| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.165 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | "INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO." |
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GABINETE DO PREFEITO LEIN4 JOS DE OS DEN dim DE 2021 “INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO." A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos: | - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e das principais reflexões do Estatuto da Criança e do Adolescente; Il - impulsionar a reflexão critica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; III - estimular os estudantes acerca dos principais reflexos e direitos do Estatuto da Criança e Adolescente; IV - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher, criança e adolescente: V - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias: VI - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas; VII - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e VIII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher, crianças e adolescentes, nas instituições de ensino. Art. 2º. Para consecução dos objetivos desta Lei, deverá ser observado o artigo 26, 89º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 3º. O Poder Executivo deverá editar normas par cumprir a diretriz da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, Crianças e Adolescentes, bem como, poderá realizar parcerias a fim de implementar e efetivar a aplicação desta legislação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OS E Onda DE 2021. / ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ai CLEIDE HILÁRIO/AUT 081/2024” Diário Oficial de Anápol ANÁPOLIS 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - SEX ASSOCIAÇÃO | 17 15) Auto de Infração para Mul- MISSIONÁRIA doi q 7 000038967 2021 | ta Formal de Obrigação ESPERANÇA ti Acessória SALCAV SER- Auto de Infração para Mul- VIÇOS E ENGE- 000035747/2021 | ta Formal de Obrigação NHARIA LIDA Acessória JM SISTEMA DE ARMAZE- dera Mandado de Procedimento NAGEM EIRELI COM96ROZ | riscali= Complementar -ME JM SISTEI DE ARMAZE- Mandado de Procedimento 00655/2 NAGEM EIRELI Foo65s 2021 Fiscal - Fiscalização -ME IM SISTEMA DE ARMAZE- 2/3021 | Auto de Infração de ISS NAGEM EIRELI | 000043922/2021 | pumramento Simples -ME | JM SISTEMA | DE ARMAZE- | Auto de Infração de ISS » NAGEM EIRELI | 0004392620 | qrpuramento Simples | | | 000043928/2021 | Auto de Infração de [SS ; | DCB SERVIÇOS . no DE APOIO EIRE- Co0504/2021 ra Ee FERE ento ME iscal - Complementar DCB SERVIÇOS ; DE APOIO EIRE- F00647/2021 pintada Fone mento Fiscal - Fiscalização LI-ME DCB SERVIÇOS DE APOIO EIRE- 000042847/2021 | Auto de Infração de ISS LI-ME DCB SERVIÇOS DE APOIO EIRE- 000042840/2021 | Auto de Infração de ISS LI-ME DCB SERVIÇOS DE APOIO EIRE- 000042833/2021 | Auto de Intração de ISS LI-ME DCB SERVIÇOS DE APOIO EIRE- 000042830/2021 | Auto de Infração de ISS LI-ME DCB SERVIÇOS DE APOIO EIRE- 000042812/2021 | Auto de Infração de ISS LI-ME Anápolis, 04 de novembro de 2021. SÉRGIO VILELA FÉRES Gerente de Fiscalização OLISOMAR PEREIRA PIRES Diretor da Receita Municipal EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993, artigo 9º, comunica e convoca as entidades abaixo relacionadas para o Fórum de Eleição, com a finalidade de eleger os Conselheiros (Titular e Suplente), que irão representar as Entidades de Assistência Social no Conselho Municipal de Assistência Social de Anápolis-GO: Entidades de Assistência Social; Instituição de longa permanência (abrigo de idosos); Entidades da Pessoa com Deficiência; Entidades da Criança e do adolescente; Organização representativa de Trabalhadores da área de Assistência Social (psicólogos, assistentes sociais, profissionais da área de direito, administradores, contadores e pedagogos). Ressalta-se que somente terão direito ao voto, as entidades regularmente inscritas no CMAS. Cada entidade terá direito a um voto, que deverá ser realizado pelo representante legal da entidade, e se não for possível o comparecimento deste, algum membro da diretoria, desde que apresente procuração ou documento hábil. As entidades deverão apresentar os candidatos à eleição na primeira convocação (08:00h). DATA: 24 de novembro de 2021; HORARIO: Primeira convocação 08:00h: Segunda convocação 08:15h (com qualquer número de participantes); LOCAL DE REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO: Centro de Reterência de Assistência Social - CREAS L. ENDEREÇO: Rua General Joaquim Inácio nº 206, Setor Central. Anápolis, 05 de novembro de 2021. IVAN RAPOSO SIMÕES Presidente do CMAS LEIS MUNICIPAIS LEINº 4.1 E E NOVEMBRO DE 2021 “INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E , PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS-GO.“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos: 1 - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) c das principais reflexões do Estatuto da Criança e do Adolescente; HH - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; HI - estimular os estudantes acerca dos principais reflexos e direitos do Estatuto da Criança e Adolescente; IV - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher, criança e adolescente; V- abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias; VI - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas; VII - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e VIII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher, crianças e adolescentes, nas instituições de ensino. Art. 2º, Para consecução dos objetivos desta Lei, deverá ser Diário Oficial de Anápolis observado o artigo 26, 4 9º da Lei de Diretrizes c Bases da Educação Nacional. Art. 3º. O Poder Executivo deverá editar normas par cumprir a diretriz da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, Crianças e Adolescentes, bem como, poderá realizar parcerias a fim de implementar e efetivar a aplicação desta legislação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICIPIO DE ANAPOLIS, 05 DE NOVEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL CLEIDE HILÁRIO/AUT.081/2021 LEI Nº 4.166, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Dispõe sobre a “Semana Municipal da Agricultura Familia”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 24 (vinte e quatro) de julho, dia em que foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”. Art. 2º. São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar: 1 - Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar. H - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops. Art. 3º. A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possuirá como finalidade: I - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região. II - Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar. HI - Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização. IV- Proporcionar alternativas para o agricultor familiar; e V - Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concementes a agricultura familiar ea sua evolução. Art. 4º. As comemorações referentes à “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, objetivo desta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Anápolis-GO. Art. 5º. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado c instituições de ensino. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 DE NOVEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT.085/202 1 ANÁPOLIS 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - SEXTA - FEIRA LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS Página 5 TE ADITIV | DE PRORROGAÇÃ DE PRAZO DO CONVÊNIO Nº 033/2020, CELEB O ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA, NA FORMA ABAIXO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.169.881/0001-55, com sua sede administrativa na Rua Professor Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana, CEP75.113-630, Anápolis, Goiás, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César Teles Spindola, portador do CPF n.º 763.645.181- 68. assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, denominado CONCEDENTE, ce, do outro lado, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA, inscrita no CNPJ nº 01.038.751/0001-60, com sede na Rua Visconde de Taunai, nº 134, Jundiaí, Anápolis/GO, neste ato representado por Aldenir Mota Ribeiro, inscrito no CPF sob nº 047.483.011-04, doravante denominado CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo I ao Convênio nº 033/2020, celebrado em 05/11/2020, com base no Processo Administrativo nº 000035459/2020, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O Convênio nº 033/2020, celebrado entre as partes em 05/11/2020, cujo objeto é o repasse de recurso decorrente de emenda parlamentar estadual, nos termos da Portaria nº 1277/2020-SES, na modalidade fundo a fundo, à Fundação de Assistência Social de Anápolis — FASA, fica prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 05/11/2021 a 04/11/2022. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR O valor total do Convênio nº 033/2020 permanece em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio nº 033/2020, celebrado entre as partes em 05/11/2020. E, por estarem justos e celebrados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos. Anápolis/GO, 28 de setembro de 2021