| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.171 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.992/2018 que instituiu o dia municipal da luta da pessoa com deficiência, para o fim de incluir o “Setembro Verde” no calendário oficial do município. |
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LEINCÓ 1H DE OR DE Aube DE 2021 "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 3.992/2018 QUE INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA O FIM DE INCLUIR O “SETEMBRO VERDE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei no 3.992 de 20 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o “Setembro Verde” no Município de Anápolis, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com deficiência. 81º. O “Dia Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência” no Municipio de Anápolis, será comemorado anualmente, no dia 21 do mês de setembro. 82º. Fica incluído o “Setembro Verde” no calendário oficial do municipio. * Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, Q% DE Sings DE 2021. AVES E SIQUEIRA O MUNICIPAL REAMILTON ESPÍNDOLA/AUT. 094/2021 Diário Oficial de Anápolis LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 4.169 DE 08 DE DEZEMBRO DE. 2021 “DENOMINA NOME DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, A Avenida L-1, no Bairro Jardim Europa - CEP 75094-605 passa a denominar-se Avenida Valter Gonçalves de Carvalho. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JEAN CARLOS/AUT.089/2021 LELNº 4.170 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOCAL SITUADO NA RUA PALESTINA, NO BAIRRO SANTA ISABEL COM RUA INGLATERRA COM RUA ARGENTINA, NO BAIRRO BOA VISTA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS-GO DE PRAÇA PÚBLICA DELFINO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica denominado no local situado na Rua Palestina, no Bairro Santa Isabel com Rua Inglaterra com Rua Argentina, no Bairro Boa Vista, localizada no Município de Anápolis-GO de PRAÇA PÚBLICA DELFINO FERREIRA. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL CLEIDE HILÁRIO/AUT.086/2021 »ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 3.992/2018 QUE INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA O FIM DE INCLUIR O “SETEMBRO VERDE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei no 3.992 de 20 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o “Setembro Verde” no Município de Anápolis, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com deficiência. $1º. O “Dia Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência” no ANÁPOLIS 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA Município de Anápolis, será comemorado anualmente, no dia 21 do mês de setembro. 82º, Fica incluído o “Setembro Verde” no calendário oficial do município. ” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL REAMILTON ESPÍNDOLA/AUT. 094/2021 LELNº 4.172, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4.001, DE 06 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA 4,O TRANSPORTE E PUBLICO, O MEU CORPO NÃO“, APLICANDO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AQ ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o $ 1º e $ 2º ao artigo lo, e os artigos 4º- A e 5º Aa Lei 4.001 de 06 de março de 2019 que assim passa a viger: “Art 1º (...) 81º. A Campanha tem os seguintes objetivos especificos: 1 - alertar para os casos de assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; HM - coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; HI - promover Campanhas Educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte da vitima e conscientizar a população, os passageiros, bem como os tripulantes dos veículos do transporte coletivo sobre a importância do tema. $2º Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou fisica, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador: Art. 4º A. À (s) concessionária (s) de transporte coletivo, a fim de, no seu múnus público, colaborar permanentemente com a Campanha, poderão criar ouvidoria (s) para receber denúncias de assédio sexual e encuminhá-las à autoridade policial competente, no intuito de coibir estes atos no interior dos ônibus, no Município de Anápolis. Parágrafo único. Tais dados devem ser tramitados somente por meios oficiais entre os órgãos competentes, preservados os direitos assegurados na Lei Geral da Proteção de Dados — Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art 5 A. Asempresas de transporte coletivo, quando cientificadas de um assédio ocorrido dentro do transporte coletivo, verão promover a guarda e arquivo das imagens das câmeras de vídeo e monitoramento, para que estas sejam disponibilizadas, quando requeridas, pelas autoridades policiais e judiciais, pelo prazo minimo de 05 (cinco) anos. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL CLEIDE HILÁRIO /AUT Nº 087/2021