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norma nº 470/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 470 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaINSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI LEMENTARNº 4 DE Aude DE 2021
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior e
predominante do Município e em cumprimento ao mandamento constitucional estabelecido no 8 2º do
Ant. 165, da Constituição da República, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de
04/05/2000, bem como a Lei Federal 4.320/64, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1º de janeiro de
2022 e para todo o exercicio financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por
mandamento do $ 2º do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Municipio, em
combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
|. Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
Il - Diretrizes das Receitas; e
HI - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo único. As estimativas das receitas e das despesas do Municipio, sua Administração
Direta e Indireta, estimada em R$ 1.623.367.635,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e três milhões,
trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e trinta e cinco reais), obedecerão aos ditames contidos
nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do
Municipio, na Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas
do Egrégio Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis
geralmente aceitos.
SEÇÃO!
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º. À elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022 abrangerá os
Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a
execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras
estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições a serem
contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a
evidenciar as politicas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à
previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos
Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º. A proposta orçamentária para o exercício de 2022 conterá as prioridades da
Administração Municipal a serem estabelecidas no PPA, da presente lei e deverá obedecer aos
princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho
a ser desenvolvido pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser
identificado, no minimo, ao nivel de Função e Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividades e
elementos a que deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso Il, do
art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional
Programática, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao
Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município.
Art. 5º. A proposta orçamentária para o exercício de 2022 compreenderá:
| - Mensagem;
Il - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente Lei;
HI - Relação dos projetos e atividades.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º e 43,
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar,
até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também
como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, não alterando ação
programática, bem como criar fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como
recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício
realizado e projetado, o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior e o produto de operações de crédito autorizadas.
Parágrafo único. A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de
outra fonte que tenha a mesma codificação. Quando fonte com nova codificação, seguirá o
detalhamento da tabela de codificação das fontes de recursos (disponibilizada pelo TCM-GO) que não
se enquadram em outros detalhamentos, para ações já existentes.
Art. 7º. Fica autorizada alteração na codificação das receitas, antes de iniciar a execução
orçamentária, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso exista alguma modificação
pela STN e/ou TCM-GO.
Art. 8º. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no minimo, da receita resultante de
impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino e para a saúde o mínimo de 15% (quinze por cento).
INETE D EIT:
Art. 9º. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes
devidas para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por
cento) para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no
ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 10. São receitas do Município:
|- Os Tributos de sua competência;
Il - À quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás;
HI = O produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e
fundações;
IV- As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas
municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - As rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - A contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX — Outras.
Art. 11. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
| - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada
fonte;
Il - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no
exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2020 e
exercícios anteriores;
Hll - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no
crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial,
Agro-Pastoril e Prestacional do Municipio, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e
qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, publicada
no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da
Previdência;
VII - A inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2022;
VIII - Outras.
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as
normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único. A Lei orçamentária:
| - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de indice que refita a variação de preços
de julho a dezembro de 2021, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a
contar do mês de janeiro de 2022, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em
consideração os valores orçamentários originais, atualizados:
Il - Autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias,
em percentual de até 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria lei;
Hll - Conterá reserva de contingência que será prevista no valor mínimo de 1% do valor da
receita corrente liquida, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do exercício
de 2022, nos limites e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
IV - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite de
16% (dezesseis por cento) do total da receita corrente liquida.
Art. 13. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal,
assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 14. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à
classificação estabelecida na Lei nº 4,320/64.
Art. 15. O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os
recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe
venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios,
contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-
orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas à Câmara Municipal, no
prazo legal e constitucional.
Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária
observarão:
| - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos:
Il - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites
máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do contribuinte e a função social da
propriedade;
III - Revisão e majoração das aliquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V- Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 17. Constituem despesas obrigatórias do Municipio:
|- As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
Il - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
Hll - As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV - Os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do
Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as
empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - O serviço da Divida Pública, fundada e flutuante;
VIII = A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX- A contrapartida previdenciária do Município;
X- As relativas ao cumprimento de convênios;
XI - Os investimentos e inversões financeiras; e
XII - Outras.
Art. 18 « Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
|- Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
Il - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de
Governo;
Ill = As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais,
inclusive Máquina Administrativa;
IV-A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V- Os custos relativos ao serviço da Divida Pública, no exercício de 2021;
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das
metas e objetos a serem programadas no PPA;
VII - Outros.
Art. 19. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o periodo do orçamento
de 2022, orientado no que segue:
|- Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes,
limitação de empenho e de movimentação financeira;
GABINETE DO PREFEITO
Il - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas;
Ill - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do Municipio, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, a iluminação
pública e a gastos com água, luz e telefone;
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a
execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as
despesas analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia declaração
orçamentária para sua execução conforme art. 16 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
V- Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério:
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos que não afetem seu regular
funcionamento;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável:
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, realização de concurso público, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, na forma da lei, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas
correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, inclusive no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de concurso público quando da necessidade do
Municipio para provimento de vagas. Os valores advindos das contratações deverão constar de
programação orçamentária e ser compatível com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000.
Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º, inciso Il do Art. 153 e
nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo único. De acordo com o inciso IIl do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 58, de
23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Anápolis, Estado de Goiás é de 5% (cinco
por cento).
Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades
estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
EITO
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos,
desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à
infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde,
assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 26. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de
quaisquer recursos do Municipio para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de
idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos
e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de
convênios.
Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios
com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de
educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras
e saneamento básico.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às
entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente,
desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas,
bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 29. À concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de
lei especial.
Art. 30. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital,
exceto amortizações de dividas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a
atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da divida e com outras despesas de
custeio administrativos e operacionais.
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, e alterações, e pela Lei Municipal.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias,
inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência
social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
|- Das contribuições previstas na Constituição Federal:
Il - Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Município;
Hll - Do orçamento fiscal; e
IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes
específicas da área.
Art. 34. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas
de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal da Economia - SEMEC, fará publicar junto a Lei Orçamentária
Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus
desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro
de 2021, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer
projeto novo.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2022, será
encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercicio
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa.
Art. 37. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercicio subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento
de 2022, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
|- De pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e
quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do
inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - Pagamento do serviço da divida; e
HI —- Transferências diversas.
ETE FEI
Art. 39. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da
amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem
como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 40. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes objetivas e metas da
Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as
providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo
inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos,
observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito
de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do
Orçamento de 2022, até o limite do índice acumulado da inflação no período que compreender o mês
de janeiro a julho de 2021, se por ventura se fizer necessários, observados os Principios
Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei
Orçamentária, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à
matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos
suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de
despesas com dotações insuficientes.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, a DE fio DE 2021.
a
ROBERTO NAV VES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
Diário Oficial de Anápolis
R$ 8.670,63
Total geral: R$ 8.670,63
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos
próprios com anulação parcial em igual quantia da seguinte
dotação orçamentária:
0924 - Fundo Gestor da Educação
01.031.0400.2014 — Apoio Administrativo e Manutenção
da Câmara Municipal
3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -
Fonte: 100
R$ 8.670,63
Total geral: R$ 8.670,63
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente
alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas
anexados à Lei Complementar nº 461 de 29 de dezembro de
2020.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto
entrará em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 01 de julho de 2021
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Economia
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
ECR 0.4
“EXONERA A PEDIDO LORENNA
FARIA SILVA BARBOSA MATRÍCULA Nº. 33652
DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR
GERAL II DO BANCO DE SERVIDORES
COMISSIONADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS
HUMANOS”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art.
20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO ainda o que consta do Processo nº 34930,
de 15 de julho de 2021.
DECRETA;
Art. 1º. Fica exonerada a pedido em 15 de julho de 2021 do
cargo em comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores
comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos
Humanos, LORENNA FARIA SILVA BARBOSA.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de julho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
EDER DE PAULA BENTO
Secretário Municipal de Governo
e Recursos Humanos - Interino
ANÁPOLIS 19 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Retificação de Publicação da Decisão Administrativa,
publicada no Diário Oficial do Município de Anápolis — DIA
15 DE JULHO DE 2021 — QUINTA - PÁGINA 02, tendo em
vista o erro material de digitação.
Onde se lê; “PROCESSO - 00000078138/2019”
Leia-se: “PROCESSO - 000078143/2019”
Gerência de Sindicância e Processos Administrativos
Disciplinares - Corregedoria da Controladoria/CGM, em 19
de julho de 2021.
MARCIA CRISTINA DE MOURA
Gerente de SIND/PAD - Corregedoria da CGM
LEIS MUNICIPAIS
NTAR Nº 470, Dj
2021
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e
em cumprimento ao mandamento constitucional estabelecido
no 4 2º do Art. 165, da Constituição da República, em
combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de
04/05/2000, bem como a Lei Federal 4.320/64, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
E CAPÍTULO I
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Observar-se-ão, quando da feitura da lei
de meios, a viger a partir de 1º de janeiro de 2022 e para
todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias
estatuídas na presente Lei, por mandamento do $ 2º do Art.
165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica
do Município, em combinação com a Lei Complementar nº
101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I- Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
HI - Diretrizes das Receitas; e
HI - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo único. As estimativas das receitas e das
despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta,
estimada em R$ 1.623.367.635,00 (um bilhão, seiscentos e
vinte e três milhões, trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos
e trinta e cinco reais), obedecerão aos ditames contidos
nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei
Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município,
na Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive
Diário Oficial de Anápolis
as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios
contábeis geralmente aceitos.
1. SEÇÃO
2 DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art, 2º. A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 2022 abrangerá os Poderes: Legislativo,
Executivo, fundos e entidades da administração direta e
indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá
às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie.
com vassalagem às disposições a serem contidas no Plano
Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na
presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência
de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação
da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura
de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de
Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º. A proposta orçamentária para o exercício
de 2022 conterá as prioridades da Administração Municipal
a serem estabelecidas no PPA, da presente lei e deverá
obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser
desenvolvido pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O Programa de Trabalho, a que se
refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao
nível de Função e Sub-Função, natureza da despesa, projeto
atividades e elementos a que deverá ocorrer na realização de
sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52,
da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do Plano de
Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei
nº 4.320/64.
Art. 4º. A proposta parcial das necessidades
da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo,
tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento
geral do Município.
Art. 5º. A proposta orçamentária para o exercício de
2022 compreenderá:
I — Mensagem:
TI - Demonstrativos e anexos a que se refere
o art. 3º da presente Lei;
HI - Relação dos projetos e atividades.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder
Executivo, nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais,
de natureza suplementar, até o limite de 38% (trinta e oito por
cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também
como a criação de elementos de despesas não consignados no
orçamento, não alterando ação programática, bem como criar
fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando
como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento,
o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado,
o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de
crédito autorizadas.
Parágrafo único. A fonte criada deverá ter como
recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte
que tenha a mesma codificação. Quando fonte com nova
codificação, seguirá o detalhamento da tabela de codificação
das fontes de recursos (disponibilizada pelo TCM-GO) que
não se enquadram em outros detalhamentos, para ações já
NÁPOLIS 19 DE JULHO DE 2021
EGUNDA - FEIRA
existentes.
Art. 7º. Fica autorizada alteração na codificação
das receitas, antes de iniciar a execução orçamentária, sem
alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso exista
alguma modifi o pela STN e/ou TCM-GO.
Art. 8º. O Município aplicará 25% (vinte e cinco
por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida as provenientes de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e para a saúde o
mínimo de 15% (quinze por cento).
Art. 9º. O Município contribuirá com 20% (vinte
por cento), das transferências provenientes devidas para
formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por
cento) para remuneração dos profissionais do magistério, em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras
despesas.
SEÇÃO HI
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 10. São receitas do Municipio:
I- Os Tributos de sua competência;
IH —A quota de participação nos Tributos arrecadados
pela União e pelo Estado de Goiás;
HI — O produto de arrecadação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte,
sobre rendimentos, a qualquer título. pagos pelo Município,
suas autarquias e fundações;
TV — As multas decorrentes de infrações de trânsito,
cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;
V-— As rendas de seus próprios serviços:
VI-O resultado de aplicações financeiras disponíveis
no mercado de capitais;
VII — As rendas decorrentes do seu Patrimônio:
VII - A contribuição previdenciária de seus
servidores; e
TX — Outras.
Art. 11. Considerar-se-á, quando da estimativa das
Receitas:
I — Os fatores conjunturais que possam vir a
influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;
T-As metas estabelecidas pelo Governo Federal para
o controle da economia com reflexo no exercício monetário,
em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no
exercício de 2020 e exercícios anteriores;
HI — O incremento do aparelho arrecadador
Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento
real da arrecadação;
IV — Os resultados das Políticas de fomento,
incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-
Pastoril e Prestacional do Municipio, incluindo os Programas,
Públicos e Privados. de formação e qualificação de mão-de-
obra;
V-—As isenções concedidas, observadas as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000,
publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI- Evolução da massa salarial paga pelo Município,
no que tange o Orçamento da Previdência;
VII—A inflação estimada, cientificamente, previsível
para o exercício de 2022;
VIII — Outras.
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária,
ANÁPOLIS 19 DE J
Diário Oficial de Anápolis
as previsões de receita observarão as normas técnicas
legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000.
Parágrafo único. A Lei orçamentária:
T-Corrigirá os valores das dotações com a instituição
de índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro
de 2021, e havendo necessidade, a correção se fará também a
cada trimestre, a contar do mês de janeiro de 2022, utilizando-
se como forma de correção, sempre levando em consideração
os valores orçamentários originais, atualizados;
II - Autorizará a abertura de créditos suplementares
para reforço de dotações orçamentárias, em percentual de até
38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na
própria lei;
II - Conterá reserva de contingência que será
prevista no valor mínimo de 1% do valor da receita corrente
líquida, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se
revelarem insuficientes no decorrer do exercício de 2022, nos
limites e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
IV - Autorizará a realização de operações de créditos
por antecipação da receita até o limite de 16% (dezesseis por
cento) do total da receita corrente líquida.
Art. 13. A receita deverá estimar a arrecadação de
todos os tributos de competência municipal, assim como os
definidos na Constituição Federal.
Art. 14. Na proposta orçamentária a forma de
apresentação da receita deverá obedecer à classificação
estabelecida na Lei nº 4.320/64.
Art. 15, O orçamento municipal deverá consignar
como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros
recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de
transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas
de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios,
contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas
apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto
não tenha destinação a atendimento de despesas públicas
municipais.
Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados
os efeitos das modificações na legislação tributária, que
serão objetos de projetos de leis a serem enviadas à Câmara
Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem
alterações na legislação tributária observarão:
I — Revisão e adequação da Planta Genérica de
Valores dos Imóveis Urbanos;
I - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e
Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos
já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do
contribuinte e a função social da propriedade;
III - Revisão e majoração das alíquotas do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV — Revisão das taxas, objetivando sua adequação
aos custos dos serviços prestados;
V- Instituição e regulamentação da contribuição de
melhorias sobre obras públicas.
L SEÇÃO HI
EM DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 17. Constituem despesas obrigatórias do
Município:
I— As relativas à aquisição de bens e serviços para o
cumprimento de seus objetivos;
IL— As destinadas ao custeio de Projetos e Programas
de Governo;
HI —- As decorrentes da manutenção e
modernização da Máquina Administrativa;
IV — Os compromissos de natureza social;
V — As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do
serviço público, inclusive encargos;
VI — As decorrentes de concessão de vantagens e/ou
aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de
estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos
poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias
e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas
e as Sociedades de Economia Mista;
VII — O serviço da Dívida Pública, fundada e
flutuante;
VIII — A quitação dos Precatórios Judiciais e outros
reguisitórios;
IX-—A contrapartida previdenciária do Município;
X — As relativas ao cumprimento de convênios;
XI — Os investimentos e inversões financeiras; e
XTI — Outras.
Art. 18 - Considerar-se-á, quando da estimativa das
despes:
1- Os reflexos da Política Econômica do Governo
Federal;
TT — As necessidades relativas à implantação e
manutenção dos Projetos e Programas de Governo;
HI — As necessidades relativas à manutenção e
implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive
Máquina Administrativa;
IV -—A evolução do quadro de pessoal dos Serviços
Públicos;
V- Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública,
no exercício de 2021;
VI — As projeções para as despesas mencionadas no
artigo anterior, com observância das metas e objetos a serem
programadas no PPA;
VII — Outros.
Art. 19. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e
a despesa para o periodo do orçamento de 2022, orientado no
que segue:
I — Se verificado, ao final de cada bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato
próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias
subsequentes, limitação de empenho e de movimentação
financeira;
HT - No caso de restabelecimento da receita prevista,
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas;
HI — Não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do Município,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, a iluminação pública e a gastos com água, luz e
telefone;
IV — São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que permitam a execução de despesas
sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter
relevante necessitam de prévia declaração orçamentária para
sua execução conforme art. 16 da LRF (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Diário Oficial de Anápolis | ANAPOLIS 19 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIR
V — Para efeito de limitação de empenho será
utilizada a seguinte ordem de critério:
a) redução das despesas gerais de manutenção dos
órgãos que não afetem seu regular funcionamento;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda
não iniciados;
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
1) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos
sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, realização de concurso
público, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, na forma da lei, só poderá ter aumento real
em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes,
desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, inclusive no
Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais
de Anápolis — ISSA.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização
de concurso público quando da necessidade do Município
para provimento de vagas. Os valores advindos das
contratações deverão constar de programação orçamentária
e ser compatível com os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º, inciso II
do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal,
efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo único. De acordo com o inciso TT do artigo 2º da
Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual
destinado ao Poder Legislativo de Anápolis, Estado de
Goiás é de 5% (cinco por cento).
Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios
judiciários correrão à conta de dotações consignadas com
esta finalidade em operações especiais e específicas, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 23. Os projetos em fase de execução desde
que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta
lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar
recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a
serem executados por entidades de direito privado, mediante
convênios e contratos, desde que sejam da conveniência
do governo municipal e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25. O Município deverá investir
prioritariamente em projetos c atividades voltados à
infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes
buscando o atendimento universal à saúde, assistência social
e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art, 26. E vedada a inclusão na Lei Orçamentária,
bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do
Município para Clubes, Associações e quaisquer outras
entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para
atendimento de atividades de pré-escolas, centro de
convivência de idosos, centros comunitários, unidades de
apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos
e outras entidades com finalidade de atendimento às ações
de assistência social por meio de convênios.
Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização
Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas
governamentais e não governamentais, para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde,
habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência
social, obras e saneamento básico.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a
realização de programas de apoio e incentivo às entidades
estudantis, destacadamente no que se refere à educação,
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades
afins, bem como para a realização de convênios, contratos,
pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas
profissionais e universidades.
Art. 29. A concessão de auxílios e subvenções
dependerá de autorização legislativa através de lei especial.
Art. 30. Os recursos somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, exceto
amortizações de dívidas por operações de crédito, após
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal
e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras
despesas de custeio administrativos e operacionais.
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter
dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por
meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações,
e pela Lei Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social
abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive:
fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde,
previdência e assistência social e contará, dentre outros,
com recursos provenientes:
1 — Das contribuições previstas na Constituição
Federal;
NH — Da contribuição para o plano de seguridade
social do servidor, que será utilizada para despesas com
encargos previdenciários do Município;
HI — Do orçamento fiscal; e
IV — Das demais receitas diretamente arrecadas
pelos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33. Na elaboração do Orçamento da
Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas
da área.
Art. 34. As receitas e despesas das entidades
mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com
as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 35. A Secretaria Municipal da Economia —
SEMEC, fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o
quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade,
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos
valores.
Parágrafo único. Caso o projeto da Lei
Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de
2021, a sua programação poderá ser executada até o limite
de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada
mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado
Diário Oficial de Anápolis || ANÁPOLIS 19 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
o início de qualquer projeto novo.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária do
Município, para o exercício de 2022, será encaminhado
à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa.
Art. 37. O Poder Executivo colocará à disposição
do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo
final para encaminhamento de sua proposta orçamentária,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Não poderão ter aumento real em
relação aos créditos correspondentes ao orçamento de
2022, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os
seguintes gastos:
I — De pessoal e respectivo encargo, que não
poderão ultrap ro limite de 54% (cinquenta e quatro por
cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo,
nos termos da alínea “h”, do inciso TI, do art. 20, da Lei
Complementar nº 101/2000;
II — Pagamento do serviço da dívida; e
TI — Transferências diversas.
Art. 39. Na fixação dos gastos de capital para
criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados
e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com
exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas
as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 40. Com vistas ao atingimento, em sua
plenitude, das Diretrizes objetivas e metas da Administração
Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do
Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis
e necessárias à implementação das Políticas aqui
estabelecidas, podendo inclusive articular convênios,
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair
empréstimos, observadas a capacidade de endividamento
do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito
de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem
como promover a atualização monetária do Orçamento
de 2022, até o limite do índice acumulado da inflação
no período que compreender o mês de janeiro a julho de
2021, se por ventura se fizer necessários, observados os
Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que
dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária,
a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano
Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como
a promover, durante a execução orçamentária, abertura de
créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente
orçamento, visando atender os elementos de despesas com
dotações insuficientes.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE
JULHO DE 2021.
FAZ PARTE DESTA LEI O SEGUINTE ANEXO:
ANEXO [- PROJETO DE LEI - LDO 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
ATO DECLARATÓRIO DE ADESÃO Nº 008/2021
Solicitações de Adesão nº: 000401/2021
Processo Administrativo nº: 000031821/2021
DECLARO caracterizada a hipótese de Adesão a RP - Externa,
visando, AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SERINGAS,
LANCETA DESCARTÁVEL E TIRAS REAGENTES),
que será utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde,
conforme solicitação nº 000401/2021; junto à empresa - RM
HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº. 25.029.414/0001-74, no
valor total de R$ 797.500,00 (Setecentos e noventa e sete mil
e quinhentos reais), estando estes valores de acordo com o
praticado no mercado.
Anápolis-GO, 16 de julho de 2021.
JÚLIO CÉSAR TELES SPINDOLA
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
072/2021 - PREGÃO ELETRONICO Nº 012/2021
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
INJETÁVEIS
Processo: 000011452 Modalidade: Pregão Eletrônico nº
012/2021.
Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da
publicação no Diário Oficial do Município.
Órgão Gerenciador da Ata de Registro: Diretoria de
Compras e Licitações, Gerência de Registro de Preços.
Resolve registrar o preço unitário ofertado pelo seguinte
fornecedor: .
1) Ata nº 72/2021. Empresa: GOL LOGÍSTICA
DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA -— Inscrita no CNPJ sob o nº
34.466.398/0001-78: ITEM 86 R$ 21,98
Anápolis, 19 de julho 2021.
JÉSSICA BATISTA ROSA BELLINI
Gerente de Registro de Preços
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
077/2021 - PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2021
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSULINA E DE
INSUMOS DESTINADOS A PACIENTES DIABÉTICOS
VISANDO ATENDER A DEMANDA DE UNIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS.
Processo: 000009850/2021! Modalidade: Pregão Eletrônico
nº 011/2021.
Validade da Ata: |2 (doze) meses a partir da data da
publicação no Diário Oficial do Município.
Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Diretoria de

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