| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | "Define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no Município." |
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“Publicado nos t rmos do art. 61 Município de An dido. a do | CÂMARA | 01/7062 MUNICIPAL » Sly 06 24 | DE ANÁPOLIS dh ) LEI MUNICIPAL Nº 401/21, DE Ol DE JUNHO DE 2021. “DEFINE AS CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS | ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA E O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Vereador Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 4 6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Todas as celebrações religiosas. sem distinção de credo, realizadas em seus respectivos templos ou fora deles. serão consideradas atividades essenciais durante a vigência de Situação de Emergência em Saúde Pública e do Estado de Calamidade Pública decretados em razão de pandemias e/ou epidemias no Município de Anápolis-GO, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. $1º. Enquanto perdurarem os efeitos de Decretos em que se adotem medidas para o enfrentamento de pandemias e/ou epidemias no Município de Anápolis-GO, resguardar-se-á o exercício e o funcionamento das atividades essenciais a que se refere o caput deste artigo. 82º. As celebrações religiosas de que trata o caput deste artigo deverão obedecer às determinações da Secretaria Municipal de Saúde no tocante à sanitização e redução do limite de capacidade de pessoas. à $3º. Podgrá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais. João César José Vephandes Boaventura Cavalcante ! = 4º SECRETÁRIO = SC/RSMICLEIDE HILÁRIO/01720 Palácio de Santana lo, 050, LM Bairro Jundiai, Anápolis x CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br Av. Jamel Ce