br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4181/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4181 / 2021
Date 2021-12-29
Ementa“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.790 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
native_id7327

Originating matéria

matéria 23636 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

LEINÍISI DES DE Sidi DE 20,
“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.790 DE 21 DE NOVEMBRO DE
2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituido o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) como órgão
colegiado e deliberativo do sistema descentralizado e participativo da Politica da Assistência Social do
Município de Anápolis, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade
civil, observado o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Anápolis vincula-se
administrativamente ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, que proverá a
infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e
orçamentário-financeiros, na forma da Lei Orçamentária Municipal, referentes a despesas com
passagens, translado, alimentação, hospedagens de conselheiros representantes do governo e/ou
sociedade Civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de deliberar,
acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal.
8 1º. As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de
resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo para a continuação do processo de
implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência
Social - PNAS.
$ 2º. As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à execução dos
serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de
assistência social privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos
integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
8 3º. Considera-se controle social o exercício democrático de acompanhamento da gestão e
avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos
financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar
pela ampliação e qualidade da rede de serviços sócio assistenciais para todos os destinatários desta
Política.
CAPÍTULO l1
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
| - Elaborar seu regimento intemo, conjunto de normas administrativas definidas pelo
Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
Il - Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional
de Assistência Social na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e com as
diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes
estágios de sua formulação;
Hll - Convocar, num processo articulado com a conferência Nacional e Estadual, a
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento das
mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus
desdobramentos;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais do SUAS;
VI - Normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os
órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de
assistência social, de acordo com as normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e Recursos
Humanos (NOB-RH/ SUAS);
Ml - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do
governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;
IX - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de
assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de
governo, alocados no respectivo fundo municipal de assistência social;
X - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS
(Lei Orgânica da Assistência Social) e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas,
projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII - Inscrever, e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município;
XIll - Informar a Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e
organizações de assistência social, para que este adote as medidas cabíveis;
XIV - Acompanhar o processo de pacto de gestão entre as esferas Nacional, estadual e
municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite —
CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
XV - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio assistenciais;
XVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas
1
legais;
XVII - Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de
uma massa todas as suas deliberações;
XVIII - Propor realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes
e avaliar a qualidade de Assistência Social
XIX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família.
XX- Exercer outras atribuições suplementares decorrentes de sua finalidade.
Art. 4º. Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:
I- Do órgão gestor da Assistência Social:
a) O Plano Municipal de Assistência Social;
b) Plano de ação do corrente ano;
c) A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social para apreciação e
aprovação;
d) Listagem para acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada
(BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF);
e) O plano de aplicação do Fundo Municipal, balancete trimestral e prestação de contas ao
final do exercício;
f) As informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo
Estadual de Assistência Social, quando for o caso;
9) As informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência
Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social;
h) A relação das contas correntes que compõe o respectivo Fundo Municipal de Assistência
Social (FMAS);
i) Os demonstrativos das contas bancárias sob gestão Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS);
)) Relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução fisica e financeira.
Il - Das entidades e organização de assistência social:
a) O estatuto social;
b) O plano de trabalho;
c) O relatório anual de execução do plano de trabalho;
d) Os documentos contábeis.
Hi - Do conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) Para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia - Geral, principalmente as
Atas;
b) Quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo
3
CNAS.
IV - Do Ministério da Cidadania (MC), a senha de acesso ao sistema de informação de
Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas).
V - Da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de
pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de | a IV, o CMAS poderá
requisitar outros que se fizerem necessários para o exercicio de suas competências.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção |
Da Composição
Art. 5º. O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de representantes
do govemo de outros 50% da sociedade civil, com o presidente eleito, entre seus membros titulares,
em reunião plenária, com a altemância do govemo e da sociedade civil na Presidência e na vice-
presidência em cada mandato sendo permitido uma única recondução.
$ 1º. Os Conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única
recondução, por igual período.
