| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2022”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7325 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
“INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2022", QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente lei Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública 'TORCIDA PREMIADA 2022', com finalidade de adquirir ingressos para distribuição aos contribuintes, na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. $ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada ingresso. 8 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, das equipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes campeonatos: |. Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso; Il - Copa do Brasil, HI - Copa Verde, IV- Campeonato Brasileiro, todas as divisões. 8 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s); $ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha; 85º. As pessoas fisicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo no Município, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2022, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente. Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 20 LEENº 4.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2022”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente lei Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública “TORCIDA PREMIADA 2022”, com finalidade de adquirir ingressos para distribuição aos contribuintes, na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. $ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada ingresso. $ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, das equipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes campeonatos: 1 - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso; II - Copa do Brasil, HT - Copa Verde, IV- Campeonato Brasileiro, todas as divisões. $ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s); $ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha; & 5º. As pessoas fisicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo no Município, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2022, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente. Art. 3º, Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS , 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELNº 4.180, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.115 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (ARM); ORGANIZA SUA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO; ATRIBUIL COMPETÊNCIAS À ENTIDADE E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, O artigo 6º da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 6º. Integram a estrutura organizacional básica da ARM as seguintes unidades: 1- Conselho de Gestão e Regulação (CGR); H - Diretoria Executiva, constituida de: a) Presidência; a.1) Chefia de Gabinete. b) Diretoria Jurídica. c) Diretoria Administrativo Financeira. d) Diretoria de Regulação, Fiscalização e Controle. HI - Ouvidoria. IV - Coordenadorias Setoriais. V-02 (duas) Assessorias Técnicas. " Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ANE PRESIDENTE DIRETOR JURÍDICO DIRETOR ADMININISTRATIVO E FINANCEIRO DIRETOR DE REGULAÇÃO, FISCA- LIZAÇÃO E CONTROLE CHEFIA DEJCHEFE DE GABINETE GABINETE OUVIDO- [OUVIDOR-CHEFE RIA a O COORDE- [COORDENADOR NADORIAS SETORIAIS Art. 3º. Mantém-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021, inclusive os valores remuneratórios correspondentes aos respectivos cargos, cabendo à Chefia de Gabinete, idêntica remuneração ao cargo de Coordenador. Art. 4º. Fica acrescentado o ANEXO IV à Lei Municipal nº 4.115, de 17 de março de 2021. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se os demais dispositivos contrários. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Faz parte desta lei o segunte anexo: ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL