| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.173 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LEINS/Z3 ,DE 16 DE liyonllno DE 2021 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Seção | Da Qualificação Art. 1º A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais dar- se-à por meio de decreto do Chefe do Executivo: 8 1º. O Poder Público Municipal estimulará a qualificação como Organização Social do maior número possível de entidades de direito privado, com a finalidade de, mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração Municipal. 8 2º. A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como organizações sociais poderão pleitear a expedição do respectivo título à Chefia de Gabinete do Prefeito, mediante requerimento devidamente instruído. 8 3º. No procedimento de que trata o 8 2º deste artigo, o órgão ou a entidade da área correspondente deverá manifestar-se, de maneira concisa e objetiva, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, acerca da capacidade técnica da entidade na área em que se pretende qualificar como Organização Social, cabendo, por conseguinte, à Procuradoria-Geral do Município o exame dos demais requisitos para a concessão do respectivo titulo. 8 4º. Na análise da capacidade técnica a que se refere o 8 3º deste artigo, deverá o órgão ou a entidade correspondente, por meio de ato de seu titular, levar em consideração, dentre outros fatores, a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade. Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei habilitem-se à qualificação como Organização Social: |- Atuar essencialmente nas áreas de: a) assistência e promoção social; b) cultura; c) educação; GABINETE DO PREFEITO d) desenvolvimento tecnológico e institucional; e) gestão de atendimento ao público; f) pesquisa científica; 9) gestão ambiental; h) saúde; i) educação profissional e tecnológica; |) esporte e lazer; k) assistência técnica e extensão rural; |) agricultura e abastecimento Il - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei, bem assim, como órgão de fiscalização, um conselho fiscal, com as atribuições e composição previstas na Seção Ill desta Lei; previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado e do Municipio, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinadas, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público Municipal, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município; HI - não ser qualificada, pelo Município, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 8 1º. Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas alineas “a”, “c”, “d”, “e”, fe “g" do inciso II do art. 2º e nos arts. 3º a 5º desta Lei, para fins de qualificação como Organização Social no Município de Anápolis, as pessoas jurídicas de direito privado como tais já qualificadas perante a União, os demais Estados e o Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cuja qualificação dar-se-á igualmente por decreto do Chefe do Executivo. d -— = GABINETE DO PREFEITO 8 2º. Às entidades interessadas em fazer uso da prerrogativa de que trata o 8 1º deste artigo aplica-se, igualmente, o procedimento estabelecido pelos 88 2º e 3º do art. 1º desta Lei. $ 3º. O Poder Público, sempre que possivel, adotará providências para publicidade, no primeiro trimestre de cada ano, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, em jornal de grande circulação e nos sítios oficiais do Município, do propósito de celebrar contratos de gestão, mediante indicação da área e das atividades que deverão ser executadas, com a finalidade de estimular, no âmbito de seu território, a ampliação do número de entidades regularmente qualificadas como organizações sociais. Seção II Do Conselho de Administração Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: |- Ser composto por: a) até 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de eleitos dentre os membros ou os associados; b 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade; 1 —- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; HI — os representantes de entidades previstas nas alineas “a” e “b” do inciso | devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do conselho; IV—o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto; VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VII - os conselheiros não devem receber qualquer espécie de remuneração pelos serviços prestados que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo, de caráter indenizatório, por reunião da qual participarem; VIll — os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas. 8 1º. É vedada a participação, no Conselho de Administração e em diretorias da entidade, de cônjuges, companheiros ou parentes consanguineos ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, dos secretários municipais, Presidentes de autarquia ou fundação, vereadores GABINETE DO PREFEITO e, ainda, dos integrantes do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da Administração Municipal, direta e indireta. 8 2º. Os membros de conselho e diretores, estatutários ou não, de organizações sociais não poderão participar da estrutura de mais de 1 (uma) entidade como tal qualificada no Município de Anápolis, exceção feitas apenas aos representantes do Poder Público municipal, que, nessa condição, devem integrar o Conselho de Administração, na forma da alinea “a” do inciso | deste artigo. 8 3º. A vedação prevista no 8 1º deste artigo não se aplica à celebração de contrato de gestão com Organização Social que, pela sua própria natureza, já esteja constituida pelas autoridades ali referidas. Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: |- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; Il - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; Ill — Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - Designar e dispensar os membros da diretoria; V -— Fixar a remuneração dos membros da diretoria, em valores compatíveis com os de mercado onde atua a Organização Social e no Municipio de Anápolis, desde que não superiores ao teto estabelecido pelo art. 92, XII, da Constituição Estadual; VI — Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no minimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; VII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e admissão de pessoal, bem como o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade. Mill — aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; IX — Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio da diretoria externa; Parágrafo único. O regulamento próprio de que trata o inciso VII deste artigo deverá, ainda, vedar a Organização Social de manter relacionamento comercial ou profissional com entidades privadas cujos dirigentes, diretores, sócios, gerentes colaboradores e/ou equivalentes sejam agentes públicos de poder, órgão ou entidade da administração pública municipal, bem assim com cônjuge, companheiro ou parente consanguineo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de dirigentes e/ou equivalentes da Organização Social os quais detenham poder decisório. Seção III Do Conselho Fiscal Art. 5º A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituido de no mínimo 3 (três) membros efetivos e de0 3 (três) suplentes, todos 4 GABINETE DO PREFEITO associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1º (um) a 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus componentes. 8 1º. O Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no estatuto da entidade. 8 2º. As funções do componente do Conselho Fiscal são incompatíveis com as de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria. Seção IV Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de Gestão Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ajuste de natureza colaborativa celebrado pelo Poder Público com entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria para o fomento e a execução das atividades constantes das alíneas do inciso | do art. 2º desta Lei. Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decisão do Chefe do Executivo quanto à celebração de contrato de gestão com organizações sociais para o desempenho de atividade de relevância pública, mediante demonstração objetiva de que o vinculo de parceria atende os objetivos de eficiência econômica, administrativa e de resultados, com documentação de seu conteúdo nos autos do respectivo processo de seleção e contratação. Art. 7º. A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida de chamamento público, para que todas as interessadas em firmar com o Poder Público possam se apresentar ao procedimento de seleção de que trata o art. 8. Parágrafo único. Ao Secretário da Chefia de Gabinete do Prefeito caberá, na forma do 8 1º do art. 1º desta Lei, apoiar e estimular a qualificação de entidades como Organização Social, bem como oferecer suporte operacional à deflagração de chamamentos públicos junto aos órgãos e às entidades correspondentes à atividade fomentada. Art. 8º O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o Poder Público far-se-á com observância das seguintes etapas: | - Publicação de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para apresentação de propostas; Il - Recebimento e julgamento das propostas de trabalho; Il - Homologação; 8 1º. Os atos previstos nos incisos |, Il e III deste artigo constituem atribuição do Secretário Municipal ou do Presidente da entidade da respectiva área objeto de fomento público por meio da celebração de contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão especifica com a finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas. 8 2º. A publicação referida no inciso | deste artigo dar-se-á por meio de avisos publicados, no mínimo por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Município, 2 (duas) em jornal de grande circulação, além de disponibilização do edital em sitio eletrônico oficial. Art. 9º O edital de seleção conterá: GABINETE DO PREFEITO | - Descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a serem destinados ao fim pretendido; Il — Critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela Administração Pública; HI — Exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa condição econômico-financeira da entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade operacional da entidade para a gestão da atividade; IV - Prazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido o intervalo temporal minimo estabelecido no art. 8º, inciso |, desta lei. Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela Organização Social, com especificação do respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada, anda de: | - Plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução; Il - Documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira; Ill - documentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão; 8 1º. A comprovação da regularidade econômica e financeira a que alude o inciso Il deste artigo far-se-á através da apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional legalmente habilitado. 8 2º. O cumprimento da exigência de que trata o inciso Ill deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, da sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, comprovação de tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção. 8 3º. Na hipótese de o edital não conter a exigência de tempo mínimo a que se refere o 8 2º, as entidades com menos de 1 (ano) de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da qualificação de seu corpo técnico e diretivo. 8 4º. A Organização Social que, com base no 8 3º deste artigo, celebrar contrato de gestão com o Poder Público deverá, durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a referida qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificação. 8 5º. Na hipótese de Organização Social única, por ocasião do chamamento público regularmente instaurado, manifestar interesse na celebração de contrato de gestão, poderá o Poder Público com ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde que atendidas às exigências relativas à habilitação e proposta de trabalho e financeira. Art. 11. E são critérios para a seleção e o julgamento das propostas: GABINETE DO PREFEITO | - o mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de trabalho apresentado; Il - a capacidade técnica e operacional da entidade; HI — a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados pretendidos; IV — a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do serviço; Va regularidade jurídica e fiscal da entidade; e VI - a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão. Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da Organização Social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão estatal contratante. Art. 12. O Secretário Municipal ou o Presidente de entidade da Administração indireta da área do serviço objeto de contrato de gestão poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no art. 7º desta Lei, nas seguintes situações: | - nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualificação da Organização Social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público, para garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra Organização Social, igualmente qualificada no âmbito do Municipio, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a sua prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua proposta de trabalho objeto do ajuste rescindido; Il - Nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já tenha sido realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelos menos 4 (quatro) anos, e cujas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas; 8 1º. Durante o prazo de que trata o inciso |, deverá o Poder Público, em não pretendendo reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para a realização de novo chamamento público para a celebração de contrato de gestão. 8 2º. Será no máximo de 12 (doze) anos o prazo de vigência de ajuste que, com base no inciso Il deste artigo, o Municipio de Anápolis, por meio de sua Administração direta ou indireta, poderá celebrar com Organização Social, findo o qual deverá realizar novo chamamento público. Art. 13. A qualificação como Organização Social da entidade interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a participação no procedimento de seleção. Art. 14. O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão elaborada pela Procuradoria- Geral do Município, deverá discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão ou da entidade correspondente à atividade fomentada. GABINETE DO PREFEITO 8 1º. Em qualquer hipótese e previamente a sua publicação, as minutas de edital de chamamento público e do contrato de gestão deverão ser analisadas pela Procuradoria-Geral do Município. Art. 15. Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, sob a rubrica de Custos Corporativos Compartilhados das despesas administrativas eventualmente realizadas pela Organização Social, nas hipóteses em que se serve da estrutura de sua unidade matriz de representação, desde que os dispêndios sejam comprovadamente vinculados à execução do objeto do ajuste de parceria e tenham sido previamente autorizados pelo órgão ou pela entidade supervisora do contrato de gestão. 8 1º. Ficam sujeitos ao limite de 3% (três por cento) de que trata o art. 15 desta Lei, em conjunto com as despesas ali previstas, os dispêndios administrativos que, na forma do caput deste artigo, são passíveis de rateio. 8 2º. Os critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo serão disciplinados por ato do titular do órgão ou da entidade supervisora do ajuste de parceria, sendo vedada a delegação de tal atribuição. Art. 16. Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os seguintes critérios: | — especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como a previsão expressa dos critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade; Il — a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercicio de suas funções, observado, em relação aos membros da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4º desta Lei; Hi — as organizações sociais poderão utilizar as modalidades de contratação de mão de obra permitidas na legislação brasileira, inclusive o previsto na Lei Federal nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação data pela Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017, e Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 para contratar recursos humanos para atividades-meio e finalísticas do objeto do contrato de gestão, incluindo-se aí as atividades assistenciais das unidades de saúde. Art. 17 Durante o vinculo de parceria, são permitidas alterações quantitativas e qualitativas, celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde que as modificações não desnaturem o objeto da parceria. 8 1º. Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato de gestão, bem como as referentes ao programa de trabalho da entidade, em especial no diz respeito a maior ou menor oferta de prestações materialmente fruíveis aos usuários de serviços sociais. $ 2º. Por alterações qualitativas entendem-se as referentes ao atingimento de metas e objetivos. Art. 18. Fica vedada a celebração de contrato de gestão com Organização Social que: GABINETE DO PREFEITO | — estiver omissa no dever de prestar contas de ajuste de parceria, seja qual for a natureza, anteriormente celebrado com ente da Administração de qualquer esfera da Federação; Il — tenha tido as contras rejeitadas pela Administração Pública Municipal nos últimos 5 (cinco) anos; Hll — tenha tido as contas de parceiras julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos; IV — tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, ou como membro do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, pessoa: a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos; b — julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo de provimento em comissão, enquanto durar a inabilitação; c) considerada responsável por ato de improbidade, ainda que não transitada em julgado a decisão condenatória e, em isso havendo, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Ile Ill do art. 12 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992; d) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade; Art. 19. Nos ajustes onerosos ou não, celebrados pelas organizações sociais com terceiros, fica vedado: | - a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito, de Secretários Municipais, de Presidentes de autarquias, fundações e empresas estatais, vereadores, bem como de diretores, estatutários ou não, da Organização Social, para quaisquer serviços relativos ao contrato de gestão; Il - o estabelecimento de avença com pessoas jurídicas ou instituições das quais façam parte os seus dirigentes ou associados; Parágrafo único. O disposto no inciso | deste artigo não se aplica quando o interessado houver se submetido a prévio processo seletivo que observe o respectivo regulamento de contratação de pessoal, devidamente aprovado pela Controladoria-Geral do Município. Art. 20. A uma mesma Organização Social não poderá, em sede de contrato de gestão, ser repassado, considerada a especifica área de atuação, montante financeiro superior a 30% (trinta por cento) dos recursos que, no conjunto, são destinados a outros parceiros privados da mesma área setorial. Art. 21. Os bens móveis e imóveis adquiridos pela Organização Social, utilizando-se de recursos provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão exclusivamente à sua execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Município, com inclusão no patrimônio mobiliário e imobiliário deste ente federado. 8 1º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamento do Secretário municipal ou do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo 9 GABINETE DO PREFEITO Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à Organização Social, a título de investimento, acompanhado de respectivo Plano de Investimentos e cronograma de execução, no início ou durante a execução do contrato de gestão, para ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens móveis complementares de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços públicos. 8 2º. A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do contrato de gestão, com recursos dele provenientes, será precedida de autorização do titular do órgão ou da entidade estatal parceira, mediante ratificação do Chefe do Executivo, atendida a parte final do que dispõe o caput do art. 21 deste artigo. 8 3º. Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela Organização Social, fica garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado para a realização de alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria Municipal ou entidade da área correspondente. Art. 22. A execução do Contrato de Gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. 8 1º. O parceiro privado apresentará ao órgão ou a entidade do Poder Público supervisora signatária do ajuste, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, certidões negativas de débitos perante a Fazenda federal, estadual e municipal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como relação das demandas em que figure como réu, além de decisões judiciais que lhe forem desfavoráveis e os valores das respectivas condenações. 8 2º. Os valores repassados pelo parceiro público e o cumprimento das metas pelo parceiro privado serão, em periodicidade a ser definida no contrato de gestão e não superior a 6 (seis) meses, contrastados para certificação de sua efetiva correspondência. 8 3º. Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação. 8 4º. À comissão deve encaminhar à autoridade supervisora, e ao respectivo Secretário Municipal, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, cabendo a este último deliberar sobre a cientificação de outros órgãos internos e externos, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 23. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por Organização Social, dela darão ciência à Controladoria-Geral do Município e aos órgãos de controle externo se necessário, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 24. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 23, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, representarão aos órgãos de controle inteno e externo, aos quais incumbe o dever de apuração e/ou investigação. 10 GABINETE DO PREFEITO Art. 25. Deve a Organização Social parceira realizar imediata comunicação ao órgão ou à entidade supervisora e à Procuradoria-Geral do Município acerca das demandas judiciais em que figure como parte, com encaminhamento a este último órgão das informações, dos dados e documentos requisitados para a defesa dos interesses do Município, em juizo ou fora dele, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal daquele que deixar de fazê-lo. Seção V Do Fomento às Atividades Sociais Art. 26. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Art. 27. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão. 8 1º. São assegurados às organizações sociais os créditos constantes do orçamento e as respectivas liberações financeiras de acordo com o cronograma de desembolso previsto no ajuste de parceria. 8 2º. Deverá a Organização Social manter e movimentar os recursos transferidos pelo Município em conta bancária específica, devendo a instituição financeira possuir nota de classificação de risco superior a índice estabelecido pela Controladoria-Geral do Município. 8 3º. Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes de recursos orçamentárias distintas e o objeto da parceria especificar a execução de diversos programas governamentais, com exigências próprias de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e movimentação dos recursos pela Organização Social em mais de 1 (uma) conta bancária, sempre com anuência prévia do órgão supervisor e previsão expressa no respectivo ajuste de parceria. 8 4º. Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado pelo Municipio com a mesma Organização Social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos ajustes e parceria, observado o disposto nos 88 deste artigo. & 5º. Em qualquer caso, e como condição suspensiva à celebração ou manutenção de contrato de gestão já em vigor, deverá a Organização Social, relativamente à conta de recursos transferidos pelo Município, renunciar ao sigilo bancário em benefício dos órgãos e das entidades de controle interno da Administração, para finalidade específica de acompanhamento, controle e fiscalização das respectivas movimentações financeiras. Art. 28. O Município poderá permitir às organizações sociais parceiras o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários à execução da atividade objeto de transferência, mediante cláusula expressa do contrato de gestão. Art. 29. É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às organizações sociais, com ônus para a origem. 8 1º. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, está vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Município. 11 GABINETE DO PREFEITO 8 2º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido, para nenhum efeito, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social. $ 3º. Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento, pela Organização Social, de vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercicio de função temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade. 8 4º. O valor pago pelo Município a titulo de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social será abatido do valor de cada repasse mensal, tendo como teto o valor apurado a cada mês competência, sendo vedada a fixação de valor fixo. 8 5º. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Social, cujas diretrizes serão consignadas no contrato de gestão. Seção VI Da Desqualificação Art. 30. Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas nas alíneas do inciso | do art. 2º, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado com o Poder Público. 8 1º. A desqualificação dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo. $ 2º. A desqualificação será precedida de suspensão da execução do contrato de gestão, após decisão prolatada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuizos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuizo das sanções previstas no Contrato de Gestão. $ 3º. A entidade que perder a qualificação de Organização Social ficará impedida de requerer novamente o título pelo período de 10 (dez) anos, contado da data de publicação do ato de desqualificação. CAPÍTULO II Das Disposições Finais Art. 31. O ato de qualificação da entidade como Organização Social não confere a esta, sem prévia submissão a procedimento de seleção, excepcionada a hipótese de que trata o art. 12, o direito público subjetivo de celebrar com o Poder Público ajuste de colaboração. Parágrafo único. É vedado à entidade qualificada como Organização Social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral. Art. 32. A Organização Social fará publicar, no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em que se estabelece, no mínimo, a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo. 12 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Antes da publicação a que se refere o caput deste artigo, o regulamento em causa deverá ser aprovado pela Controladoria-Geral do Municipio, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, se necessário. Art. 33. Revoga-se expressamente a Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, e demais disposições em contrário. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 de Mgnloo de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL 13 339962021 RAFAEL GAS CHA- Revisco de IPTU grea do lote tar de acordo com à planta de valores constru «o sem altera «o conforme osanos anterivres es- LUIZ CARLOS PEREIRA VASCONCE- LOS Corre »es necessárias na frea 2 202 3116/2021 edificadapara 2022 Revisco de IPTU 32159/2021 VALDIVINO RODRIGUES Revisco de IPTU grea do lote e constru «o sem altera «o conforme osanos anteriores es- tar de acordo com a planta de valores. PROCES- sos 18351/2021 22587/2021 NOME FLçVIA MUN- DO VAGNA EUNI- CE FERREIRA DE SOUZA ASSUNTO Revisco de IPTU PROCESSOS DE REVISÃO DE IPTU DEFERIDOS MOTIVO Corre »es necessfrias na frea edificada para 2021 Corre »es necesstrias na rea edificadapara 2021 18609/2021 ROBERTO WiIL- SON BISSON | Revisco de IPTU Corre »es necessirias na frea edificada para 2021 17266/2021 SOITE OGAWA Revisco de IPTU Corre ves necessfrias na frea edificada para 2021 21574/2021 TATIANY DIVI- NA DA SILVA Revisco de IPTU Corre ves necessfrias na frea edificada para 2021 21603/2021 TATIANY DIVI- NA DA SILVA Revisco de IPTU Corre »es necessirias na frea edificada para 2021 22774/2021 SOLENE DO CAMPO DE SOUZA Reviscy de IPTU Corre ves necessfrias na frea edificadapara 2021 193702021 MONICA PEREIRA DE SOUZA Revisco de IPTU Corre ves necesstrias na rea edificada para 2021 20979/2021 MARIA DO CARMO CUNHA Reviseo de IPTU Corre »es necessirias na frea edificada para 2021 22992/2021 DALVIENE CORDEIRO DA SILVA Revisco de IPTU Corre ves necessírias na jrea edificadapara 2021 20588/2021 CLAUDIA FLA- VIA DO NASCIMENTO Revisco de IPTU Corre ves necessfrias na frea edificadapara 2021 19969/2021 JOSE PIRES DA SILVA Revisco de IPTU Corre es necessjrias na frea edificada para 2021 22227/2021 JOSE AUGUS- TO DIOGO Revisco de IPTU Corre »es necessirias na jrea edificada para 2021 17851/2021 E JOAO BATISTA RODRIGUES Revisco de IPTU Corre ves necessárias na frea edificada para 2021 21404/2021 JEAN DO NAS- CIMENTO Revisco de IPTU Corre ves necessÊrias na frea edificada para 2021 21864/2021 JALDAS MA- RIA DE MELO LACERDA Revisco de IPTU Corre ves necessfrias na frea cdificadapara 2021 21276/2021 IDILMAR VIEI- RA DE MELO Revisco de IPTU Corre »es necessjrias na frea edificada para 2021 19964/2021 LAZARO APA- RECIDO DE JESUS Revisco de IPTU Corre ves necesstrias na frea edificadapara 2022 LEILA MOREI- RA DE SOUZA Revisco de IPTU Corre »es necess$rias na frea edificada para 2021 Corre ves necessfrias na frea edificada para 2021 LEIA CANDIDA 32 BO | ropRIGUES Revisco de IPTU Corre »es necesstrias na frea edificada para 2021 MARTA MARIA 9413002 194132021 ERREIRA Revisco de IPTU OLISOMAR PEREIRA PIRES Diretor da Receita Municipal Anipolis, 13 DE DEZEMBRO de 2021. LEIS MUNICIPAIS | 202 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Seção I Da Qualificação Art. 1º A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Executivo: $ 1º. O Poder Público Municipal estimulará a qualificação como Organização Social do maior número possível de entidades de direito privado, com a finalidade de. mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração Municipal. $ 2º. A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como organizações sociais poderão pleitear a expedição do respectivo título à Chefia de Gabinete do Prefeito, mediante requerimento devidamente instruído. $ 3º. No procedimento de que trata o $ 2º deste artigo, o órgão ou a entidade da área correspondente deverá manifestar-se, de maneira concisa e objetiva, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, acerca da capacidade técnica da entidade na área em que se pretende qualificar como Organização Social, cabendo, por conseguinte, à Procuradoria-Geral do Município o exame dos demais requisitos para a concessão do respectivo título. & 4º, Na análise da capacidade técnica a que se refere o 8 3º deste artigo, deverá o órgão ou a entidade correspondente, por meio de ato de seu titular, levar em consideração, dentre outros fatores, a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade. Art, 2º São requisitos especificos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei habilitem-se à qualificação como Organização Social: T- Atuar essencialmente nas áreas de: rio Oficial de Anápolis assistência e promoção social; cultura; educação; desenvolvimento tecnológico e institucional; gestão de atendimento ao público: pesquisa científica; gestão ambiental; saúde; educação profissional e tecnológica; esporte e lazer; assistência técnica e extensão rural; agricultura e abastecimento IH - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei, bem assim, como órgão de fiscalização, um conselho fiscal, com as atribuições e composição previstas na Seção III desta Lei; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado e do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; D previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinadas, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público Municipal, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município; III - não ser qualificada, pelo Município, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). $ 1º. Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas “a”, “0”, “d”, “e”, “Ff e “g” do inciso TT do art. 2º e nos arts. 3º a 5º desta Lei, para fins de qualificação como Organização Social no Município de Anápolis, as pessoas jurídicas de direito privado como tais já qualificadas perante a União, os demais Estados e o Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cuja qualificação dar-se-á igualmente por decreto do Chefe do Executivo. 8 2º. As entidades interessadas em fazer uso da prerrogativa de que trata o $ 1º deste artigo aplica-se, igualmente, o procedimento estabelecido pelos $$ 2º e 3º do art. 1º desta Lei. $ 3º. O Poder Público, sempre que possível, adotará providências para publicidade, no primeiro trimestre de cada ano, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, FEIRA em jornal de grande circulação e nos sítios oficiais do Municipio. do propósito de celebrar contratos de gestão, mediante indicação da área e das atividades que deverão ser executadas, com a finalidade de estimular, no âmbito de seu território, a ampliação do número de entidades regularmente qualificadas como organizações sociais. Seção II Do Conselho de Administração Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I— Ser composto por: a) até 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de eleitos dentre os membros ou os associados; b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade; HM — os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; HI — os representantes de entidades previstas nas alíneas “a” “b” do inciso T devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do conselho; IV — o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; V — o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto; VI — o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VII — os conselheiros não devem receber qualquer espécie de remuneração pelos serviços prestados que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo, de caráter indenizatório, por reunião da qual participarem; VIII — os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas. g 1º. É vedada a participação, no Conselho de Administração e em diretorias da entidade, de cônjuges, companheiros ou parentes consanguíncos ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, dos secretários municipais, Presidentes de autarquia ou fundação, vereadores e, ainda, dos integrantes do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da Administração Municipal, direta e indireta. $ 2º. Os membros de conselho e diretores, estatutários ou não, de organizações sociais não poderão participar da estrutura de mais de 1 (uma) entidade como tal qualificada no Município de Anápolis, exceção feitas apenas aos representantes do Poder Público municipal, que, nessa condição, devem integrar o Conselho de Administração. na forma da alínea “a” do inciso I deste artigo. 8 3º. A vedação prevista no $ 1º deste artigo não se aplica à celebração de contrato de gestão com Organização Social que, pela sua própria natureza, já esteja constituída pelas autoridades ali referidas. Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: I- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; II — Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; ANAPOL Diário Oficial de Anápolis HI — Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - Designar e dispensar os membros da diretoria; V— Fixar a remuneração dos membros da diretoria, em valores compatíveis com os de mercado onde atua a Organização Social e no Município de Anápolis, desde que não superiores ao teto estabelecido pelo art. 92, XII, da Constituição Estadual; VI — Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; VII — aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras, alienações c admissão de pessoal, bem como o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade. VIII — aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria: IX - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio da diretoria externa; Parágrafo único. O regulamento próprio de que trata o inciso VII deste artigo deverá, ainda, vedar a Organização Social de manter relacionamento comercial ou profissional com entidades privadas cujos dirigentes, diretores, sócios, gerentes colaboradores e/ou equivalentes sejam agentes públicos de poder, órgão ou entidade da administração pública municipal, bem assim com cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de dirigentes e/ou equivalentes da Organização Social os quais detenham poder decisório. Seção HI Do Conselho Fiscal Art. 5º A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros efetivos e deO 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1º (um) a 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus componentes. $ 1º. O Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no estatuto da entidade. $ 2º. As funções do componente do Conselho Fiscal são incompatíveis com as de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria. Seção IV Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de Gestão 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de o ajuste de natureza colaborativa celebrado pelo Poder Público com entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria para o fomento e a execução das atividades constantes das alíneas do inciso T do art. 2º desta Lg: Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decisão do Chefe do Executivo quanto à celebração de contrato de gestão com organizações sociais para o desempenho de atividade de relevância pública, mediante demonstração objetiva de que o vínculo de parceria atende os objetivos de eficiência econômica, administrativa e de resultados, com documentação de seu conteúdo nos autos do respectivo processo de seleção e contratação. Art. 7º. A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida de chamamento público, para que todas as interessadas em firmar com o Poder Público possam se apresentar ao procedimento de seleção de que trata o art. 8. Parágrafo único. Ao Secretário da Chefia de Gabinete do Prefeito caberá, na forma do $ 1º do art. 1º desta Lei, apoiar e estimular a qualificação de entidades como Organização Social, bem como oferecer suporte operacional à deflagração de chamamentos públicos junto aos órgãos e às entidades correspondentes à atividade fomentada. Art. 8º O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o Poder Público far-se-á com observância das seguintes etapas: 1 — Publicação de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para apresentação de propostas; II — Recebimento e julgamento das propostas de trabalho; HI — Homologação; $ 1º. Os atos previstos nos incisos I, Il e III deste artigo constituem atribuição do Secretário Municipal ou do Presidente da entidade da respectiva área objeto de fomento público por meio da celebração de contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão especifica com a finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas. $ 2º. A publicação referida no inciso | deste artigo dar- se-á por meio de avisos publicados, no mínimo por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Município, 2 (duas) em jornal de grande circulação, além de disponibilização do edital em sítio eletrônico oficial. Art. 9º O edital de seleção conterá: I- Descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a serem destinados ao fim pretendido; MH — Critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela Administração Pública; II - Exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa condição econômico- financeira da entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade operacional da entidade para a gestão da atividade; IV — Prazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido o intervalo temporal mínimo estabelecido no art. 8º, inciso I, desta lei. Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela Organização Social, com especificação do respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada, anda de: 1 — Plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução; IH — Documentos comprobatórios da regularidade jurídico- fiscal, econômica e financeira; HI — documentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão; 8 1º. A comprovação da regularidade econômica e financeira a que alude o inciso Il deste artigo far-se-á através da apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional legalmente habilitado. $ 2º. O cumprimento da exigência de que trata o inciso II deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, da sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a sertransferido, bem como capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público FEIRA e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, comprovação de tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção. $ 3º. Na hipótese de o edital não conter a exigência de tempo mínimo a que se refere o $ 2º, as entidades com menos de 1 (ano) de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da qualificação de seu corpo técnico e diretivo. 8 4º. A Organização Social que, com base no $ 3º deste artigo, celebrar contrato de gestão com o Poder Público deverá, durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a referida qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificação. $ 5º. Na hipótese de Organização Social única, por ocasião do chamamento público regularmente instaurado, manifestar interesse na celebração de contrato de gestão, poderá o Poder Público com ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde que atendidas às exigências relativas à habilitação e proposta de trabalho e financeira. Art. 11. E são critérios para a seleção e o julgamento das propostas: I- o mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de trabalho apresentado; Ti - a capacidade técnica e operacional da entidade; HI — a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados pretendidos; IV — a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do serviço: Va regularidade jurídica e fiscal da entidade; e VI — a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão. Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da Organização Social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão estatal contratante. Art. 12. O Secretário Municipal ou o Presidente de entidade da Administração indireta da área do serviço objeto de contrato de gestão poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no art. 7º desta Lei, nas seguintes situações: I-nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualificação da Organização Social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público. para garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra Organização Social, igualmente qualificada no âmbito do Município, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a sua prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua proposta de trabalho objeto do ajuste rescindido; II - Nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já tenha sido realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelos menos 4 (quatro) anos, e cujas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas; $ 1º. Durante o prazo de que trata o inciso I, deverá o Poder Público, em não pretendendo reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para a realização de novo chamamento público para a celebração de contrato de gestão. $ 2º. Será no máximo de 12 (doze) anos o prazo de vigência de ajuste que, com base no inciso II deste artigo, o Município de Anápolis, por meio de sua Administração direta ou indireta, poderá celebrar com Organização Social, findo o qual deverá realizar novo chamamento público. Art. 13. A qualificação como Organização Social da entidade interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a participação no procedimento de seleção. Art. 14. O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão elaborada pela Procuradoria-Geral do Município, deverá discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, sem prejuizo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão ou da entidade correspondente à atividade fomentada. $ 1º. Em qualquer hipótese e previamente a sua publicação, as minutas de edital de chamamento público e do contrato de gestão deverão ser analisadas pela Procuradoria-Geral do Município. Art. 15. Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, sob a rubrica de Custos Corporativos Compartilhados das despesas administrativas eventualmente realizadas pela Organização Social, nas hipóteses em que se serve da estrutura de sua unidade matriz de representação, desde que os dispêndios sejam comprovadamente vinculados à execução do objeto do ajuste de parceria e tenham sido previamente autorizados pelo órgão ou pela entidade supervisora do contrato de gestão. $ 1º. Ficam sujeitos ao limite de 3% (três por cento) de que trata o art. 15 desta Lei, em conjunto com as despesas ali previstas, os dispêndios administrativos que, na forma do caput deste artigo, são passíveis de rateio. $ 2º. Os critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo serão disciplinados por ato do titular do órgão ou da entidade supervisora do ajuste de parceria, sendo vedada a delegação de tal atribuição. Art. 16. Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os seguintes critérios: T — especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como a previsão expressa dos critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade; If — a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração ce vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções. observado, em relação aos membros da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4º desta Lei; II as organizações sociais poderão utilizar as modalidades de contratação de mão de obra permitidas na legislação brasileira, inclusive o previsto na Lei Federal nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação data pela Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017, e Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 para contratar recursos humanos para atividades-meio e finalísticas do objeto do contrato de gestão, incluindo-se aí as atividades assistenciais das unidades de saúde. Art. 17 Durante o vínculo de parceria, são permitidas alterações quantitativas e qualitativas, celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde que as modificações não desnaturem o objeto da parceria. 8 1º. Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato de gestão, bem como as referentes ao programa de trabalho da entidade, em especial no diz respeito a maior ou menor oferta de prestações materialmente fruíveis aos usuários de serviços sociais. Diário Oficial de Anápolis $ 2º. Por alterações qualitativas entendem-se as referentes ao atingimento de metas e objetivos. Art. 18. Fica vedada a celebração de contrato de gestão com Organização Social que: 1 — estiver omissa no dever de prestar contas de ajuste de parceria, seja qual for a natureza, anteriormente celebrado com ente da Administração de qualquer esfera da Federação; W--tenha tido as contras rejeitadas pela Administração Pública Municipal nos últimos 5 (cinco) anos; HI — tenha tido as contas de parceiras julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos; IV — tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, ou como membro do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, pessoa: a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos; b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo de provimento em comissão, enquanto durar a inabilitação; c) considerada responsável por ato de improbidade, ainda que não transitada em julgado a decisão condenatória e, em isso havendo, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos 1, Il e III do art. 12 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992; d) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade; Art. 19. Nos ajustes onerosos ou não, celebrados pelas organizações sociais com terceiros, fica vedado: I — a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito, de Secretários Municipais, de Presidentes de autarquias, fundações e empresas estatais, vereadores, bem como de diretores, estatutários ou não, da Organização Social, para quaisquer serviços relativos ao contrato de gestão; IH — o estabelecimento de avença com pessoas jurídicas ou instituições das quais façam parte os seus dirigentes ou associados; Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica quando o interessado houver se submetido a prévio processo seletivo que observe o respectivo regulamento de contratação de pessoal, devidamente aprovado pela Controladoria-Geral do Município. Art. 20. A uma mesma Organização Social não poderá, em sede de contrato de gestão, ser repassado, considerada a específica área de atuação, montante financeiro superior a 30% (trinta por cento) dos recursos que, no conjunto, são destinados a outros parceiros privados da mesma área setorial. Art. 21. Os bens móveis e imóveis adquiridos pela Organização Social, utilizando-se de recursos provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão exclusivamente à sua execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Município, com inclusão no patrimônio mobiliário e imobiliário deste ente federado. $ 1º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamento do Secretário municipal ou do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à Organização Social, a título de investimento, id ANÁPOLIS 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUINTA - FEIRA acompanhado de respectivo Plano de Investimentos e cronograma de execução, no início ou durante a execução do contrato de gestão, para ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens móveis complementares de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços públicos. $ 2º. A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do contrato de gestão, com recursos dele provenientes, será precedida de autorização do titular do órgão ou da entidade estatal parceira, mediante ratificação do Chefe do Executivo, atendida a parte final do que dispõe o caput do art. 21 deste artigo. $ 3º. Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela Organização Social, fica garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado para a realização de alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria Municipal ou entidade da área correspondente. Art. 22. A execução do Contrato de Gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. $ 1º. O parceiro privado apresentará ao órgão ou a entidade do Poder Público supervisora signatária do ajuste, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, certidões negativas de débitos perante a Fazenda federal, estadual e municipal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) c o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como relação das demandas em que figure como réu, além de decisões judiciais que lhe forem desfavoráveis e os valores das respectivas condenações. $ 2º. Os valores repassados pelo parceiro público c o cumprimento das metas pelo parceiro privado serão, em periodicidade a ser definida no contrato de gestão e não superior a 6 (seis) meses, contrastados para certificação de sua efetiva correspondência. $3º. Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação. $ 4º. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora, e ao respectivo Secretário Municipal, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, cabendo a este último deliberar sobre a cientificação de outros órgãos internos e externos, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 23. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por Organização Social, dela darão ciência à Controladoria-Geral do Municipio e aos órgãos de controle externo se necessário, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 24. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 23, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, representarão aos órgãos de controle interno e externo, aos quais incumbe o dever de apuração e/ ou investigação. Art. 25. Deve a Organização Social parceira realizar imediata comunicação ao órgão ou à entidade supervisora e à Procuradoria-Geral do Município acerca das demandas judiciais em que figure como parte, com encaminhamento a este último órgão das informações, dos dados e documentos requisitados para a defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal daquele que deixar de fazê- lo. Seção V Do Fomento às Atividades Sociais Art. 26. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Art. 27. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão. $ 1º. São assegurados às organizações sociais os créditos constantes do orçamento e as respectivas liberações financeiras de acordo com o cronograma de desembolso previsto no ajuste de parceria. $ 2º. Deverá a Organização Social manter e movimentar os recursos transferidos pelo Município em conta bancária específica, devendo a instituição financeira possuir nota de classificação de risco superior a índice estabelecido pela Controladoria-Geral do Município. $ 3º. Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes de recursos orçamentárias distintas e o objeto da parceria especificar a execução de diversos programas governamentais, com exigências próprias de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e movimentação dos recursos pela Organização Social em mais de | (uma) conta bancária, sempre com anuência prévia do órgão supervisor e previsão expressa no respectivo ajuste de parceria. $ 4º. Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado pelo Município com a mesma Organização Social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos ajustes e parceria, observado o disposto nos $$ deste artigo. $ 5º. Em qualquer caso, e como condição suspensiva à celebração ou manutenção de contrato de gestão já em vigor, deverá a Organização Social, relativamente à conta de recursos transferidos pelo Município, renunciar ao sigilo bancário em benefício dos órgãos e das entidades de controle interno da Administração, para finalidade especifica de acompanhamento, controle e fiscalização das respectivas movimentações financeiras. Art. 28. O Município poderá permitir às organizações sociais parceiras o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários à execução da atividade objeto de transferência, mediante cláusula expressa do contrato de gestão. Art. 29. E facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às organizações sociais, com ônus para a origem. $ 1º. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, está vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Município. $ 2º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido, para nenhum efeito, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social. $3º. Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento, pela Organização Social, de vantagem id Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUINTA - FEIRA pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade. $ 4º. O valor pago pelo Município a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social será abatido do valor de cada repasse mensal, tendo como teto o valor apurado a cada mês competência, sendo vedada a fixação de valor fixo. $ 5º. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Social, cujas diretrizes serão consignadas no contrato de gestão. Seção VI Da Desqualificação Art. 30. Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas nas alíneas do inciso I do art. 2º, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado com o Poder Público. $ 1º. A desqualificação dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo. $ 2º. A desqualificação será precedida de suspensão da execução do contrato de gestão, após decisão prolatada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuizos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo das sanções previstas no Contrato de Gestão. $3º.A entidade que perder a qualificação de Organização Social ficará impedida de requerer novamente o titulo pelo período de 10 (dez) anos, contado da data de publicação do ato de desqualificação. CAPÍTULO II Das Disposições Finais Art. 31. O ato de qualificação da entidade como Organização Social não contere a esta, sem prévia submissão a procedimento de seleção, excepcionada a hipótese de que trata o art. 12, o direito público subjetivo de celebrar com o Poder Público ajuste de colaboração. Parágrafo único. É vedado à entidade qualificada como Organização Social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral. Art. 32. A Organização Social fará publicar, no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em que se estabelece, no mínimo, a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo. Parágrafo único. Antes da publicação a que se refere o caput deste artigo, o regulamento em causa deverá ser aprovado pela Controladoria-Geral do Município, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, se necessário. Art. 33. Revoga-se expressamente a Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, e demais disposições em contrário. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL