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norma nº 4.173/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.173 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEINS/Z3 ,DE 16 DE liyonllno DE 2021
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO
DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Qualificação
Art. 1º A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais dar-
se-à por meio de decreto do Chefe do Executivo:
8 1º. O Poder Público Municipal estimulará a qualificação como Organização Social do maior
número possível de entidades de direito privado, com a finalidade de, mediante a constituição de banco
cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de colaboração, maior concorrência entre
os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração Municipal.
8 2º. A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como organizações
sociais poderão pleitear a expedição do respectivo título à Chefia de Gabinete do Prefeito, mediante
requerimento devidamente instruído.
8 3º. No procedimento de que trata o 8 2º deste artigo, o órgão ou a entidade da área
correspondente deverá manifestar-se, de maneira concisa e objetiva, em prazo não superior a 10 (dez)
dias úteis, acerca da capacidade técnica da entidade na área em que se pretende qualificar como
Organização Social, cabendo, por conseguinte, à Procuradoria-Geral do Município o exame dos demais
requisitos para a concessão do respectivo titulo.
8 4º. Na análise da capacidade técnica a que se refere o 8 3º deste artigo, deverá o órgão ou
a entidade correspondente, por meio de ato de seu titular, levar em consideração, dentre outros fatores,
a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade.
Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta
Lei habilitem-se à qualificação como Organização Social:
|- Atuar essencialmente nas áreas de:
a) assistência e promoção social;
b) cultura;
c) educação;
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d) desenvolvimento tecnológico e institucional;
e) gestão de atendimento ao público;
f) pesquisa científica;
9) gestão ambiental;
h) saúde;
i) educação profissional e tecnológica;
|) esporte e lazer;
k) assistência técnica e extensão rural;
|) agricultura e abastecimento
Il - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção,
um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto,
asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas
nesta Lei, bem assim, como órgão de fiscalização, um conselho fiscal, com as atribuições
e composição previstas na Seção Ill desta Lei;
previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado e do Municipio, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
forem destinadas, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades,
exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público
Municipal, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização
Social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio
do Município;
HI - não ser qualificada, pelo Município, como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP).
8 1º. Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas alineas “a”, “c”, “d”, “e”, fe “g" do
inciso II do art. 2º e nos arts. 3º a 5º desta Lei, para fins de qualificação como Organização Social no
Município de Anápolis, as pessoas jurídicas de direito privado como tais já qualificadas perante a
União, os demais Estados e o Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente técnica, nas
áreas de suas atuações, cuja qualificação dar-se-á igualmente por decreto do Chefe do Executivo.
d
-—
=
GABINETE DO PREFEITO
8 2º. Às entidades interessadas em fazer uso da prerrogativa de que trata o 8 1º deste artigo
aplica-se, igualmente, o procedimento estabelecido pelos 88 2º e 3º do art. 1º desta Lei.
$ 3º. O Poder Público, sempre que possivel, adotará providências para publicidade, no
primeiro trimestre de cada ano, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, em jornal de
grande circulação e nos sítios oficiais do Município, do propósito de celebrar contratos de gestão,
mediante indicação da área e das atividades que deverão ser executadas, com a finalidade de
estimular, no âmbito de seu território, a ampliação do número de entidades regularmente qualificadas
como organizações sociais.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o
respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os
seguintes critérios básicos:
|- Ser composto por:
a) até 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de eleitos dentre os
membros ou os associados;
b
35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho,
dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade;
1 —- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro
anos, admitida uma recondução;
HI — os representantes de entidades previstas nas alineas “a” e “b” do inciso | devem
corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do conselho;
IV—o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos,
segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a
voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber qualquer espécie de remuneração pelos serviços
prestados que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo, de
caráter indenizatório, por reunião da qual participarem;
VIll — os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem
renunciar ao assumirem funções executivas.
8 1º. É vedada a participação, no Conselho de Administração e em diretorias da entidade, de
cônjuges, companheiros ou parentes consanguineos ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, do
Prefeito, Vice-Prefeito, dos secretários municipais, Presidentes de autarquia ou fundação, vereadores
GABINETE DO PREFEITO
e, ainda, dos integrantes do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da Administração Municipal,
direta e indireta.
8 2º. Os membros de conselho e diretores, estatutários ou não, de organizações sociais não
poderão participar da estrutura de mais de 1 (uma) entidade como tal qualificada no Município de
Anápolis, exceção feitas apenas aos representantes do Poder Público municipal, que, nessa condição,
devem integrar o Conselho de Administração, na forma da alinea “a” do inciso | deste artigo.
8 3º. A vedação prevista no 8 1º deste artigo não se aplica à celebração de contrato de
gestão com Organização Social que, pela sua própria natureza, já esteja constituida pelas autoridades
ali referidas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições
privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
|- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Il - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
Ill — Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - Designar e dispensar os membros da diretoria;
V -— Fixar a remuneração dos membros da diretoria, em valores compatíveis com os de
mercado onde atua a Organização Social e no Municipio de Anápolis, desde que não superiores ao
teto estabelecido pelo art. 92, XII, da Constituição Estadual;
VI — Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no minimo, sobre a estrutura,
forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras,
alienações e admissão de pessoal, bem como o plano de cargos, benefícios e remuneração dos
empregados da entidade.
Mill — aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
IX — Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio da diretoria externa;
Parágrafo único. O regulamento próprio de que trata o inciso VII deste artigo deverá, ainda,
vedar a Organização Social de manter relacionamento comercial ou profissional com entidades
privadas cujos dirigentes, diretores, sócios, gerentes colaboradores e/ou equivalentes sejam agentes
públicos de poder, órgão ou entidade da administração pública municipal, bem assim com cônjuge,
companheiro ou parente consanguineo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de
dirigentes e/ou equivalentes da Organização Social os quais detenham poder decisório.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 5º A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um
Conselho Fiscal, constituido de no mínimo 3 (três) membros efetivos e de0 3 (três) suplentes, todos
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associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1º (um) a 3 (três) anos,
permitida a reeleição, por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus componentes.
8 1º. O Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no estatuto da entidade.
8 2º. As funções do componente do Conselho Fiscal são incompatíveis com as de membro do
Conselho de Administração ou da Diretoria.
Seção IV
Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de Gestão
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ajuste de natureza
colaborativa celebrado pelo Poder Público com entidade qualificada como Organização Social, com
vistas à formação de parceria para o fomento e a execução das atividades constantes das alíneas do
inciso | do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decisão do Chefe do Executivo quanto à
celebração de contrato de gestão com organizações sociais para o desempenho de atividade de
relevância pública, mediante demonstração objetiva de que o vinculo de parceria atende os objetivos
de eficiência econômica, administrativa e de resultados, com documentação de seu conteúdo nos autos
do respectivo processo de seleção e contratação.
Art. 7º. A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida de
chamamento público, para que todas as interessadas em firmar com o Poder Público possam se
apresentar ao procedimento de seleção de que trata o art. 8.
Parágrafo único. Ao Secretário da Chefia de Gabinete do Prefeito caberá, na forma do 8 1º
do art. 1º desta Lei, apoiar e estimular a qualificação de entidades como Organização Social, bem
como oferecer suporte operacional à deflagração de chamamentos públicos junto aos órgãos e às
entidades correspondentes à atividade fomentada.
Art. 8º O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o
Poder Público far-se-á com observância das seguintes etapas:
| - Publicação de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para apresentação de
propostas;
Il - Recebimento e julgamento das propostas de trabalho;
Il - Homologação;
8 1º. Os atos previstos nos incisos |, Il e III deste artigo constituem atribuição do Secretário
Municipal ou do Presidente da entidade da respectiva área objeto de fomento público por meio da
celebração de contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão especifica com a
finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas.
8 2º. A publicação referida no inciso | deste artigo dar-se-á por meio de avisos publicados, no
mínimo por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Município, 2 (duas) em jornal de grande circulação, além
de disponibilização do edital em sitio eletrônico oficial.
Art. 9º O edital de seleção conterá:
GABINETE DO PREFEITO
| - Descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a
serem destinados ao fim pretendido;
Il — Critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência
operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela
Administração Pública;
HI — Exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa
condição econômico-financeira da entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade
operacional da entidade para a gestão da atividade;
IV - Prazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido o intervalo temporal
minimo estabelecido no art. 8º, inciso |, desta lei.
Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela Organização Social, com especificação do
respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços
a serem transferidos, devendo ser acompanhada, anda de:
| - Plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade
do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de
execução;
Il - Documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira;
Ill - documentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto
do contrato de gestão;
8 1º. A comprovação da regularidade econômica e financeira a que alude o inciso Il deste
artigo far-se-á através da apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por
profissional legalmente habilitado.
8 2º. O cumprimento da exigência de que trata o inciso Ill deste artigo limitar-se-á à
demonstração, pela entidade, da sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido,
bem como capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme
recomende o interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos,
comprovação de tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do
procedimento de seleção.
8 3º. Na hipótese de o edital não conter a exigência de tempo mínimo a que se refere o 8 2º,
as entidades com menos de 1 (ano) de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da
qualificação de seu corpo técnico e diretivo.
8 4º. A Organização Social que, com base no 8 3º deste artigo, celebrar contrato de gestão
com o Poder Público deverá, durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a referida
qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificação.
8 5º. Na hipótese de Organização Social única, por ocasião do chamamento público
regularmente instaurado, manifestar interesse na celebração de contrato de gestão, poderá o Poder
Público com ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde que atendidas às exigências relativas à
habilitação e proposta de trabalho e financeira.
Art. 11. E são critérios para a seleção e o julgamento das propostas:
GABINETE DO PREFEITO
| - o mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de trabalho
apresentado;
Il - a capacidade técnica e operacional da entidade;
HI — a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados
pretendidos;
IV — a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade
do serviço;
Va regularidade jurídica e fiscal da entidade; e
VI - a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão.
Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como
critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da Organização Social ou a
exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão estatal
contratante.
Art. 12. O Secretário Municipal ou o Presidente de entidade da Administração indireta da
área do serviço objeto de contrato de gestão poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a
exigência prevista no art. 7º desta Lei, nas seguintes situações:
| - nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualificação
da Organização Social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público,
para garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta do projeto, da
atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra Organização Social,
igualmente qualificada no âmbito do Municipio, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a sua
prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua proposta de trabalho objeto do
ajuste rescindido;
Il - Nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já
tenha sido realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelos menos 4
(quatro) anos, e cujas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas;
8 1º. Durante o prazo de que trata o inciso |, deverá o Poder Público, em não pretendendo
reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para a
realização de novo chamamento público para a celebração de contrato de gestão.
8 2º. Será no máximo de 12 (doze) anos o prazo de vigência de ajuste que, com base no
inciso Il deste artigo, o Municipio de Anápolis, por meio de sua Administração direta ou indireta, poderá
celebrar com Organização Social, findo o qual deverá realizar novo chamamento público.
Art. 13. A qualificação como Organização Social da entidade interessada é, em qualquer
caso, condição indispensável para a participação no procedimento de seleção.
Art. 14. O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão elaborada pela Procuradoria-
Geral do Município, deverá discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público
e da Organização Social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão
ou da entidade correspondente à atividade fomentada.
GABINETE DO PREFEITO
8 1º. Em qualquer hipótese e previamente a sua publicação, as minutas de edital de
chamamento público e do contrato de gestão deverão ser analisadas pela Procuradoria-Geral do
Município.
Art. 15. Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, sob a rubrica de Custos
Corporativos Compartilhados das despesas administrativas eventualmente realizadas pela
Organização Social, nas hipóteses em que se serve da estrutura de sua unidade matriz de
representação, desde que os dispêndios sejam comprovadamente vinculados à execução do objeto do
ajuste de parceria e tenham sido previamente autorizados pelo órgão ou pela entidade supervisora do
contrato de gestão.
8 1º. Ficam sujeitos ao limite de 3% (três por cento) de que trata o art. 15 desta Lei, em
conjunto com as despesas ali previstas, os dispêndios administrativos que, na forma do caput deste
artigo, são passíveis de rateio.
8 2º. Os critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo serão disciplinados por ato do
titular do órgão ou da entidade supervisora do ajuste de parceria, sendo vedada a delegação de tal
atribuição.
Art. 16. Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os
seguintes critérios:
| — especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, a estipulação
das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como a previsão expressa dos
critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
Il — a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no
exercicio de suas funções, observado, em relação aos membros da diretoria, o disposto no inciso V do
art. 4º desta Lei;
Hi — as organizações sociais poderão utilizar as modalidades de contratação de mão de obra
permitidas na legislação brasileira, inclusive o previsto na Lei Federal nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974,
com a redação data pela Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017, e Emenda Constitucional nº
103 de 12 de novembro de 2019 para contratar recursos humanos para atividades-meio e finalísticas
do objeto do contrato de gestão, incluindo-se aí as atividades assistenciais das unidades de saúde.
Art. 17 Durante o vinculo de parceria, são permitidas alterações quantitativas e qualitativas,
celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde que as modificações não desnaturem o objeto da
parceria.
8 1º. Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato de
gestão, bem como as referentes ao programa de trabalho da entidade, em especial no diz respeito a
maior ou menor oferta de prestações materialmente fruíveis aos usuários de serviços sociais.
$ 2º. Por alterações qualitativas entendem-se as referentes ao atingimento de metas e
objetivos.
Art. 18. Fica vedada a celebração de contrato de gestão com Organização Social que:
GABINETE DO PREFEITO
| — estiver omissa no dever de prestar contas de ajuste de parceria, seja qual for a natureza,
anteriormente celebrado com ente da Administração de qualquer esfera da Federação;
Il — tenha tido as contras rejeitadas pela Administração Pública Municipal nos últimos 5
(cinco) anos;
Hll — tenha tido as contas de parceiras julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos;
IV — tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, ou como membro do
Conselho de Administração e Conselho Fiscal, pessoa:
a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos tenham sido julgadas irregulares
ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos
últimos 8 (oito) anos;
b
—
julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo de provimento
em comissão, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, ainda que não transitada em julgado a
decisão condenatória e, em isso havendo, enquanto durarem os prazos estabelecidos
nos incisos |, Ile Ill do art. 12 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
d) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infração penal, civil ou
administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses
de inelegibilidade;
Art. 19. Nos ajustes onerosos ou não, celebrados pelas organizações sociais com terceiros,
fica vedado:
| - a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito, de Secretários Municipais, de
Presidentes de autarquias, fundações e empresas estatais, vereadores, bem como de diretores,
estatutários ou não, da Organização Social, para quaisquer serviços relativos ao contrato de gestão;
Il - o estabelecimento de avença com pessoas jurídicas ou instituições das quais façam parte
os seus dirigentes ou associados;
Parágrafo único. O disposto no inciso | deste artigo não se aplica quando o interessado
houver se submetido a prévio processo seletivo que observe o respectivo regulamento de contratação
de pessoal, devidamente aprovado pela Controladoria-Geral do Município.
Art. 20. A uma mesma Organização Social não poderá, em sede de contrato de gestão, ser
repassado, considerada a especifica área de atuação, montante financeiro superior a 30% (trinta por
cento) dos recursos que, no conjunto, são destinados a outros parceiros privados da mesma área
setorial.
Art. 21. Os bens móveis e imóveis adquiridos pela Organização Social, utilizando-se de
recursos provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão exclusivamente à sua
execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Município, com inclusão no
patrimônio mobiliário e imobiliário deste ente federado.
8 1º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato
fundamento do Secretário municipal ou do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo
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GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à Organização Social, a título de investimento,
acompanhado de respectivo Plano de Investimentos e cronograma de execução, no início ou durante a
execução do contrato de gestão, para ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens
móveis complementares de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços
públicos.
8 2º. A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do contrato de gestão,
com recursos dele provenientes, será precedida de autorização do titular do órgão ou da entidade
estatal parceira, mediante ratificação do Chefe do Executivo, atendida a parte final do que dispõe o
caput do art. 21 deste artigo.
8 3º. Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela Organização
Social, fica garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado para a realização de
alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria Municipal ou entidade da área
correspondente.
Art. 22. A execução do Contrato de Gestão celebrado por Organização Social será
fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade
fomentada.
8 1º. O parceiro privado apresentará ao órgão ou a entidade do Poder Público supervisora
signatária do ajuste, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o
interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo das
metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente
ao exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, certidões negativas de débitos perante a
Fazenda federal, estadual e municipal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como relação das demandas em que figure como réu,
além de decisões judiciais que lhe forem desfavoráveis e os valores das respectivas condenações.
8 2º. Os valores repassados pelo parceiro público e o cumprimento das metas pelo parceiro
privado serão, em periodicidade a ser definida no contrato de gestão e não superior a 6 (seis) meses,
contrastados para certificação de sua efetiva correspondência.
8 3º. Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área
correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
8 4º. À comissão deve encaminhar à autoridade supervisora, e ao respectivo Secretário
Municipal, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, cabendo a este último deliberar sobre a
cientificação de outros órgãos internos e externos, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 23. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por
Organização Social, dela darão ciência à Controladoria-Geral do Município e aos órgãos de controle
externo se necessário, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 24. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 23, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, representarão aos órgãos de controle inteno e
externo, aos quais incumbe o dever de apuração e/ou investigação.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 25. Deve a Organização Social parceira realizar imediata comunicação ao órgão ou à
entidade supervisora e à Procuradoria-Geral do Município acerca das demandas judiciais em que figure
como parte, com encaminhamento a este último órgão das informações, dos dados e documentos
requisitados para a defesa dos interesses do Município, em juizo ou fora dele, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal daquele que deixar de fazê-lo.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 26. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades
de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 27. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários
ao cumprimento do Contrato de Gestão.
8 1º. São assegurados às organizações sociais os créditos constantes do orçamento e as
respectivas liberações financeiras de acordo com o cronograma de desembolso previsto no ajuste de
parceria.
8 2º. Deverá a Organização Social manter e movimentar os recursos transferidos pelo
Município em conta bancária específica, devendo a instituição financeira possuir nota de classificação
de risco superior a índice estabelecido pela Controladoria-Geral do Município.
8 3º. Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes de recursos orçamentárias
distintas e o objeto da parceria especificar a execução de diversos programas governamentais, com
exigências próprias de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e movimentação dos
recursos pela Organização Social em mais de 1 (uma) conta bancária, sempre com anuência prévia do
órgão supervisor e previsão expressa no respectivo ajuste de parceria.
8 4º. Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado pelo Municipio
com a mesma Organização Social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um
dos ajustes e parceria, observado o disposto nos 88 deste artigo.
& 5º. Em qualquer caso, e como condição suspensiva à celebração ou manutenção de
contrato de gestão já em vigor, deverá a Organização Social, relativamente à conta de recursos
transferidos pelo Município, renunciar ao sigilo bancário em benefício dos órgãos e das entidades de
controle interno da Administração, para finalidade específica de acompanhamento, controle e
fiscalização das respectivas movimentações financeiras.
