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norma nº 474/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 474 / 2021
Date 2021-12-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4 24 DE O ) DE AD 9 x DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, ART. 165, INCISO Il, 8 5º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás,
para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 1.709.300.000,00 (um bilhão,
setecentos e nove milhões e trezentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos
termos do art. 165 8 5º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 470, de 19
de julho de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, envolvendo os recursos
de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta.
Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos
Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções Normativas
nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás.
8 1º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes:
Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria
Econômica;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita;
Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza;
Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza;
Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e
Subprogramas;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Orçamento de
Despesa por Projeto/Atividade/Elemento de Despesa.
GABINETE DO PREFEITO
Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas
obedecendo o art. 145, 8 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e Lei
Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2022.
8 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação
da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica,
o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
& 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para
as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas mencionada no
parágrafo anterior.
& 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de
contas junto ao TCM/GO, via COLARE - Construtor de Layouts e Regras de
Recepção, gerando assim insumos para validação homologando e consolidando. (IN
0012/2018 e demais sobre orientações COLARE).
$ 5º. Fica autorizada a descentralização de crédito orçamentário total ou
parcial entre os órgãos da administração direta e indireta, autarquias e fundos
especiais do Poder Executivo. Após aprovação desta Lei deverá ser regulamentado
via Decreto pelo Chefe do Executivo.
Art. 3º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$
1.709.300.000,00 (um bilhão, setecentos e nove milhões e trezentos mil reais).
$ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios
das fundações e fundos especiais.
$ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente
e das especificações constantes no Anexo 3, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1- RECURSOS
RECEITAS CORRENTES 1.461.699.916,65
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 340.633.260,80
Receita de Contribuições 85.223.094,47
Receita Patrimonial 7.246.467,03
Transferências Correntes 899.854.874,92
Outras Receitas Correntes 128.742.219,43
RECEITAS DE CAPITAL 249.163.800,06
Operações de Crédito 165.266.500,00
Alienação de Bens 10.956.606,74
Transferências de Capital 72.940.693,32
[9]
GABINETE DO PREFEITO
2 - TOTAL GERAL BRUTO 1.710.863.716,71
3 - CONTAS RETIFICADORAS -92.693.864,89
4 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 91.130.148,18
5 - TOTAL GERAL RETIFICADO 1.709.300.000,00
Art. 4º. A Despesa será realizada segundo a classificação funcional
programática, discriminada como segue:
pt
1- DESPESAS POR FUNÇÃO:
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AGRICULTURA
INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
34.439.926,00
196.741.417,27
27.272.055,73
78.804. 314,22
177.532.142,38
431.865.249,64
429.380,00
308.848.855,03
11.346.034,24
177.821.050,33
19.198.970,09
12.679.763,63
109.366.083,93
816.553,67
4.972.407,91
6.038.597,91
14.808.630,08
2.528.960,88
18.524.688,98
59.003.151,03
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.261.767,05
Da 9.300.000,00.
2 - DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|- PODER LEGISLATIVO
01 — Câmara Municipal 34.439.926,00
Il - PODER EXECUTIVO
02 — Administração Centralizada
[9
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal da Economia
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e
Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho
e Renda
Controladoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura
Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos
Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização
Reserva de Contingência
03 — Fundo Gestor do FUNDEB
04 — ISSA - Instituto de Seguridade Social dos Servidores
Públicos de Anápolis
05 — Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços
Urbanos
06 — Fundo Municipal de Saúde
09 — Fundo Gestor da Educação
10 — Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia
11 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
12 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
13 — Fundo Municipal de Habitação
14 — Fundo Municipal de Assistência Social
15 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros
16 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
17 — Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM
19 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência
20 — Fundo Municipal da Cultura
5.677.908,00
20.474.500,00
94.477.040,76
168.208.248,19
16.277.999,40
113.278.809,50
32.292.338,96
2.708.975,09
90.147.306,70
30.632.743,05
55.095.020,39
16.261.767,05
156.000.000,00
181.364.798,61
85.180.858,99
409.524.629,64
156.613.253,50
59.774,47
12.673.444,52
146.776,14
2.612.800,00
16.791.682,77
2.100.010,30
1.600.000,00
313.000,00
170.031,19
1.636.356,78
GABINETE DO PREFEITO
21 — Agência Reguladora do Município de Anápolis 2.390.000,00
22- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município 100.000,00
de Anápolis
23 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 50.000,00
860.074,00
1.709.300.000,00
ad a
3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 1.355.925.045,42
Despesas de Capital 333.524.957,56
Reserva do RPPS 3.588.229,97
Reserva de Contingência 16.261.767,05
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta
do Tesouro Municipal, destinados às transferências às empresas, a título de aumento
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo
as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a
programação financeira para o exercício de 2022.
Art. 6º. O Poder Executivo está autorizado a:
| - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da Constituição da
República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 110 8 8º da Constituição
Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
Il - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 38%
(trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como
a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando
ação programática, bem como criar fontes de recursos e detalhamento se necessário,
também orientado pelo Tribunal de Contas do Município — TCM, através de decreto
orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento,
bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o
superávit financeiro, se houver, de exercícios anteriores.
GABINETE DO PREFEITO
a) a abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de
dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício
e superávit financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das Receitas, nas fontes de
recursos - tanto na receita quanto na despesa, antes de iniciar a execução
orçamentária, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja
necessidade. Modificações realizadas pela STN e/ou TCM-GO conforme art. 7º da Lei
Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2022.
c) a fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo
de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de
Excesso de Arrecadação.
Art. 7º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos
constantes dos anexos desta Lei Complementar.
Art. 8º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta,
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por
força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser
feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, () + DE apud DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis || ANÁPOLIS 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - TERÇA - FEIRA
atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos
valores das ações estabelecidas e os programas e ações
não-orçamentárias.
Art, 11. O Plano Plurianual e seus programas poderão ser
anualmente avaliados.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto neste
artigo, o Poder Executivo instituirá sistema de avaliação
do Plano Plurianual, sob a coordenação do órgão Central
do Sistema de Planejamento e Orçamento e Controladoria-
Geral do Município.
Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos,
com a União e com Estado, com vistas à execução do Plano
Plurianual e de seus programas.
Art. 13. As metas e prioridades da administração pública
municipal, para o exercício de 2022, são as constantes das
metas e prioridades definidas nesta Lei Complementar para
o exercício de 2022 a 2025.
Art. 14, Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações as quais
concorrem para um objetivo comum preestabelecido,
visando a solução de um problema ou ao atendimento de
uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa finalístico: aquele que resulta em bens e
serviços de interesse direto e imediato da sociedade;
HI - Programa de gestão de políticas públicas: aquele que
abrange as ações de gestão de governo;
IV - Programa de apoio administrativo: aquele que
corresponde ao conjunto de despesas de natureza
administrativa c outras, não passíveis de apropriação
nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos
governamentais os meios necessários à sua implementação;
V - Ação, o instrumento de programa para alcançar o
objetivo de um programa envolvendo um conjunto de
operações, das quais resulta um produto, sendo classificada
de:
a) projeto, quando o produto concorre para expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade, quando resulta em produto necessário à
manutenção da ação governamental.
VI- Outras ações: aquelas que contribuem para a concepção
dos objetivos de um programa, porém não demandam
recursos dos orçamentos do município;
VII - Produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação,
destinado a um público-alvo:
VIII - Meta: a quantidade do produto que se deseja obter,
expressa na unidade de medida apropriada.
Art. 15. A programação constante do PPA deverá ser
financiada pelos recursos do Município, acrescidos de outros
oriundos de parcerias com a União, Estado, organizações
não governamentais e, ainda, pela participação do setor
privado.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE
DEZEMBRO DE 2021.
Faz parte desta publicação o seguinte anexo:
Anexo, E: Plano Plurianyal - 2022 - 2025
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEICOMPLEMENTAR Nº 474, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA
DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA
FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART.
165, INCISO III, $ 5º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis,
Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2022, no
montante de R$ 1.709.300.000,00 (um bilhão, setecentos e
nove milhões e trezentos mil reais) e fixa a despesa em igual
valor, nos termos do art. 165 $ 5º, da Constituição Federal e
da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2022, envolvendo os recursos
de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível,
através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade
com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e
atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás.
