| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. ” |
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GABINETE DO PREFEITO LELCOMPLEMENTAR Nº442, DE O? DECR ap der DE 2021 "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, na conformidade dos seus anexos, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal. Art. 2º. Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos aqueles integrantes do Plano Plurianual, instituídos por esta Lei Complementar. Art. 3º. As codificações de programa e ações deste plano deverão ser observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que os modifiquem. Art. 4º. Os valores consignados no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais. Art. 5º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas. Art. 6º. A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei Complementar ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observado o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei Complementar. 8 1º. O projeto conterá, no minimo, na hipótese de: |. Inclusão de programa; a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou sobre a demanda da sociedade que imponha o atendimento com o programa proposto; b) identificação de seu alinhamento com os macroobjetivos e de sua contribuição para a consecução dos desafios definidos no Plano Plurianual; c) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto. Il - Alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta. 8 2º. Considera-se alteração de programa: | - Adequação de denominação, adequação do objetivo, modificação do público-alvo e modificação dos indicadores e índices; Câmara Municipal de Anapolis Il - A inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; Depto. Protocoio Recebiem US 4]24 Al Horas $S2€ 1 ABINETE DO PREFEIT HI - À alteração de título de ação orçamentária do produto, da unidade de medida do tipo, das metas e custos. Art. 7º. A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer também por intermédio das leis orçamentárias e de abertura de seus créditos especiais, nos seguintes casos: | - Desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial e integrantes do mesmo programa; Il - Novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, tenham sido previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso | deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado. Art. 8º. As alterações de título, produto e unidade de medida de ação orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e seus adicionais. Art. 9º. A data de início da execução dos projetos novos poderá ser ajustada por ato específico do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000. Art. 10. Ocorrendo alteração global, o Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas e os programas e ações não-orçamentárias. Art. 11. O Plano Plurianual e seus programas poderão ser anualmente avaliados. Parágrafo único. Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento e Controladoria-Geral do Município. Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a União e com Estado, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas. Art. 13. As metas e prioridades da administração pública municipal, para o exercício de 2022, são as constantes das metas e prioridades definidas nesta Lei Complementar para o exercício de 2022 a 2025. Art. 14. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 1 - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações as quais concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; Il - Programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços de interesse direto e imediato da sociedade; GABINETE DO PREFEITO Ill - Programa de gestão de políticas públicas: aquele que abrange as ações de gestão de governo; IV - Programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao conjunto de despesas de natureza administrativa e outras, não passíveis de apropriação nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos governamentais os meios necessários à sua implementação; V- Ação, o instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo classificada de: a) projeto, quando o produto concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; b) atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da ação governamental. VI - Outras ações: aquelas que contribuem para a concepção dos objetivos de um programa, porém não demandam recursos dos orçamentos do municipio; VII - Produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um público-alvo; VIII - Meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade de medida apropriada. Art. 15. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do Municipio, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado. Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, O + DE Digi DE 2021. / ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis H Â A ICAÇÃO — REGULAMENTO Nº 01/2021 — AUXÍLIO FINANCEIRO AO SETOR LTURAL. NFORME INCISO II, D: ARTI 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.017/202 Lei Aldir Blanc A Secretária Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, Andréa Ferreira Lins, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Regulamento 01/2021 e - CONSIDERANDO a Ata lavrada pela Comissão de Habilitação e Seleção, publicada no Diário Oficial do Município no dia 07 de dezembro de 2021, onde consta a desistência de proponente ora aprovado; RESOLVE: HOMOLOGAR os atos da Comissão de Habilitação e Seleção, designada pela Portaria nº 91 de 01 de outubro de 2021 e ADJUDICAR o resultado da seleção dos espaços artísticos/culturais, conforme inc. Il, art. 2º Lei Federal 14.017/2020 — Lei Aldir Blanc. INSCRIÇÕES SELECIONADAS ANÁPOLIS 7 DE DEZE Terra Brasil Promoções e | Juvenil Alves Borges | GRANDE Eventos Ltda. PORTE o | Águia Mor Espaço Fernanda Faria dos | PEQUENO a É |Criuivo. Santos PORTE o Esta publicação TORNA SEM EFEITO o Termo de Homologação e Adjudicação — Regulamento 01/2021 — Auxílio financeiro ao setor cultural, conforme inciso II, do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020 — Lei Aldir Blanc, publicado no Diário Oficial do Município do dia 16 de novembro de 2021, página 3. Anápolis, 07 de dezembro de 2021 ANDRÉA FERREIRA LINS Secretária Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura LEIS MUNICIPAIS o) N . DEZ RO DE 2021 “DISPÕE SOBRE o PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou é eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, na conformidade dos seus anexos, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal. Art. 2º. Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual, instituídos por esta Lei Complementar. Art. 3º. As codificações de programa c ações deste plano deverão ser observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, RO DE 2021 - TERÇA - FEIRA nas leis orçamentárias c nos projetos que os modifiquem. Art. 4º, Os valores consignados no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais. Art. 5º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas. Art. 6º. A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei Complementar ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observado o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei Complementar. $ 1º. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de: I- Inclusão de programa; a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou sobre a demanda da sociedade que imponha o atendimento com o programa proposto; b) identificação de seu alinhamento com os macroobjetivos e de sua contribuição para a consecução dos desafios definidos no Plano Plurianual; e) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto. IH - Alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta. $ 2º, Considera-se alteração de programa: 1 - Adequação de denominação, adequação do objetivo, modificação do público-alvo e modificação dos indicadores e índices: H - A inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; HI - A alteração de título de ação orçamentária do produto, da unidade de medida do tipo, das metas e custos. Art. 7º. A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer também por intermédio das leis orçamentárias e de abertura de seus créditos especiais, nos seguintes casos: 1- Desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial e integrantes do mesmo programa; H - Novas atividades e operações especiais, desde que as s delas decorrentes, para o exercicio e para os dois equentes, tenham sido previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso | deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado. Art. 8º, As alterações de título, produto e unidade de medida de ação orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e seus adicionais. Art. 9º. A data de início da execução dos projetos novos poderá ser ajustada por ato específico do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000. Art. 10. Ocorrendo alteração global, o Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o Plano Diário Oficial de Anápolis || ANÁPOLIS 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - TERÇA - FEIRA atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas e os programas e ações não-orçamentárias. Art. 11. O Plano Plurianual e seus programas poderão ser anualmente avaliados. Parágrafo único. Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento e Controladoria- Geral do Município. Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a União e com Estado, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas. Art. 13. As metas e prioridades da administração pública municipal, para o exercício de 2022, são as constantes das metas e prioridades definidas nesta Lei Complementar para o exercício de 2022 a 2025. Art. 14. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações as quais concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; If - Programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços de interesse direto e imediato da sociedade; HI - Programa de gestão de políticas públicas: aquele que abrange as ações de gestão de governo; TV - Programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao conjunto de despesas de natureza administrativa e outras, não passíveis de apropriação nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos governamentais os meios necessários à sua implementação: V - Ação, o instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo classificada de: a) projeto, quando o produto concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; b) atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da ação governamental. VI- Outras ações: aquelas que contribuem para a concepção dos objetivos de um programa, porém não demandam recursos dos orçamentos do município; VII - Produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um público-alvo: VIII - Meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade de medida apropriada. Art. 15. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do Município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado. Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE DEZEMBRO DE 2021. Faz parte desta publicação o seguinte anexo: ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº474, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, $ 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 1.709.300.000,00 (um bilhão, setecentos e nove milhões e trezentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165 8 5º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. $ 1º. Os anexos (Link Anexos) que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes: Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica; Anexo 2: Demonstrativo da Despesa” Demonstrativo da Receita; Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza; Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza; Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção: Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho; Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades: Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas; . Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Orgãos e Funções e Orçamento de Despesa por Projeto/Atividade/Elemento de Despesa. Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas obedecendo o art. 145, 8 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. $ 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a cl ão da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. $ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior. $ 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao TCM/GO, via COLARE - Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim