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norma nº 4.172/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.172 / 2021
Date 2021-12-08
Ementa" ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 4.001, DE 06 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA " O TRANSPORTE É PÚBLICO, O MEU CORPO NÃO", APLICANDO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei:
GABINETE DO PREFEITO
LEN GIL DE OS DE Abgmbre DE 2021
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 4.001, DE 06 DE MARÇO DE 2019, QUE
INSTITUI O PROGRAMA "O TRANSPORTE É PÚBLICO, O MEU CORPO NÃO",
APLICANDO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE
MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DA CIDADE
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Art. 1º. Acrescenta o 8 1º e 8 2º ao artigo 10, e os artigos 4º- A e 5º- A a Lei 4.001 de 06 de março de
2019 que assim passa a viger:
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, O DE:
“Art 1º. (...)
$1º. A Campanha tem os seguintes objetivos específicos:
1 - alertar para os casos de assédio sexual nos veículos do transporte coletivo;
Il - coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo;
HW - promover Campanhas Educativas para estimular denúncias de assédio sexual
por parte da vítima e conscientizar a população, os passageiros, bem como os
tripulantes dos veículos do transporte coletivo sobre a importância do tema.
$2º. Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual todo o comportamento
indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo
ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe
criar um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Art. 4º- A. A (s) concessionária (s) de transporte coletivo, a fim de, no seu múnus
público, colaborar permanentemente com a Campanha, poderão criar ouvidoria (s)
para receber denúncias de assédio sexual e encaminhá-las à autoridade policial
competente, no intuito de coibir estes atos no interior dos ônibus, no Município de
Anápolis.
Parágrafo único. Tais dados devem ser tramitados somente por meios oficiais entre
os órgãos competentes, preservados os direitos assegurados na Lei Geral da
Proteção de Dados — Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 5º- A. As empresas de transporte coletivo, quando cientificadas de um assédio
ocorrido dentro do transporte coletivo, verão promover a guarda e arquivo das
imagens das câmeras de vídeo e monitoramento, para que estas sejam
disponibilizadas, quando requeridas, pelas autoridades policiais e judiciais, pelo
prazo mínimo de 05 (cinco) anos. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
ROBEI VES E SIQUEIRA
Bi ITO MUNICIPAL
CLEIDE HILÁRIO /AUT Nº 087/2021 TT
Diário Oficial de Anápolis [| ANÁPOLIS 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA
LEIS MUNICIPAIS
LELNº 4,169 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
“DENOMINA NOME DE RUA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Avenida L-l, no Bairro Jardim Europa - CEP 75094-605
passa a denominar-se Avenida Valter Gonçalves de Carvalho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JEAN CARLOS/AUT.089/2021
LELNº 4.170 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DO LOCAL SITUADO NA RUA PALESTINA,
NO BAIRRO SANTA ISABEL COM RUA
INGLATERRA COM RUA ARGENTINA, NO
BAIRRO BOA VISTA, LOCALIZADA NO
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS-GO DE PRAÇA
PÚBLICA DELFINO FERREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado no local situado na Rua Palestina, no
Bairro Santa Isabel com Rua Inglaterra com Rua Argentina, no
Bairro Boa Vista, localizada no Município de Anápolis-GO de
PRAÇA PUBLICA DELFINO FERREIRA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 DE
DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CLEIDE HILÁRIO/AUT.086/2021
LEINº 4,171 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
»ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
NA LEI 3.992/2018 QUE INSTITUIU O DIA
MUNICIPAL DA LUTA DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, PARA O FIM DE INCLUIR
O “SETEMBRO VERDE” NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei no 3.992 de 20 de dezembro de 2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica instituído o “Setembro Verde” no Município
de Anápolis, com o objetivo de promover políticas públicas
voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a
população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com
deficiência.
$1º. O “Dia Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência” no
Município de Anápolis, será comemorado anualmente, no dia 21
do mês de setembro.
82º. Fica incluído o “Setembro Verde” no calendário oficial do
município. ”
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REAMILTON ESPÍNDOLA/AUT. 094/2021
“ACRESCENTA DISPOSITIVO A
LEI 4.001, DE 06 DE MARÇO DE 2019, QUE
INSTITUI O PROGRAMA ,,O TRANSPORTE É
PÚBLICO, O MEU CORPO NÃOS, APLICANDO
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO
ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS
DE TRANSPORTE COLETIVO NO AMBITO
DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o $ 1º e $ 2º ao artigo lo, e os artigos 4º- À e
5º- Aa Lei 4.001 de 06 de março de 2019 que assim passa a viger:
“Art Tº (...)
81º. A Campanha tem os seguintes objetivos especificos:
T - alertar para os casos de assédio sexual nos veiculos do
transporte coletivo;
H - coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo;
HI - promover Campanhas Educativas para estimular denúncias
de assédio sexual por parte da vitima e conscientizar a
população, os passageiros, bem como os tripulantes dos veículos
do transporte coletivo sobre a importância do tema.
$2º. Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual todo o
comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal,
não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou
constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar
um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou
desestabilizador:
Art. 4º A. À (s) concessionária (s) de transporte coletivo, a fim
de, no seu múnus público, colaborar permanentemente com a
Campanha, poderão criar ouvidoria (s) para receber denúncias
de assédio sexual e encuminhá-las à autoridade policial
competente, no intuito de coibir estes atos no interior dos ônibus,
no Município de Anápolis.
Parágrafo único. Tais dados devem ser tramitados somente
por meios oficiais entre os órgãos competentes, preservados os
direitos assegurados na Lei Geral da Proteção de Dados — Lei
Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 5 A. As empresas de transporte coletivo, quando cientificadas
de um assédio ocorrido dentro do transporte coletivo, verão
promover a guarda e arquivo das imagens das câmeras de vídeo
e monitoramento, para que estas sejam disponibilizadas, quando
requeridas, pelas autoridades policiais e judiciais, pelo prazo
minimo de 05 (cinco) anos. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 DE
DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CLEIDE HILÁRIO /AUT Nº 087/2021

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