$ 1º. Os anexos (Link Anexos) que acompanham esta Lei
Orçamentária são os seguintes:
Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a
Categoria Econômica;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa” Demonstrativo da
Receita;
Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza;
Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza;
Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de
Trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos
e Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas
e Subprogramas;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
e Orçamento de Despesa por Projeto/Atividade/Elemento de
Despesa.
Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas
Impositivas obedecendo o art. 145, $ 5º ao 10, da Lei Orgânica
do Município de Anápolis, e Lei Complementar nº 470, de 19
de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
$ 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada
a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser
identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a
modalidade de aplicação e o elemento.
$ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e
publicar anexo para as normas de execução do orçamento, a
classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
8 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para
prestação de contas junto ao TCM/GO, via COLARE -
Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim
Diário Oficial de Anápolis
insumos para validação homologando e consolidando. (IN
0012/2018 e demais sobre orientações COLARE).
85º. Fica autorizada a descentralização de crédito orçamentário
total ou parcial entre os órgãos da administração direta e
indireta, autarquias e fundos especiais do Poder Executivo.
Após aprovação desta Lei deverá ser regulamentado via
Decreto pelo Chefe do Executivo.
Art. 3º. À receita é estimada e a despesa fixada em valores
iguais a R$ 1.709.300.000,00 (um bilhão, setecentos e nove
milhões e trezentos mil reais).
$ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os
recursos próprios das fundações e fundos especiais.
$ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação vigente e das especificações constantes
no Anexo 3, de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECURSOS
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.461.699.916,65
340.633.260,80
85.223.094 47
7.246.467,03
899.854.874.92
128.742.219,43
249.163.800,06
165.266.500,00
10.956.606,74
72.940.693,32
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
2- TOTAL GERAL BRUTO
1.710.863.716,71
3- CONTAS RETIFICADORAS
-92.693.864,89
4- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 91.130.148,18
5 - TOTAL GERAL RETIFICADO 1.709.300.000,00
Art. 4º. A Despesa será realizada segundo a classificação
funcional programática, discriminada como segue:
e A
LEGISLATIVA 34.439.926,00
ADMINISTRAÇÃO 196.741.417,27
SEGURANÇA PÚBLICA 27.272.055,73
ASSISTÊNCIA SOCIAL 78.804.314,22
PREVIDÊNCIA SOCIAL 177.532.142,38
SAÚDE 431.865.249,64
TRABALHO 429.380,00
EDUCAÇÃO 308.848.855,03
CULTURA 11.346.034,24
URBANISMO 177.821,050,33
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19.198.970,09
12.679.763,63
109,366.083,93
816.553,67
AGRICULTURA 4.972.407,91
INDÚSTRIA 6.038.597,91
COMERCIO E SERVIÇOS 14.808.630,08
TRANSPORTE 2.528.960,88
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
18.524.688,98
59.003.151,03
16.261.767,05
2- DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1- PODER LEGISLATIVO
O! = Câmara Municipal
H- PODER EXECUTIVO
02 — Administração Centralizada
Gabinete do Prefeito c Vice-Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal da Economia
Secretaria Municipal de Obras « Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Plancjamento, Compras e Licitações
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação « Plancja-
mento Urbano
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego. Trabalho
e Renda
Controladoria Geral do Municipio
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura
Secr
Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização
Reserva de Contingência
93 — Fundo Gestor do FUNDEBR
04— ISSA - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públi-
cos de Anápolis
45 — Companhia Municipal de Trânsito. Transportes e Serviços
Urbanos
06 — Fundo Municipal de Saúde
09 — Fundo Gestor da Educação
10 Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia
aria Municipal de Governo e Recursos Humanos
1H — Fundo Municipal de Meio Ambiente
12 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
13- Fundo Municipal de Habitação
14 Fundo Municipal de /
15 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei-
ros
16 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
17 — Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM
19— Fundo Municipal da Intância e Adolescência
ncia Social
20 — Fundo Municipal da Cultura
21 - Agência Reguladora do Município de Anápolis
22 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município
de Anápolis
23 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
3- DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
34,439.926,00
5.677.908.00
20.474.500.00
94,477.040,76
168.208.248,19
16.277.999,40
113.278.809,50
32.292.338,96
2.708.975,09
90.147.306.70
30.632.743,05
55.095.020.39
16.261.767,05
156.000.000,00
181.364.798,61
85.180.858,99
409.524.629,64
156.613.253.50
59.774,47
12.673.444,52
146.776,14
2.612.800,00
16.791.682.77
2.100.010,30
1.600.000,00
313.000,00
170.031,19
1.636.356,78
2.390.000,00
100.000,00
50.000,00
Despesas Correntes 1.355.925.045,42
De: s de Capital 333.524.957,56
Reserva do RPPS
de Conti
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários
à conta do Tesouro Municipal, destinados às transferências às
empresas, a título de aumento de capital, subvenção econômica e
prestação de serviços.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que
couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município,
compreendendo também a programação financeira para o exercício
de 2022.
Art. 6º. O Poder Executivo está autorizado a:
T- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme dispõe o artigo
165 $ 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos
termos do artigo 110 $ 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43
da Lei Federal nº 4.320/64;
TI - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite
de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria
Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não
consignados no orçamento não alterando ação programática,
bem como criar fontes de recursos e detalhamento se necessário,
também orientado pelo Tribunal de Contas do Município — TCM,
através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a
anulação de dotações do próprio orçamento, bem como excesso de
arrecadação no exercício em execução, como também o superávit
financeiro, se houver, de exercicios anteriores.
a) a abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso
anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo
excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das Receitas, nas fontes
de recursos - tanto na receita quanto na despesa, antes de iniciar
a execução orçamentária, sem alteração de valores ou do sentido
da Lei aprovada, caso haja necessidade. Modificações realizadas
pela STN e/ou TCM-GO conforme art. 7º da Lei Complementar
nº 470, de 19 de julho de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2022.
c) a fonte criada deverá ter como recurso o saldo para
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma
codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de
Arrecadação.
Art. 7º. Ficam agregados aos orçamentos do Município
os valores indicativos constantes dos anexos desta Lei
Complementar.
Art. 8º, Todos os valores recebidos pelas unidades da administração
direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua
movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos
em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente
repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-
orçamentário.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE
DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
TERMO ADITIVO HI DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
AO CONVÊNIO Nº 020/2018, CELEBRADO ENTRE O
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO
EDUCATIVA EVANGELICA, NA FORMA ABAIXO:
CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 06.169.881/0001-55, com sede administrativa na
Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana,
CEP: 7511-630, Anápolis-GO, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Saúde, Júlio César Teles Spindola,
portador do CPF n.º 649,392.276-34, assistido juridicamente
pela Procuradoria Geral do Municipio e, do outro lado a
CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA
EVANGELICA, inscrita no CNPJ sob nº 01.060.102/0001-
65, com sede na Avenida Universitária, Km 3,5, Cidade
Universitária, Anápolis/GO, neste ato representado por seu
reitor, Carlos Hassel Mendes da Silva, ora denominada
CONVENIADA, resolvem, através do processo administrativo
nº 000056239/2018 firmar o presente Termo Aditivo II ao
Convênio nº 020/2018, celebrado em 21/11/2018, mediante
as cláusulas abaixo consignadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO
O Convênio nº 020/2018, celebrado em 21/11/2018, para
regularizar ec estabelecer condições de realizações de
Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório aos discentes
regularmente matriculados nos cursos superiores de graduação
na área da saúde, junto às unidades de saúde do SUS, posto
de saúde, vigilância sanitária, hospital municipal, UPA e
outras unidades de saúde que estejam sob a responsabilidade
do Município, fica prorrogado para viger de 21/11/2021 até
20/11 /2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e
condições do Convênio nº 020/2018, celebrado em 21/11/2018
e demais Termos Aditivos, não colidentes com o presente
termo.
E por estarem justos e celebrados, assinam o presente em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
que também o assinam.
Anápolis/GO, 19 de novembro de 2021.
TERMO ADITIVO HIDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
AO CONVÊNIO Nº 021/2018, CELEBRADO ENTRE O
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE
IS E AMIGOS DOS E EPCIONAIS DE ANAPOLIS
= APAE, NA FORMA ABAIXO:
CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 06.169.881/0001-55, com sede administrativa na
Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana,
CEP: 7511-630, Anápolis-GO, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Saúde, Júlio César Teles Spindola,
portador do CPF n.º 649.392.276-34, assistido juridicamente
pela Procuradoria Geral do Município e, do outro lado a
CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE ANAPOLIS - APAE, inscrita

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