Art. 28. O Município poderá permitir às organizações sociais parceiras o uso de bens,
instalações e equipamentos públicos necessários à execução da atividade objeto de transferência,
mediante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 29. É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às organizações sociais, com
ônus para a origem.
8 1º. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de
serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, está
vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Município.
11
GABINETE DO PREFEITO
8 2º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido,
para nenhum efeito, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
$ 3º. Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento,
pela Organização Social, de vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a
hipótese de adicional relativo ao exercicio de função temporária de direção, chefia ou assessoramento
ou associada ao desempenho de produtividade.
8 4º. O valor pago pelo Município a titulo de remuneração e de contribuição previdenciária do
servidor colocado à disposição da Organização Social será abatido do valor de cada repasse mensal,
tendo como teto o valor apurado a cada mês competência, sendo vedada a fixação de valor fixo.
8 5º. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da
Organização Social, cujas diretrizes serão consignadas no contrato de gestão.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 30. Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de qualquer
dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas nas alíneas do inciso | do
art. 2º, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado com o Poder Público.
8 1º. A desqualificação dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.
$ 2º. A desqualificação será precedida de suspensão da execução do contrato de gestão,
após decisão prolatada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuizos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuizo das sanções previstas no Contrato de
Gestão.
$ 3º. A entidade que perder a qualificação de Organização Social ficará impedida de requerer
novamente o título pelo período de 10 (dez) anos, contado da data de publicação do ato de
desqualificação.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 31. O ato de qualificação da entidade como Organização Social não confere a esta, sem
prévia submissão a procedimento de seleção, excepcionada a hipótese de que trata o art. 12, o direito
público subjetivo de celebrar com o Poder Público ajuste de colaboração.
Parágrafo único. É vedado à entidade qualificada como Organização Social qualquer tipo de
participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.
Art. 32. A Organização Social fará publicar, no Diário Oficial do Município, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal
com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em que se estabelece, no mínimo, a
observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da
economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo.
12
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Antes da publicação a que se refere o caput deste artigo, o regulamento
em causa deverá ser aprovado pela Controladoria-Geral do Municipio, ouvida a Procuradoria-Geral do
Município, se necessário.
Art. 33. Revoga-se expressamente a Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, e demais
disposições em contrário.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 de Mgnloo de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
13
339962021
RAFAEL
GAS
CHA-
Revisco de IPTU
grea do lote
tar de acordo com à
planta de valores
constru «o sem altera
«o conforme osanos anterivres es-
LUIZ CARLOS
PEREIRA
VASCONCE-
LOS
Corre »es necessárias na frea
2 202
3116/2021 edificadapara 2022
Revisco de IPTU
32159/2021
VALDIVINO
RODRIGUES
Revisco de IPTU
grea do lote e constru «o sem altera
«o conforme osanos anteriores es-
tar de acordo com a
planta de valores.
PROCES-
sos
18351/2021
22587/2021
NOME
FLçVIA MUN-
DO
VAGNA EUNI-
CE FERREIRA
DE SOUZA
ASSUNTO
Revisco de IPTU
PROCESSOS DE REVISÃO DE IPTU DEFERIDOS
MOTIVO
Corre »es necessfrias na frea
edificada
para 2021
Corre »es necesstrias na rea
edificadapara 2021
18609/2021
ROBERTO WiIL-
SON BISSON
| Revisco de IPTU
Corre »es necessirias na frea
edificada
para 2021
17266/2021
SOITE OGAWA
Revisco de IPTU
Corre ves necessfrias na frea
edificada
para 2021
21574/2021
TATIANY DIVI-
NA DA SILVA
Revisco de IPTU
Corre ves necessfrias na frea
edificada
para 2021
21603/2021
TATIANY DIVI-
NA DA SILVA
Revisco de IPTU
Corre »es necessirias na frea
edificada
para 2021
22774/2021
SOLENE DO
CAMPO DE
SOUZA
Reviscy de IPTU
Corre ves necessfrias na frea
edificadapara 2021
193702021
MONICA
PEREIRA DE
SOUZA
Revisco de IPTU
Corre ves necesstrias na rea
edificada
para 2021
20979/2021
MARIA DO
CARMO
CUNHA
Reviseo de IPTU
Corre »es necessirias na frea
edificada
para 2021
22992/2021
DALVIENE
CORDEIRO DA
SILVA
Revisco de IPTU
Corre ves necessírias na jrea
edificadapara 2021
20588/2021
CLAUDIA FLA-
VIA DO
NASCIMENTO
Revisco de IPTU
Corre ves necessfrias na frea
edificadapara 2021
19969/2021
JOSE PIRES DA
SILVA
Revisco de IPTU
Corre es necessjrias na frea
edificada
para 2021
22227/2021
JOSE AUGUS-
TO DIOGO
Revisco de IPTU
Corre »es necessirias na jrea
edificada
para 2021
17851/2021
E
JOAO BATISTA
RODRIGUES
Revisco de IPTU
Corre ves necessárias na frea
edificada
para 2021
21404/2021
JEAN DO NAS-
CIMENTO
Revisco de IPTU
Corre ves necessÊrias na frea
edificada
para 2021
21864/2021
JALDAS MA-
RIA DE MELO
LACERDA
Revisco de IPTU
Corre ves necessfrias na frea
cdificadapara 2021
21276/2021
IDILMAR VIEI-
RA DE MELO
Revisco de IPTU
Corre »es necessjrias na frea
edificada
para 2021
19964/2021
LAZARO APA-
RECIDO DE
JESUS
Revisco de IPTU
Corre ves necesstrias na frea
edificadapara 2022
LEILA MOREI-
RA DE SOUZA
Revisco de IPTU
Corre »es necess$rias na frea
edificada
para 2021
Corre ves necessfrias na frea
edificada
para 2021
LEIA CANDIDA
32
BO | ropRIGUES
Revisco de IPTU
Corre »es necesstrias na frea
edificada
para 2021
MARTA MARIA
9413002
194132021 ERREIRA
Revisco de IPTU
OLISOMAR PEREIRA PIRES
Diretor da Receita Municipal
Anipolis, 13 DE DEZEMBRO de 2021.
LEIS MUNICIPAIS
| 202
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO
DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE
CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado
como organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do
Chefe do Executivo:
$ 1º. O Poder Público Municipal estimulará a qualificação
como Organização Social do maior número possível de
entidades de direito privado, com a finalidade de. mediante a
constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da
celebração de ajustes de colaboração, maior concorrência entre
os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita pela
Administração Municipal.
