br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 471/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 471 / 2021
Date 2021-11-10
Ementa“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id7307

Originating matéria

matéria 22445 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

ABINETE DO PREFEIT
LEICOMPLEMENTARNº$ 71 DE 40 DE Nogmdao DE 2021
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE
RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta os 8 6º e 8 7º, ao artigo 27, da Lei Complementar nº 136/2006, que
assim passa a viger:
“Art 27. (..)
(..)
$6º. Os integrantes da Comissão descrita no caput e definida no artigo
29 deste código perceberão o valor de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), a título de cédula de participação, por reunião de
trabalho realizada mediante convocação do Presidente da referida
Comissão.
87º. Os benefícios expressos no $6º não se aplicam aos
representantes da Câmara Municipal de Anápolis, detentores de
mandato. ”
Art. 2º. Dá nova redação os incisos Il e V do artigo 29, revoga as alíneas “a”, “b” e “o”
do inciso V e acrescenta o inciso VI, à Lei Complementar nº 136/2006, que assim passam a
viger:
“Art. 29, (..)
(..)
Hl- dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal, servidores
públicos efetivos e/ou comissionados, com formação e experiência
profissiográfica em matéria tributária e/ou imobiliária;
(...)
V- dois (02) representantes da Câmara Municipal de Anápolis
indicados pelo Presidente do Poder Legislativo;
Vl- um (01) representante da ACIAN — Associação dos Corretores de
Imóveis de Anápolis, corretor de imóveis com formação superior na
área especifica ou perito em avaliação imobiliária. ”
Art. 3º. Dá nova redação as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso |, do artigo 73, da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passam a viger:
“Art. 73. As infrações às normas relativas ao Imposto Predial e
Territorial Urbano, sem prejuízo de outras penalidades, que forem
aplicáveis, sujeita o infrator às seguintes multas:
I- por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto:
”
as
GABINETE DO PREFEITO
a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando
recolhido com atraso, até 90 (noventa) dias do vencimento;
b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do
prazo, depois de 90 (noventa) dias do vencimento;
c) 10% (dez por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora
do prazo, depois de 180 (cento e oitenta) dias do vencimento. ”
Art. 4º, Reabilita e dá nova redação ao inciso XXX do artigo 101, da Lei Complementar
nº 136/2006 nos seguintes termos:
“Art. 101. (..)
(..)
XXX- às pessoas jurídicas, pelo imposto devido em Anápolis e
conforme artigo 111 desta Lei, no caso de quaisquer notas fiscais de
serviços de razões sociais estabelecidas fora do Município; ”
Art. 5º. Dá nova redação as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso |, do artigo 126 da Lei
Complementar nº 136/2006, que assim passam a viger:
“Art. 126. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto
Sobre Serviço de qualguer Natureza bem como por aquele que não o
seja serão punidas com as seguintes multas, sem prejuízo de outras
penalidades cabíveis:
1- por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto:
(..)
c) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, próprio e/ou
retido de terceiros, não recolhido no prazo regulamentar, observando-
se o disposto na alínea “d”;
d) 30% (trinta por cento) do valor atualizado do imposto próprio ou do
imposto não retido e 50% (cinquenta por cento) do imposto retido de
terceiros, quando tais valores não tenham sido declarados ou
declarados após o início de qualquer ação fiscal, apurado através de
levantamento realizado e constante em Guia de Fiscalização com os
respectivos anexos
e) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto
devido, quando ficar comprovado que o sujeito passivo praticou dolo,
fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento.
Art. 6º. Acrescenta o $ 9º e 8 10 ao artigo 134, da Lei Complementar nº 136/2006, que
passa a viger:
“Art 134 (..)
(..)
$9º. A Planta Genérica de Valores possui caráter instrutivo referencial
para a geração de guias de ITBI, não se sobrepondo à avaliação
específica da autoridade fiscal competente;
E,
GABINETE DO PREFEITO
$10. A mera geração de guias de ITBI por meio da Planta Genérica de
Valores não se configura lançamento tributário até o seu efetivo
recolhimento, podendo ser realizada por quem a Administração
Municipal autorizar.
Art. 7º. Dá nova redação ao & 1º do artigo 163, da Lei Complementar Municipal nº
136/2006 que assim passa a viger:
“Art. 163. (...)
$1º. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho
Municipal de Contribuintes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados
da intimação, sendo obrigatório recurso de ofício, quando o valor
original desconstituíido for superior a 10 (dez) salários-mínimos
vigentes. ”
Art. 8º. Acrescenta o inciso Ill, e alíneas “a”, “Db”, “c”, “d", “e” e “f”, ao artigo 257, da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 257. (...)
(..)
HIl- Destinação final dos resíduos originários de:
a) Varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e
logradouros públicos;
b) Asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários
públicos;
c) Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais
depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
e) Limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e
outros eventos de acesso aberto ao público; e
f) outros eventuais serviços de limpeza urbana. ”
Art. 9º. Dá nova redação ao $ 3º do artigo 456, da Lei Complementar Municipal nº
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 456. (..)
(..)
$3º. O Diretor da Receita Municipal, autoridade julgadora em 1º
Instância Administrativa, e o (s) servidor (es) que auxiliarem
diretamente na análise e/ou formatação de decisões firmadas,
perceberão jeton no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada grupo
de 05 (cinco) processos julgados; ”
Art. 10. Dá nova redação ao caput do artigo 483, da Lei Complementar Municipal nº
136/2006 que assim passa a viger:
“Art. 483. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho
Municipal de Contribuintes serão realizadas nos dias e horários
3
”
GABINETE DO PREFEITO
estipulados no regimento interno do órgão colegiado, permitido apenas
um único recesso dos trabalhos no período compreendido entre 20 de
dezembro a 20 de janeiro. ”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, lo da Im hIDE 2021.
ON ) =
ii cr
A
=: Ez
ROBERTO A VES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
CONVITE
O Presidente da Comissão para adequação,
acompanhamento c Implantação do Plano de Ação
SIAFIC, em cumprimento com as suas atribuições legais,
instituída pelo Decreto Municipal nº 46.893/2021, veem
por meio deste CONVIDAR a todos os Membros para 3º
Reunião a ser realizada no dia 23 de novembro de 2021, ás
09:00 (nove horas), na sala da Diretoria de Contabilidade,
prédio da Secretaria Municipal de Economia, sediada na
Avenida Brasil, nº 200, Centro Administrativo da Prefeitura
Municipal de Anápolis-Goiás, a fim de deliberar sobre o
Plano de Adequação do Município de Anápolis ao Sistema
Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle — SIAFIC.
Anápolis — Goiás, 1) de novembro de 2021.
GABRIEL MOREIRA LIMA
Presidente da Comissão SIAFIC
LEIS MUNICIPAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2021
“ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006,
QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta os $ 6º e $ 7º, ao artigo 27, da Lei
Complementar nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 27. (...)
(6.5)
$6º% Os integrantes da Comissão descrita no caput e
definida no artigo 29 deste código perceberão o valor de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de cédula de
participação, por reunião de trabalho realizada mediante
convocação do Presidente da referida Comissão.
$7. Os beneficios expressos no 56º não se aplicam
aos representantes da Câmara Municipal de Anápolis,
detentores de mandato. ”
Art. 2º. Dá nova redação os incisos Il e V do artigo 29,
revoga as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V e acrescenta
o inciso VI, à Lei Complementar nº 136/2006, que assim
passam a viger:
“Art. 29. (...)
(e)
H- dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal,
servidores públicos efetivos e/ou comissionados, com
formação e experiência profissiográfica em matéria
tributária e/ou imobiliária;
(cu)
V- dois (02) representantes da Câmara Municipal de
Anápolis indicados pelo Presidente do Poder Legislativo;
VE um (01) representante da ACIAN — Associação dos
Corretores de Imóveis de Anápolis, corretor de imóveis
com formação superior na área especifica ou perito em
avaliação imobiliária. ”
Art. 3º. Dá nova redação as alíneas “a”, “b” e “e” do inciso I,
do artigo 73, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006,
que assim passam a viger:
“Art. 73. As infrações às normas relativas ao Imposto
Predial e Territorial Urbano, sem prejuízo de outras
penalidades, que forem aplicáveis, sujeita o infrator às
seguintes multas:
E por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto:
a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto,
quando recolhido com atraso, até 90 (noventa) dias do
vencimento;
b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto,
recolhido fora do prazo, depois de 90 (noventa) dias do
vencimento;
c) 10% (dez por cento) do valor atualizado do imposto,
recolhido fora do prazo, depois de 180 (cento e oitenta)
dias do vencimento. *
Art. 4º. Reabilita c dá nova redação ao inciso XXX do
artigo 101, da Lei Complementar nº 136/2006 nos seguintes
termos:
“Art. 101. (...)
[8O)
XXX- às pessoas jurídicas, pelo imposto devido em Anápolis
e conforme artigo H desta Lei, no caso de quaisquer notas
fiscais de serviços de razões sociais estabelecidas fora do
Município; ”
Art. 5º. Dá nova redação as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso
I, do artigo 126 da Lei Complementar nº 136/2006, que
assim passam a viger:
“Art. 126. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do
Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza bem como
por aquele que não o seja serão punidas com as seguintes
multas, sem prejuizo de outras penalidades cabíveis:
1 por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto:
(::)
c) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto,
próprio e/ou retido de terceiros, não recolhido no prazo
regulamentar, observando-se o disposto na alinea “d”;
d) 30% (trinta por cento) do valor atualizado do imposto
próprio ou do imposto não retido e 50% (cinquenta por
cento) do imposto retido de terceiros, quando tais valores
não tenham sido declarados ou declarados após o início
de qualquer ação fiscal, apurado através de levantamento
realizado e constante em Guia de Fiscalização com os
respectivos anexos
e) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor atualizado
do imposto devido. quando ficar comprovado que o sujeito
passivo praticou dolo, fraude, simulação, falsificação, ou
qualquer outro meio fraudulento.
Art. 6º. Acrescenta o $ 9º e 8 10 ao artigo 134, da Lei
Complementar nº 136/2006, que passa a viger:
“Art 134. (...)
(:)
$9% 4 Planta Genérica de Valores possui caráter instrutivo
Diário Oficial de Anápolis |. ANÁPOLIS 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA
referencial para a geração de guias de ITBI, não se
sobrepondo à avaliação especifica da autoridade fiscal
competente;
$10. A mera geração de guias de ITBI por meio da Planta
Genérica de Valores não se configura lançamento tributário
até o seu efetivo recolhimento, podendo ser realizada por
quem a Administração Municipal autorizar.
Art. 7º. Dá nova redação ao $& 1º do artigo 163, da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006 que assim passa a
viger:
“Art 163. (...)
81º. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao
Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de 10
(dez) dias úteis, contados da intimação, sendo obrigatório
recurso de ofício, quando o valor original desconstituido
for superior a 10 (dez) salários-minimos vigentes. ”
Art. 8º. Acrescenta o inciso III, e alíncas “a”, “b””, “cd”,
“e” e “f”, ao artigo 257, da Lei Complementar Municipal nº
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 257. (...)
(2)
HI- Destinação final dos resíduos originários de:
a) Varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas
em vias e logradouros público
b) Asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e
sanitários públicos;
c) Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais
depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) Desobstrução e limpeza de bueiros, hocas de lobo e
correlatos;
e) Limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras
públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e
D) outros eventuais serviços de limpeza urbana. ”
Art. 9º. Dá nova redação ao $ 3º do artigo 456, da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a
viger:
“Art. 456. (...)
(u:)
$3º O Diretor da Receita Municipal, autoridade julgadora
em 1º Instância Administrativa, e o (s) servidor (es) que
auxiliarem diretamente na análise e/ou formatação de
decisões firmadas, perceberão jeton no valor de R$ 200,00
(duzentos reais) a cada grupo de 05 (cinco) processos
julgados; ”
Art. 10. Dá nova redação ao caput do artigo 483, da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006 que assim passa a
viger:
“Art. 483. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do
Conselho Municipal de Contribuintes serão realizadas
nos dias e horários estipulados no regimento interno do
órgão colegiado, permitido apenas um único recesso dos
trabalhos no período compreendido entre 20 de dezembro
a 20 de janeiro. ”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 10 DE NOVEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
ATO DECLARATÓRIO Nº 63 DE 09 DE NOVEMBRO DE
2021
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OPME
DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
DE REVASCULARIZAÇÃO NO PACIENTE
MÁRCIO JOSÉ DE PAULA, EM CUMPRIMENTO
À DETERMINAÇÃO JUDICIAL
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que
consta no Processo nº 000051456/2021;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir determinação
Judicial proferida nos autos no nº 5524841.38, em sede de
Mandado de Segurança:
CONSIDERANDO que a empresa fora escolhida pela Secretaria
Municipal de Saúde por ter apresentado a proposta mais vantajosa,
mediante critério menor preço:
DECLARA:
Art. 1º. Fica DECLARADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com
fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, na despesa total de
R$ 2.297,48 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta
e oito centavos), com a empresa ULTRA HOSPITALAR, CNPJ
nº 04.513.900/0001-93 para aquisição dos materiais destinados à
realização de procedimento cirúrgico no paciente Márcio José de
Paula, visando cumprir determinação judicial proferida nos autos
nº 5524841.38, em sede de Mandado de Segurança.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de
novembro de 2021.
DANIANNE MARINHO E SILVA
Diretora de Auditoria, Regulação c Agendamentos
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
ATO DECLARATÓRIO Nº 64 DE 09 DE NOVEMBRO DE
2021
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OPME
DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
DE CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA
NA PACIENTE ADÉLIA MARIA RIBEIRO, EM
CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que
consta no Processo nº 000051418/2021;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir determinação
judicial proferida nos autos no nº 5471395.23, em sede de
Mandado de Segurança:
CONSIDERANDO qguc a empresa fora escolhida pela Secretaria
Municipal de Saúde por ter apresentado a proposta mais vantajosa,
mediante critério menor preço;
DECLARA:
Art. 1º. Fica DECLARADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com

open original →