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norma nº 4179/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4179 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2022”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2022", QUE VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA
SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM
INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública 'TORCIDA PREMIADA 2022', com
finalidade de adquirir ingressos para distribuição aos contribuintes, na forma e quantidade abaixo discriminadas, como
meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o
auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de
dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
$ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos,
disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada
ingresso.
8 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, das
equipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes campeonatos:
|. Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso;
Il - Copa do Brasil,
HI - Copa Verde,
IV- Campeonato Brasileiro, todas as divisões.
8 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol
ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, junto à
Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s);
$ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha;
85º. As pessoas fisicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel,
e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da
arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes
da realização de cada jogo no Município, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador,
limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício
de 2022, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de crédito especial ou
suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros
móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 20
LEENº 4.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA
“TORCIDA PREMIADA 2022”, QUE VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO
ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE
DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM
INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO
DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente lei
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha
pública “TORCIDA PREMIADA 2022”, com finalidade de
adquirir ingressos para distribuição aos contribuintes, na forma
e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção
de campanha de conscientização para pagamento de tributos
municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e
arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei
Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
$ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois
mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento
sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00
(vinte reais) cada ingresso.
$ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que
ocorrer no Município de Anápolis, das equipes esportivas neste
ente federado sediadas, nos seguintes campeonatos:
1 - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso;
II - Copa do Brasil,
HT - Copa Verde,
IV- Campeonato Brasileiro, todas as divisões.
$ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação,
diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação
corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos
termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça
a produção ou intermediação do (s) jogo (s);
$ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente
trocados dentro da Campanha;
& 5º. As pessoas fisicas, proprietários ou inquilinos, por situação
comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas,
que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro
incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da
apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até
30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo no Município,
terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou
por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de
contribuinte.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração
Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município
de Anápolis para o exercício de 2022, ficando autorizado o Poder
Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de
crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3º, Não se inclui nas obrigações do município despesas pela
contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem
utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS , 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELNº 4.180, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.115 DE 17 DE MARÇO
DE 2021, QUE DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS (ARM); ORGANIZA SUA ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO;
ATRIBUIL COMPETÊNCIAS À ENTIDADE
E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS
DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, O artigo 6º da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de
2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 6º. Integram a estrutura organizacional básica da ARM as
seguintes unidades:
1- Conselho de Gestão e Regulação (CGR);
H - Diretoria Executiva, constituida de:
a) Presidência;
a.1) Chefia de Gabinete.
b) Diretoria Jurídica.
c) Diretoria Administrativo Financeira.
d) Diretoria de Regulação, Fiscalização e Controle.
HI - Ouvidoria.
IV - Coordenadorias Setoriais.
V-02 (duas) Assessorias Técnicas. "
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I da Lei nº 4.115, de 17 de março
de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANE
PRESIDENTE
DIRETOR JURÍDICO
DIRETOR ADMININISTRATIVO E
FINANCEIRO
DIRETOR DE REGULAÇÃO, FISCA-
LIZAÇÃO E CONTROLE
CHEFIA DEJCHEFE DE GABINETE
GABINETE
OUVIDO- [OUVIDOR-CHEFE
RIA
a
O
COORDE- [COORDENADOR
NADORIAS
SETORIAIS
Art. 3º. Mantém-se inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021, inclusive os
valores remuneratórios correspondentes aos respectivos cargos,
cabendo à Chefia de Gabinete, idêntica remuneração ao cargo de
Coordenador.
Art. 4º. Fica acrescentado o ANEXO IV à Lei Municipal nº
4.115, de 17 de março de 2021.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de
2022, revogando-se os demais dispositivos contrários.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Faz parte desta lei o segunte anexo:
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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