| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ABINETE DO PREFEIT LEICOMPLEMENTARNº$ 71 DE 40 DE Nogmdao DE 2021 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta os 8 6º e 8 7º, ao artigo 27, da Lei Complementar nº 136/2006, que assim passa a viger: “Art 27. (..) (..) $6º. Os integrantes da Comissão descrita no caput e definida no artigo 29 deste código perceberão o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de cédula de participação, por reunião de trabalho realizada mediante convocação do Presidente da referida Comissão. 87º. Os benefícios expressos no $6º não se aplicam aos representantes da Câmara Municipal de Anápolis, detentores de mandato. ” Art. 2º. Dá nova redação os incisos Il e V do artigo 29, revoga as alíneas “a”, “b” e “o” do inciso V e acrescenta o inciso VI, à Lei Complementar nº 136/2006, que assim passam a viger: “Art. 29, (..) (..) Hl- dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal, servidores públicos efetivos e/ou comissionados, com formação e experiência profissiográfica em matéria tributária e/ou imobiliária; (...) V- dois (02) representantes da Câmara Municipal de Anápolis indicados pelo Presidente do Poder Legislativo; Vl- um (01) representante da ACIAN — Associação dos Corretores de Imóveis de Anápolis, corretor de imóveis com formação superior na área especifica ou perito em avaliação imobiliária. ” Art. 3º. Dá nova redação as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso |, do artigo 73, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passam a viger: “Art. 73. As infrações às normas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, sem prejuízo de outras penalidades, que forem aplicáveis, sujeita o infrator às seguintes multas: I- por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto: ” as GABINETE DO PREFEITO a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com atraso, até 90 (noventa) dias do vencimento; b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 90 (noventa) dias do vencimento; c) 10% (dez por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 180 (cento e oitenta) dias do vencimento. ” Art. 4º, Reabilita e dá nova redação ao inciso XXX do artigo 101, da Lei Complementar nº 136/2006 nos seguintes termos: “Art. 101. (..) (..) XXX- às pessoas jurídicas, pelo imposto devido em Anápolis e conforme artigo 111 desta Lei, no caso de quaisquer notas fiscais de serviços de razões sociais estabelecidas fora do Município; ” Art. 5º. Dá nova redação as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso |, do artigo 126 da Lei Complementar nº 136/2006, que assim passam a viger: “Art. 126. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviço de qualguer Natureza bem como por aquele que não o seja serão punidas com as seguintes multas, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis: 1- por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto: (..) c) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, próprio e/ou retido de terceiros, não recolhido no prazo regulamentar, observando- se o disposto na alínea “d”; d) 30% (trinta por cento) do valor atualizado do imposto próprio ou do imposto não retido e 50% (cinquenta por cento) do imposto retido de terceiros, quando tais valores não tenham sido declarados ou declarados após o início de qualquer ação fiscal, apurado através de levantamento realizado e constante em Guia de Fiscalização com os respectivos anexos e) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto devido, quando ficar comprovado que o sujeito passivo praticou dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 6º. Acrescenta o $ 9º e 8 10 ao artigo 134, da Lei Complementar nº 136/2006, que passa a viger: “Art 134 (..) (..) $9º. A Planta Genérica de Valores possui caráter instrutivo referencial para a geração de guias de ITBI, não se sobrepondo à avaliação específica da autoridade fiscal competente; E, GABINETE DO PREFEITO $10. A mera geração de guias de ITBI por meio da Planta Genérica de Valores não se configura lançamento tributário até o seu efetivo recolhimento, podendo ser realizada por quem a Administração Municipal autorizar. Art. 7º. Dá nova redação ao & 1º do artigo 163, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006 que assim passa a viger: “Art. 163. (...) $1º. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação, sendo obrigatório recurso de ofício, quando o valor original desconstituíido for superior a 10 (dez) salários-mínimos vigentes. ” Art. 8º. Acrescenta o inciso Ill, e alíneas “a”, “Db”, “c”, “d", “e” e “f”, ao artigo 257, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger: “Art. 257. (...) (..) HIl- Destinação final dos resíduos originários de: a) Varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos; b) Asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos; c) Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos; d) Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e) Limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e f) outros eventuais serviços de limpeza urbana. ” Art. 9º. Dá nova redação ao $ 3º do artigo 456, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger: “Art. 456. (..) (..) $3º. O Diretor da Receita Municipal, autoridade julgadora em 1º Instância Administrativa, e o (s) servidor (es) que auxiliarem diretamente na análise e/ou formatação de decisões firmadas, perceberão jeton no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada grupo de 05 (cinco) processos julgados; ” Art. 10. Dá nova redação ao caput do artigo 483, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006 que assim passa a viger: “Art. 483. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Municipal de Contribuintes serão realizadas nos dias e horários 3 ” GABINETE DO PREFEITO estipulados no regimento interno do órgão colegiado, permitido apenas um único recesso dos trabalhos no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. ” Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, lo da Im hIDE 2021. ON ) = ii cr A =: Ez ROBERTO A VES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA EDITAIS DE COMUNICAÇÃO CONVITE O Presidente da Comissão para adequação, acompanhamento c Implantação do Plano de Ação SIAFIC, em cumprimento com as suas atribuições legais, instituída pelo Decreto Municipal nº 46.893/2021, veem por meio deste CONVIDAR a todos os Membros para 3º Reunião a ser realizada no dia 23 de novembro de 2021, ás 09:00 (nove horas), na sala da Diretoria de Contabilidade, prédio da Secretaria Municipal de Economia, sediada na Avenida Brasil, nº 200, Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Anápolis-Goiás, a fim de deliberar sobre o Plano de Adequação do Município de Anápolis ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC. Anápolis — Goiás, 1) de novembro de 2021. GABRIEL MOREIRA LIMA Presidente da Comissão SIAFIC LEIS MUNICIPAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta os $ 6º e $ 7º, ao artigo 27, da Lei Complementar nº 136/2006, que assim passa a viger: “Art. 27. (...) (6.5) $6º% Os integrantes da Comissão descrita no caput e definida no artigo 29 deste código perceberão o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de cédula de participação, por reunião de trabalho realizada mediante convocação do Presidente da referida Comissão. $7. Os beneficios expressos no 56º não se aplicam aos representantes da Câmara Municipal de Anápolis, detentores de mandato. ” Art. 2º. Dá nova redação os incisos Il e V do artigo 29, revoga as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V e acrescenta o inciso VI, à Lei Complementar nº 136/2006, que assim passam a viger: “Art. 29. (...) (e) H- dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal, servidores públicos efetivos e/ou comissionados, com formação e experiência profissiográfica em matéria tributária e/ou imobiliária; (cu) V- dois (02) representantes da Câmara Municipal de Anápolis indicados pelo Presidente do Poder Legislativo; VE um (01) representante da ACIAN — Associação dos Corretores de Imóveis de Anápolis, corretor de imóveis com formação superior na área especifica ou perito em avaliação imobiliária. ” Art. 3º. Dá nova redação as alíneas “a”, “b” e “e” do inciso I, do artigo 73, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passam a viger: “Art. 73. As infrações às normas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, sem prejuízo de outras penalidades, que forem aplicáveis, sujeita o infrator às seguintes multas: E por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto: a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com atraso, até 90 (noventa) dias do vencimento; b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 90 (noventa) dias do vencimento; c) 10% (dez por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois de 180 (cento e oitenta) dias do vencimento. * Art. 4º. Reabilita c dá nova redação ao inciso XXX do artigo 101, da Lei Complementar nº 136/2006 nos seguintes termos: “Art. 101. (...) [8O) XXX- às pessoas jurídicas, pelo imposto devido em Anápolis e conforme artigo H desta Lei, no caso de quaisquer notas fiscais de serviços de razões sociais estabelecidas fora do Município; ” Art. 5º. Dá nova redação as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I, do artigo 126 da Lei Complementar nº 136/2006, que assim passam a viger: “Art. 126. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza bem como por aquele que não o seja serão punidas com as seguintes multas, sem prejuizo de outras penalidades cabíveis: 1 por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto: (::) c) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, próprio e/ou retido de terceiros, não recolhido no prazo regulamentar, observando-se o disposto na alinea “d”; d) 30% (trinta por cento) do valor atualizado do imposto próprio ou do imposto não retido e 50% (cinquenta por cento) do imposto retido de terceiros, quando tais valores não tenham sido declarados ou declarados após o início de qualquer ação fiscal, apurado através de levantamento realizado e constante em Guia de Fiscalização com os respectivos anexos e) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto devido. quando ficar comprovado que o sujeito passivo praticou dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 6º. Acrescenta o $ 9º e 8 10 ao artigo 134, da Lei Complementar nº 136/2006, que passa a viger: “Art 134. (...) (:) $9% 4 Planta Genérica de Valores possui caráter instrutivo Diário Oficial de Anápolis |. ANÁPOLIS 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA referencial para a geração de guias de ITBI, não se sobrepondo à avaliação especifica da autoridade fiscal competente; $10. A mera geração de guias de ITBI por meio da Planta Genérica de Valores não se configura lançamento tributário até o seu efetivo recolhimento, podendo ser realizada por quem a Administração Municipal autorizar. Art. 7º. Dá nova redação ao $& 1º do artigo 163, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006 que assim passa a viger: “Art 163. (...) 81º. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação, sendo obrigatório recurso de ofício, quando o valor original desconstituido for superior a 10 (dez) salários-minimos vigentes. ” Art. 8º. Acrescenta o inciso III, e alíncas “a”, “b””, “cd”, “e” e “f”, ao artigo 257, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger: “Art. 257. (...) (2) HI- Destinação final dos resíduos originários de: a) Varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros público b) Asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos; c) Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos; d) Desobstrução e limpeza de bueiros, hocas de lobo e correlatos; e) Limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e D) outros eventuais serviços de limpeza urbana. ” Art. 9º. Dá nova redação ao $ 3º do artigo 456, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger: “Art. 456. (...) (u:) $3º O Diretor da Receita Municipal, autoridade julgadora em 1º Instância Administrativa, e o (s) servidor (es) que auxiliarem diretamente na análise e/ou formatação de decisões firmadas, perceberão jeton no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada grupo de 05 (cinco) processos julgados; ” Art. 10. Dá nova redação ao caput do artigo 483, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006 que assim passa a viger: “Art. 483. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Municipal de Contribuintes serão realizadas nos dias e horários estipulados no regimento interno do órgão colegiado, permitido apenas um único recesso dos trabalhos no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. ” Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 10 DE NOVEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS ATO DECLARATÓRIO Nº 63 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OPME DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO NO PACIENTE MÁRCIO JOSÉ DE PAULA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº 000051456/2021; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir determinação Judicial proferida nos autos no nº 5524841.38, em sede de Mandado de Segurança: CONSIDERANDO que a empresa fora escolhida pela Secretaria Municipal de Saúde por ter apresentado a proposta mais vantajosa, mediante critério menor preço: DECLARA: Art. 1º. Fica DECLARADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, na despesa total de R$ 2.297,48 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), com a empresa ULTRA HOSPITALAR, CNPJ nº 04.513.900/0001-93 para aquisição dos materiais destinados à realização de procedimento cirúrgico no paciente Márcio José de Paula, visando cumprir determinação judicial proferida nos autos nº 5524841.38, em sede de Mandado de Segurança. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de novembro de 2021. DANIANNE MARINHO E SILVA Diretora de Auditoria, Regulação c Agendamentos JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde ATO DECLARATÓRIO Nº 64 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OPME DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA NA PACIENTE ADÉLIA MARIA RIBEIRO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº 000051418/2021; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir determinação judicial proferida nos autos no nº 5471395.23, em sede de Mandado de Segurança: CONSIDERANDO qguc a empresa fora escolhida pela Secretaria Municipal de Saúde por ter apresentado a proposta mais vantajosa, mediante critério menor preço; DECLARA: Art. 1º. Fica DECLARADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com