br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4182/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4182 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAutoriza o poder executivo a criar o fundo municipal de Segurança Publica de Anápolis-FUNSEPA no município de Anápolis e da outras Providências
native_id7328

Originating matéria

matéria 22754 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ANÁPOLIS - FUMSEPA, NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública de
Anápolis - FUMSEPA, que terá por finalidade financiar exclusivamente ações e projetos que visem à
adequação, à modemização, o fomento, à aquisição e manutenção de equipamentos empregados pelos
órgãos de segurança pública no Município, ao custeio do pagamento de horas extras realizadas pelos
agentes de segurança pública e manutenção dos órgãos públicos envolvidos em atividades de
segurança pública no âmbito do Município.
Art. 2º. O FUMSEPA, terá por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política Municipal de
Segurança Pública por meio de captação, repasses, doações e aplicações de recursos destinados às
funções de Segurança Pública no Município de Anápolis, assegurando meios para expansão e
aperfeiçoamento das ações de segurança pública e viabilizando os investimentos na qualificação
profissional de seus agentes.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Segurança Pública, será gerido por Secretaria ou
gestor especifico designado para tal por ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º. Fica autorizado o Município de Anápolis, por meio do Poder Executivo Municipal, a
firmar convênio com entidades de direito público e privado para viabilizar a consecução desta Lei.
Art. 4º. Constituirão recursos do FUMSEPA:
| - os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos adicionais;
Il - as doações de qualquer natureza auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas,
pessoa física ou jurídica;
ll - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e
extraorçamentários, observada a legislação aplicável;
IV- receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações judiciais;
V- transferências de recursos oriundos do Estado ou da União;
VI - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as
disposições legais pertinentes;
.,
GABINETE DO PREFEITO
VII - doações por pessoas físicas, desde que, apresentada Certidão Negativa de Antecedentes
Criminais;
VIII - doações por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com ou
sem fins lucrativos, desde que apresentada Certidão Negativa de Débitos para com as Fazendas
Públicas;
IX - recursos provenientes de multas oriundas das infrações ao Código de Posturas do
Município, trânsito, perturbação do sossego, da arrecadação, da remoção, guarda e estadia de veiculos
apreendidos nos pátios de recolhimento municipal, junto ao permissionário autorizado legalmente pelo
Poder Executivo, dentre outras, na ordem de 50% (cinquenta por cento);
X- outros rendimentos eventuais.
Art. 5º. Constituem-se ativos do Fundo Municipal de Segurança:
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
Ill - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de segurança pública do
Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de segurança
pública do Município;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de segurança pública do
Município.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
FUMSEPA.
Art. 6º. Constituem passivos do Fundo de Segurança Pública do Município as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do
sistema se segurança pública municipal e desde que expressamente autorizados pelo Chefe do Poder
Executivo em processo administrativo que assim o reconheça.
Art. 7º. Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEPA, deverão seguir
as diretrizes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de
1967, bem como demais legislações correlatas às licitações, compras e contratações públicas.
Art. 8º. Os recursos que comporão o FUMSEPA serão obrigatoriamente depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial e especifica sob a denominação de “Fundo Municipal
de Segurança Pública de Anápolis”.
Art. 9º. Ficará a Secretaria Municipal de Economia, responsável em publicar mensalmente no
Diário Oficial do Municipio, o Relatório Fiscal e Contábil do Fundo Municipal de Segurança Pública de
“A
Anápolis - FUMSEPA, contemplando receitas e despesas em relação aos pagamentos efetuados com
recursos do Fundo.
Art. 10. Ficará designado o Secretária Municipal de Economia, ou servidor por este delegado,
como autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e
transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo, mediante ato privativo
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações decorrentes
das receitas descritas no artigo 4º.
Art. 12. Em havendo acumulação de saldos, os recursos remanescentes serão transportados
ao exercício financeiro seguinte.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a execução da presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 198, de 06 de maio de 1996.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ,2 3 DE Deytrlno , DE 2021.
ROBERTO NÁVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CABO FRED CAIXETA/AUT. 100/2021
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA Página 20
+AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE ANÁPOLIS - FUMSEPA, NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo
Municipal de Segurança Pública de Anápolis - FUMSEPA, que
terá por finalidade financiar exclusivamente ações e projetos
que visem à adequação, à modernização, o fomento, à aquisição
e manutenção de equipamentos empregados pelos órgãos de
segurança pública no Município, ao custeio do pagamento de
horas extras realizadas pelos agentes de segurança pública e
manutenção dos órgãos públicos envolvidos em atividades de
segurança pública no âmbito do Município.
Art. 2º. O FUMSEPA, terá por objetivo propiciar o
desenvolvimento da Política Municipal de Segurança Pública
por meio de captação, repasses, doações c aplicações de recursos
destinados às funções de Segurança Pública no Município de
Anápolis, assegurando meios para expansão e aperfeiçoamento
das ações de segurança pública c viabilizando os investimentos
na qualificação profissional de seus agentes.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Segurança Pública,
será gerido por Secretaria ou gestor específico designado para
tal por ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º, Fica autorizado o Município de Anápolis, por meio do
Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com entidades de
direito público e privado para viabilizar a consecução desta Lei.
Art. 4º. Constituirão recursos do FUMSEPA:
I- os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos
adicionais;
H - as doações de qualquer natureza auxílios e subvenções de
entidades públicas ou privadas, pessoa física ou jurídica;
HI - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos
orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação
aplicável;
IV - receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras,
acordos, transações judiciais;
V- transferências de recursos oriundos do Estado ou da União;
VI - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VII - doações por pessoas fisicas, desde que, apresentada
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VIII - doações por pessoas jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, com ou sem fins lucrativos, desde
que apresentada Certidão Negativa de Débitos para com as
Fazendas Públicas;
IX - recursos provenientes de multas oriundas das infrações
ao Código de Posturas do Município, trânsito, perturbação
do sossego, da arrecadação, da remoção, guarda e estadia de
veículos apreendidos nos pátios de recolhimento municipal,
junto ao permissionário autorizado legalmente pelo Poder
Executivo, dentre outras, na ordem de 50% (cinquenta por
cento);
X- outros rendimentos eventuais.
Art. 5º. Constituem-se ativos do Fundo Municipal de Segurança:
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas;
H - direitos que porventura vier a constituir;
HI - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de
segurança pública do Município;
IV-bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados
ao sistema de segurança pública do Município;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do
sistema de segurança pública do Município.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados ao FUMSEPA.
Art. 6º. Constituem passivos do Fundo de Segurança Pública
do Município as obrigações de qualquer natureza que
porventura o Município venha a assumir para a manutenção e
o funcionamento do sistema se segurança pública municipal
e desde que expressamente autorizados pelo Chefe do Poder
Executivo em processo administrativo que assim o reconheça.
Art. 7º. Os investimentos e despesas realizados com recursos do
FUMSEPA, deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1967, bem como demais legislações correlatas às licitações,
compras e contratações públicas.
Art. 8º. Os recursos que comporão o FUMSEPA serão
obrigatoriamente depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial e especifica sob a denominação de
“Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis”.
Art. 9º. Ficará a Secretaria Municipal de Economia, responsável
em publicar mensalmente no Diário Oficial do Município, o
Relatório Fiscal e Contábil do Fundo Municipal de Segurança
Pública de Anápolis — FUMSEPA, contemplando receitas e
despesas em relação aos pagamentos efetuados com recursos do
Fundo.
Art. 10. Ficará designado o Secretária Municipal de Economia,
ou servidor por este delegado, como autoridade competente
para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas
e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos
recursos do Fundo, mediante ato privativo do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações decorrentes das receitas descritas no artigo 4º.
Art. 12. Em havendo acumulação de saldos, os recursos
remanescentes serão transportados ao exercício financeiro
seguinte.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a
execução da presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 198, de 06 de maio de 1996.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CABO FRED CAIXETA/AUT. 100/2021

open original →