| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | “ACRESCENTA O PARAGRAFO § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS.” |
| native_id | 7324 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
“ACRESCENTA O PARAGRAFO $ 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o 8 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, que assim passa a viger: $ 5º. O valor estabelecido no caput deste artigo como teto para o pagamento do auxílio alimentação será atualizado nas mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos servidores públicos municipais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Diário Oficial de Anápolis || ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA IV - Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas: a) Gerência de Fiscalização de Obras Públicas. V- Diretoria Administrativa Financeira: a) Gerência de Contratos e Convênios. VI - Diretoria de Obras Públicas: a) Gerência de Execução de Obras Públicas; b) Gerência de Manutenção Predial; c) Gerência de Cemitérios. VII - Diretoria Jurídica, ” Art. 13. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 15, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 15. (...) Parágrafo único. (...) T- Chefia de Gabinete; H-01 (uma) Assessoria Técnica; HH - Diretoria de Cultura: a) Gerência de Atividades Culturais. IV - Diretoria Jurídica; V- Diretoria de Esporte: a) Gerência de Atividades Esportivas. VI - Diretoria de Proteção Social Especial: a) 4 (quatro) Gerências de Unidades. VII - Diretoria Administrativa Financeira: a) Gerência Administrativa Financeira; b) Gerência de Programas e Convênios; c) Gerência de Espaços Públicos. VIII - Diretoria de Proteção Básica: a) Gerência de Proteção Social Básica; b) Gerência de Segurança Alimentar; c) 5 (cinco) Gerências de Unidades. ” Art. 14. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 17, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 17. (o) Parágrafo único. (...) 1- Chefia de Gabinete; H- 01] (uma) Assessoria Técnica; HH - Diretoria de Eventos: a) Gerência de Mobilização. IV- Diretoria de Comunicação: a) Gerência de Produção; b) 05 (cinco) Gerências de Mídias Digitais. V-Diretoria de Tecnologia e Modernização: a) Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação; b) Gerência de Suporte Técnico. VI - Diretoria de Sistemas: a) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas; b) Gerência de Implantação de Sistemas.” Art. 15. Fica alterado o $ 6º, do artigo 22, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 22. (...) (0) $6º. Inclui-se a alteração do caput no bojo do Plano Plurianual, de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para viger no orçamento de 2022, as modificações decorrentes desta Lei. “ Art. 16. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger de acordo com o estipulado nesta Lei. Art. 17. Ficam acrescidos ao Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020: 1- 100 (cem) de Assessor Geral I; HI - 300 (trezentos) de Assessor Geral II; HI - 8 (oito) Assessorias Técnicas; IV - 6 (seis) de Diretor; V- 7 (sete) de Gerente; VI-2 (dois) de Chefe de Gabinete; VII -2 (dois) de Coordenador; VIH - 9 (nove) de Gerente de Unidade; IX - 2 (duas) de Coordenador Setorial AGM Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Fazem parte desta lei os seguntes anexos: ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL “ACRESCENTA O PARAGRAFO $ 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o $ 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, que assim passa a viger: $ 5% O valor estabelecido no caput deste artigo como teto para o pagamento do auxilio alimentação será atualizado nas mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos servidores públicos municipais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL