| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LEI LEMENTARNº 4 DE Aude DE 2021 INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao mandamento constitucional estabelecido no 8 2º do Ant. 165, da Constituição da República, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, bem como a Lei Federal 4.320/64, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1º de janeiro de 2022 e para todo o exercicio financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do $ 2º do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Municipio, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: |. Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; Il - Diretrizes das Receitas; e HI - Diretrizes das Despesas. Parágrafo único. As estimativas das receitas e das despesas do Municipio, sua Administração Direta e Indireta, estimada em R$ 1.623.367.635,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e três milhões, trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e trinta e cinco reais), obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Municipio, na Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. SEÇÃO! DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 2º. À elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 3º. A proposta orçamentária para o exercício de 2022 conterá as prioridades da Administração Municipal a serem estabelecidas no PPA, da presente lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Municipal. Parágrafo único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no minimo, ao nivel de Função e Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso Il, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64. Art. 4º. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município. Art. 5º. A proposta orçamentária para o exercício de 2022 compreenderá: | - Mensagem; Il - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente Lei; HI - Relação dos projetos e atividades. Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de crédito autorizadas. Parágrafo único. A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação. Quando fonte com nova codificação, seguirá o detalhamento da tabela de codificação das fontes de recursos (disponibilizada pelo TCM-GO) que não se enquadram em outros detalhamentos, para ações já existentes. Art. 7º. Fica autorizada alteração na codificação das receitas, antes de iniciar a execução orçamentária, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso exista alguma modificação pela STN e/ou TCM-GO. Art. 8º. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e para a saúde o mínimo de 15% (quinze por cento). INETE D EIT: Art. 9º. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes devidas para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas. SEÇÃO II AS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 10. São receitas do Município: |- Os Tributos de sua competência; Il - À quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás; HI = O produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; IV- As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; V - As rendas de seus próprios serviços; VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; VII - As rendas decorrentes do seu Patrimônio; VIII - A contribuição previdenciária de seus servidores; e IX — Outras. Art. 11. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: | - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; Il - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2020 e exercícios anteriores; Hll - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Municipio, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra; V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência; VII - A inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2022; VIII - Outras. Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Parágrafo único. A Lei orçamentária: | - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de indice que refita a variação de preços de julho a dezembro de 2021, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro de 2022, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados: Il - Autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual de até 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria lei; Hll - Conterá reserva de contingência que será prevista no valor mínimo de 1% do valor da receita corrente liquida, destinada ao: a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do exercício de 2022, nos limites e formas legalmente estabelecidas; b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. IV - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 16% (dezesseis por cento) do total da receita corrente liquida. Art. 13. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 14. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4,320/64. Art. 15. O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra- orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais. Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas à Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional. Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: | - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos: Il - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade; III - Revisão e majoração das aliquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V- Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas. SEÇÃO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 17. Constituem despesas obrigatórias do Municipio: |- As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; Il - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; Hll - As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV - Os compromissos de natureza social; V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; VII - O serviço da Divida Pública, fundada e flutuante; VIII = A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; IX- A contrapartida previdenciária do Município; X- As relativas ao cumprimento de convênios; XI - Os investimentos e inversões financeiras; e XII - Outras. Art. 18 « Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; |- Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; Il - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; Ill = As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; IV-A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V- Os custos relativos ao serviço da Divida Pública, no exercício de 2021; VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos a serem programadas no PPA; VII - Outros. Art. 19. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o periodo do orçamento de 2022, orientado no que segue: |- Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira; GABINETE DO PREFEITO Il - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas; Ill - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Municipio, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, a iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone; IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). V- Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério: a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos que não afetem seu regular funcionamento; b) redução dos gastos com terceirizados; c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; d) redução de ocupantes de cargos em comissão; e) redução de gastos com pessoal não estável: f) redução de gastos com pessoal estável. Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, realização de concurso público, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, na forma da lei, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, inclusive no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA. Parágrafo único. Fica autorizada a realização de concurso público quando da necessidade do Municipio para provimento de vagas. Os valores advindos das contratações deverão constar de programação orçamentária e ser compatível com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º, inciso Il do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior. Parágrafo único. De acordo com o inciso IIl do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Anápolis, Estado de Goiás é de 5% (cinco por cento). Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 23. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. EITO Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Art. 26. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Municipio para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 29. À concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial. Art. 30. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dividas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da divida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, e pela Lei Municipal. CAPÍTULO Il DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: |- Das contribuições previstas na Constituição Federal: Il - Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; Hll - Do orçamento fiscal; e IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. Art. 33. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área. Art. 34. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35. A Secretaria Municipal da Economia - SEMEC, fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2021, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2022, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercicio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa. Art. 37. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2022, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: |- De pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000; Il - Pagamento do serviço da divida; e HI —- Transferências diversas. ETE FEI Art. 39. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 40. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2022, até o limite do índice acumulado da inflação no período que compreender o mês de janeiro a julho de 2021, se por ventura se fizer necessários, observados os Principios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes. Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, a DE fio DE 2021. a ROBERTO NAV VES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS Diário Oficial de Anápolis R$ 8.670,63 Total geral: R$ 8.670,63 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios com anulação parcial em igual quantia da seguinte dotação orçamentária: 0924 - Fundo Gestor da Educação 01.031.0400.2014 — Apoio Administrativo e Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Fonte: 100 R$ 8.670,63 Total geral: R$ 8.670,63 Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 461 de 29 de dezembro de 2020. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 01 de julho de 2021 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA Secretário Municipal da Economia ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento ECR 0.4 “EXONERA A PEDIDO LORENNA FARIA SILVA BARBOSA MATRÍCULA Nº. 33652 DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL II DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO ainda o que consta do Processo nº 34930, de 15 de julho de 2021. DECRETA; Art. 1º. Fica exonerada a pedido em 15 de julho de 2021 do cargo em comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, LORENNA FARIA SILVA BARBOSA. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de julho de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis EDER DE PAULA BENTO Secretário Municipal de Governo e Recursos Humanos - Interino ANÁPOLIS 19 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA EDITAIS DE COMUNICAÇÃO RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Retificação de Publicação da Decisão Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município de Anápolis — DIA 15 DE JULHO DE 2021 — QUINTA - PÁGINA 02, tendo em vista o erro material de digitação. Onde se lê; “PROCESSO - 00000078138/2019” Leia-se: “PROCESSO - 000078143/2019” Gerência de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares - Corregedoria da Controladoria/CGM, em 19 de julho de 2021. MARCIA CRISTINA DE MOURA Gerente de SIND/PAD - Corregedoria da CGM LEIS MUNICIPAIS NTAR Nº 470, Dj 2021 INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao mandamento constitucional estabelecido no 4 2º do Art. 165, da Constituição da República, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, bem como a Lei Federal 4.320/64, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: E CAPÍTULO I 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1º de janeiro de 2022 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do $ 2º do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I- Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; HI - Diretrizes das Receitas; e HI - Diretrizes das Despesas. Parágrafo único. As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, estimada em R$ 1.623.367.635,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e três milhões, trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e trinta e cinco reais), obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive Diário Oficial de Anápolis as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. 1. SEÇÃO 2 DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art, 2º. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie. com vassalagem às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 3º. A proposta orçamentária para o exercício de 2022 conterá as prioridades da Administração Municipal a serem estabelecidas no PPA, da presente lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Municipal. Parágrafo único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64. Art. 4º. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município. Art. 5º. A proposta orçamentária para o exercício de 2022 compreenderá: I — Mensagem: TI - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente Lei; HI - Relação dos projetos e atividades. Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de crédito autorizadas. Parágrafo único. A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação. Quando fonte com nova codificação, seguirá o detalhamento da tabela de codificação das fontes de recursos (disponibilizada pelo TCM-GO) que não se enquadram em outros detalhamentos, para ações já NÁPOLIS 19 DE JULHO DE 2021 EGUNDA - FEIRA existentes. Art. 7º. Fica autorizada alteração na codificação das receitas, antes de iniciar a execução orçamentária, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso exista alguma modifi o pela STN e/ou TCM-GO. Art. 8º. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e para a saúde o mínimo de 15% (quinze por cento). Art. 9º. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes devidas para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas. SEÇÃO HI AS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 10. São receitas do Municipio: I- Os Tributos de sua competência; IH —A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás; HI — O produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título. pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; TV — As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; V-— As rendas de seus próprios serviços: VI-O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; VII — As rendas decorrentes do seu Patrimônio: VII - A contribuição previdenciária de seus servidores; e TX — Outras. Art. 11. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: I — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; T-As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2020 e exercícios anteriores; HI — O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV — Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro- Pastoril e Prestacional do Municipio, incluindo os Programas, Públicos e Privados. de formação e qualificação de mão-de- obra; V-—As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; VI- Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência; VII—A inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2022; VIII — Outras. Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, ANÁPOLIS 19 DE J Diário Oficial de Anápolis as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Parágrafo único. A Lei orçamentária: T-Corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2021, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro de 2022, utilizando- se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados; II - Autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual de até 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria lei; II - Conterá reserva de contingência que será prevista no valor mínimo de 1% do valor da receita corrente líquida, destinada ao: a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do exercício de 2022, nos limites e formas legalmente estabelecidas; b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. IV - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 16% (dezesseis por cento) do total da receita corrente líquida. Art. 13. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 14. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64. Art. 15, O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais. Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas à Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional. Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: I — Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; I - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade; III - Revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV — Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V- Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas. L SEÇÃO HI EM DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 17. Constituem despesas obrigatórias do Município: I— As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; IL— As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; HI —- As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV — Os compromissos de natureza social; V — As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI — As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; VII — O serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; VIII — A quitação dos Precatórios Judiciais e outros reguisitórios; IX-—A contrapartida previdenciária do Município; X — As relativas ao cumprimento de convênios; XI — Os investimentos e inversões financeiras; e XTI — Outras. Art. 18 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despes: 1- Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; TT — As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; HI — As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; IV -—A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V- Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2021; VI — As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos a serem programadas no PPA; VII — Outros. Art. 19. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o periodo do orçamento de 2022, orientado no que segue: I — Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira; HT - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas; HI — Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, a iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone; IV — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Diário Oficial de Anápolis | ANAPOLIS 19 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIR V — Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério: a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos que não afetem seu regular funcionamento; b) redução dos gastos com terceirizados; c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; d) redução de ocupantes de cargos em comissão; e) redução de gastos com pessoal não estável; 1) redução de gastos com pessoal estável. Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, realização de concurso público, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, na forma da lei, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, inclusive no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA. Parágrafo único. Fica autorizada a realização de concurso público quando da necessidade do Município para provimento de vagas. Os valores advindos das contratações deverão constar de programação orçamentária e ser compatível com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º, inciso II do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior. Parágrafo único. De acordo com o inciso TT do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Anápolis, Estado de Goiás é de 5% (cinco por cento). Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 23. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em projetos c atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Art, 26. E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 29. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial. Art. 30. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, e pela Lei Municipal. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: 1 — Das contribuições previstas na Constituição Federal; NH — Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; HI — Do orçamento fiscal; e IV — Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. Art. 33. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área. Art. 34. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 35. A Secretaria Municipal da Economia — SEMEC, fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2021, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado Diário Oficial de Anápolis || ANÁPOLIS 19 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA o início de qualquer projeto novo. Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2022, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa. Art. 37. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2022, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: I — De pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrap ro limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “h”, do inciso TI, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000; II — Pagamento do serviço da dívida; e TI — Transferências diversas. Art. 39. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 40. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2022, até o limite do índice acumulado da inflação no período que compreender o mês de janeiro a julho de 2021, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes. Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE JULHO DE 2021. FAZ PARTE DESTA LEI O SEGUINTE ANEXO: ANEXO [- PROJETO DE LEI - LDO 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS ATO DECLARATÓRIO DE ADESÃO Nº 008/2021 Solicitações de Adesão nº: 000401/2021 Processo Administrativo nº: 000031821/2021 DECLARO caracterizada a hipótese de Adesão a RP - Externa, visando, AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SERINGAS, LANCETA DESCARTÁVEL E TIRAS REAGENTES), que será utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme solicitação nº 000401/2021; junto à empresa - RM HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº. 25.029.414/0001-74, no valor total de R$ 797.500,00 (Setecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), estando estes valores de acordo com o praticado no mercado. Anápolis-GO, 16 de julho de 2021. JÚLIO CÉSAR TELES SPINDOLA Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2021 - PREGÃO ELETRONICO Nº 012/2021 Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Saúde Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS Processo: 000011452 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 012/2021. Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. Órgão Gerenciador da Ata de Registro: Diretoria de Compras e Licitações, Gerência de Registro de Preços. Resolve registrar o preço unitário ofertado pelo seguinte fornecedor: . 1) Ata nº 72/2021. Empresa: GOL LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA -— Inscrita no CNPJ sob o nº 34.466.398/0001-78: ITEM 86 R$ 21,98 Anápolis, 19 de julho 2021. JÉSSICA BATISTA ROSA BELLINI Gerente de Registro de Preços EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2021 - PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2021 Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Saúde Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSULINA E DE INSUMOS DESTINADOS A PACIENTES DIABÉTICOS VISANDO ATENDER A DEMANDA DE UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS. Processo: 000009850/2021! Modalidade: Pregão Eletrônico nº 011/2021. Validade da Ata: |2 (doze) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Diretoria de