| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” |
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GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 4 24 DE O ) DE AD 9 x DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO Il, 8 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 1.709.300.000,00 (um bilhão, setecentos e nove milhões e trezentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165 8 5º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 8 1º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes: Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica; Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita; Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza; Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza; Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção; Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho; Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades; Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas; Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Orçamento de Despesa por Projeto/Atividade/Elemento de Despesa. GABINETE DO PREFEITO Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas obedecendo o art. 145, 8 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. 8 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. & 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior. & 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao TCM/GO, via COLARE - Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim insumos para validação homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e demais sobre orientações COLARE). $ 5º. Fica autorizada a descentralização de crédito orçamentário total ou parcial entre os órgãos da administração direta e indireta, autarquias e fundos especiais do Poder Executivo. Após aprovação desta Lei deverá ser regulamentado via Decreto pelo Chefe do Executivo. Art. 3º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 1.709.300.000,00 (um bilhão, setecentos e nove milhões e trezentos mil reais). $ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios das fundações e fundos especiais. $ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 3, de acordo com o seguinte desdobramento: 1- RECURSOS RECEITAS CORRENTES 1.461.699.916,65 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 340.633.260,80 Receita de Contribuições 85.223.094,47 Receita Patrimonial 7.246.467,03 Transferências Correntes 899.854.874,92 Outras Receitas Correntes 128.742.219,43 RECEITAS DE CAPITAL 249.163.800,06 Operações de Crédito 165.266.500,00 Alienação de Bens 10.956.606,74 Transferências de Capital 72.940.693,32 [9] GABINETE DO PREFEITO 2 - TOTAL GERAL BRUTO 1.710.863.716,71 3 - CONTAS RETIFICADORAS -92.693.864,89 4 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 91.130.148,18 5 - TOTAL GERAL RETIFICADO 1.709.300.000,00 Art. 4º. A Despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada como segue: pt 1- DESPESAS POR FUNÇÃO: LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL CIÊNCIA E TECNOLOGIA AGRICULTURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS TRANSPORTE DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS 34.439.926,00 196.741.417,27 27.272.055,73 78.804. 314,22 177.532.142,38 431.865.249,64 429.380,00 308.848.855,03 11.346.034,24 177.821.050,33 19.198.970,09 12.679.763,63 109.366.083,93 816.553,67 4.972.407,91 6.038.597,91 14.808.630,08 2.528.960,88 18.524.688,98 59.003.151,03 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.261.767,05 Da 9.300.000,00. 2 - DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |- PODER LEGISLATIVO 01 — Câmara Municipal 34.439.926,00 Il - PODER EXECUTIVO 02 — Administração Centralizada [9 GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito Procuradoria Geral do Município Secretaria Municipal da Economia Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho e Renda Controladoria Geral do Município Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização Reserva de Contingência 03 — Fundo Gestor do FUNDEB 04 — ISSA - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Anápolis 05 — Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos 06 — Fundo Municipal de Saúde 09 — Fundo Gestor da Educação 10 — Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia 11 — Fundo Municipal de Meio Ambiente 12 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 13 — Fundo Municipal de Habitação 14 — Fundo Municipal de Assistência Social 15 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 16 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 17 — Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM 19 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência 20 — Fundo Municipal da Cultura 5.677.908,00 20.474.500,00 94.477.040,76 168.208.248,19 16.277.999,40 113.278.809,50 32.292.338,96 2.708.975,09 90.147.306,70 30.632.743,05 55.095.020,39 16.261.767,05 156.000.000,00 181.364.798,61 85.180.858,99 409.524.629,64 156.613.253,50 59.774,47 12.673.444,52 146.776,14 2.612.800,00 16.791.682,77 2.100.010,30 1.600.000,00 313.000,00 170.031,19 1.636.356,78 GABINETE DO PREFEITO 21 — Agência Reguladora do Município de Anápolis 2.390.000,00 22- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município 100.000,00 de Anápolis 23 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 50.000,00 860.074,00 1.709.300.000,00 ad a 3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 1.355.925.045,42 Despesas de Capital 333.524.957,56 Reserva do RPPS 3.588.229,97 Reserva de Contingência 16.261.767,05 Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados às transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2022. Art. 6º. O Poder Executivo está autorizado a: | - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 110 8 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64; Il - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal de Contas do Município — TCM, através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o superávit financeiro, se houver, de exercícios anteriores. GABINETE DO PREFEITO a) a abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro. b) Fica autorizada alteração na codificação das Receitas, nas fontes de recursos - tanto na receita quanto na despesa, antes de iniciar a execução orçamentária, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja necessidade. Modificações realizadas pela STN e/ou TCM-GO conforme art. 7º da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. c) a fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de Arrecadação. Art. 7º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos constantes dos anexos desta Lei Complementar. Art. 8º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos. Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário. Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, () + DE apud DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis || ANÁPOLIS 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - TERÇA - FEIRA atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas e os programas e ações não-orçamentárias. Art, 11. O Plano Plurianual e seus programas poderão ser anualmente avaliados. Parágrafo único. Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento e Controladoria- Geral do Município. Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a União e com Estado, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas. Art. 13. As metas e prioridades da administração pública municipal, para o exercício de 2022, são as constantes das metas e prioridades definidas nesta Lei Complementar para o exercício de 2022 a 2025. Art. 14, Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações as quais concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; II - Programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços de interesse direto e imediato da sociedade; HI - Programa de gestão de políticas públicas: aquele que abrange as ações de gestão de governo; IV - Programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao conjunto de despesas de natureza administrativa c outras, não passíveis de apropriação nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos governamentais os meios necessários à sua implementação; V - Ação, o instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo classificada de: a) projeto, quando o produto concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; b) atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da ação governamental. VI- Outras ações: aquelas que contribuem para a concepção dos objetivos de um programa, porém não demandam recursos dos orçamentos do município; VII - Produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um público-alvo: VIII - Meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade de medida apropriada. Art. 15. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do Município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado. Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE DEZEMBRO DE 2021. Faz parte desta publicação o seguinte anexo: Anexo, E: Plano Plurianyal - 2022 - 2025 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEICOMPLEMENTAR Nº 474, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, $ 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 1.709.300.000,00 (um bilhão, setecentos e nove milhões e trezentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165 $ 5º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. $ 1º. Os anexos (Link Anexos) que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes: Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica; Anexo 2: Demonstrativo da Despesa” Demonstrativo da Receita; Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza; Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza; Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção; Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho; Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades; Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas; Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Orçamento de Despesa por Projeto/Atividade/Elemento de Despesa. Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas obedecendo o art. 145, $ 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. $ 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. $ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior. 8 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao TCM/GO, via COLARE - Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim Diário Oficial de Anápolis insumos para validação homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e demais sobre orientações COLARE). 85º. Fica autorizada a descentralização de crédito orçamentário total ou parcial entre os órgãos da administração direta e indireta, autarquias e fundos especiais do Poder Executivo. Após aprovação desta Lei deverá ser regulamentado via Decreto pelo Chefe do Executivo. Art. 3º. À receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 1.709.300.000,00 (um bilhão, setecentos e nove milhões e trezentos mil reais). $ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios das fundações e fundos especiais. $ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 3, de acordo com o seguinte desdobramento: 1- RECURSOS RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.461.699.916,65 340.633.260,80 85.223.094 47 7.246.467,03 899.854.874.92 128.742.219,43 249.163.800,06 165.266.500,00 10.956.606,74 72.940.693,32 Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital 2- TOTAL GERAL BRUTO 1.710.863.716,71 3- CONTAS RETIFICADORAS -92.693.864,89 4- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 91.130.148,18 5 - TOTAL GERAL RETIFICADO 1.709.300.000,00 Art. 4º. A Despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada como segue: e A LEGISLATIVA 34.439.926,00 ADMINISTRAÇÃO 196.741.417,27 SEGURANÇA PÚBLICA 27.272.055,73 ASSISTÊNCIA SOCIAL 78.804.314,22 PREVIDÊNCIA SOCIAL 177.532.142,38 SAÚDE 431.865.249,64 TRABALHO 429.380,00 EDUCAÇÃO 308.848.855,03 CULTURA 11.346.034,24 URBANISMO 177.821,050,33 HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL CIÊNCIA E TECNOLOGIA 19.198.970,09 12.679.763,63 109,366.083,93 816.553,67 AGRICULTURA 4.972.407,91 INDÚSTRIA 6.038.597,91 COMERCIO E SERVIÇOS 14.808.630,08 TRANSPORTE 2.528.960,88 DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTINGÊNCIA 18.524.688,98 59.003.151,03 16.261.767,05 2- DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1- PODER LEGISLATIVO O! = Câmara Municipal H- PODER EXECUTIVO 02 — Administração Centralizada Gabinete do Prefeito c Vice-Prefeito Procuradoria Geral do Município Secretaria Municipal da Economia Secretaria Municipal de Obras « Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Plancjamento, Compras e Licitações Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação « Plancja- mento Urbano Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego. Trabalho e Renda Controladoria Geral do Municipio Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura Secr Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização Reserva de Contingência 93 — Fundo Gestor do FUNDEBR 04— ISSA - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públi- cos de Anápolis 45 — Companhia Municipal de Trânsito. Transportes e Serviços Urbanos 06 — Fundo Municipal de Saúde 09 — Fundo Gestor da Educação 10 Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia aria Municipal de Governo e Recursos Humanos 1H — Fundo Municipal de Meio Ambiente 12 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 13- Fundo Municipal de Habitação 14 Fundo Municipal de / 15 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei- ros 16 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 17 — Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM 19— Fundo Municipal da Intância e Adolescência ncia Social 20 — Fundo Municipal da Cultura 21 - Agência Reguladora do Município de Anápolis 22 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Anápolis 23 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 3- DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 34,439.926,00 5.677.908.00 20.474.500.00 94,477.040,76 168.208.248,19 16.277.999,40 113.278.809,50 32.292.338,96 2.708.975,09 90.147.306.70 30.632.743,05 55.095.020.39 16.261.767,05 156.000.000,00 181.364.798,61 85.180.858,99 409.524.629,64 156.613.253.50 59.774,47 12.673.444,52 146.776,14 2.612.800,00 16.791.682.77 2.100.010,30 1.600.000,00 313.000,00 170.031,19 1.636.356,78 2.390.000,00 100.000,00 50.000,00 Despesas Correntes 1.355.925.045,42 De: s de Capital 333.524.957,56 Reserva do RPPS de Conti Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados às transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2022. Art. 6º. O Poder Executivo está autorizado a: T- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 110 $ 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64; TI - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal de Contas do Município — TCM, através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o superávit financeiro, se houver, de exercicios anteriores. a) a abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro. b) Fica autorizada alteração na codificação das Receitas, nas fontes de recursos - tanto na receita quanto na despesa, antes de iniciar a execução orçamentária, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja necessidade. Modificações realizadas pela STN e/ou TCM-GO conforme art. 7º da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. c) a fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de Arrecadação. Art. 7º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos constantes dos anexos desta Lei Complementar. Art. 8º, Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos. Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra- orçamentário. Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERMO ADITIVO HI DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONVÊNIO Nº 020/2018, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGELICA, NA FORMA ABAIXO: CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.169.881/0001-55, com sede administrativa na Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana, CEP: 7511-630, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Júlio César Teles Spindola, portador do CPF n.º 649,392.276-34, assistido juridicamente pela Procuradoria Geral do Municipio e, do outro lado a CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGELICA, inscrita no CNPJ sob nº 01.060.102/0001- 65, com sede na Avenida Universitária, Km 3,5, Cidade Universitária, Anápolis/GO, neste ato representado por seu reitor, Carlos Hassel Mendes da Silva, ora denominada CONVENIADA, resolvem, através do processo administrativo nº 000056239/2018 firmar o presente Termo Aditivo II ao Convênio nº 020/2018, celebrado em 21/11/2018, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO O Convênio nº 020/2018, celebrado em 21/11/2018, para regularizar ec estabelecer condições de realizações de Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório aos discentes regularmente matriculados nos cursos superiores de graduação na área da saúde, junto às unidades de saúde do SUS, posto de saúde, vigilância sanitária, hospital municipal, UPA e outras unidades de saúde que estejam sob a responsabilidade do Município, fica prorrogado para viger de 21/11/2021 até 20/11 /2022. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio nº 020/2018, celebrado em 21/11/2018 e demais Termos Aditivos, não colidentes com o presente termo. E por estarem justos e celebrados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam. Anápolis/GO, 19 de novembro de 2021. TERMO ADITIVO HIDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONVÊNIO Nº 021/2018, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE IS E AMIGOS DOS E EPCIONAIS DE ANAPOLIS = APAE, NA FORMA ABAIXO: CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.169.881/0001-55, com sede administrativa na Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana, CEP: 7511-630, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Júlio César Teles Spindola, portador do CPF n.º 649.392.276-34, assistido juridicamente pela Procuradoria Geral do Município e, do outro lado a CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANAPOLIS - APAE, inscrita