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norma nº 401/2021

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 401 / 2021
Date 2021-06-01
Ementa"Define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no Município."
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matéria 19752 →

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texto integral #

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“Publicado nos t
rmos do art. 61
Município de An dido. a do |
CÂMARA | 01/7062
MUNICIPAL » Sly 06 24 |
DE ANÁPOLIS dh )
LEI MUNICIPAL Nº 401/21, DE Ol DE JUNHO DE 2021.
“DEFINE AS CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS COMO ATIVIDADES
ESSENCIAIS | ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA E O ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Vereador
Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 4
6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as celebrações religiosas. sem distinção de credo, realizadas em
seus respectivos templos ou fora deles. serão consideradas atividades essenciais durante a vigência
de Situação de Emergência em Saúde Pública e do Estado de Calamidade Pública decretados em
razão de pandemias e/ou epidemias no Município de Anápolis-GO, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais.
$1º. Enquanto perdurarem os efeitos de Decretos em que se adotem medidas para
o enfrentamento de pandemias e/ou epidemias no Município de Anápolis-GO, resguardar-se-á o
exercício e o funcionamento das atividades essenciais a que se refere o caput deste artigo.
82º. As celebrações religiosas de que trata o caput deste artigo deverão obedecer
às determinações da Secretaria Municipal de Saúde no tocante à sanitização e redução do limite de
capacidade de pessoas. à
$3º. Podgrá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais
locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada
da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais
locais.
João César José Vephandes Boaventura Cavalcante
! = 4º SECRETÁRIO =
SC/RSMICLEIDE HILÁRIO/01720
Palácio de Santana
lo, 050, LM
Bairro Jundiai, Anápolis x
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
Av. Jamel Ce

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