| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.166 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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T! PREFEITO LEINSG LAO DE OS di Nano DE 2021, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Dispõe sobre a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 24 (vinte e quatro) de julho, dia em que foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”. Art. 2º. São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar: I- Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar. Hl- Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops. Art. 3º. A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade: |- Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região. Il. Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar. Hll. Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização. IV- Proporcionar alternativas para o agricultor familiar; e V- Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução. Art. 4º. As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", objetivo desta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Anápolis-GO. Art. 5º. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 DE Num ho DE 2021. a ROBERTO NÁVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT 085/2021 Diário Oficial de Anápolis observado o artigo 26, 3 9º da Lei de Diretrizes c Bases da Educação Nacional. Art. 3º, O Poder Executivo deverá editar normas par cumprir a diretriz da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, Crianças e Adolescentes, bem como, poderá realizar parcerias a fim de implementar e efetivar a aplicação desta legislação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE NOVEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL CLEIDE HILÁRIO/AUT.081/2021 LEI N' 4,166, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Dispõe sobre a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 24 (vinte e quatro) de julho, dia em que foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”. Art. 2º. São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar: I - Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura famili N- Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops. Art. 3º. A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possuirá como finalidade: I - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região. H - Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar. HI - Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização. IV- Proporcionar alternativas para o agricultor familiar; e V - Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concementes a agricultura familiar c a sua evolução. Art. 4º. As comemorações referentes à “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, objetivo desta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Anápolis-GO. Art. 5º. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 DE NOVEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT.085/2021 ANÁPOLIS 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - SEXTA - FEIRA Página 5 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONVÊNIO Nº 033/2020 CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA Á IS - FA NA ABAIXO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.169.881/0001-55, com sua sede administrativa na Rua Professor Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana, CEP 75.113-630, Anápolis, Goiás, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César Teles Spindola, portador do CPF n.º 763.645.181- 68, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, denominado CONCEDENTE, c, do outro lado, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA, inscrita no CNPJ nº 01.038.751/0001-60, com sede na Rua Visconde de Taunai, nº 134, Jundiaí, Anápolis/GO, neste ato representado por Aldenir Mota Ribeiro, inscrito no CPF sob nº 047.483.011-04, doravante denominado CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo I ao Convênio nº 033/2020, celebrado em 05/11/2020, com base no Processo Administrativo nº 000035459/2020, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O Convênio nº 033/2020, celebrado entre as partes em 05/11/2020, cujo objeto é o repasse de recurso decorrente de emenda parlamentar estadual, nos termos da Portaria nº 1277/2020-SES, na modalidade fundo a fundo, à Fundação de Assistência Social de Anápolis — FASA, fica prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 05/11/2021 a 04/11/2022. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR O valor total do Convênio nº 033/2020 permanece em RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio nº 033/2020, celebrado entre as partes em 05/11/2020. E, por estarem justos e celebrados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos. Anápolis/GO, 28 de setembro de 2021