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norma nº 476/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 476 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SF sy
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 476 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação da alinea “b”, do inciso VI, e o 8 4º, do artigo 9º, da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passam a viger:
“Art. 9º. (...)
(.)
VI = (...)
(..)
b) templos de qualquer culto e lojas maçônicas;
(..)
“6 4º. As vedações expressas no inciso VI, alinea 'b' compreendem o
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais
das entidades nelas mencionadas, incluindo-se imóveis locados onde se
realizem de forma habitual, rotineira e como atividade principal os cultos, bem
como as vedações expressas no inciso VI, alinea 'c' que compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades
essenciais das entidades.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do 8 3º, do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 25. (...)
(..)
$ 3º. O beneficiário da isenção prevista no inciso VIl desde artigo deverá
comprovar, por meio de certidões competentes, que possui um único imóvel,
cujo valor venal estabelecido na planta genérica de valores para efeito de
lançamento e cobrança do IPTU seja de valor até R$198.000,00 (cento e
noventa e oito mil reais), e que percebe até 01 (um) salário-mínimo a título de
aposentadoria, pensão ou benefício assistencial, conforme regulamento.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do 8 2º, do artigo 199-C da Lei Complementar Municipal nº
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 199-C. (...)
(...)
$ 2º. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença ambiental os templos
religiosos e lojas maçônicas.”
À
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Fica alterada a redação do inciso VII, do artigo 203, da Lei Complementar Municipal
nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 203. (...)
(..)
Vill - os templos de qualquer culto, lojas maçônicas, escolas, orfanatos,
creches e/ou asilos, sem fins lucrativos. “
Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 183 da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que
assim passa viger:
Art. 183. O custo será rateado mensalmente, com base na média aritmética
do custo dos últimos 12 (doze) meses contabilizados.
Art. 6º. Fica alterada a redação do inciso IIl, do $ 4º, do artigo 264, da Lei Complementar
Municipal nº 136/2006 que assim passa a viger:
“Art. 264. (...)
(.)
$4º.(..)
Il - os imóveis pertencentes a templos de qualquer culto e lojas maçônicas,
incluindo imóveis locados onde se realizem as atividades de forma habitual,
rotineira e principal.”
Art. 7º. Fica alterada a redação do 8 4º, do artigo 463, da Lei Complementar Municipal nº
136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 463. (...)
(:.)
$ 4º. Será atribuído, para cada membro do Conselho Municipal de
Contribuintes cédula de participação no valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais) pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias
e/ou extraordinárias, o qual será reajustado mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo no mês de janeiro de cada ano pelo mesmo índice utilizado
para correção monetária dos tributos municipais. ”
Art. 8º. Fica revogado o 83º, do artigo 485, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006:
“Art. 485. (...)
(1)
$3º. REVOGADO. ”
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ; EZEMBRO DE 2021.
ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
27 DE DEZEMBR
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE
RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínca “b”, do inciso VI, e o
$ 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006,
que assim passam a viger:
(..)
b) templos de qualquer culto e lojas maçônicas;
Cu)
“G 4º As vedações expressas no inciso VI, alinea “b'
compreendem o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados
com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas,
incluindo-se imóveis locados onde se realizem de forma habitual,
rotineira e como atividade principal os cultos, bem como as
vedações expressas no inciso VI, alínea 'c' que compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com
as finalidades essenciais das entidades.
Art. 2º. Fica alterada a redação do $ 3º, do artigo 25, da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 25. (...)
(..)
$3% O beneficiário da isenção prevista no inciso VII desde
artigo deverá comprovar, por meio de certidões competentes,
que possui um único imóvel, cujo valor venal estabelecido na
planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança
do IPTU seja de valor até R$198.000,00 (cento e noventa e oito
mil reais), e que percebe até 01 (um) salário-minimo a título
de aposentadoria, pensão ou beneficio assistencial, conforme
regulamento.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do $ 2º, do artigo 199-C da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 199-€. (...)
(...)
$ 2º. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença ambiental
os templos religiosos e lojas maçônicas.”
Art. 4º, Fica alterada a redação do inciso VIT, do artigo 203,
da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa
a viger:
“Art. 203. (...)
(.::)
VIH - os templos de qualquer culto, lojas maçônicas, escolas,
orfanatos, creches e/ou asilos, sem fins lucrativos. “
Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 183 da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa viger:
Art. 183. O custo será rateado mensalmente, com base na média
aritmética do custo dos últimos 12 (doze) meses contabilizados.
Art. 6º, Fica alterada a redação do inciso III, do $ 4º, do artigo
264, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006 que assim
passa a viger:
“Art. 264. (...)
(..)
$4(.)
HI - os imóveis pertencentes a templos de qualquer culto e
lojas maçônicas, incluindo imóveis locados onde se realizem as
atividades de forma habitual, rotineira e principal.”
Art. 7º. Fica alterada a redação do $ 4º, do artigo 463, da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 463. (...)
(1...)
$4. Será atribuido, para cada membro do Conselho Municipal
de Contribuintes cédula de participação no valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) pelo comparecimento a cada
uma das sessões, ordinárias e/ou extraordinárias, o qual será
reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo no
mês de janeiro de cada ano pelo mesmo índice utilizado para
correção monetária dos tributos municipais. ”
Art. 8º. Fica revogado o 83º, do artigo 485, da Lei Complementar
Municipal nº 136/2006:
“Art. 485. (...)
[5 )
$3º REVOGADO. ”
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DE 2021
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE
ANAPOLIS,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos efetivos
e ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo,
ativos e inativos com direito à paridade, nos termos desta Lei.
Art. 2º. À revisão geral de remuneração dar-se-á a partir de 1º
de janeiro de 2022, com percentual de 18% (dezoito por cento),
divididos em 3 (três) parcelas não cumuláveis entre si, da
seguinte forma:
1- 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022;
TI - 4% (quatro por cento) a partir de 1º de abril de 2022;
HI - 4% (quatro por cento) a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros nas datas especificadas.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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