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norma nº 4.166/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.166 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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T! PREFEITO
LEINSG LAO DE OS di Nano DE 2021,
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada,
anualmente, na semana que compreender o dia 24 (vinte e quatro) de julho, dia em que foi publicada a
Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
Art. 2º. São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:
I- Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura
familiar.
Hl- Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops.
Art. 3º. A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade:
|- Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região.
Il. Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar.
Hll. Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções
associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização.
IV- Proporcionar alternativas para o agricultor familiar; e
V- Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região
concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.
Art. 4º. As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", objetivo
desta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo
Município de Anápolis-GO.
Art. 5º. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá
realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil,
fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 DE Num ho DE 2021.
a
ROBERTO NÁVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT 085/2021
Diário Oficial de Anápolis
observado o artigo 26, 3 9º da Lei de Diretrizes c Bases da
Educação Nacional.
Art. 3º, O Poder Executivo deverá editar normas par cumprir a
diretriz da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher,
Crianças e Adolescentes, bem como, poderá realizar parcerias a fim
de implementar e efetivar a aplicação desta legislação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CLEIDE HILÁRIO/AUT.081/2021
LEI N' 4,166, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a “Semana Municipal da Agricultura
Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na semana que
compreender o dia 24 (vinte e quatro) de julho, dia em que foi
publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes
para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais”.
Art. 2º. São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:
I - Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do
modelo sustentável da agricultura famili
N- Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais
através de cursos e workshops.
Art. 3º. A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possuirá
como finalidade:
I - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os
agricultores familiares da região.
H - Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que
fortaleçam a agricultura familiar.
HI - Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem
como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção,
gestão e comercialização.
IV- Proporcionar alternativas para o agricultor familiar; e
V - Estabelecer um local onde os agricultores possam estar
discutindo assuntos da região concementes a agricultura familiar
c a sua evolução.
Art. 4º. As comemorações referentes à “Semana Municipal da
Agricultura Familiar”, objetivo desta Lei, passam a integrar o
Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados
pelo Município de Anápolis-GO.
Art. 5º. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta
Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e
órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações
de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 DE
NOVEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT.085/2021
ANÁPOLIS 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - SEXTA - FEIRA
Página 5
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO
DE PRAZO DO CONVÊNIO Nº 033/2020
CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
Á IS - FA NA
ABAIXO:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
06.169.881/0001-55, com sua sede administrativa na
Rua Professor Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana,
CEP 75.113-630, Anápolis, Goiás, neste ato representado
pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César
Teles Spindola, portador do CPF n.º 763.645.181-
68, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral
do Município, denominado CONCEDENTE, c,
do outro lado, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA, inscrita no CNPJ
nº 01.038.751/0001-60, com sede na Rua Visconde
de Taunai, nº 134, Jundiaí, Anápolis/GO, neste ato
representado por Aldenir Mota Ribeiro, inscrito no
CPF sob nº 047.483.011-04, doravante denominado
CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo
Aditivo I ao Convênio nº 033/2020, celebrado em
05/11/2020, com base no Processo Administrativo
nº 000035459/2020, mediante as cláusulas abaixo
consignadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO
DO PRAZO
O Convênio nº 033/2020, celebrado entre as partes em
05/11/2020, cujo objeto é o repasse de recurso decorrente
de emenda parlamentar estadual, nos termos da Portaria
nº 1277/2020-SES, na modalidade fundo a fundo, à
Fundação de Assistência Social de Anápolis — FASA,
fica prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou
seja, de 05/11/2021 a 04/11/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor total do Convênio nº 033/2020 permanece em
RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas
e condições do Convênio nº 033/2020, celebrado entre
as partes em 05/11/2020.
E, por estarem justos e celebrados, assinam o presente
termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos
jurídicos.
Anápolis/GO, 28 de setembro de 2021

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