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norma nº 4.167/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.167 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO, COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.112/1990 E 9.784/1999 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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GABINETE DO PREFEITO
EINS AG D DE Ary gr DE 2021
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO,
COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.112/1990 E 9.784/1999 E A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
TÍTULO 1
DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º: Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Municipal de Anápolis, visando, em especial, a proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os
seguintes critérios:
|- Atuação conforme a lei e o Direito;
| - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei;
HH - Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes
ou autoridades;
IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição da República;
VI - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções
em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
Mil - Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX- Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança
e respeito aos direitos dos administrados;
X - Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de
provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de
litígio;
GABINETE DO PREFEITO
XI- Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII. Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação;
XIV- para efeitos dessa Lei, todos os prazos processuais estabelecidos, computar-se-ão em
dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Caso o início ou vencimento do
prazo coincidam com dia não útil ou feriado, prorrogar-se-á a contagem ao próximo dia útil subsequente.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º. O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de
outros que lhe sejam assegurados:
|- Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
Il - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas;
HI - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente;
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
CAPÍTULO Ill
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º. São deveres do Administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo:
|- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
Il - Não agir de modo temerário;
HI - Prestar as informações profissionais que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
TÍTULO Il
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DOS DEVERES
Art. 5º. São deveres do servidor:
GABINETE DO PREFEITO
|- Assiduidade, pontualidade;
Il - Tratar com urbanidade e discrição as pessoas;
HI - Residir no local onde exerce o cargo, ou em localidade vizinha se disto não acarretar
inconveniente para o serviço público;
IV - Apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
V - Observância as normas legais e regulamentares;
VI - Obediência as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII - Levar ao conhecimento do chefe imediato irregularidades de que tiver ciência em razão
do cargo e representar à autoridade superior, por intermédio do respectivo chefe, quando este não tomar
a devida consideração, suas representações;
VIII - Manter espirito de solidariedade e cooperação com os colegas de serviço;
IX - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
X- Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
XI - Manter conduta compativel com a moralidade administrativa;
XII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XIl será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representando ampla defesa.
CAPÍTULO 1
DAS PROIBIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 6º. Ao servidor é proibido:
|. Extrapolar os limites das suas atribuições, representando o ente federado ou quaisquer dos
seus órgãos sem ciência e/ou autorização da autoridade competente;
H - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
HI - Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
da repartição;
IV - Pleitear, como procurador ou mero intermediários, junto às repartições públicas, salvo
quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens ou direitos e interesses de parentes
consanguineos ou afins, até o segundo grau civil;
V - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço;
VI - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VII - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII - Coagir ou aliciar servidores com o objetivo de natureza político-partidária;
IX - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função pública;
GABINETE DO PREFEITO
X - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa;
XII - Transacionar com o município, por meio do exercício de mercancia, gerência ou
administração de empresa privada, de sociedade civil da qual seja sócio ou administrador, ou ainda, seu
cônjuge, companheiro e parentes na linha reta ou colateral, seja consanguineo, por afinidade ou civil, até
o 2º grau, inclusive;
XIII - Descumprir o Regime Jurídico Único do Servidor Público de Anápolis, das Autarquias e
das Fundações Municipais, assim como o Código de Ética do Município;
XIV - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
CAPÍTULO Ill
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 7º. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 8º. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Parágrafo único. A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na
forma prevista no art. 201, 81º e 82º da Lei Municipal nº 2.073/1992.
Art. 9º. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor,
nessa qualidade.
Art. 10. A responsabilidade civil e administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado
no desempenho do cargo ou função.
Art. 11. As sanções civis, penais e administrativas são cumulativas e independentes entre si,
respeitada a autoridade decisória em cada seara.
Art. 12. À responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que reconheça a inexistência do fato ou sua autoria.
Art. 13. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por
dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade
competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha
conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo único. No caso de processos judiciais que o Município de Anápolis seja parte ré,
decorrente de ato praticado por servidor efetivo, comissionado, cedido ou credenciado, é dever da
Procuradoria-Geral do Município, por meio de seus integrantes, promover a denunciação à lide ou
chamamento à autoria, em todas as hipóteses previstas do sistema processual nacional.
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 14. São penalidades disciplinares:
|- Advertência;
Il - Repreensão;
HI - Suspensão;
IV - Demissão;
V - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
MI - Destituição de cargo em comissão;
VII - Destituição de função gratificada.
Art. 15. Para imposição de pena disciplinar, são competentes:
|. O Prefeito Municipal, para qualquer das enumeradas no artigo anterior;
Il - Os Secretários e Diretores de repartições ou serviços diretamente subordinados à chefia do
Poder Executivo, as penas de advertência e repreensão;
Art. 16. Na aplicação das penalidades considerar-se-ão:
|- A natureza e a gravidade da infração cometida;
Il- Os danos que dela provierem para o serviço público;
HI - As circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
IV - Os antecedentes funcionais.
Art. 17. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante
do art. 6º, incisos | a Vlll e XIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação
ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 18. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
8 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
8 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 19. As penalidades terão seus registros cancelados após 03 (três) anos, para advertência
e repreensão, e 05 (cinco) anos, para as demais penalidades, de efetivo exercício, respectivamente, se
o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
8 1º. Após esse prazo, novo cometimento de falta disciplinar não será considerado reincidência.
$ 2º. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
(cas
GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. A destituição de função gratificada será em falta de cumprimento do dever, a critério
da autoridade competente.
Art. 21. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
|- Crime contra a Administração Pública;
Il - Abandono de cargo;
HI - Inassiduidade;
IV - Improbidade administrativa;
V- Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
MI - Insubordinação grave em serviço;
VII - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou
de outrem;
VIII - Aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI-- Corrupção passiva nos termos da lei penal;
XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - Exercício de advocacia administrativa
Art. 22. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas, a autoridade a que se refere o art. 23, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia
imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência
e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
CAPÍTULO V
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES EM COMUM
Art. 23. A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver ciência de irregularidade no
serviço público, é obrigada a promover-lhe a devida apuração, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
Art. 24. São competentes para determinar a abertura do Processo de Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar:
|- O Chefe do Poder Executivo;
Il- Os Secretários E os Diretores de repartições ou serviços diretamente subordinados à chefia
do Poder Executivo; Os Diretores de Autarquias;
Ill - Os Diretores de Autarquias, Fundações e Sociedade de Economia Mista.
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo poderá instituir Comissões Permanentes e Comissões
Especiais de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 26. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
8 1º. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
8 2º. A comissão deve informar aos interessados o local e qual dos membros é o responsável
por receber e protocolar documentos relacionados ao processo para a devida juntada aos autos.
Art. 27. O processo administrativo disciplinar ou sindicância se desenvolve nas seguintes
fases:
|. Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Il - Inquérito administrativo, que compreende instrução probatória, defesa, relatório e
encerramento;
HI - Julgamento.
Parágrafo único. O contraditório e a ampla defesa deverão ser respeitados sempre que da
sindicância puder ser aplicada sanção disciplinar. Contudo, se a sindicância for adotada apenas com fins
inquisitórios (investigativos), ou seja, sem caráter sancionatório, não haverá necessidade de contraditório
e ampla defesa. Nesse caso, o direito de defesa do servidor será assegurado ao longo do processo
administrativo disciplinar, se for o caso.
Art. 28. Na fase do inquérito administrativo a comissão promoverá, para coleta de provas, a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 29. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular
quesitos, quando se tratar de prova pericial.
8 1º.0 presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, fundamentando sua
decisão.
8 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de
esclarecimento especial de perito.
Art. 30. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente
da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
8 1º. Decididas as diligências a serem realizadas, caberá ao Secretário (a) expedir os convites,
intimações e notificação/intimação, onde deverá constar o local e data da expedição do documento, a
razão, ou por ordem de quem o documento foi expedido, a data, local e, se for o caso, a hora, em que
deva ocorrer o comparecimento ou a entrega do documento.
82º. O prazo para a intimação de testemunhas será de até 48h de antecedência da realização
do ato, poderá ser realizada através do seu endereço eletrônico corporativo, mediante comprovação de
recebimento;
8 3º. A intimação poderá ser entregue pessoalmente ou a procurador que tenha poderes para
tal, mediante contrafé, no seu local de exercício ou domicílio.
GABINETE DO PREFEITO
8 4º. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição;
8 5º. Os servidores públicos, sempre que intimados para prestar depoimento em processo de
sindicância ou processo administrativo disciplinar, têm o dever de comparecer e a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
8 6º. Testemunhas não vinculadas à administração pública, quando devidamente intimados a
depor sobre fato, tem o dever de comparecer, sob pena de desobediência.
8 7º. Testemunhas que compareceram sem intimação poderão ser ouvidas, se a comissão
entender conveniente.
Art. 31. O depoimento será prestado oralmente, podendo ser coletado por meio digital de
gravação de imagem e voz, exceto se impossível fazê-lo, ou reduzido a termo, sendo necessário em
qualquer caso colher a assinatura do depoente em documento próprio;
8 1º. É vedado à testemunha fazer juntar aos autos documento pré escrito ou pré-gravado;
8 2º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
8 3º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á, se
necessário, à acareação entre os depoentes.
Art. 32. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do
acusado, observados os procedimentos previstos no art. 34 e 8 4º.
8 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre
que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre
eles.
8 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se, porém, reinquiri-las,
por intermédio do presidente da comissão.
Art. 33. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, comissão proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo
menos um médico psiquiatra.
8 1º. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartado e apenso ao processo
principal, após a expedição do laudo pericial.
8 2º. Na ocorrência de apresentação de relatórios e ou atestados médicos em demasia, a
comissão poderá propor a autoridade competente que ele seja submetido a perícia médica oficial do
município.
Art. 34. Tipificada a infração disciplinar, será formulada o termo de indicação do servidor, com
o enquadramento legal, a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
8 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.
GABINETE DO PREFEITO
8 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro,
para diligências reputadas indispensáveis
8 3º. O enquadramento mencionado no caput poderá ser alterado no relatório final, visando
uma melhor adequação da conduta às definições legais do Direito Disciplinar;
8 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa
contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a
assinatura de 2 (duas) testemunhas.
8 5º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da
acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal.
8 6º. O membro que tiver secretariado a comissão, deverá notificar o indiciado (a) com cópia
do relatório conclusivo, dando-lhe prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência para apresentar as
alegações finais, que serão juntadas aos autos tempestivamente, com a formulação do termo de
encerramento, ato em que remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
8 7º. As alegações finais de que trata o 8 6º serão analisadas pela autoridade instauradora,
que poderá acatar ou não em decisão final, respeitando todos os meios de defesa.
Art. 35. O indiciado que mudar de residência tem o dever, pela boa-fé objetiva, de comunicar
à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 36. Não sendo possivel a citação pessoal, proceder-se-á a cientificação editalicia, por meio
de publicação no Diário Oficial do Município para apresentar defesa.
8 1º. As publicações que trata este artigo deverão ser por 3 (três) vezes consecutivas.
82º. O prazo para defesa será de 10 (dez) dias a partir da última publicação do edital, devendo
ser em dobro, caso exista mais de 01 (um) indiciado investigado.
8 3º. A defesa não será reconhecida quando:
a) fora do prazo;
b) perante órgão incompetente;
c) por quem não seja legitimado;
Art. 37. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no
prazo legal.
8 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a
defesa.
8 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um
servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível,
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 38. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório circunstanciado, no qual resumirá
as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
8 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
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GABINETE DO PREFEITO
8 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sugerido a
penalidade cabível, podendo a autoridade instauradora acolher ou não, determinando o que entender
pertinente na forma da lei.
Art. 39. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que
determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 40. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.
8 1º. Se a penalidade a ser aplicado exceder a alçada da autoridade instauradora do processo,
este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
8 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
8 3º. Se a penalidade prevista for a suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso | do art. 15.
8 4º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 41. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos
autos, devendo a decisão ser fundamentada nesse sentido.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
Art. 42. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração
do processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar declarará a sua nulidade, total ou
parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
8 1º. Considera-se vício insanável no processo aquele que não pode ser convalidado, ou seja,
que tenha desrespeitado os princípios constitucionais, tais como o do livre convencimento motivado e da
proporcionalidade e razoabilidade, do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
8 2º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo, desde que
fundamentadas as razões do atraso.
