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norma nº 4180/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4180 / 2021
Date 2021-12-27
Ementa“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.115 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (ARM); ORGANIZA SUA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO; ATRIBUI COMPETÊNCIAS À ENTIDADE E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.115
DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (ARM);
ORGANIZA SUA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO; ATRIBUI
COMPETÊNCIAS À ENTIDADE E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS
DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 6º. Integram a estrutura organizacional básica da ARM as seguintes
unidades:
1 - Conselho de Gestão e Regulação (CGR);
HI - Diretoria Executiva, constituída de:
a) Presidência;
a.1) Chefia de Gabinete.
b) Diretoria Jurídica.
c) Diretoria Administrativo Financeira.
d) Diretoria de Regulação, Fiscalização e Controle.
HH - Ouvidoria.
IV - Coordenadorias Setoriais.
V- 02 (duas) Assessorias Técnicas. "
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO | da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
| NÍVEL | ; CARGO É * | arpe | vencimento j
DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE fog] 13.684,32
DIRETOR JURÍDICO 01 8.396,91
DIRETOR ADMININISTRATIVO E FINANCEIRO 01 8.396,91
DIRETOR DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 01 8.396,91
CHEFIA DE GABINETE CHEFE DE GABINETE 01 4.198,45
OUVIDORIA OUVIDOR-CHEFE 01 4.198,45
COORDENADORIAS COORDENADOR 04 4.198,45
SETORIAIS
INETE DO P|
Art. 3º. Mantém-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de
março de 2021, inclusive os valores remuneratórios correspondentes aos respectivos cargos, cabendo
à Chefia de Gabinete, idêntica remuneração ao cargo de Coordenador.
Art. 4º. Fica acrescentado o ANEXO IV à Lei Municipal nº 4.115, de 17 de março de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se os demais dispositivos contrários.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
id
GABINETE DO PREFEITO
AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 20
LELNº 4.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI 4 CAMPANHA — PÚBLICA
“TORCIDA PREMIADA 2022”, QUE VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO
ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE
DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM
INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO
DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente lei
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha
pública “TORCIDA PREMIADA 2022", com finalidade de
adquirir ingressos para distribuição aos contribuintes, na forma
e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção
de campanha de conscientização para pagamento de tributos
municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e
arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei
Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
$ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois
mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento
sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00
(vinte reais) cada ingresso.
$ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que
ocorrer no Município de Anápolis, das equipes esportivas neste
ente federado sediadas, nos seguintes campeonatos:
T- Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso;
TI - Copa do Brasil,
HI - Copa Verde,
IV- Campeonato Brasileiro, todas as divisões.
$ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação,
diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação
corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos
termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça
a produção ou intermediação do (s) jogo (5);
& 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente
trocados dentro da Campanha;
$ 5º. As pessoas fisicas, proprietários ou inquilinos, por situação
comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas,
que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro
incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da
apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até
30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo no Município,
terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou
por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de
contribuinte.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração
Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município
de Anápolis para o exercício de 2022, ficando autorizado o Poder
Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de
crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3º, Não se inclui nas obrigações do município despesas pela
contratação c pagamento de quadros móveis de apoio a serem
utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS , 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.115 DE 17 DE MARÇO
DE 2021, QUE DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS (ARM); ORGANIZA SUA ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO;
ATRIBUI COMPETÊNCIAS À ENTIDADE
E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS
DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de
2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º. Integram a estrutura organizacional básica da ARM as
seguintes unidades:
1- Conselho de Gestão e Regulação (CGR);
1 - Diretoria Executiva, constituída de:
a) Presidência;
a.1) Chefia de Gabinete.
b) Diretoria Juridica.
c) Diretoria Administrativo Financeira.
d) Diretoria de Regulação, Fiscalização e Controle.
HI - Ouvidoria.
IV- Coordenadorias Setoriais.
V-02 (duas) Assessorias Técnicas. ”
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I da Lei nº 4,115, de 17 de março
de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
IMENTO
RETA MR IUAISCO 3
DIRETOR ADMININISTRATIVO E
FINANCEIRO
DIRETOR DE REGULAÇÃO, FISCA-
NADORIAS
SETORIAIS
Art. 3º. Mantém-se inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021, inclusive os
valores remuneratórios correspondentes aos respectivos cargos,
cabendo à Chefia de Gabinete, idêntica remuneração ao cargo de
Coordenador.
Art. 4º. Fica acrescentado o ANEXO IV à Lei Municipal nº
4.115, de 17 de março de 2021.
Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janciro de
2022, revogando-se os demais dispositivos contrários.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Faz parte desta lei o segunte anexo:
ANEXO 1-AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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