8 2º. Quando houver vacância no cargo de presidente, o vice-presidente poderá assumir.
8 3º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele
representante de um órgão civil, caberá ao plenário do conselho decidir sobre a ocupação do cargo
vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas
no Regimento Interno.
8 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 18 membros
titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
!- 9 (nove) representantes governamentais das esferas municipal, estadual e federal e
respectivos suplentes, e que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão
no âmbito da Administração Pública, da seguinte forma:
a) 1 (um) representante do Governo Federal;
b) 1 (um) representante do Governo Estadual;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos;
9) 1 (um) representante da Controladoria-Geral do Município;
h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Economia;
i) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e
Renda;
4
Il- 9 (nove) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
b) 2 (dois) representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da Assistência Social;
c) 1 (um) representante de Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente
inscritas no CMAS;
d) 1 (um) representante de Instituição de Longa Permanência para Idosos — ILPI,
devidamente inscrita no CMAS;
e) 1 (um) representante das Entidades da Criança e Adolescente, devidamente inscrita no
CMAS;
f) 1 (um) representante das Entidades da Pessoa com Deficiência, devidamente inscrita no
CMAS;
9) 2 (dois) representantes de trabalhadores do SUAS.
h) Caso não tiver entidades de trabalhadores do setor devidamente inscrito no CMAS, esta
vaga será preenchida por representantes dos usuários e/ou organizações da assistência social.
$ 5º. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e
sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou eleitores os descritos no inciso ||
do parágrafo anterior. Deve-se ainda observar:
| - Caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar ao órgão
oficial do município responsável pelas publicações, a convocação do foro de que trata o presente
artigo, por meio de chamamento público em diário de grande circulação municipal;
Il - Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do CMAS
encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominada para a respectiva nomeação em forma de
Decreto;
Ill - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será fixado em regimento
interno próprio para esta finalidade.
$ 6º. Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do Poder
Executivo, e a posse dos conselheiros ocorram em prazo adequado e suficiente para não existir
descontinuidade do funcionamento do conselho.
Art. 6º. Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas que
tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos dos indivíduos e grupos
vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo caracterizado seu protagonismo na
organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua
própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso.
Art. 7º. Serão consideradas entidades de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins
lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que
atuam na defesa e garantia de seus direitos respeitando a Tipificação Nacional dos serviços Sócio
assistenciais Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009.
8 1º. As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas isoladas ou
cumulativamente:
| - De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam
5
GABINETE DO PREFEITO
serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou
especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e
pessoal, nos termos Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11
de novembro de 2009;
Il - De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos
movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos
ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às
deliberações do CMAS;
Ill - De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa
e efetivação dos direitos sócio assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos,
dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às
deliberações do CMAS.
8 2º. As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no Conselho
Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9º da Lei nº
8.742/93, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações independentemente do
recebimento ou não de recursos públicos.
$ 3º. Na hipótese de atuação em mais de um municipio ou estado, as entidades e
organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios
no Conselho de Assistência Social do respectivo municipio que se pretende atingir, apresentando, para
tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal
de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades.
Art. 8º. Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de
trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de
profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores
que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica
de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica,
Recursos Humanos e no Sistema Único de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no
Regimento Intemo do CMAS.
Art. 9º. Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação no
colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse
público e relevante valor social.
Art. 10. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe
nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 11. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, duas vezes ao mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o
6
SABINETE DO PREFEITO
quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e
perda de mandato por faltas.
Art. 12. Os Conselheiros têm autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar
do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente
divulgadas.
Art. 13. As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em Assembleia
Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros titulares e suplentes e
poderão participar como colaboradores, os representantes de outras entidades, outros representantes
dos usuários ou de organizações de usuários, ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS,
sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
| - Normas, Regulamentos e Inscrições;
Il - Financiamento e Orçamento;
HI - Políticas;
IV - Divulgação e Comunicação.
Art. 14. No início de cada nova gestão, deve ser realizado o Planejamento Estratégico do
Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os
conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho, para o respectivo biênio.
Art. 15. Impõe-se ao conselho o dever de promover programas, projetos e ações que visem a
capacitação dos conselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a
qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever
recursos financeiros nos orçamentos, obedecendo o Cademo de Orientações sobre o IGD — SUAS, e
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), utilizando-se para este fim, no mínimo 3% (três por cento)
dos recursos repassados pelo governo federal através do Índice de Gestão Descentralizada - IGD.
Art. 16. O Conselho se atentará as interface das políticas sociais, de forma a propiciar
significativos avanços, tais como:
| - Ampliação do universo de atenção para pessoas vivendo em situação de vulnerabilidade;
Il - Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com
outras políticas públicas;
HI - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e
facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - Racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a participação dos
conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos, em municípios pequenos;
V- Garantia da construção de uma politica pública efetiva.
Seção III
Do Desempenho
Art. 17. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros:
|- Sejam assíduos às reuniões;
4%
GABINETE DO PREFEITO
Il - Participem ativamente das atividades do Conselho;
Il - Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Conselho;
IV - Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e
em outros espaços;
V - Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao
fortalecimento da Política de Assistência Social no Municipio;
VI - Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social,
indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da
sociedade, considerando as especificidades de cada região do Pais;
VII - Colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
Mill - Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
IX - Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
X - Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
XI - Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e
internacional relativa à política social;
XII - Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de
assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços,
para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e financiamento;
XIII - Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de
serviços sócio assistenciais;
XIV - Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural
e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à
desigualdade social;
XV - Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e
organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos
beneficiários das ações de assistência social.
Seção III
Da Organização
Art. 18. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos seguintes
órgãos:
|- Assembleia Geral;
Il - Mesa Diretora;
HI - Comissões;
IV - Secretaria Executiva;
$ 1º. A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS).
GABINETE DO PREFEITO
8 2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela
maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de no mínimo dois anos, permitida uma
única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
|. Presidente;
II - Vice-Presidente;
HI = 1º Secretário;
IV- 2º Secretário.
8 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva, e
terá: é
|- 1 (um) (a) Secretário (a) Executivo (a);
Il - 1 (um) (a) Supervisor (a) de prestação de contas;
HE - 1 (um) (a) auxiliar administrativo;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos os cidadãos,
podendo ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, personalidades e representantes
de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas
de sua área de atuação e ou de seu interesse.
Art. 20. O Regimento Intemo do CMAS complementará a estruturação, competências e
atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Plenária, submetendo-o ao Chefe do Poder
Executivo para homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da
deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação, por Decreto, do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº,
2.350/1995 alterada pelas Leis nº 2.403/1995, 2.606/1998 e 2.790/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 2 ur DE 2021.
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA Página 16
LEIS MUNICIPA
LEI COMPLEMENTAR Nº 486 DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2021.
»ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 12, da Lei Complementar nº
409, de 22 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 12. O ISSA deverá encaminhar mensalmente até o dia 10
de cada mês à Comissão do Servidor Público e do Trabalho
e Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
do Poder Legislativo Municipal os dados e balancetes dos
valores da folha com os inativos e pensionistas, e, os valores
individualizados das contribuições dos servidores e patronais,
eo valor eventualmente utilizados dos recursos existentes no
fundo para complementar a folha e respectivo saldo do fundo,
bem como, extrato da movimentação bancária mês a mês.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JEAN CARLOS/AUT. 093/2021
“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº
2.790 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art, 1º, Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS) como órgão colegiado e deliberativo do sistema
descentralizado e participativo da Política da Assistência
Social do Município de Anápolis, de caráter permanente e
de composição paritária entre o governo e a sociedade civil,
observado o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social
de Anápolis vincula-se administrativamente ao órgão gestor
da Política Municipal de Assistência Social, que proverá a
infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo
recursos materiais, humanos e orçamentário-financeiros, na
forma da Lei Orçamentária Municipal, referentes a despesas
com passagens, translado, alimentação, hospedagens de
conselheiros representantes do governo e/ou sociedade Civil,
quando estiverem no exercício das suas atribuições.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar c exercer
o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito
municipal.
$ 1º. As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que
estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência
Social, contribuindo para a continuação do processo de
implementação do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
$ 2º. As ações de acompanhamento e avaliação devem
ser direcionadas à execução dos serviços prestados pela
Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades
e organizações de assistência social privadas, e advêm da
competência de formular recomendações e orientações aos
integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
$ 3º. Considera-se controle social o exercício democrático
de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de
Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social
e dos recursos financeiros destinados à sua implementação,
sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela
ampliação e qualidade da rede de serviços sócio assistenciais
para todos os destinatários desta Política.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS):
1 - Elaborar seu regimento intemo, conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de
orientar o seu funcionamento;
KH - Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância
com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social na
perspectiva do SUAS - Sistema Unico de Assistência Social
e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de
Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios
de sua formulação;
TIT - Convocar, num processo articulado com a conferência
Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência
Social, bem como aprovar as normas de funcionamento das
mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno;
TV - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos
competentes e monitorar seus desdobramentos;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos,
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços,
programas, projetos e benefícios sócio assistenciais do SUAS;
VI - Normalizar as ações e regular a prestação de serviços
de natureza pública e privada no campo da assistência social,
exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico
com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas
competências;
VII - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos
humanos para a área de assistência social, de acordo com
as normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e
Recursos Humanos (NOB-RH/ SUAS);
VIII - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas
especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva
participação dos segmentos de representação dos conselhos;
IX - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados
a todas as ações de assistência social no município, tanto
os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas
de governo, alocados no respectivo fundo municipal de
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA Página 17
assistência social;
X - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os
parâmetros adotados na LOAS (Lei Orgânica da Assistência
Social) e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a
sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e
serviços;
XII - Inscrever, e fiscalizar as entidades e organizações de
assistência social no município;
XIII - Informar a Órgão Gestor sobre o cancelamento de
inscrição de entidades e organizações de assistência social,
para que este adote as medidas cabíveis;
XIV - Acompanhar o processo de pacto de gestão entre as
esferas Nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão
Intergestores Tripartite — CIT e Comissão Intergestores
Bipartite — CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
XV - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio
assistenciais;
XVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa
e garantia de suas prerrogativas legais;
XVII - Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município,
e/ou meios de comunicação de uma massa todas as suas
deliberações;
XVIII - Propor realização de estudos e pesquisas com vista
a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de
Assistência Social;
XIX - Acompanhar, avaliar c fiscalizar a gestão do Programa
Bolsa Familia.
XX- Exercer outras atribuições suplementares decorrentes de
sua finalidade.
Art. 4º, Para o exercício de suas competências, o Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) solicitará os
seguintes documentos e informações:
T-Do órgão gestor da Assistência Social:
a) O Plano Municipal de Assistência Social;
b) Plano de ação do corrente ano;
c) A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social para apreciação e aprovação;
d) Listagem para acompanhamento dos beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa
Bolsa Família (PBF);
e) O plano de aplicação do Fundo Municipal, balancete
trimestral e prestação de contas ao final do exercício;
f) As informações relativas ao montante de recursos
transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando
for o caso;
£g) As informações relativas aos recursos repassados pelo
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades
e organizações de assistência social;
h) A relação das contas correntes que compõe o respectivo
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
à) Os demonstrativos das contas bancárias sob gestão Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS);
j) Relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da
execução fisica e financeira.
HI - Das entidades e organização de assistência social:
a) O estatuto social;
b) O plano de trabalho;
e) O relatório anual de execução do plano de trabalho;
d) Os documentos contábeis.
HI - Do conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) Para conhecimento, os documentos deliberados em
Assembleia - Geral, principalmente as Atas;
b) Quando necessário, o assessoramento na aplicação de
normas e resoluções fixadas pelo CNAS.
IV - Do Ministério da Cidadania (MC), a senha de acesso ao
sistema de informação de Sistema Único de Assistência Social
(Rede Suas).
V - Da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para
conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no
Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos
incisos de Ta TV, o CMAS poderá requisitar outros que se
fizerem necessários para o exercício de suas competências.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 5º. O Conselho de Assistência Social deverá ser composto
por 50% de representantes do governo de outros 50% da
sociedade civil, com o presidente eleito, entre seus membros
titulares, em reunião plenária, com a alternância do governo
e da sociedade civil na Presidência e na vice-presidência em
cada mandato sendo permitido uma única recondução.
$ 1º. Os Conselheiros titulares e suplentes terão mandato de
dois anos, permitida uma única recondução, por igual periodo.
$ 2º. Quando houver vacância no cargo de presidente, o vice-
presidente poderá assumir.
$ 3º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa
Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão civil,
caberá ao plenário do conselho decidir sobre a ocupação do
cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação
e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento
Interno,
$ 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é
composto por 18 membros titulares e respectivos suplentes,
respeitados os seguintes critérios:
1 - 9 (nove) representantes governamentais das esferas
municipal, estadual e federal e respectivos suplentes, e que
sejam servidores que detenham efetivo poder de representação
e decisão no âmbito da Administração Pública, da seguinte
forma;
a) | (um) representante do Governo Federal;
b) 1 (um) representante do Governo Estadual;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Integração
Social, Esporte e Cultura;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) | (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
9) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e
Recursos Humanos;
£) 1 (um) representante da Controladoria-Geral do Município;
h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Economia;
1) | (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Trabalho, Emprego e Renda;
H - 9 (nove) representantes da Sociedade Civil e respectivos
suplentes, da seguinte forma:
a) | (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB;
b) 2 (dois) representantes dos usuários e/ou organizações de
usuários da Assistência Social;
e) | (um) representante de Entidades e Organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS;
d) | (um) representante de Instituição de Longa Permanência
para Idosos — ILPI, devidamente inscrita no CMAS;
e) 1 (um) representante das Entidades da Criança e Adolescente.
Diário Oficial de Anápolis |. ANÁPOLIS 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA Página 18
devidamente inscrita no CMAS;
f) 1 (um) representante das Entidades da Pessoa com
Deficiência, devidamente inscrita no CMAS;
£) 2 (dois) representantes de trabalhadores do SUAS.
h) Caso não tiver entidades de trabalhadores do setor
devidamente inscrito no CMAS, esta vaga será preenchida por
representantes dos usuários e/ou organizações da assistência
social.
$ 5º. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio,
coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do
Ministério Público, tendo como candidatos e/ou eleitores os
descritos no inciso II do parágrafo anterior. Deve-se ainda
observar:
1- Caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência
Social encaminhar ao órgão oficial do município responsável
pelas publicações, a convocação do foro de que trata o presente
artigo, por meio de chamamento público em diário de grande
circulação municipal;
H - Após a escolha dos representantes da sociedade civil,
a Presidência do CMAS encaminhará ao Chefe do Poder
Executivo a nominada para a respectiva nomeação em forma
de Decreto;
HI - O processo de escolha dos representantes da sociedade
civil será fixado em regimento intemo próprio para esta
finalidade.
$ 6º. Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade
do respectivo Chefe do Poder Executivo, e a posse dos
conselheiros ocorram em prazo adequado e suficiente para não
existir descontinuidade do funcionamento do conselho.
Art. 6º. Serão consideradas organizações de usuários aquelas
juridicamente constituídas que tenham, estatutariamente, entre
seus objetivos, a defesa dos direitos dos individuos e grupos
vinculados à Política Municipal de Assistência Social,
sendo caracterizado seu protagonismo na organização
mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os
representam, por meio da sua própria participação ou de seu
representante legal, quando for o caso.
Art. 7º, Serão consideradas entidades de Assistência Social
aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS,
bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos
respeitando a Tipificação Nacional dos serviços Sócio
assistenciais Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro
de 2009.
$ 1º. As entidades e organizações de assistência social
podem ser consideradas isoladas ou cumulativamente:
I - De atendimento: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam
programas ou projetos e concedem benefícios de proteção
social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos
indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social
e pessoal, nos termos Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro
de 2009;
HI - De assessoramento: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam
programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações
de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos
ao público da política de assistência social, nos termos da
Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS;
HI - De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e
executam programas ou projetos voltados prioritariamente
para a defesa e efetivação dos direitos sócio assistenciais,
construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com
órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público
da política de assistência social, nos termos da Lei nº
8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS.
$ 2º. As entidades e organizações de assistência social
deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência
Social para seu regular funcionamento, nos termos do
art. 9º da Lei nº 8.742/93, aos quais caberá a fiscalização
destas entidades e organizações independentemente do
recebimento ou não de recursos públicos.
$ 3º. Na hipótese de atuação em mais de um município ou
estado, as entidades e organizações de assistência social
deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e
benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo
município que se pretende atingir, apresentando, para tanto,
o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante
de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde
desenvolve suas principais atividades.
Art. 8º. Serão consideradas entidades de trabalhadores
do setor as associações de trabalhadores, sindicatos,
federações, confederações, centrais sindicais, conselhos
federais de profissões regulamentadas que organizam,
defendem e representam os interesses dos trabalhadores que
atuam institucionalmente na Política de Assistência Social,
conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência
Social, na Política Nacional de Assistência Social e na
Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no
Sistema Unico de Assistência Social, mediante os critérios
estabelecidos no Regimento Interno do CMAS.
Art.9º.Osconselheiros não receberão qualquer remuneração
por sua participação no colegiado e seus serviços prestados
serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse
público e relevante valor social.
Art. 10. A participação de representantes do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos Conselhos
de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de
poderes.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 11.0 Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, duas vezes
ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e
funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá,
também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda
de mandato por faltas.
Art. 12. Os Conselheiros têm autonomia de se autoconvocar,
devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas
reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas
previamente divulgadas.
Art. 13. As Comissões Temáticas serão criadas por
resoluções, aprovadas em Assembleia Geral, conforme
a necessidade da demanda, integradas por conselheiros
titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores,
os representantes de outras entidades, outros representantes
dos usuários ou de organizações de usuários, ou pessoas de
notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto,
sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
I - Normas, Regulamentos e Inscrições;
HI - Financiamento e Orçamento;
TH - Políticas;
IV - Divulgação e Comunicação.
ANAPOLIS 29 DE D
MBRO DE 2021 - QUAR
Art. 14. No início de cada nova gestão, deve ser realizado
o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo
de definir metas, ações, estratégias c prazos, envolvendo
todos os conselheiros, útulares e suplentes, e os técnicos do
Conselho, para o respectivo biênio.
Art. 15. impõe-se ao conselho o dever de promover
programas, projetos e uções que visem a capacitação dos
conselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos.
visando o fortalecimento c a qualificação de scus espaços
de articulação. negociação e deliberação e, para tanto, deve-
se prever recursos financeiros nos orçamentos, obedecendo
o Caderno de Orientações sobre o IGD - SUAS, e Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), utilizando-se
para este fim, no minimo 3% (três por cento) dos recursos
repassados pelo governo federal através do Índice de Gestão
Descentralizada - IGD.
Art. 16. O Conselho se atentará as interface das politicas
sociais, de forma a propiciar significativos avanços. tais
como:
T- Ampliação do universo de aten
em situação de vulnerabilidade:
0 - Demanda e execução de ações próprias focadas nos
destinatários em articulação com outras políticas públicas;
HI - Articula e otimização dos recursos,
evitando-se a superposição de ações é facilitando a
interlocução com a sociedade;
IV - Racionalização dos eventos dos Conselhos. de maneira
a garantir a participação dos conselheiros, principalmente
daqueles que fazem parte de outros Conselhos, em
municípios pequenos:
NV = Garantia da construção de uma politica pública efetiva.
D para pessoas vivendo
Seção HH
Do Desempenho
Art. 17. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental
que os conselheiros:
E- Sejam assíduos às reuniões:
H - Participem ativamente das atividades do Conselho:
HT - Colahorem no aprofundamento das discussões para
auxiliar nas decisões do Conselho;
IV - Divulguem as discussões e as decisões do Cor
nas instituições que representam e em outros espaços;
V - Contribuam com experiências de seus respectivos
segmentos, com vistas ao fortalecimento da Política de
Assistência Social no Município:
VT - Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à
arca de assistência social, indicadores socioeconômicos
do País, políticas públicas, orçamento, financiamento.
demandas da sociedade. considerando as especificidades de
cada região do País:
VIH - Cotaborem com o Conselho no exercício do controle
social;
VIE - Atuem, articuladamente, com o seu suplente é em
sintonia com a sua entidade;
IX - Desenvolvam habilidades de negociação e prática de
gestão intergovernamental:
X - Estudem « conheçam a legislação da Política de
Assistência Social;
XI - Aprofundem o conhecimento e o acesso a intormações
referentes à conjuntura nacional c internacional retativa à
política social;
XIE - Mantenham-se atualizados a respeito do custo
real dos serviços e programas de assistência social e dos
indicadores socioeconômicos da população, que demandam
elho
esses serviços, para cntão argumentar, adequadamente, as
questões de orçamento e financiamento;
X 4H - Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede
pública e privada prestadora de serviços sócio assistenciais:
XIV - Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da
exclusão social, sua origem estrutural c nacional, para
poderem contribuir com a construção da cidadania é no
combate à pobreza c à desigualdade social;
NV - Acompanhem. permanentemente. as atividades
desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência
social, para assegurar à qualidade dos serviços oferecidos
aos beneficiários das ações de assistência social.
Seção HI
Da Orga
Art. 18. O Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS) compor-se-á dos seguintes órgãos:
1- Assembleia Geral;
HH - Mesa Diretora;
Ut - Comissões;
AV - Secretaria Executiva:
8 1º.A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
$ 2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS). eleita pela maioria absoluta dos votos
da Assembleia Geral para mandato de no mínimo dois
anos. permitida uma única recondução, é composta pelos
seguintes cargos:
T- Presidente:
H- Vice-Presidente;
HI- 1º Secretário:
IV - 2º Secretário
83º. O Conselho Municipal de Assistência Social contará
com uma Secretaria Executiva, e terá:
1-1 (um) (a) Secretário (a) Executivo (a);
M- 1 (um) (a) Supervisor (4) de prestação de contas:
HI - 1 cum) (a) auxiliar administrativo,
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINA
Art. 19. As Assemble jerais do CMAS são abertas à
participação de todos os cidadãos, podendo ser convidados
a participar das reuniões, sem direito à voto, personalidades
e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas,
bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas
de sua área de atuação e ou de seu interesse.
Art. 20. O Regimento Interoo do CMAS complementará
a estruturação, competências v atribuições definidas nesta
Lei, devendo ser submetido à Plenária, submetendo-o ao
Chefe do Poder Iixccutivo para homologação mediante
Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao
Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços
dos membros do CMAS e homologação. por Decreto, do
Chete do Poder Executivo.
Art. 21, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº. 2.350/1995 alterada
pelas Leis nº 2.403/1995, 2.606/1998 e 2.790/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. 29 DE
DEZEMBRO DE 2021
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →