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norma nº 472/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 472 / 2021
Date 2021-12-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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GABINETE DO PREFEITO
LEICOMPLEMENTARNº 4%42. DE 03 DE Da, nam DE 2021
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO
DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos — ITBI -, prevista no artigo 136 e com fato gerador definido no artigo 127, ambos da Lei
Complementar nº 136/2006, terá sua incidência reduzida sobre a base de cálculo apurada pelo prazo de
60 (sessenta) dias.
81º. A alíquota de imposto será reduzida para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) em
relação aos negócios imobiliários realizados anteriormente à vigência desta Lei.
82º. A alíquota do imposto será reduzida para 1,00% (um por cento) em relação aos negócios
imobiliários realizados após o início de vigência desta Lei.
83º. O período de vigência do benefício fiscal fixado no caput se dará a partir da data de
publicação desta Lei.
Art. 2º. A comprovação documental da transação imobiliária para aproveitamento do beneficio
será indispensável, sob pena de lançamento complementar sumário.
Parágrafo único. À comprovação referida no caput deverá ser feita por meio da apresentação
do contrato de compra e venda ou da escritura pública, ambos devidamente registrados ou com a firma
reconhecida em cartório.
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo de vigência do
benefício fixado no caput do artigo 1º desta Lei por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 02 DE Bndes DE 2021.
Diário Oficial de Anápolis
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE
ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO
APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos — [TBI -, prevista no artigo
136 e com fato gerador definido no artigo 127, ambos da Lei
Complementar nº 136/2006, terá sua incidência reduzida sobre a
base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
$1º. A alíquota de imposto será reduzida para 0,75% (setenta e
cinco centésimos por cento) em relação aos negócios imobiliários
realizados anteriormente à vigência desta Lei.
$2º. A alíquota do imposto será reduzida para 1,00% (um por
cento) em relação aos negócios imobiliários realizados após o
início de vigência desta Lei.
83º. O período de vigência do beneficio fiscal fixado no caput se
dará a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 2º. A comprovação documental da transação imobiliária
para aproveitamento do benefício será indispensável, sob pena de
lançamento complementar sumário.
Parágrafo único. A comprovação referida no caput deverá ser
feita por meio da apresentação do contrato de compra e venda
ou da escritura pública, ambos devidamente registrados ou com a
firma reconhecida em cartório.
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar
o prazo de vigência do benefício fixado no caput do artigo 1º desta
Lei por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE DEZMEBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
ERRATA — RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃ!
TRATA-SE DE RETIFICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
NO TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS Nº
148-2020; 149-2020; 150-2020; 151-2020 E 152-2020,
PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2021, PÁGS. 6,7 E 8
ONDE SE LÊ:
“[...] Assim, por estarem justos e acordados, firmam o
presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.
Anápolis, 02 de dezembro de 2021 [...]”
sim, por estarem justos e acordados, firmam o presente
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.
Anápolis, 25 de outubro de 2021 [...]”
ANÁPOLIS 3 DE DEZ
BRO DE 2021 - SEXTA - FEIRA
052/2021 (REPUBLICAÇÃO)
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS torna público aos
interessados que no dia 17/12/2021 às 09h00min (horário de
Brasília-DF) far-se-á a abertura da sessão pública de lances
do Pregão Eletrônico nº. 052/2021, do tipo MENOR PREÇO
por LOTE, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS
PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CABINES
SANITÁRIAS (BANHEIROS QUÍMICOS), a fim de
atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Anápolis
— Goiás, conforme solicitações nº. 000175/2021 da S.
M. de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho e Renda:
000428/2021 da S. M. de Integração Social, Esporte e
Cultura; e 000429/2021 da S. M. de Comunicação, Eventos
e Modernização, constante no processo administrativo nº.
000038957/2021 de acordo com os termos e especificações
do edital e seus anexos. O pregão acontecerá por meio do
Portal de Compras do Governo Federal - -www.gov.br/
compras/pt-br/. O edital encontra-se disponível no Centro
Administrativo à Avenida Brasil, nº. 200, Setor Central,
Anápolis-GO., CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902-2000, das
08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min ou
pelos portais eletrônicos: https:/transparencia.anapolis.
go.gov.br:809 | /transparencia'licitacao,jsf- www.anapolis.
go.gov.br; e www.compras/pt-br/. Anápolis-GO, 02 de
dezembro de 2021.
LAURIANE CRISTINE ALVES DE SOUZA
CARVALHO
Pregoeira
TERMO ADITIVO VLI DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO AÍ NTRATO Nº 291/2014, DE AÇÃ
DE UM IMÓVEL, PARA ATENDIMENTO ESCOLAR,
VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público inscrito no CNPJ nº 01.067479/0001-46, com sede
na Avenida Brasil nº. 200 - Centro, neste ato representado
pelo Prefeito, Sr. Roberto Naves e Siqueira, portador
do CPF 901.770.701-10, e pela Secretária Municipal
de Educação, Sr.“ Ecrizania Encas de Freitas, assistidos
juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, daqui
por diante designados simplesmente LOCATÁRIO e,
do outro lado, a empresa DIBRA ADMINISTRAÇÃO
E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº
02.724.995/0001-69, situada na Avenida Brasil Norte, nº
4570, sala 10, Jardim da Américas II Etapa, Anápolis-GO,
representada pelo Sr. Georges Hajjar, CPF nº 003.045.651-
72, RG nº 48920 2º via, doravante denominado
LOCADOR, resolvem a vista do que consta do Processo
Administrativo nº 72376/2019 originário do processo nº
28924/2014 — Decreto de Dispensa de Licitação nº 37.008
de 30/10/2014, Parecer nº 1.434/2021 e Certificado de
Auditoria/Regularidade nº 0874/2021, firmar o presente
Termo Aditivo VII de prorrogação de prazo ao Contrato
nº 291/2014, celebrado entre as partes em 03/12/2014,
mediante as cláusulas e condições seguintes:

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