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norma nº 4178/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4178 / 2021
Date 2021-12-27
Ementa“ACRESCENTA O PARAGRAFO § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS.”
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“ACRESCENTA O PARAGRAFO $ 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº
4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o 8 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de
2020, que assim passa a viger:
$ 5º. O valor estabelecido no caput deste artigo como teto para
o pagamento do auxílio alimentação será atualizado nas
mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos
servidores públicos municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Diário Oficial de Anápolis || ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
IV - Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas:
a) Gerência de Fiscalização de Obras Públicas.
V- Diretoria Administrativa Financeira:
a) Gerência de Contratos e Convênios.
VI - Diretoria de Obras Públicas:
a) Gerência de Execução de Obras Públicas;
b) Gerência de Manutenção Predial;
c) Gerência de Cemitérios.
VII - Diretoria Jurídica, ”
Art. 13. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do
artigo 15, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
Parágrafo único. (...)
T- Chefia de Gabinete;
H-01 (uma) Assessoria Técnica;
HH - Diretoria de Cultura:
a) Gerência de Atividades Culturais.
IV - Diretoria Jurídica;
V- Diretoria de Esporte:
a) Gerência de Atividades Esportivas.
VI - Diretoria de Proteção Social Especial:
a) 4 (quatro) Gerências de Unidades.
VII - Diretoria Administrativa Financeira:
a) Gerência Administrativa Financeira;
b) Gerência de Programas e Convênios;
c) Gerência de Espaços Públicos.
VIII - Diretoria de Proteção Básica:
a) Gerência de Proteção Social Básica;
b) Gerência de Segurança Alimentar;
c) 5 (cinco) Gerências de Unidades. ”
Art. 14. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do
artigo 17, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 17. (o)
Parágrafo único. (...)
1- Chefia de Gabinete;
H- 01] (uma) Assessoria Técnica;
HH - Diretoria de Eventos:
a) Gerência de Mobilização.
IV- Diretoria de Comunicação:
a) Gerência de Produção;
b) 05 (cinco) Gerências de Mídias Digitais.
V-Diretoria de Tecnologia e Modernização:
a) Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação;
b) Gerência de Suporte Técnico.
VI - Diretoria de Sistemas:
a) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;
b) Gerência de Implantação de Sistemas.”
Art. 15. Fica alterado o $ 6º, do artigo 22, da Lei Complementar
nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 22. (...)
(0)
$6º. Inclui-se a alteração do caput no bojo do Plano Plurianual,
de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual para viger no orçamento de 2022, as
modificações decorrentes desta Lei. “
Art. 16. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar
nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger de
acordo com o estipulado nesta Lei.
Art. 17. Ficam acrescidos ao Anexo I do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 456, de 23
de dezembro de 2020:
1- 100 (cem) de Assessor Geral I;
HI - 300 (trezentos) de Assessor Geral II;
HI - 8 (oito) Assessorias Técnicas;
IV - 6 (seis) de Diretor;
V- 7 (sete) de Gerente;
VI-2 (dois) de Chefe de Gabinete;
VII -2 (dois) de Coordenador;
VIH - 9 (nove) de Gerente de Unidade;
IX - 2 (duas) de Coordenador Setorial AGM
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
Fazem parte desta lei os seguntes anexos:
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“ACRESCENTA O PARAGRAFO $ 5º
AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.061, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o $ 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14
de fevereiro de 2020, que assim passa a viger:
$ 5% O valor estabelecido no caput deste artigo como teto
para o pagamento do auxilio alimentação será atualizado
nas mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos
servidores públicos municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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