| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA VEREADORA FRANCISCA MIGUEL, ÀS MULHERES QUE TEM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DA LUTA PELOS DIREITOS DA MULHER ANAPOLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Nº 956/2021 Assunto: Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA VEREADORA FRANCISCA MIGUEL, ÀS MULHERES QUE TEM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DA LUTA PELOS DIREITOS DA MULHER ANAPOLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Faço saber a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo o seguinte DECRETO: Art. 1º. Fica criada a Comenda Vereadora Francisca Miguel às personalidades anapolinas que prestam relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina. Art. 2º. A Sessão Solene de outorga da Comenda Vereadora Francisca Miguel será realizada no Plenário Teotônio Vilela, da Câmara Municipal de Anápolis, ou aonde o Legislativo determinar. Art. 3º. A Comenda será realizada anualmente, preferencialmente no mês de novembro, em alusão ao Dia Internadional da Não-Violência Contra a Mulher. Art. 4º. Cada VevéadoY e [Vereadora terão direito a uma (1) indicação anual, sendo que a Mesa Diretora terá direito a três (3) indicações. SC/RSM/MESA DIRETORA(ANDREIA REZENDE)/263/2021 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50,114 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br