$ 2º. A qualquer tempo, as entidades interessadas em se
qualificarem como organizações sociais poderão pleitear a
expedição do respectivo título à Chefia de Gabinete do Prefeito,
mediante requerimento devidamente instruído.
$ 3º. No procedimento de que trata o $ 2º deste artigo, o órgão
ou a entidade da área correspondente deverá manifestar-se, de
maneira concisa e objetiva, em prazo não superior a 10 (dez)
dias úteis, acerca da capacidade técnica da entidade na área em
que se pretende qualificar como Organização Social, cabendo,
por conseguinte, à Procuradoria-Geral do Município o exame
dos demais requisitos para a concessão do respectivo título.
& 4º, Na análise da capacidade técnica a que se refere o 8 3º
deste artigo, deverá o órgão ou a entidade correspondente, por
meio de ato de seu titular, levar em consideração, dentre outros
fatores, a específica qualificação profissional do corpo técnico
e diretivo da entidade.
Art, 2º São requisitos especificos para que as entidades privadas
referidas no art. 1º desta Lei habilitem-se à qualificação como
Organização Social:
T- Atuar essencialmente nas áreas de:
rio Oficial de Anápolis
assistência e promoção social;
cultura;
educação;
desenvolvimento tecnológico e institucional;
gestão de atendimento ao público:
pesquisa científica;
gestão ambiental;
saúde;
educação profissional e tecnológica;
esporte e lazer;
assistência técnica e extensão rural;
agricultura e abastecimento
IH - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo
sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva
área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade
de investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos
de deliberação superior e de direção, um conselho de
administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto,
asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de
controle básicas previstas nesta Lei, bem assim, como órgão
de fiscalização, um conselho fiscal, com as atribuições e
composição previstas na Seção III desta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de
deliberação superior, de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário
Oficial do Estado e do Município, dos relatórios financeiros e
do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão
de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
D previsão de incorporação integral do patrimônio, dos
legados ou das doações que lhe forem destinadas, bem como
dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades,
exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão
com o Poder Público Municipal, em caso de extinção ou
desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social
qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação,
ou ao patrimônio do Município;
III - não ser qualificada, pelo Município, como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
$ 1º. Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas
alíneas “a”, “0”, “d”, “e”, “Ff e “g” do inciso TT do art. 2º e
nos arts. 3º a 5º desta Lei, para fins de qualificação como
Organização Social no Município de Anápolis, as pessoas
jurídicas de direito privado como tais já qualificadas perante a
União, os demais Estados e o Distrito Federal, de reconhecida
experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações,
cuja qualificação dar-se-á igualmente por decreto do Chefe do
Executivo.
8 2º. As entidades interessadas em fazer uso da prerrogativa
de que trata o $ 1º deste artigo aplica-se, igualmente, o
procedimento estabelecido pelos $$ 2º e 3º do art. 1º desta Lei.
$ 3º. O Poder Público, sempre que possível, adotará
providências para publicidade, no primeiro trimestre de cada
ano, por meio de publicação no Diário Oficial do Município,
FEIRA
em jornal de grande circulação e nos sítios oficiais do
Municipio. do propósito de celebrar contratos de gestão,
mediante indicação da área e das atividades que deverão ser
executadas, com a finalidade de estimular, no âmbito de seu
território, a ampliação do número de entidades regularmente
qualificadas como organizações sociais.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado
nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados,
para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os
seguintes critérios básicos:
I— Ser composto por:
a) até 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de
associação civil, de eleitos dentre os membros ou os associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos
pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de
notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade
moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos
empregados da entidade;
HM — os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho
devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
HI — os representantes de entidades previstas nas alíneas “a”
“b” do inciso T devem corresponder a mais de 50% (cinquenta
por cento) do conselho;
IV — o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou
indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos
no estatuto;
V — o dirigente máximo da entidade deve participar das
reuniões do Conselho, sem direito a voto;
VI — o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo,
três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII — os conselheiros não devem receber qualquer espécie de
remuneração pelos serviços prestados que, nesta condição,
prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo,
de caráter indenizatório, por reunião da qual participarem;
VIII — os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções
executivas.
g 1º. É vedada a participação, no Conselho de Administração
e em diretorias da entidade, de cônjuges, companheiros ou
parentes consanguíncos ou por afinidade, até o 3º (terceiro)
grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, dos secretários municipais,
Presidentes de autarquia ou fundação, vereadores e, ainda, dos
integrantes do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da
Administração Municipal, direta e indireta.
$ 2º. Os membros de conselho e diretores, estatutários ou não,
de organizações sociais não poderão participar da estrutura de
mais de 1 (uma) entidade como tal qualificada no Município
de Anápolis, exceção feitas apenas aos representantes do Poder
Público municipal, que, nessa condição, devem integrar o
Conselho de Administração. na forma da alínea “a” do inciso
I deste artigo.
8 3º. A vedação prevista no $ 1º deste artigo não se aplica à
celebração de contrato de gestão com Organização Social
que, pela sua própria natureza, já esteja constituída pelas
autoridades ali referidas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de
Administração, dentre outras:
I- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do
seu objeto;
II — Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
ANAPOL
Diário Oficial de Anápolis
HI — Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o
programa de investimentos;
IV - Designar e dispensar os membros da diretoria;
V— Fixar a remuneração dos membros da diretoria, em valores
compatíveis com os de mercado onde atua a Organização
Social e no Município de Anápolis, desde que não superiores
ao teto estabelecido pelo art. 92, XII, da Constituição Estadual;
VI — Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor,
no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os
cargos e respectivas competências;
VII — aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços)
de seus membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras,
serviços, compras, alienações c admissão de pessoal, bem como
o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados
da entidade.
VIII — aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução
do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades
da entidade, elaborados pela diretoria:
IX - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas
e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas
anuais da entidade, com o auxílio da diretoria externa;
Parágrafo único. O regulamento próprio de que trata o
inciso VII deste artigo deverá, ainda, vedar a Organização
Social de manter relacionamento comercial ou profissional
com entidades privadas cujos dirigentes, diretores, sócios,
gerentes colaboradores e/ou equivalentes sejam agentes
públicos de poder, órgão ou entidade da administração pública
municipal, bem assim com cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
3º grau, de dirigentes e/ou equivalentes da Organização Social
os quais detenham poder decisório.
Seção HI
Do Conselho Fiscal
Art. 5º A administração da entidade será fiscalizada, assídua
e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de
no mínimo 3 (três) membros efetivos e deO 3 (três) suplentes,
todos associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto,
para mandatos de 1º (um) a 3 (três) anos, permitida a reeleição,
por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus componentes.
$ 1º. O Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no
estatuto da entidade.
$ 2º. As funções do componente do Conselho Fiscal
são incompatíveis com as de membro do Conselho de
Administração ou da Diretoria.
Seção IV
Da Seleção da Organização Social e da Celebração do
Contrato de Gestão
6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de
o ajuste de natureza colaborativa celebrado pelo Poder
Público com entidade qualificada como Organização Social,
com vistas à formação de parceria para o fomento e a execução
das atividades constantes das alíneas do inciso T do art. 2º desta
Lg:
Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decisão do
Chefe do Executivo quanto à celebração de contrato de gestão
com organizações sociais para o desempenho de atividade
de relevância pública, mediante demonstração objetiva de
que o vínculo de parceria atende os objetivos de eficiência
econômica, administrativa e de resultados, com documentação
de seu conteúdo nos autos do respectivo processo de seleção
e contratação.
Art. 7º. A celebração de contrato de gestão com organizações
sociais será precedida de chamamento público, para que todas
as interessadas em firmar com o Poder Público possam se
apresentar ao procedimento de seleção de que trata o art. 8.
Parágrafo único. Ao Secretário da Chefia de Gabinete do
Prefeito caberá, na forma do $ 1º do art. 1º desta Lei, apoiar
e estimular a qualificação de entidades como Organização
Social, bem como oferecer suporte operacional à deflagração
de chamamentos públicos junto aos órgãos e às entidades
correspondentes à atividade fomentada.
Art. 8º O procedimento de seleção de organizações sociais
para efeito de parceria com o Poder Público far-se-á com
observância das seguintes etapas:
1 — Publicação de edital, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias para apresentação de propostas;
II — Recebimento e julgamento das propostas de trabalho;
HI — Homologação;
$ 1º. Os atos previstos nos incisos I, Il e III deste artigo
constituem atribuição do Secretário Municipal ou do Presidente
da entidade da respectiva área objeto de fomento público por
meio da celebração de contrato de gestão, incumbindo-lhe,
ainda, constituir comissão especifica com a finalidade de
proceder ao recebimento e julgamento das propostas.
$ 2º. A publicação referida no inciso | deste artigo dar-
se-á por meio de avisos publicados, no mínimo por 3 (três)
vezes no Diário Oficial do Município, 2 (duas) em jornal de
grande circulação, além de disponibilização do edital em sítio
eletrônico oficial.
Art. 9º O edital de seleção conterá:
I- Descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens,
recursos e equipamentos a serem destinados ao fim pretendido;
MH — Critérios objetivos para a seleção da proposta que,
em termos de gestão, eficiência operacional e técnica do
serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses
perseguidos pela Administração Pública;
II - Exigências relacionadas com a comprovação de
regularidade jurídica e fiscal, a boa condição econômico-
financeira da entidade, bem como com a qualificação técnica e
capacidade operacional da entidade para a gestão da atividade;
IV — Prazo para apresentação da proposta de trabalho,
obedecido o intervalo temporal mínimo estabelecido no art. 8º,
inciso I, desta lei.
Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela Organização
Social, com especificação do respectivo programa, conterá os
meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos
serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada, anda
de:
1 — Plano definidor das metas operacionais indicativas de
melhoria da eficiência e qualidade do serviço do ponto de vista
econômico, operacional e administrativo, e os respectivos
prazos de execução;
IH — Documentos comprobatórios da regularidade jurídico-
fiscal, econômica e financeira;
HI — documentos demonstrativos de experiência técnica para
desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;
8 1º. A comprovação da regularidade econômica e financeira
a que alude o inciso Il deste artigo far-se-á através da
apresentação de índices contábeis usualmente aceitos,
subscritos por profissional legalmente habilitado.
$ 2º. O cumprimento da exigência de que trata o inciso II
deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, da sua
experiência gerencial na área relativa ao serviço a sertransferido,
bem como capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo
o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público
FEIRA
e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos,
comprovação de tempo mínimo de existência das entidades
interessadas em participar do procedimento de seleção.
$ 3º. Na hipótese de o edital não conter a exigência de tempo
mínimo a que se refere o $ 2º, as entidades com menos de 1
(ano) de funcionamento comprovarão experiência gerencial
através da qualificação de seu corpo técnico e diretivo.
8 4º. A Organização Social que, com base no $ 3º deste artigo,
celebrar contrato de gestão com o Poder Público deverá,
durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a
referida qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de
sua desqualificação.
$ 5º. Na hipótese de Organização Social única, por ocasião
do chamamento público regularmente instaurado, manifestar
interesse na celebração de contrato de gestão, poderá o Poder
Público com ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde
que atendidas às exigências relativas à habilitação e proposta
de trabalho e financeira.
Art. 11. E são critérios para a seleção e o julgamento das
propostas:
I- o mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou
programa de trabalho apresentado;
Ti - a capacidade técnica e operacional da entidade;
HI — a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os
cronogramas e os resultados pretendidos;
IV — a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os
parâmetros definidores da qualidade do serviço:
Va regularidade jurídica e fiscal da entidade; e
VI — a experiência anterior na atividade objeto do contrato de
gestão.
Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração
Pública, é inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou
de desqualificação o local de domicílio da Organização Social
ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no
local de domicílio do órgão estatal contratante.
Art. 12. O Secretário Municipal ou o Presidente de entidade da
Administração indireta da área do serviço objeto de contrato de
gestão poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a
exigência prevista no art. 7º desta Lei, nas seguintes situações:
I-nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado,
com ou sem desqualificação da Organização Social, houver
rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder
Público. para garantia da continuidade, em não sendo viável
reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do
serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra
Organização Social, igualmente qualificada no âmbito do
Município, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado
da outorga do ajuste, vedada a sua prorrogação, e desde que
a entidade adote formalmente como sua proposta de trabalho
objeto do ajuste rescindido;
II - Nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto
do contrato de gestão já tenha sido realizado adequadamente
mediante parceria com a mesma entidade há pelos menos
4 (quatro) anos, e cujas prestações de contas tenham sido
devidamente aprovadas;
$ 1º. Durante o prazo de que trata o inciso I, deverá o Poder
Público, em não pretendendo reassumir a execução direta do
projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para
a realização de novo chamamento público para a celebração de
contrato de gestão.
$ 2º. Será no máximo de 12 (doze) anos o prazo de vigência
de ajuste que, com base no inciso II deste artigo, o Município
de Anápolis, por meio de sua Administração direta ou indireta,
poderá celebrar com Organização Social, findo o qual deverá
realizar novo chamamento público.
Art. 13. A qualificação como Organização Social da entidade
interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a
participação no procedimento de seleção.
Art. 14. O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão
elaborada pela Procuradoria-Geral do Município, deverá
discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do
Poder Público e da Organização Social, sem prejuizo de outras
especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão ou da
entidade correspondente à atividade fomentada.
$ 1º. Em qualquer hipótese e previamente a sua publicação,
as minutas de edital de chamamento público e do contrato
de gestão deverão ser analisadas pela Procuradoria-Geral do
Município.
Art. 15. Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, sob
a rubrica de Custos Corporativos Compartilhados das despesas
administrativas eventualmente realizadas pela Organização
Social, nas hipóteses em que se serve da estrutura de sua
unidade matriz de representação, desde que os dispêndios
sejam comprovadamente vinculados à execução do objeto do
ajuste de parceria e tenham sido previamente autorizados pelo
órgão ou pela entidade supervisora do contrato de gestão.
$ 1º. Ficam sujeitos ao limite de 3% (três por cento) de que trata
o art. 15 desta Lei, em conjunto com as despesas ali previstas,
os dispêndios administrativos que, na forma do caput deste
artigo, são passíveis de rateio.
$ 2º. Os critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo
serão disciplinados por ato do titular do órgão ou da entidade
supervisora do ajuste de parceria, sendo vedada a delegação de
tal atribuição.
Art. 16. Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser
observados os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também,
os seguintes critérios:
T — especificação do programa de trabalho proposto pela
Organização Social, a estipulação das metas a serem atingidas
e os respectivos prazos de execução, bem como a previsão
expressa dos critérios de avaliação de desempenho a serem
utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade;
If — a estipulação dos limites e critérios para despesa com
remuneração ce vantagens de qualquer natureza a serem
percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações
sociais, no exercício de suas funções. observado, em relação
aos membros da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4º
desta Lei;
II as organizações sociais poderão utilizar as modalidades de
contratação de mão de obra permitidas na legislação brasileira,
inclusive o previsto na Lei Federal nº 6.019, de 3 de janeiro
de 1974, com a redação data pela Lei Federal nº 13.429, de
31 de março de 2017, e Emenda Constitucional nº 103 de 12
de novembro de 2019 para contratar recursos humanos para
atividades-meio e finalísticas do objeto do contrato de gestão,
incluindo-se aí as atividades assistenciais das unidades de
saúde.
Art. 17 Durante o vínculo de parceria, são permitidas alterações
quantitativas e qualitativas, celebradas por meio de aditivos ao
ajuste, desde que as modificações não desnaturem o objeto da
parceria.
8 1º. Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas
à vigência do contrato de gestão, bem como as referentes ao
programa de trabalho da entidade, em especial no diz respeito
a maior ou menor oferta de prestações materialmente fruíveis
aos usuários de serviços sociais.
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$ 2º. Por alterações qualitativas entendem-se as referentes ao
atingimento de metas e objetivos.
Art. 18. Fica vedada a celebração de contrato de gestão com
Organização Social que:
1 — estiver omissa no dever de prestar contas de ajuste de
parceria, seja qual for a natureza, anteriormente celebrado com
ente da Administração de qualquer esfera da Federação;
W--tenha tido as contras rejeitadas pela Administração Pública
Municipal nos últimos 5 (cinco) anos;
HI — tenha tido as contas de parceiras julgadas irregulares ou
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer
esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos;
IV — tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não,
ou como membro do Conselho de Administração e Conselho
Fiscal, pessoa:
a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos
tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal
ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos
últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para
o exercício de cargo de provimento em comissão, enquanto
durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade,
ainda que não transitada em julgado a decisão condenatória e,
em isso havendo, enquanto durarem os prazos estabelecidos
nos incisos 1, Il e III do art. 12 da Lei federal nº 8.429, de 2 de
junho de 1992;
d) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela
prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações
que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses
de inelegibilidade;
Art. 19. Nos ajustes onerosos ou não, celebrados pelas
organizações sociais com terceiros, fica vedado:
I — a contratação de cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
3º (terceiro) grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito,
de Secretários Municipais, de Presidentes de autarquias,
fundações e empresas estatais, vereadores, bem como de
diretores, estatutários ou não, da Organização Social, para
quaisquer serviços relativos ao contrato de gestão;
IH — o estabelecimento de avença com pessoas jurídicas
ou instituições das quais façam parte os seus dirigentes ou
associados;
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se
aplica quando o interessado houver se submetido a prévio
processo seletivo que observe o respectivo regulamento
de contratação de pessoal, devidamente aprovado pela
Controladoria-Geral do Município.
Art. 20. A uma mesma Organização Social não poderá, em sede
de contrato de gestão, ser repassado, considerada a específica
área de atuação, montante financeiro superior a 30% (trinta por
cento) dos recursos que, no conjunto, são destinados a outros
parceiros privados da mesma área setorial.
Art. 21. Os bens móveis e imóveis adquiridos pela Organização
Social, utilizando-se de recursos provenientes da celebração
de contrato de gestão, destinar-se-ão exclusivamente à sua
execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida
de imediato ao Município, com inclusão no patrimônio
mobiliário e imobiliário deste ente federado.
$ 1º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o
interesse público, mediante ato fundamento do Secretário
municipal ou do Presidente da entidade da área afim, a
ser ratificado pelo Chefe do Executivo, realizar repasse de
recursos à Organização Social, a título de investimento,
id
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acompanhado de respectivo Plano de Investimentos e
cronograma de execução, no início ou durante a execução
do contrato de gestão, para ampliação de estruturas físicas
já existentes e aquisição de bens móveis complementares de
qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos
serviços públicos.
$ 2º. A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante
a execução do contrato de gestão, com recursos dele
provenientes, será precedida de autorização do titular do
órgão ou da entidade estatal parceira, mediante ratificação
do Chefe do Executivo, atendida a parte final do que dispõe
o caput do art. 21 deste artigo.
$ 3º. Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos
diretamente pela Organização Social, fica garantida a esta
a utilização de procedimento próprio e simplificado para a
realização de alienações, com controle patrimonial direto pela
Secretaria Municipal ou entidade da área correspondente.
Art. 22. A execução do Contrato de Gestão celebrado por
Organização Social será fiscalizada pelo órgão ou entidade
supervisora da área de atuação correspondente à atividade
fomentada.
$ 1º. O parceiro privado apresentará ao órgão ou a entidade
do Poder Público supervisora signatária do ajuste, ao
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme
recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo
das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, certidões
negativas de débitos perante a Fazenda federal, estadual e
municipal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) c o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como
relação das demandas em que figure como réu, além de
decisões judiciais que lhe forem desfavoráveis e os valores
das respectivas condenações.
$ 2º. Os valores repassados pelo parceiro público c o
cumprimento das metas pelo parceiro privado serão, em
periodicidade a ser definida no contrato de gestão e não
superior a 6 (seis) meses, contrastados para certificação de
sua efetiva correspondência.
$3º. Os resultados atingidos com a execução do Contrato de
Gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão
de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área
correspondente, composta por especialistas de notória
capacidade e adequada qualificação.
$ 4º. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora,
e ao respectivo Secretário Municipal, relatório conclusivo
sobre a avaliação procedida, cabendo a este último deliberar
sobre a cientificação de outros órgãos internos e externos,
sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 23. Os responsáveis pela fiscalização da execução do
Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos
públicos por Organização Social, dela darão ciência à
Controladoria-Geral do Municipio e aos órgãos de controle
externo se necessário, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 24. Sem prejuízo da medida a que se refere o art.
23, havendo indícios fundados de malversação de bens
ou recursos de origem pública, os responsáveis pela
fiscalização, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou
o interesse público, representarão aos órgãos de controle
interno e externo, aos quais incumbe o dever de apuração e/
ou investigação.
Art. 25. Deve a Organização Social parceira realizar
imediata comunicação ao órgão ou à entidade supervisora
e à Procuradoria-Geral do Município acerca das demandas
judiciais em que figure como parte, com encaminhamento a
este último órgão das informações, dos dados e documentos
requisitados para a defesa dos interesses do Município,
em juízo ou fora dele, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e criminal daquele que deixar de fazê-
lo.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 26. As entidades qualificadas como organizações
sociais são declaradas como entidades de interesse social e
utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 27. Às organizações sociais poderão ser destinados
recursos orçamentários necessários ao cumprimento do
Contrato de Gestão.
$ 1º. São assegurados às organizações sociais os créditos
constantes do orçamento e as respectivas liberações
financeiras de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no ajuste de parceria.
$ 2º. Deverá a Organização Social manter e movimentar
os recursos transferidos pelo Município em conta bancária
específica, devendo a instituição financeira possuir nota de
classificação de risco superior a índice estabelecido pela
Controladoria-Geral do Município.
$ 3º. Nas situações em que o contrato de gestão consignar
fontes de recursos orçamentárias distintas e o objeto da
parceria especificar a execução de diversos programas
governamentais, com exigências próprias de prestação de
contas, fica autorizada a manutenção e movimentação dos
recursos pela Organização Social em mais de | (uma) conta
bancária, sempre com anuência prévia do órgão supervisor e
previsão expressa no respectivo ajuste de parceria.
$ 4º. Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de
gestão celebrado pelo Município com a mesma Organização
Social, esta deverá possuir conta bancária individualizada
para cada um dos ajustes e parceria, observado o disposto
nos $$ deste artigo.
$ 5º. Em qualquer caso, e como condição suspensiva à
celebração ou manutenção de contrato de gestão já em
vigor, deverá a Organização Social, relativamente à conta
de recursos transferidos pelo Município, renunciar ao
sigilo bancário em benefício dos órgãos e das entidades de
controle interno da Administração, para finalidade especifica
de acompanhamento, controle e fiscalização das respectivas
movimentações financeiras.
Art. 28. O Município poderá permitir às organizações sociais
parceiras o uso de bens, instalações e equipamentos públicos
necessários à execução da atividade objeto de transferência,
mediante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 29. E facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às
organizações sociais, com ônus para a origem.
$ 1º. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor,
computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos
legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria,
está vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário
próprio dos servidores públicos do Município.
$ 2º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração
de origem do servidor cedido, para nenhum efeito, qualquer
vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização
Social.
$3º. Não será permitido, com recursos provenientes do contrato
de gestão, o pagamento, pela Organização Social, de vantagem
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pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada
a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada
ao desempenho de produtividade.
$ 4º. O valor pago pelo Município a título de remuneração
e de contribuição previdenciária do servidor colocado à
disposição da Organização Social será abatido do valor de cada
repasse mensal, tendo como teto o valor apurado a cada mês
competência, sendo vedada a fixação de valor fixo.
$ 5º. Durante o período da disposição, o servidor público
observará as normas internas da Organização Social, cujas
diretrizes serão consignadas no contrato de gestão.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 30. Constituem motivos para a desqualificação da entidade
a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, o exercício
de atividades não relacionadas às previstas nas alíneas do inciso
I do art. 2º, bem como o inadimplemento do contrato de gestão
celebrado com o Poder Público.
$ 1º. A desqualificação dar-se-á por meio de ato do Poder
Executivo.
$ 2º. A desqualificação será precedida de suspensão da
execução do contrato de gestão, após decisão prolatada em
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuizos decorrentes de sua ação
ou omissão, sem prejuízo das sanções previstas no Contrato de
Gestão.
$3º.A entidade que perder a qualificação de Organização Social
ficará impedida de requerer novamente o titulo pelo período
de 10 (dez) anos, contado da data de publicação do ato de
desqualificação.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 31. O ato de qualificação da entidade como Organização
Social não contere a esta, sem prévia submissão a procedimento
de seleção, excepcionada a hipótese de que trata o art. 12, o
direito público subjetivo de celebrar com o Poder Público ajuste
de colaboração.
Parágrafo único. É vedado à entidade qualificada como
Organização Social qualquer tipo de participação em campanha
de interesse político-partidário ou eleitoral.
Art. 32. A Organização Social fará publicar, no Diário Oficial
do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados
da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio
contendo os procedimentos que adotará para a contratação de
obras, serviços, compras e admissão de pessoal com emprego de
recursos provenientes do Poder Público, em que se estabelece,
no mínimo, a observância dos princípios da impessoalidade,
da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da
eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo.
Parágrafo único. Antes da publicação a que se refere o caput
deste artigo, o regulamento em causa deverá ser aprovado pela
Controladoria-Geral do Município, ouvida a Procuradoria-Geral
do Município, se necessário.
Art. 33. Revoga-se expressamente a Lei nº 3.429, de 28 de
dezembro de 2009, e demais disposições em contrário.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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