| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
| native_id | 7302 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
GABINETE DO PREFEITO LEICOMPLEMENTARNº 4%42. DE 03 DE Da, nam DE 2021 “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos — ITBI -, prevista no artigo 136 e com fato gerador definido no artigo 127, ambos da Lei Complementar nº 136/2006, terá sua incidência reduzida sobre a base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 81º. A alíquota de imposto será reduzida para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) em relação aos negócios imobiliários realizados anteriormente à vigência desta Lei. 82º. A alíquota do imposto será reduzida para 1,00% (um por cento) em relação aos negócios imobiliários realizados após o início de vigência desta Lei. 83º. O período de vigência do benefício fiscal fixado no caput se dará a partir da data de publicação desta Lei. Art. 2º. A comprovação documental da transação imobiliária para aproveitamento do beneficio será indispensável, sob pena de lançamento complementar sumário. Parágrafo único. À comprovação referida no caput deverá ser feita por meio da apresentação do contrato de compra e venda ou da escritura pública, ambos devidamente registrados ou com a firma reconhecida em cartório. Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo de vigência do benefício fixado no caput do artigo 1º desta Lei por meio de Decreto Municipal. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 02 DE Bndes DE 2021. Diário Oficial de Anápolis “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos — [TBI -, prevista no artigo 136 e com fato gerador definido no artigo 127, ambos da Lei Complementar nº 136/2006, terá sua incidência reduzida sobre a base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias. $1º. A alíquota de imposto será reduzida para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) em relação aos negócios imobiliários realizados anteriormente à vigência desta Lei. $2º. A alíquota do imposto será reduzida para 1,00% (um por cento) em relação aos negócios imobiliários realizados após o início de vigência desta Lei. 83º. O período de vigência do beneficio fiscal fixado no caput se dará a partir da data de publicação desta Lei. Art. 2º. A comprovação documental da transação imobiliária para aproveitamento do benefício será indispensável, sob pena de lançamento complementar sumário. Parágrafo único. A comprovação referida no caput deverá ser feita por meio da apresentação do contrato de compra e venda ou da escritura pública, ambos devidamente registrados ou com a firma reconhecida em cartório. Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo de vigência do benefício fixado no caput do artigo 1º desta Lei por meio de Decreto Municipal. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE DEZMEBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS ERRATA — RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃ! TRATA-SE DE RETIFICAÇÃO POR ERRO MATERIAL NO TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS Nº 148-2020; 149-2020; 150-2020; 151-2020 E 152-2020, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2021, PÁGS. 6,7 E 8 ONDE SE LÊ: “[...] Assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas. Anápolis, 02 de dezembro de 2021 [...]” sim, por estarem justos e acordados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas. Anápolis, 25 de outubro de 2021 [...]” ANÁPOLIS 3 DE DEZ BRO DE 2021 - SEXTA - FEIRA 052/2021 (REPUBLICAÇÃO) O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS torna público aos interessados que no dia 17/12/2021 às 09h00min (horário de Brasília-DF) far-se-á a abertura da sessão pública de lances do Pregão Eletrônico nº. 052/2021, do tipo MENOR PREÇO por LOTE, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CABINES SANITÁRIAS (BANHEIROS QUÍMICOS), a fim de atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Anápolis — Goiás, conforme solicitações nº. 000175/2021 da S. M. de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho e Renda: 000428/2021 da S. M. de Integração Social, Esporte e Cultura; e 000429/2021 da S. M. de Comunicação, Eventos e Modernização, constante no processo administrativo nº. 000038957/2021 de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. O pregão acontecerá por meio do Portal de Compras do Governo Federal - -www.gov.br/ compras/pt-br/. O edital encontra-se disponível no Centro Administrativo à Avenida Brasil, nº. 200, Setor Central, Anápolis-GO., CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902-2000, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min ou pelos portais eletrônicos: https:/transparencia.anapolis. go.gov.br:809 | /transparencia'licitacao,jsf- www.anapolis. go.gov.br; e www.compras/pt-br/. Anápolis-GO, 02 de dezembro de 2021. LAURIANE CRISTINE ALVES DE SOUZA CARVALHO Pregoeira TERMO ADITIVO VLI DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AÍ NTRATO Nº 291/2014, DE AÇÃ DE UM IMÓVEL, PARA ATENDIMENTO ESCOLAR, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA ABAIXO: O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ nº 01.067479/0001-46, com sede na Avenida Brasil nº. 200 - Centro, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Roberto Naves e Siqueira, portador do CPF 901.770.701-10, e pela Secretária Municipal de Educação, Sr.“ Ecrizania Encas de Freitas, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, daqui por diante designados simplesmente LOCATÁRIO e, do outro lado, a empresa DIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 02.724.995/0001-69, situada na Avenida Brasil Norte, nº 4570, sala 10, Jardim da Américas II Etapa, Anápolis-GO, representada pelo Sr. Georges Hajjar, CPF nº 003.045.651- 72, RG nº 48920 2º via, doravante denominado LOCADOR, resolvem a vista do que consta do Processo Administrativo nº 72376/2019 originário do processo nº 28924/2014 — Decreto de Dispensa de Licitação nº 37.008 de 30/10/2014, Parecer nº 1.434/2021 e Certificado de Auditoria/Regularidade nº 0874/2021, firmar o presente Termo Aditivo VII de prorrogação de prazo ao Contrato nº 291/2014, celebrado entre as partes em 03/12/2014, mediante as cláusulas e condições seguintes: