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norma nº 956/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 956 / 2021
Date 2021-12-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA VEREADORA FRANCISCA MIGUEL, ÀS MULHERES QUE TEM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DA LUTA PELOS DIREITOS DA MULHER ANAPOLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº 956/2021
Assunto: Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA VEREADORA
FRANCISCA MIGUEL, ÀS MULHERES QUE TEM PRESTADO
RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DA LUTA PELOS DIREITOS DA
MULHER ANAPOLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo o seguinte DECRETO:
Art. 1º. Fica criada a Comenda Vereadora Francisca Miguel às personalidades
anapolinas que prestam relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina.
Art. 2º. A Sessão Solene de outorga da Comenda Vereadora Francisca Miguel
será realizada no Plenário Teotônio Vilela, da Câmara Municipal de Anápolis, ou aonde o
Legislativo determinar.
Art. 3º. A Comenda será realizada anualmente, preferencialmente no mês de
novembro, em alusão ao Dia Internadional da Não-Violência Contra a Mulher.
Art. 4º. Cada VevéadoY e [Vereadora terão direito a uma (1) indicação anual, sendo
que a Mesa Diretora terá direito a três (3) indicações.
SC/RSM/MESA DIRETORA(ANDREIA REZENDE)/263/2021
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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