - Complementar
DCB SERVIÇOS ;
DE APOIO EIRE- F00647/2021 pintada Fone mento
Fiscal - Fiscalização
LI-ME
DCB SERVIÇOS
DE APOIO EIRE- 000042847/2021 | Auto de Infração de ISS
LI-ME
DCB SERVIÇOS
DE APOIO EIRE- 000042840/2021 | Auto de Infração de ISS
LI-ME
DCB SERVIÇOS
DE APOIO EIRE- 000042833/2021 | Auto de Intração de ISS
LI-ME
DCB SERVIÇOS
DE APOIO EIRE- 000042830/2021 | Auto de Infração de ISS
LI-ME
DCB SERVIÇOS
DE APOIO EIRE- 000042812/2021 | Auto de Infração de ISS
LI-ME
Anápolis, 04 de novembro de 2021.
SÉRGIO VILELA FÉRES
Gerente de Fiscalização
OLISOMAR PEREIRA PIRES
Diretor da Receita Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 8.742 de 07
de dezembro de 1993, artigo 9º, comunica e convoca as
entidades abaixo relacionadas para o Fórum de Eleição, com
a finalidade de eleger os Conselheiros (Titular e Suplente),
que irão representar as Entidades de Assistência Social no
Conselho Municipal de Assistência Social de Anápolis-GO:
Entidades de Assistência Social;
Instituição de longa permanência (abrigo de
idosos);
Entidades da Pessoa com Deficiência;
Entidades da Criança e do adolescente;
Organização representativa de Trabalhadores
da área de Assistência Social (psicólogos, assistentes
sociais, profissionais da área de direito, administradores,
contadores e pedagogos).
Ressalta-se que somente terão direito ao voto, as entidades
regularmente inscritas no CMAS. Cada entidade terá direito
a um voto, que deverá ser realizado pelo representante legal
da entidade, e se não for possível o comparecimento deste,
algum membro da diretoria, desde que apresente procuração
ou documento hábil.
As entidades deverão apresentar os candidatos à eleição na
primeira convocação (08:00h).
DATA: 24 de novembro de 2021;
HORARIO: Primeira convocação 08:00h:
Segunda convocação 08:15h (com qualquer número de
participantes);
LOCAL DE REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO:
Centro de Reterência de Assistência Social - CREAS L.
ENDEREÇO: Rua General Joaquim Inácio nº 206, Setor
Central.
Anápolis, 05 de novembro de 2021.
IVAN RAPOSO SIMÕES
Presidente do CMAS
LEIS MUNICIPAIS
LEINº 4.1 E E NOVEMBRO DE 2021
“INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
CRIANÇA E ADOLESCENTE, A SER REALIZADA
ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO, EM TODAS
AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E , PRIVADAS
DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO
MUNICÍPIO DE ANAPOLIS-GO.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência
Contra a Mulher, Crianças e Adolescentes, a ser realizada
anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e
privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
1 - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) c das
principais reflexões do Estatuto da Criança e do Adolescente;
HH - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais
da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate
à violência contra a mulher;
HI - estimular os estudantes acerca dos principais reflexos e
direitos do Estatuto da Criança e Adolescente;
IV - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de
estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência,
notadamente contra a mulher, criança e adolescente;
V- abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os
meios para o registro de denúncias;
VI - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre
violência nas relações afetivas;
VII - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a
prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e
VIII - promover a produção e a distribuição de materiais
educativos relativos ao combate da violência contra a mulher,
crianças e adolescentes, nas instituições de ensino.
Art. 2º, Para consecução dos objetivos desta Lei, deverá ser
Diário Oficial de Anápolis
observado o artigo 26, 4 9º da Lei de Diretrizes c Bases da
Educação Nacional.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá editar normas par cumprir a
diretriz da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher,
Crianças e Adolescentes, bem como, poderá realizar parcerias a fim
de implementar e efetivar a aplicação desta legislação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE ANAPOLIS, 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CLEIDE HILÁRIO/AUT.081/2021
LEI Nº 4.166, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a “Semana Municipal da Agricultura
Familia”, a ser celebrada, anualmente, na semana que
compreender o dia 24 (vinte e quatro) de julho, dia em que foi
publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes
para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais”.
Art. 2º. São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:
1 - Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do
modelo sustentável da agricultura familiar.
H - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais
através de cursos e workshops.
Art. 3º. A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possuirá
como finalidade:
I - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os
agricultores familiares da região.
II - Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que
fortaleçam a agricultura familiar.
HI - Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem
como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção,
gestão e comercialização.
IV- Proporcionar alternativas para o agricultor familiar; e
V - Estabelecer um local onde os agricultores possam estar
discutindo assuntos da região concementes a agricultura familiar
ea sua evolução.
Art. 4º. As comemorações referentes à “Semana Municipal da
Agricultura Familiar”, objetivo desta Lei, passam a integrar o
Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados
pelo Município de Anápolis-GO.
Art. 5º. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta
Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e
órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações
de direito público ou privado c instituições de ensino.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 DE
NOVEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT.085/202 1
ANÁPOLIS 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - SEXTA - FEIRA
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
Página 5
TE ADITIV | DE PRORROGAÇÃ
DE PRAZO DO CONVÊNIO Nº 033/2020,
CELEB O ENTRE O FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA, NA FORMA
ABAIXO:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
06.169.881/0001-55, com sua sede administrativa na
Rua Professor Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana,
CEP75.113-630, Anápolis, Goiás, neste ato representado
pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César
Teles Spindola, portador do CPF n.º 763.645.181-
68. assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral
do Município, denominado CONCEDENTE, ce,
do outro lado, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA, inscrita no CNPJ
nº 01.038.751/0001-60, com sede na Rua Visconde
de Taunai, nº 134, Jundiaí, Anápolis/GO, neste ato
representado por Aldenir Mota Ribeiro, inscrito no
CPF sob nº 047.483.011-04, doravante denominado
CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo
Aditivo I ao Convênio nº 033/2020, celebrado em
05/11/2020, com base no Processo Administrativo
nº 000035459/2020, mediante as cláusulas abaixo
consignadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO
DO PRAZO
O Convênio nº 033/2020, celebrado entre as partes em
05/11/2020, cujo objeto é o repasse de recurso decorrente
de emenda parlamentar estadual, nos termos da Portaria
nº 1277/2020-SES, na modalidade fundo a fundo, à
Fundação de Assistência Social de Anápolis — FASA,
fica prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou
seja, de 05/11/2021 a 04/11/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor total do Convênio nº 033/2020 permanece em
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas
e condições do Convênio nº 033/2020, celebrado entre
as partes em 05/11/2020.
E, por estarem justos e celebrados, assinam o presente
termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos
jurídicos.
Anápolis/GO, 28 de setembro de 2021

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