| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a criar o fundo municipal de Segurança Publica de Anápolis-FUNSEPA no município de Anápolis e da outras Providências |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ANÁPOLIS - FUMSEPA, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis - FUMSEPA, que terá por finalidade financiar exclusivamente ações e projetos que visem à adequação, à modemização, o fomento, à aquisição e manutenção de equipamentos empregados pelos órgãos de segurança pública no Município, ao custeio do pagamento de horas extras realizadas pelos agentes de segurança pública e manutenção dos órgãos públicos envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do Município. Art. 2º. O FUMSEPA, terá por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política Municipal de Segurança Pública por meio de captação, repasses, doações e aplicações de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município de Anápolis, assegurando meios para expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança pública e viabilizando os investimentos na qualificação profissional de seus agentes. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Segurança Pública, será gerido por Secretaria ou gestor especifico designado para tal por ato do Prefeito Municipal. Art. 3º. Fica autorizado o Município de Anápolis, por meio do Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com entidades de direito público e privado para viabilizar a consecução desta Lei. Art. 4º. Constituirão recursos do FUMSEPA: | - os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos adicionais; Il - as doações de qualquer natureza auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, pessoa física ou jurídica; ll - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável; IV- receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações judiciais; V- transferências de recursos oriundos do Estado ou da União; VI - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; ., GABINETE DO PREFEITO VII - doações por pessoas físicas, desde que, apresentada Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; VIII - doações por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com ou sem fins lucrativos, desde que apresentada Certidão Negativa de Débitos para com as Fazendas Públicas; IX - recursos provenientes de multas oriundas das infrações ao Código de Posturas do Município, trânsito, perturbação do sossego, da arrecadação, da remoção, guarda e estadia de veiculos apreendidos nos pátios de recolhimento municipal, junto ao permissionário autorizado legalmente pelo Poder Executivo, dentre outras, na ordem de 50% (cinquenta por cento); X- outros rendimentos eventuais. Art. 5º. Constituem-se ativos do Fundo Municipal de Segurança: | - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II - direitos que porventura vier a constituir; Ill - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de segurança pública do Município; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de segurança pública do Município; V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de segurança pública do Município. Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMSEPA. Art. 6º. Constituem passivos do Fundo de Segurança Pública do Município as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema se segurança pública municipal e desde que expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo em processo administrativo que assim o reconheça. Art. 7º. Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEPA, deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1967, bem como demais legislações correlatas às licitações, compras e contratações públicas. Art. 8º. Os recursos que comporão o FUMSEPA serão obrigatoriamente depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e especifica sob a denominação de “Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis”. Art. 9º. Ficará a Secretaria Municipal de Economia, responsável em publicar mensalmente no Diário Oficial do Municipio, o Relatório Fiscal e Contábil do Fundo Municipal de Segurança Pública de “A Anápolis - FUMSEPA, contemplando receitas e despesas em relação aos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. Art. 10. Ficará designado o Secretária Municipal de Economia, ou servidor por este delegado, como autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo, mediante ato privativo do Chefe do Poder Executivo. Art. 11. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações decorrentes das receitas descritas no artigo 4º. Art. 12. Em havendo acumulação de saldos, os recursos remanescentes serão transportados ao exercício financeiro seguinte. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a execução da presente Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 198, de 06 de maio de 1996. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ,2 3 DE Deytrlno , DE 2021. ROBERTO NÁVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL CABO FRED CAIXETA/AUT. 100/2021 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA Página 20 +AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ANÁPOLIS - FUMSEPA, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis - FUMSEPA, que terá por finalidade financiar exclusivamente ações e projetos que visem à adequação, à modernização, o fomento, à aquisição e manutenção de equipamentos empregados pelos órgãos de segurança pública no Município, ao custeio do pagamento de horas extras realizadas pelos agentes de segurança pública e manutenção dos órgãos públicos envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do Município. Art. 2º. O FUMSEPA, terá por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política Municipal de Segurança Pública por meio de captação, repasses, doações c aplicações de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município de Anápolis, assegurando meios para expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança pública c viabilizando os investimentos na qualificação profissional de seus agentes. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Segurança Pública, será gerido por Secretaria ou gestor específico designado para tal por ato do Prefeito Municipal. Art. 3º, Fica autorizado o Município de Anápolis, por meio do Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com entidades de direito público e privado para viabilizar a consecução desta Lei. Art. 4º. Constituirão recursos do FUMSEPA: I- os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos adicionais; H - as doações de qualquer natureza auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, pessoa física ou jurídica; HI - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável; IV - receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações judiciais; V- transferências de recursos oriundos do Estado ou da União; VI - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VII - doações por pessoas fisicas, desde que, apresentada Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; VIII - doações por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com ou sem fins lucrativos, desde que apresentada Certidão Negativa de Débitos para com as Fazendas Públicas; IX - recursos provenientes de multas oriundas das infrações ao Código de Posturas do Município, trânsito, perturbação do sossego, da arrecadação, da remoção, guarda e estadia de veículos apreendidos nos pátios de recolhimento municipal, junto ao permissionário autorizado legalmente pelo Poder Executivo, dentre outras, na ordem de 50% (cinquenta por cento); X- outros rendimentos eventuais. Art. 5º. Constituem-se ativos do Fundo Municipal de Segurança: 1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; H - direitos que porventura vier a constituir; HI - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de segurança pública do Município; IV-bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de segurança pública do Município; V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de segurança pública do Município. Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMSEPA. Art. 6º. Constituem passivos do Fundo de Segurança Pública do Município as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema se segurança pública municipal e desde que expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo em processo administrativo que assim o reconheça. Art. 7º. Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEPA, deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1967, bem como demais legislações correlatas às licitações, compras e contratações públicas. Art. 8º. Os recursos que comporão o FUMSEPA serão obrigatoriamente depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e especifica sob a denominação de “Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis”. Art. 9º. Ficará a Secretaria Municipal de Economia, responsável em publicar mensalmente no Diário Oficial do Município, o Relatório Fiscal e Contábil do Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis — FUMSEPA, contemplando receitas e despesas em relação aos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. Art. 10. Ficará designado o Secretária Municipal de Economia, ou servidor por este delegado, como autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo, mediante ato privativo do Chefe do Poder Executivo. Art. 11. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações decorrentes das receitas descritas no artigo 4º. Art. 12. Em havendo acumulação de saldos, os recursos remanescentes serão transportados ao exercício financeiro seguinte. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a execução da presente Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 198, de 06 de maio de 1996. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL CABO FRED CAIXETA/AUT. 100/2021