8 3º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 43, será
responsabilizada na forma do artigo 7º.
8 4º. A autoridade julgadora será responsabilizada se der causa à prescrição que dispõe o
artigo 56.
Art. 43. Extinta a punibilidade pela prescrição, nenhuma consequência desabonadora da
conduta do servidor poderá ser realizada pela Administração, nem mesmo o registro dos fatos nos
assentamentos individuais.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 44. Quando a infração administrativa for, também, tipificada como crime, cópia do
processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para avaliação da investigação criminal ou
instauração da ação penal, ficando o original na repartição.
Seção Il
DA SINDICÂNCIA
Art. 45. À Sindicância Administrativa constitui-se de averiguação sumária promovida no
intuito de obter informações ou esclarecimentos necessários para determinar o verdadeiro significado
dos fatos denunciados:
81º. Adoção de uma medida investigatória de irregularidade cometida ou em fase de ocorrência
no serviço público, que se desencadeia sem rito ou procedimento previamente estipulado;
82º. Neste procedimento a autoria e materialidade analisar-se-ão sob os principios da ampla
defesa e do contraditório.
Art. 46. Da sindicância poderá resultar:
|. Arquivamento do processo;
Il- Aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - Instauração de processo disciplinar.
8 1º.0 prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante despacho fundamentado da autoridade instauradora.
8 2º. A sindicância administrativa, dependendo da gravidade da irregularidade e não conhecido
a autoria e/ou materialidade, deverá ser conduzida por comissão composta por no minimo 3 (três)
servidores estáveis, a critério da autoridade instauradora.
Art. 47. Quando os autos da sindicância apontar responsabilidade funcional e autoria,
integrarão o processo disciplinar, como peça informativa inicial da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração adere a
tipificação penal, a autoridade competente remeterá cópia dos ao Ministério Público, independentemente
da imediata instauração do processo disciplinar.
Seção Ill
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 48. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercicio de suas atribuições, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida.
GABINETE DO PREFEITO
8 1º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que devidamente
motivada e com amparo em investigação, que contenham a identificação e o endereço do denunciante
e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade;
8 2º. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, apurada
pela comissão de sindicância, a denúncia deverá ser arquivada, por falta de objeto;
8 3º. A Autoridade Competente recebendo a denúncia anônima deve instaurar sindicância
investigativa para analisar o fato denunciado, resguardando a suposta autoria, se esse procedimento
comprovar a irregularidade funcional, instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar, garantindo ao
acusado o direito e ampla defesa;
8 4º. O processo administrativo disciplinar não deve ser instaurado motivado por denúncia
anônima antes da investigação preliminar por meio de sindicância.
Art. 49. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 50. O processo administrativo disciplinar deverá ser conduzido por comissão composta de
no minimo três servidores estáveis de categoria funcional designados pela autoridade competente que
deverão ser ocupantes de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nivel de escolaridade igual
ou superior ao do (a) indiciado (a).
8 1º. A exigência de nível do cargo e escolaridade refere-se apenas ao presidente da comissão.
$ 2º. Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus membros o respectivo
Presidente.
8 3º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a
indicação recair em um de seus membros.
& 4º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo
disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguineo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
Art.51 O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar será de 90
(noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por 60 (sessenta), quando as circunstâncias o exigirem, mediante despacho fundamentado
à autoridade instauradora.
8 1º. Nos casos em que o prazo da prorrogação é insuficiente para encerrar os trabalhos da
comissão de sindicância e/ou a comissão de processo administrativo disciplinar, a comissão deve:
a) comunicar à autoridade instauradora a não-conclusão e solicitar designação de nova comis-
são para recondução, que pode ou não recair nas pessoas dos mesmos integrantes;
b) a solicitação de que trata a alinea 'a' deve se fazer acompanhar de breve justificativa indi-
cação do que já foi feito e do que está pendente de se fazer;
12
c) deve a autoridade reinstaurar o processo mantendo-se o mesmo número de protocolo e os
mesmos autos, designando uma nova comissão, para ultimar os trabalhos, a sem prejuizo de se alterar
integralmente ou em parte a composição.
8 2º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando
seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
8 3º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
Art. 52. O inquérito administrativo etapa do Processo Administrativo Disciplinar, obedecerá ao
principio do contraditório, assegurada ao acusado (a) ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Art. 53. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
aplicada.
CAPÍTULO VI
SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 54. Em qualquer fase do processo administrativo, desde que o afastamento do servidor
seja necessário, para que ele não venha a influir na apuração da falta cometida, poderá ser ordenada
pela autoridade competente a cometida, a sua suspensão preventiva, até trinta (30) dias.
Art. 55. À suspensão preventiva só será cabível após a instauração da sindicância ou processo
administrativo disciplinar, em que o servidor esteja vinculado.
CAPÍTULO VI!
DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
Art. 56. A ação disciplinar prescreverá:
I- Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Il- Em 2 (dois) anos, quanto à multa e suspensão;
HH - Em 180 (cento e oitenta dias) quanto à repreensão;
IV - Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência;
81º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
$ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
8 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
mr
GABINETE DO PREFEITO
8 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que
cessar a interrupção.
Art. 57. Será assegurado transporte e diárias:
|. Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição
de testemunha, denunciado ou indiciado;
Il - Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos
trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO VII
DO SOBRESTAMENTO
Art. 58. Caberá o sobrestamento do processo administrativo disciplinar:
| - Para aguardar decisão judicial na esfera criminal, ou sentença judicial na esfera penal,
transitado em julgado, no caso do inciso | do art. 21;
Il - Para aguardar decisão incidental no próprio processo administrativo.
Parágrafo único. A comissão processante deverá propor a autoridade instauradora o
sobrestamento do processo administrativo disciplinar com a devida fundamentação, devendo ser juntado
aos autos o termo de sobrestamento pela autoridade instauradora.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 59. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor julgado e punido,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
8 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão poderá ser requerida pelo
respectivo curador.
Art. 60. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão,
que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Parágrafo único. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 61. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, a quem
compete deliberar pela admissibilidade do pedido.
Parágrafo único. Deferida a instauração, a autoridade competente designará a constituição
de comissão, na forma do art. 26.
Art. 62. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas
e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 63. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo
prorrogável por igual período, mediante despacho fundamentado.
Art. 64. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 65. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 14.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento
do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 66. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão,
que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 67. Em casos omissos desta lei, a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, poderá utilizar de analogia dos outros ramos do Direito, dos Princípios Gerais do Direito, da
Jurisprudência dos Tribunais, da Lei Estadual nº. 10.177/1998, Lei Federal nº 8.112/1990 e a Lei Federal
nº 9.784/1999.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. Fica revogado os artigos mencionados no Capítulo XII Do Processo Administrativo,
(art. 216 aos arts. 252) da Lei nº 2.073/1992 - regime Jurídico Unico dos Servidores do Município de
Anápolis Autarquias e das Fundações.
Art. 69. O procedimento administrativo que se refere esta Lei, quando necessário, deverá
observar as normas expressas no Regime Jurídico Unico dos Servidores do Municipio de Anápolis das
Autarquias e das Fundações, previstas na Lei nº 2.073/1992 e suas alterações posteriores.
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE 09 DE aa dPpE 2021.
sá
= algo E SIQUEIRA
E PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº. 4! DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
“NOMEIA MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
CPF/MF Nº, 526.808.941-20 PARA O CARGO
EM COMISSÃO DE GERENTE DO BANCO
DE SERVIDORES COMISSIONADOS | DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E
RECURSOS HUMANOS ”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei
Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Gerente
do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal
de Governo e Recursos Humanos, MARCOS ANTÔNIO DA
SILVA,
Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, deverá se apresentar
na Gerência da Folha de Pagamentos da Diretoria de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos
Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munido de
documentação pessoal, antes de dar início ao exercício de suas
funções.
Art. 2º. O servidor identificado no Art. 1º deste Decreto fica
designado para exercer suas atividades no cargo de Gerente de
Manutenção Predial da Diretoria de Fiscalização e Manutenção
Predial, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, conforme consta da alínea a, inciso IV, Parágrafo único,
Art. 14 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 09 de novembro de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo c Recursos Humanos
[ EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
EXTRATO DE DECISAO ADMINISTRATIVA
PROCESSO - 000042484/2021 ,
INTERESSADO - LTMED SERVIÇOS EM SAUDE-SCP
ASSUNTO - PAGAMENTOS DIVERSOS
EMENTA: II- DECISÃO - 2.1 Ante os fatos e fundamentos
nos autos, ACOLHO, o relatório da Comissão Permanente
de Sindicância (Portaria nº 256/2019 c/c Portaria nº.
081/2020 e Portaria nº 23/2021), designada pela Portaria
nº.193/2021 (fls. 340/341), como parte integrante desta
decisão, DETERMINANDO o pagamento à Empresa
LTMED Serviços em Saúde-SPC, pelos serviços prestados
conforme consta relacionados e atestados nos presentes
autos, na forma do item 1.10, bem como, o cumprimento
dos itens 1.7 ao 1.9,
2.2 PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
2.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, EM 09 DE
NOVEMBRO 2021.
JÚLIO CESAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - TERÇA - FEIRA
CERTIFICADO DE APROVAÇÃO 005/ EDITAL DE
CHANCELA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Anápolis, legalmente constituído como órgão deliberativo,
controlador e fiscalizador das Políticas Públicas de Assistência
Social a Criança e ao Adolescente no Município de Anápolis, no uso
de suas atribuições legais que lhe conterem a Lei Federal nº8.069/90
e a Lei Municipal nº 3.731/2014 vem através de sua presidente
com fulcro na Resolução 004/2021 do CMDCA e na deliberação
da Plenária do CMDCA na data de 05/11/2021, Certificar a
Aprovação do Projeto Vencedores da Instituição Compaixão
Internacional, inscrita no CNPJ nº 26.690.783/0001-76.
Essa chancela é válida para captação de recursos do FIA para este
projeto até a data de 09/11/2022.
Anápolis 09 de novembro de 2021
MÁRCIA BEATRIZ DIAS DOS SANTOS
Presidente do CMDCA/ANAPOLIS
CERTIFICADO DE APROVAÇÃO 006/
HANCELA
EDITAL DE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente
de Anápolis, legalmente constituído como órgão deliberativo,
controlador e fiscalizador das Políticas Públicas de Assistência
Social a Criança e ao Adolescente no Município de Anápolis,
no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal
nº8.069/90 e a Lei Municipal nº 3.731/2014 vem através de sua
presidente com fulcro na Resolução 004/2021 do CMDCA e
na deliberação da Plenária do CMDCA na data de 05/11/2021,
Certificar a Aprovação do Projeto ITIS, Imersão em tecnologia
e inovação social, da Instituição Compaixão Internacional,
inscrita no CNPJ nº 26.690.783/0001-76.
Essa chancela é válida para captação de recursos do FIA para este
projeto até a data de 09/11/2022.
Anápolis 09 de novembro de 2021
MÁRCIA BEATRIZ DIAS DOS SANTOS
Presidente do CMDCA/ANAPOLIS
DISPÕE SOBRE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO | NO — ÂMBITO | DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS-GO, COM BASE NAS LEIS
FEDERAIS Nº 8112/1990 E 9.784/1999 E A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
TÍTULO 1
DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal
de Anápolis, visando, em especial, a proteção dos direitos
dos administrados c ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
Art. 2º À Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
ANÁPOLIS 9 DE
Diário Oficial de Anápolis
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiênc:
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão
observados, dentre outros, os seguintes critéri
1- Atuação conforme a lei e o Direito;
IH - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total
ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
HI - Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-
fé;
V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República;
VI - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - Indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão;
VIII - Observância das formalidades essenciais à garantia dos
direitos dos administrados;
IX - Adoção de formas simples, suficientes para propiciar
adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos
administrados;
X - Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de
alegações finais, à produção de provas e à interposição de
recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas
situações de litígio;
ão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas
as previstas em lei;
XII - Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem
prejuízo da atuação dos interessados;
XII - Interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada aplicação retroativa de nova interpretação;
XIV- para efeitos dessa Lei, todos os prazos processuais
estabelecidos, computar-se-ão em dias úteis, excluindo o dia
do começo e incluindo o dia do vencimento. Caso o início ou
vencimento do prazo coincidam com dia não útil ou feriado,
prorrogar-se-á a contagem ao próximo dia útil subsequente.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º. O Administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
T- Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de
suas obrigações;
IH - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em
que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter
cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas;
HI - Formular alegações e apresentar documentos antes da
decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão
competente;
TV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo
quando obrigatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º, São deveres do Administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
IH - Não agir de modo temerário;
HI - Prestar as informações profissionais que lhe forem
solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
TÍTULO
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 5º, São deveres do servidor:
E - Assiduidade, pontualidade:
Hi - Tratar com urbanidade e discrição as pessoas;
HI - Residir no local onde exerce o cargo, ou em localidade
vizinha se disto não acarretar inconveniente para o serviço
público;
IV - Apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
V- Observância as normas legais e regulamentar
VI - Obediência as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
VII - Levar ao conhecimento do chefe imediato irregularidades
de que tiver ciência em razão do cargo e representar à autoridade
superior, por intermédio do respectivo chi quando este não
tomar a devida consideração, suas representações;
VII - Manter espirito de solidariedade e cooperação com os
colegas de serviço;
IX - Zelar pela economia do material e a conservação do
patrimônio público;
X - Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
XT- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade
superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representando ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 6º. Ao servidor é proibido:
T- Extrapolar os limites das , representando o
ente federado ou quais: s seus órgãos sem ciência e/ou
autorização da autoridade competente;
H - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
HI - Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
IV - Pleitear, como procurador ou mero intermediários, junto
às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção
de vencimentos, vantagens ou direitos e interesses de parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau civil;
V- Opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço;
VI - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto
da repartição;
VII - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
VHI - Coagir ou aliciar servidores com o objetivo de natureza
político-partidária;
TX - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da função pública;
X - Receber propina, comi , presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que
ocupa:
XII - Transacionar com o município, por meio do exercício de
mercancia, gerência ou administração de empresa privada, de
sociedade civil da qual seja sócio ou administrador, ou ainda, seu
cônjuge, companheiro e parentes na linha reta ou colateral, seja
Diário Oficial de Anápolis
POLIS 9 DE
BRO DE 2021 - TERÇA - FEIR
consanguíneo, por afinidade ou civil, até o 2º grau, inclusive;
XII - Descumprir o Regime Jurídico Unico do Servidor Público
de Anápolis, das Autarquias e das Fundações Municipais, assim
como o Código de Ética do Município;
XIV - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado.
CAPÍTULO HI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 7º, O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 8º. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário
ou a terceiros.
Parágrafo único. A indenização de prejuízo causado ao erário
somente será liquidada na forma prevista no art. 201, $1º e $2º
da Lei Municipal nº 2.073/1992.
Art. 9º. A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 10. A responsabilidade civil e administrativa resulta de ato
omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou
função.
Art. 11. As sanções civis, penais e administrativas são
cumulativas e independentes entre si, respeitada a autoridade
decisória em cada seara.
Art. 12. A responsabilidade administrativa do servidor será
afastada no caso de absolvição criminal que reconheça a
inexistência do fato ou sua autoria.
Art. 13. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil,
penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade
superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta,
a outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha
conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo,
emprego ou função pública.
Parágrafo único. No caso de processos judiciais que o
Município de Anápolis seja parte ré, decorrente de ato praticado
por servidor efetivo, comissionado, cedido ou credenciado, é
dever da Procuradoria-Geral do Município, por meio de seus
integrantes, promover a denunciação à lide ou chamamento à
autoria, em todas as hipóteses previstas do sistema processual
nacional.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 14. São penalidades disciplinares:
1- Advertência;
II - Repreensão:
HI - Suspensão;
IV - Demissão;
V - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VI - Destituição de cargo em comissão;
VH - Destituição de função gratificada.
Art. 15. Para imposição de pena disciplinar, são competentes:
T- O Prefeito Municipal, para qualquer das enumeradas no
artigo anterior:
H - Os Secretários e Diretores de repartições ou serviços
diretamente subordinados à chefia do Poder Executivo, as penas
de advertência e repreensão;
Art. 16. Na aplicação das penalidades considerar-se-ão:
1- A natureza e a gravidade da intração cometida;
H- Os danos que dela provicrem para o serviço público;
HH - As circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
IV - Os antecedentes funcionais.
Art. 17. A advertência será aplicada por escrito, nos casos
de violação de proibição constante do art. 6º, incisos Ta VII
e XIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição
de penalidade mais grave.
Art. 18. A suspensão será aplicada em caso de reincidência
das faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
$ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor
que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção
médica determinada pela autoridade competente, cessando os
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
$ 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade
de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%
(cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 19. As penalidades terão seus registros cancelados após 03
(três) anos, para advertência e repreensão, c 05 (cinco) anos, para
as demais penalidades, de efetivo exercício, respectivamente, se
o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
$ 1º. Após esse prazo, novo cometimento de falta disciplinar não
será considerado reincidência.
$2º.0 cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 20. A destituição de função gratificada será em falta de
cumprimento do dever, a critério da autoridade competente.
Art. 21. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I- Crime contra a Administração Pública;
H - Abandono de cargo;
HI - Inassiduidade;
IV - Improbidade administrativa;
V-- Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - Insubordinação grave em serviço;
VII - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo
em legitima defesa própria ou de outrem;
VIII - Aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do
cargo;
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
municipal;
XI - Corrupção passiva nos termos da lei penal;
XI - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
XIII - Exercício de advocacia administrativa
Art. 22. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de
cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se
refere o art. 23, notificará o servidor, por intermédio de sua
chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável
de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de
omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e
regularização imediata.
CAPÍTULO V
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
Seção T
DAS DISPOSIÇÕES EM COMUM
Art. 23. A autoridade que, com base em fato ou denúncia,
tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada
a promover-lhe a devida apuração, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
Art. 24. São competentes para determinar a abertura do Processo
de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar:
I- O Chefe do Poder Executivo;
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - TERÇA - FEI
H - Os Secretários E os Diretores de repartições ou serviços
diretamente subordinados à chefia do Poder Executivo; Os
Diretores de Autarquias;
HH - Os Diretores de Autarquias, Fundações e Sociedade de
Economia Mista.
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo poderá instituir Comissões
Permanentes e Comissões Especiais de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar.
Art. 26. A Comissão exercerá suas atividades com independência
e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do
fato ou exigido pelo interesse da administração.
$ 1º. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado.
$2º.A comissão deve informar aos interessados o local e qual dos
membros é o responsável por receber e protocolar documentos
relacionados ao processo para a devida juntada aos autos.
Art. 27. O processo administrativo disciplinar ou sindicância se
desenvolve nas seguintes fases:
T - Instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão;
Il - Inquérito administrativo, que compreende instrução
probatória, defesa, relatório e encerramento;
HI - Julgamento.
Parágrafo único. O contraditório e a ampla defesa deverão ser
respeitados sempre que da sindicância puder ser aplicada sanção
disciplinar. Contudo, se a sindicância tor adotada apenas com fins
inquisitórios (investigativos), ou seja, sem caráter sancionatório,
não haverá necessidade de contraditório e ampla defesa. Nesse
caso, o direito de defesa do servidor será assegurado ao longo do
processo administrativo disciplinar, se for o caso.
Art. 28. Na fase do inquérito administrativo a comissão
promoverá, para coleta de provas, a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 29. E assegurado ao servidor o direito de acompanhar o
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar
e reinquirir testemunhas, produzir provas c contraprovas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
$ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, fundamentando
sua decisão.
$ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de esclarecimento especial de
perito.
Art. 30. As testemunhas serão intimadas a depor mediante
mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a
segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
8 1º. Decididas as diligências a serem realizadas, caberá ao
Secretário (a) expedir os convites, intimações e notificação/
intimação, onde deverá constar o local e data da expedição do
documento, a razão, ou por ordem de quem o documento foi
expedido, a data, local e, se for o caso, a hora, em que deva
ocorrer o comparecimento ou a entrega do documento.
82º. O prazo para a intimação de testemunhas será de até 48h de
antecedência da realização do ato, poderá ser realizada através
do seu endereço eletrônico corporativo, mediante comprovação
de recebimento;
$ 3º. A intimação poderá ser entregue pessoalmente ou a
procurador que tenha poderes para tal, mediante contrafé, no seu
local de exercício ou domicílio.
$ 4º. Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição
onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para
inquirição:
$ 5º. Os servidores públicos, sempre que intimados para
prestar depoimento em processo de sindicância ou processo
administrativo disciplinar, têm o dever de comparecer c a
expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe
da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados
para inquirição.
$ 6º. Testemunhas não vinculadas à administração pública,
quando devidamente intimados a depor sobre fato, tem o dever
de comparecer, sob pena de desobediência.
$ 7º. Testemunhas que compareceram sem intimação poderão ser
ouvidas, se a comissão entender conveniente.
Art. 31. O depoimento será prestado oralmente, podendo ser
coletado por meio digital de gravação de imagem e voz, exceto
se impossível fazê-lo, ou reduzido a termo, sendo necessário em
qualquer caso colher a assinatura do depoente em documento
próprio;
$ 1º. E vedado à testemunha fazer juntar aos autos documento
pré escrito ou pré-gravado;
$ 2º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 3º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se
infirmem, proceder-se-á, se necessário, à acareação entre os
depoentes.
Art. 32. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os
procedimentos previstos no art. 34 e $ 4º.
$ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações
sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre
eles.
$ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório,
bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado
interferir nas perguntas e respostas, facultando-se, porém,
reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 33. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do
acusado, comissão proporá à autoridade competente que ele seja
submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe
pelo menos um médico psiquiatra.
$ 1º. O incidente de sanidade mental será processado em autos
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do
laudo pericial.
$& 2º, Na ocorrência de apresentação de relatórios e ou atestados
médicos em demasia, a comissão poderá propor a autoridade
competente que ele seja submetido a perícia médica oficial do
município.
Art. 34. Tipificada a infração disciplinar, será formulada o
termo de indicação do servidor, com o enquadramento legal, a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
$ 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo
presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no
prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na
repartição.
& 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa
poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis
$ 3º. O enquadramento mencionado no caput poderá ser alterado
no relatório final, visando uma melhor adequação da conduta às
definições legais do Direito Disciplinar;
$ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia
da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em
termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com
a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
$ 5º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre
Diário Oficial de Anápol ANÁPOLIS 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - TERÇA - FEIRA
a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo
dispositivo legal.
8 6º. O membro que tiver secretariado a comissão. deverá
notificar o indiciado (a) com cópia do relatório conclusivo,
dando-lhe prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência para
apresentar as alegações finais, que serão juntadas aos autos
tempestivamente, com a formulação do termo de encerramento,
ato em que remeterá o processo à autoridade instauradora para
julgamento.
87º. As alegações finais de que trata o $ 6º serão analisadas pela
autoridade instauradora, que poderá acatar ou não em decisão
final, respeitando todos os meios de defesa.
Art. 35. O indiciado que mudar de residência tem o dever, pela
boa-fé objetiva, de comunicar à comissão o lugar onde poderá
ser encontrado.
Art. 36. Não sendo possível a citação pessoal, proceder-se-á a
cientificação editalícia, por meio de publicação no Diário Oficial
do Município para apresentar defesa.
$ 1º. As publicações que trata este artigo deverão ser por 3 (três)
vezes consecutivas.
$2º. O prazo para defesa será de 10 (dez) dias a partir da última
publicação do edital, devendo ser em dobro, caso exista mais de
01 (um) indiciado investigado.
$3º. A defesa não será reconhecida quando:
a) tora do prazo;
b) perante órgão incompetente;
e) por quem não seja legitimado;
Art. 37. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente
citado, não apresentar defesa no prazo legal.
8 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
$ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora
do processo designará um servidor como defensor dativo, que
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível,
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 38. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório
circunstanciado, no qual resumirá as peças principais dos autos
e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
$ 1º. relatório scrá sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
8 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão
indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem
como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sugerido a
penalidade cabível, podendo a autoridade instauradora acolher
ou não, determinando o que entender pertinente na forma da lei.
Art. 39. O processo disciplinar, com o relatório da comissão,
será remetido à autoridade que determinou a sua instauração,
para julgamento.
Art. 40. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento
do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º. Sea penalidade a scr aplicado exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade
competente, que decidirá em igual prazo.
$ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da
pena mais grave.
$ 3º. Se a penalidade prevista for a suspensão, demissão ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento
caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 15.
g 4º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor,
a autoridade instauradora do processo determinará o seu
arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos
autos.
Art. 41. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo
quando contrário às provas dos autos, devendo a decisão ser
fundamentada nesse sentido.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as
provas dos autos. a autoridade julgadora poderá, motivadamente,
agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor
de responsabilidade.
Art. 42. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade
que determinou a instauração do processo de sindicância ou
processo administrativo disciplinar declarará a sua nulidade,
total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de
outra comissão para instauração de novo processo.
$ 1º. Considera-se vício insanável no processo aquele que
não pode ser convalidado, ou seja, que tenha desrespeitado os
princípios constitucionais, tais como o do livre convencimento
motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, do devido
processo legal, ampla defesa e contraditório.
$ 2º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo, desde que fundamentadas as razões do atraso.
$ 3º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que
trata o art. 43, será responsabilizada na forma do artigo 7º.
$ 4º, A autoridade julgadora será responsabilizada se der causa à
prescrição que dispõe o artigo 56.
Art. 43. Extinta a punibilidade pela prescrição, nenhuma
consequência desabonadora da conduta do servidor poderá ser
realizada pela Administração, nem mesmo o registro dos fatos
nos assentamentos individuais.
Art. 44. Quando a infração administrativa for, também, tipificada
como crime, cópia do processo disciplinar será remetido ao
Ministério Público para avaliação da investigação criminal ou
instauração da ação penal, ficando o original na repartição.
Seção II
DA SINDICÂNCIA
Art. 45. A Sindicância Administrativa constitui-se de
averiguação sumária promovida no intuito de obter informações
ou esclarecimentos necessários para determinar o verdadeiro
significado dos fatos denunciados:
81º. Adoção de uma medida investigatória de irregularidade
cometida ou em fase de ocorrência no serviço público, que se
desencadeia sem rito ou procedimento previamente estipulado;
$2º. Neste procedimento a autoria e materialidade analisar-se-
ão sob os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 46. Da sindicância poderá resultar:
1 - Arquivamento do processo;
HH - Aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou
suspensão de até 30 (trinta) dias;
HI - Instauração de processo disciplinar.
$ 1º. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
despacho fundamentado da autoridade instauradora.
$ 2º. A sindicância administrativa, dependendo da gravidade da
irregularidade e não conhecido a autoria e/ou materialidade,
deverá ser conduzida por comissão composta por no mínimo 3
(três) servidores estáveis, a critério da autoridade instauradora.
Art. 47. Quando os autos da sindicância apontar responsabilidade
funcional e autoria, integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa inicial da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância
concluir que a intração adere a tipificação penal, a autoridade
competente remeterá cópia dos ao Ministério Público,
independentemente da imediata instauração do processo
disciplinar.
Seção HI
Diário Oficial de Anápolis
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art, 48. O processo administrativo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação
com as atribuições do cargo em que se encontre investida.
8 1º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
desde que devidamente motivada e com amparo em investigação,
que contenham a identificação e o endereço do denunciante e
seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade;
$ 2º. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, apurada pela comissão de sindicância,
a denúncia deverá ser arquivada, por falta de objeto:
$ 3º. A Autoridade Competente recebendo a denúncia
anônima deve instaurar sindicância investigativa para analisar
o fato denunciado, resguardando a suposta autoria, se esse
procedimento comprovar a irregularidade funcional, instaura-se
o Processo Administrativo Disciplinar, garantindo ao acusado o
direito c ampla defesa;
$ 4º. O processo administrativo disciplinar não deve ser
instaurado motivado por denúncia anônima antes da investigação
preliminar por meio de sindicância.
Art. 49. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias,
de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 50. O processo administrativo disciplinar deverá ser
conduzido por comissão composta de no mínimo três servidores
estáveis de categoria funcional designados pela autoridade
competente que deverão ser ocupantes de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior
ao do (a) indiciado (a).
$ 1º. A exigência de nível do cargo e escolaridade refere-se
apenas ao presidente da comissão.
$ 2º. Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus
membros o respectivo Presidente.
$ 3º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo
seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus
membros.
$ 4º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de
processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
Art. 51. O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar será de 90 (noventa) dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por 60 (sessenta), quando as circunstâncias o
exigirem, mediante despacho fundamentado à autoridade
instauradora.
$ 1º. Nos casos em que o prazo da prorrogação é insuficiente
para encerrar os trabalhos da comissão de sindicância e/ou a
comissão de processo administrativo disciplinar, a comissão
deve:
a) comunicar à autoridade instauradora a não-conclusão e
solicitar designação de nova comissão para recondução, que
pode ou não recair nas pessoas dos mesmos integrantes;
b) a solicitação de que trata a alínca “a” deve se fazer acompanhar
de breve justificativa indicação do que já foi feito c do que está
pendente de se fazer;
c) deve a autoridade reinstaurar o processo mantendo-se o mesmo
número de protocolo e os mesmos autos, designando uma nova
comissão, para ultimar os trabalhos, a sem prejuízo de se alterar
integralmente ou em parte a composição.
$ 2º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral
aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto,
até a entrega do relatório final.
$ 3º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que
deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 52. O inquérito administrativo etapa do Processo
Administrativo Disciplinar, obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado (a) ampla defesa, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 53, O servidor que responder a processo disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente,
após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade,
acaso aplicada.
CAPÍTULO VT
SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 54. Em qualquer fase do processo administrativo, desde que
o afastamento do servidor seja necessário, para que ele não venha
a influir na apuração da falta cometida, poderá ser ordenada pela
autoridade competente a cometida, a sua suspensão preventiva,
até trinta (30) d
Art.55. A suspensão preventiva só será cabível após a instauração
da sindicância ou processo administrativo disciplinar, em que o
servidor esteja vinculado.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
Art. 56. A ação disciplinar prescreverá:
I- Ems (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de
cargo em comissão;
H- Em 2 (dois) anos, quanto à multa e suspensão:
HI - Em 180 (cento e oitenta dias) quanto à repreensão:
IV - Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência;
$ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o
fato se tornou conhecido.
82º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
$ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida
por autoridade competente.
$ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a
correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 57. Será assegurado transporte e diárias:
1- Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede
de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou
indiciado;
H - Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados
a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão
essencial ao esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO VIII
DO SOBRESTAMENTO
Art. 58. Caberá o sobrestamento do processo administrativo
disciplinar:
I- Para aguardar decisão judicial na esfera criminal, ou
sentença judicial na esfera penal, transitado em julgado, no
caso do inciso I do art. 21;
H - Para aguardar decisão incidental no próprio processo
administrativo.
Parágrafo único. A comissão processante deverá propor
a autoridade instauradora o sobrestamento do processo
administrativo disciplinar com a devida fundamentação,
devendo ser juntado aos autos o termo de sobrestamento pela
autoridade instauradora.
CAPÍTULO IX
ANÁPOLIS 9 DE N
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 59. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou
a inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
servidor julgado e punido, qualquer pessoa da familia poderá
requerer a revisão do processo.
$ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão
poderá ser requerida pelo respectivo curador.
Art. 60. A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos
novos, ainda não apreciados no processo originário.
Parágrafo único. No processo revisional, o ônus da prova cabe
ao requerente.
Art. 61. O requerimento de revisão do processo será dirigido
ao Prefeito Municipal, a quem compete deliberar pela
admissibilidade do pedido.
Parágrafo único. Deferida a instauração, a autoridade
competente designará a constituição de comissão, na forma do
art. 26.
Art. 62. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora
para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 63. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos, podendo prorrogável por igual período,
mediante despacho fundamentado.
Art. 64. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que
couberem, as normas e procedimentos próprios da comissão do
processo disciplinar.
Art. 65. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a
penalidade, nos termos do art. 14.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte)
dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a
autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 66. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito
a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do
servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão,
que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
Art. 67. Em casos omissos desta lei, a Comissão de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar, poderá utilizar de analogia
dos outros ramos do Direito, dos Princípios Gerais do Direito, da
Jurisprudência dos Tribunais, da Lei Estadual nº. 10.177/1998,
Lei Federal nº 8.112/1990 c a Lei Federal nº 9.784/1999.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. Fica revogado os artigos mencionados no Capítulo
XII Do Processo Administrativo, (art. 216 aos arts. 252) da
Lei nº 2.073/1992 — regime Jurídico Unico dos Servidores do
Município de Anápolis Autarquias e das Fundações.
Art. 69. O procedimento administrativo que se refere esta Lei,
quando necessário, deverá observar as normas expressas no
Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis
das Autarquias e das Fundações, previstas na Lei nº 2.073/1992 e
suas alterações posteriores.
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
BRO DE 2021 - TERÇA - FEIRA
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
TERMO ADITIVO IV DE PRAZO, ALTERAÇÃO DE
PROJETO, ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO AO CONTRATO
º 020/202 E ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE ANAPOLIS E A EMPRESA CONSTRUTORA CATAPO
LTDA, NA FORMA ABAIXO.
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-46,
com sede na Avenida Brasil, nº. 200, Centro, Anápolis-GO, neste
ato representado pelo Sr. Roberto Naves e Siqueira, portador do CPF
nº, 901.770.701-10, na qualidade de Prefeito de Anápolis, e pelo
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Sr. Francisco
Elísio Lacerda, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral
do Município, e do outro lado à empresa CONSTRUTORA
CAIAPÓ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 00.237.518/0001-
43, com sede à Avenida São Francisco, Nº 271, Setor Santa
Genoveva, Goiânia-GO, CEP. 74.670-010, representada pelo
firmatário ao final assinado, identificado e qualificado, doravante
denominada CONTRATADA, a vista do que consta no Processo
nº 000013919/2021, resolveram celebrar o presente Termo Aditivo
HI de Reajuste e Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 020/2020,
celebrado em 03/02/2020, através do Processo Administrativo nº.
000022023/2019, contendo a Concorrência Pública nº 005/2019,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DE
PRAZO
Fica o contrato nº 020/2020, celebrado entre as partes
em 03/02/2020, cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA, GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAL E OBRAS
COMPLEMENTARES DE DIVERSAS RUAS E AVENIDAS
DO BAIRRO JARDIM PROMISSÃO, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, prorrogado para viger de
30/10/2021 a 27/01/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DE PROJETO,
ACRÉSCIMO E SUPRESÃO
Em decorrência da 2º Revisão de Projeto em Fase de Obra
(alteração de projeto) no Contrato nº 020/2020, fica:
1 Acrescido o valor de R$ 505.211,31 (quinhentos e cinco mil,
duzentos e onze reais e trinta e um centavos). que corresponde
a 03,51% do seu valor total;
H — Suprimido o valor de R$ 520.557,11 (quinhentos e vinte
mil, quinhentos e cinquenta c sete reais e onze centavos), que
corresponde a 03,62% do seu valor total;
HI — Em razão da supressão e acréscimo mencionados, o valor
do contrato passará de R$ R$ 15.759.715,67 (quinze milhões,
setecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quinze reais
e sessenta e sete centavos), para R$ 15.744.369,87 (quinze
milhões, setecentos quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta
e nove reais e oitenta e sete centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA — DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e
condições do Contrato Original nº 020/2020, celebrado entre
as partes em 03/02/2020, e seus termos aditivos [, Il e III, não
colidentes com o presente termo aditivo IV.
Assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente em 03
(três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas
abaixo nomeadas c assinadas..
Anápolis, 29 de outubro de 2021.

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