| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.790 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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LEINÍISI DES DE Sidi DE 20, “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.790 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º. Fica instituido o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) como órgão colegiado e deliberativo do sistema descentralizado e participativo da Politica da Assistência Social do Município de Anápolis, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Anápolis vincula-se administrativamente ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, que proverá a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e orçamentário-financeiros, na forma da Lei Orçamentária Municipal, referentes a despesas com passagens, translado, alimentação, hospedagens de conselheiros representantes do governo e/ou sociedade Civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições. Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal. 8 1º. As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo para a continuação do processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS. $ 2º. As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social. 8 3º. Considera-se controle social o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços sócio assistenciais para todos os destinatários desta Política. CAPÍTULO l1 DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): | - Elaborar seu regimento intemo, conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; Il - Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; Hll - Convocar, num processo articulado com a conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; IV - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais do SUAS; VI - Normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; VII - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e Recursos Humanos (NOB-RH/ SUAS); Ml - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos; IX - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo municipal de assistência social; X - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e explicitar os indicadores de acompanhamento; XI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; XII - Inscrever, e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município; XIll - Informar a Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para que este adote as medidas cabíveis; XIV - Acompanhar o processo de pacto de gestão entre as esferas Nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite — CIB, estabelecido na NOB/SUAS; XV - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio assistenciais; XVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas 1 legais; XVII - Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de uma massa todas as suas deliberações; XVIII - Propor realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social XIX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família. XX- Exercer outras atribuições suplementares decorrentes de sua finalidade. Art. 4º. Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações: I- Do órgão gestor da Assistência Social: a) O Plano Municipal de Assistência Social; b) Plano de ação do corrente ano; c) A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social para apreciação e aprovação; d) Listagem para acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF); e) O plano de aplicação do Fundo Municipal, balancete trimestral e prestação de contas ao final do exercício; f) As informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso; 9) As informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social; h) A relação das contas correntes que compõe o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); i) Os demonstrativos das contas bancárias sob gestão Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); )) Relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução fisica e financeira. Il - Das entidades e organização de assistência social: a) O estatuto social; b) O plano de trabalho; c) O relatório anual de execução do plano de trabalho; d) Os documentos contábeis. Hi - Do conselho Estadual de Assistência Social (CEAS): a) Para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia - Geral, principalmente as Atas; b) Quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo 3 CNAS. IV - Do Ministério da Cidadania (MC), a senha de acesso ao sistema de informação de Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas). V - Da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de | a IV, o CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercicio de suas competências. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Seção | Da Composição Art. 5º. O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de representantes do govemo de outros 50% da sociedade civil, com o presidente eleito, entre seus membros titulares, em reunião plenária, com a altemância do govemo e da sociedade civil na Presidência e na vice- presidência em cada mandato sendo permitido uma única recondução. $ 1º. Os Conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período. 8 2º. Quando houver vacância no cargo de presidente, o vice-presidente poderá assumir. 8 3º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão civil, caberá ao plenário do conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno. 8 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 18 membros titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios: !- 9 (nove) representantes governamentais das esferas municipal, estadual e federal e respectivos suplentes, e que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública, da seguinte forma: a) 1 (um) representante do Governo Federal; b) 1 (um) representante do Governo Estadual; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos; 9) 1 (um) representante da Controladoria-Geral do Município; h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Economia; i) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda; 4 Il- 9 (nove) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da seguinte forma: a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; b) 2 (dois) representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da Assistência Social; c) 1 (um) representante de Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS; d) 1 (um) representante de Instituição de Longa Permanência para Idosos — ILPI, devidamente inscrita no CMAS; e) 1 (um) representante das Entidades da Criança e Adolescente, devidamente inscrita no CMAS; f) 1 (um) representante das Entidades da Pessoa com Deficiência, devidamente inscrita no CMAS; 9) 2 (dois) representantes de trabalhadores do SUAS. h) Caso não tiver entidades de trabalhadores do setor devidamente inscrito no CMAS, esta vaga será preenchida por representantes dos usuários e/ou organizações da assistência social. $ 5º. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou eleitores os descritos no inciso || do parágrafo anterior. Deve-se ainda observar: | - Caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convocação do foro de que trata o presente artigo, por meio de chamamento público em diário de grande circulação municipal; Il - Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominada para a respectiva nomeação em forma de Decreto; Ill - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será fixado em regimento interno próprio para esta finalidade. $ 6º. Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do Poder Executivo, e a posse dos conselheiros ocorram em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade do funcionamento do conselho. Art. 6º. Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos dos indivíduos e grupos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso. Art. 7º. Serão consideradas entidades de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos respeitando a Tipificação Nacional dos serviços Sócio assistenciais Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009. 8 1º. As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas isoladas ou cumulativamente: | - De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam 5 GABINETE DO PREFEITO serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009; Il - De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS; Ill - De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos sócio assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS. 8 2º. As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742/93, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações independentemente do recebimento ou não de recursos públicos. $ 3º. Na hipótese de atuação em mais de um municipio ou estado, as entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo municipio que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades. Art. 8º. Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no Sistema Único de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Intemo do CMAS. Art. 9º. Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social. Art. 10. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes. Seção II Do Funcionamento Art. 11. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, duas vezes ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o 6 SABINETE DO PREFEITO quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art. 12. Os Conselheiros têm autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas. Art. 13. As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores, os representantes de outras entidades, outros representantes dos usuários ou de organizações de usuários, ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões: | - Normas, Regulamentos e Inscrições; Il - Financiamento e Orçamento; HI - Políticas; IV - Divulgação e Comunicação. Art. 14. No início de cada nova gestão, deve ser realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho, para o respectivo biênio. Art. 15. Impõe-se ao conselho o dever de promover programas, projetos e ações que visem a capacitação dos conselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros nos orçamentos, obedecendo o Cademo de Orientações sobre o IGD — SUAS, e Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), utilizando-se para este fim, no mínimo 3% (três por cento) dos recursos repassados pelo governo federal através do Índice de Gestão Descentralizada - IGD. Art. 16. O Conselho se atentará as interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como: | - Ampliação do universo de atenção para pessoas vivendo em situação de vulnerabilidade; Il - Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas; HI - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade; IV - Racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos, em municípios pequenos; V- Garantia da construção de uma politica pública efetiva. Seção III Do Desempenho Art. 17. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros: |- Sejam assíduos às reuniões; 4% GABINETE DO PREFEITO Il - Participem ativamente das atividades do Conselho; Il - Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Conselho; IV - Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços; V - Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Política de Assistência Social no Municipio; VI - Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do Pais; VII - Colaborem com o Conselho no exercício do controle social; Mill - Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade; IX - Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental; X - Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social; XI - Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social; XII - Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e financiamento; XIII - Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços sócio assistenciais; XIV - Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social; XV - Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social. Seção III Da Organização Art. 18. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos seguintes órgãos: |- Assembleia Geral; Il - Mesa Diretora; HI - Comissões; IV - Secretaria Executiva; $ 1º. A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). GABINETE DO PREFEITO 8 2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de no mínimo dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos: |. Presidente; II - Vice-Presidente; HI = 1º Secretário; IV- 2º Secretário. 8 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva, e terá: é |- 1 (um) (a) Secretário (a) Executivo (a); Il - 1 (um) (a) Supervisor (a) de prestação de contas; HE - 1 (um) (a) auxiliar administrativo; CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos os cidadãos, podendo ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de seu interesse. Art. 20. O Regimento Intemo do CMAS complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Plenária, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto. Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº, 2.350/1995 alterada pelas Leis nº 2.403/1995, 2.606/1998 e 2.790/2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 2 ur DE 2021. Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA Página 16 LEIS MUNICIPA LEI COMPLEMENTAR Nº 486 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. »ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 12, da Lei Complementar nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação: “Art. 12. O ISSA deverá encaminhar mensalmente até o dia 10 de cada mês à Comissão do Servidor Público e do Trabalho e Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia do Poder Legislativo Municipal os dados e balancetes dos valores da folha com os inativos e pensionistas, e, os valores individualizados das contribuições dos servidores e patronais, eo valor eventualmente utilizados dos recursos existentes no fundo para complementar a folha e respectivo saldo do fundo, bem como, extrato da movimentação bancária mês a mês.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JEAN CARLOS/AUT. 093/2021 “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.790 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art, 1º, Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) como órgão colegiado e deliberativo do sistema descentralizado e participativo da Política da Assistência Social do Município de Anápolis, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Anápolis vincula-se administrativamente ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, que proverá a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e orçamentário-financeiros, na forma da Lei Orçamentária Municipal, referentes a despesas com passagens, translado, alimentação, hospedagens de conselheiros representantes do governo e/ou sociedade Civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições. Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar c exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal. $ 1º. As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo para a continuação do processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS. $ 2º. As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social. $ 3º. Considera-se controle social o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços sócio assistenciais para todos os destinatários desta Política. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): 1 - Elaborar seu regimento intemo, conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; KH - Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS - Sistema Unico de Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; TIT - Convocar, num processo articulado com a conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; TV - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais do SUAS; VI - Normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; VII - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e Recursos Humanos (NOB-RH/ SUAS); VIII - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos; IX - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo municipal de Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA Página 17 assistência social; X - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e explicitar os indicadores de acompanhamento; XI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; XII - Inscrever, e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município; XIII - Informar a Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para que este adote as medidas cabíveis; XIV - Acompanhar o processo de pacto de gestão entre as esferas Nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e Comissão Intergestores Bipartite — CIB, estabelecido na NOB/SUAS; XV - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio assistenciais; XVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XVII - Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de uma massa todas as suas deliberações; XVIII - Propor realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social; XIX - Acompanhar, avaliar c fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia. XX- Exercer outras atribuições suplementares decorrentes de sua finalidade. Art. 4º, Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações: T-Do órgão gestor da Assistência Social: a) O Plano Municipal de Assistência Social; b) Plano de ação do corrente ano; c) A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social para apreciação e aprovação; d) Listagem para acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF); e) O plano de aplicação do Fundo Municipal, balancete trimestral e prestação de contas ao final do exercício; f) As informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso; £g) As informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social; h) A relação das contas correntes que compõe o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); à) Os demonstrativos das contas bancárias sob gestão Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); j) Relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução fisica e financeira. HI - Das entidades e organização de assistência social: a) O estatuto social; b) O plano de trabalho; e) O relatório anual de execução do plano de trabalho; d) Os documentos contábeis. HI - Do conselho Estadual de Assistência Social (CEAS): a) Para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia - Geral, principalmente as Atas; b) Quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS. IV - Do Ministério da Cidadania (MC), a senha de acesso ao sistema de informação de Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas). V - Da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de Ta TV, o CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas competências. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Seção I Da Composição Art. 5º. O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de representantes do governo de outros 50% da sociedade civil, com o presidente eleito, entre seus membros titulares, em reunião plenária, com a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na vice-presidência em cada mandato sendo permitido uma única recondução. $ 1º. Os Conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual periodo. $ 2º. Quando houver vacância no cargo de presidente, o vice- presidente poderá assumir. $ 3º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão civil, caberá ao plenário do conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno, $ 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 18 membros titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios: 1 - 9 (nove) representantes governamentais das esferas municipal, estadual e federal e respectivos suplentes, e que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública, da seguinte forma; a) | (um) representante do Governo Federal; b) 1 (um) representante do Governo Estadual; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e) | (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 9) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos; £) 1 (um) representante da Controladoria-Geral do Município; h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Economia; 1) | (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda; H - 9 (nove) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da seguinte forma: a) | (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; b) 2 (dois) representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da Assistência Social; e) | (um) representante de Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS; d) | (um) representante de Instituição de Longa Permanência para Idosos — ILPI, devidamente inscrita no CMAS; e) 1 (um) representante das Entidades da Criança e Adolescente. Diário Oficial de Anápolis |. ANÁPOLIS 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA Página 18 devidamente inscrita no CMAS; f) 1 (um) representante das Entidades da Pessoa com Deficiência, devidamente inscrita no CMAS; £) 2 (dois) representantes de trabalhadores do SUAS. h) Caso não tiver entidades de trabalhadores do setor devidamente inscrito no CMAS, esta vaga será preenchida por representantes dos usuários e/ou organizações da assistência social. $ 5º. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou eleitores os descritos no inciso II do parágrafo anterior. Deve-se ainda observar: 1- Caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convocação do foro de que trata o presente artigo, por meio de chamamento público em diário de grande circulação municipal; H - Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominada para a respectiva nomeação em forma de Decreto; HI - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será fixado em regimento intemo próprio para esta finalidade. $ 6º. Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do Poder Executivo, e a posse dos conselheiros ocorram em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade do funcionamento do conselho. Art. 6º. Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos dos individuos e grupos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso. Art. 7º, Serão consideradas entidades de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos respeitando a Tipificação Nacional dos serviços Sócio assistenciais Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009. $ 1º. As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas isoladas ou cumulativamente: I - De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009; HI - De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS; HI - De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos sócio assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS. $ 2º. As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742/93, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações independentemente do recebimento ou não de recursos públicos. $ 3º. Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo município que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades. Art. 8º. Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no Sistema Unico de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno do CMAS. Art.9º.Osconselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social. Art. 10. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes. Seção II Do Funcionamento Art. 11.0 Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, duas vezes ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art. 12. Os Conselheiros têm autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas. Art. 13. As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores, os representantes de outras entidades, outros representantes dos usuários ou de organizações de usuários, ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões: I - Normas, Regulamentos e Inscrições; HI - Financiamento e Orçamento; TH - Políticas; IV - Divulgação e Comunicação. ANAPOLIS 29 DE D MBRO DE 2021 - QUAR Art. 14. No início de cada nova gestão, deve ser realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias c prazos, envolvendo todos os conselheiros, útulares e suplentes, e os técnicos do Conselho, para o respectivo biênio. Art. 15. impõe-se ao conselho o dever de promover programas, projetos e uções que visem a capacitação dos conselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos. visando o fortalecimento c a qualificação de scus espaços de articulação. negociação e deliberação e, para tanto, deve- se prever recursos financeiros nos orçamentos, obedecendo o Caderno de Orientações sobre o IGD - SUAS, e Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), utilizando-se para este fim, no minimo 3% (três por cento) dos recursos repassados pelo governo federal através do Índice de Gestão Descentralizada - IGD. Art. 16. O Conselho se atentará as interface das politicas sociais, de forma a propiciar significativos avanços. tais como: T- Ampliação do universo de aten em situação de vulnerabilidade: 0 - Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas; HI - Articula e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações é facilitando a interlocução com a sociedade; IV - Racionalização dos eventos dos Conselhos. de maneira a garantir a participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos, em municípios pequenos: NV = Garantia da construção de uma politica pública efetiva. D para pessoas vivendo Seção HH Do Desempenho Art. 17. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros: E- Sejam assíduos às reuniões: H - Participem ativamente das atividades do Conselho: HT - Colahorem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Conselho; IV - Divulguem as discussões e as decisões do Cor nas instituições que representam e em outros espaços; V - Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Política de Assistência Social no Município: VT - Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à arca de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento. demandas da sociedade. considerando as especificidades de cada região do País: VIH - Cotaborem com o Conselho no exercício do controle social; VIE - Atuem, articuladamente, com o seu suplente é em sintonia com a sua entidade; IX - Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental: X - Estudem « conheçam a legislação da Política de Assistência Social; XI - Aprofundem o conhecimento e o acesso a intormações referentes à conjuntura nacional c internacional retativa à política social; XIE - Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam elho esses serviços, para cntão argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e financiamento; X 4H - Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços sócio assistenciais: XIV - Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural c nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania é no combate à pobreza c à desigualdade social; NV - Acompanhem. permanentemente. as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar à qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social. Seção HI Da Orga Art. 18. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos seguintes órgãos: 1- Assembleia Geral; HH - Mesa Diretora; Ut - Comissões; AV - Secretaria Executiva: 8 1º.A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). $ 2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de no mínimo dois anos. permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos: T- Presidente: H- Vice-Presidente; HI- 1º Secretário: IV - 2º Secretário 83º. O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva, e terá: 1-1 (um) (a) Secretário (a) Executivo (a); M- 1 (um) (a) Supervisor (4) de prestação de contas: HI - 1 cum) (a) auxiliar administrativo, CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINA Art. 19. As Assemble jerais do CMAS são abertas à participação de todos os cidadãos, podendo ser convidados a participar das reuniões, sem direito à voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de seu interesse. Art. 20. O Regimento Interoo do CMAS complementará a estruturação, competências v atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Plenária, submetendo-o ao Chefe do Poder Iixccutivo para homologação mediante Decreto. Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação. por Decreto, do Chete do Poder Executivo. Art. 21, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 2.350/1995 alterada pelas Leis nº 2.403/1995, 2.606/1998 e 2.790/2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. 29 DE DEZEMBRO DE 2021 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL