br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 477/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 477 / 2021
Date 2021-12-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
native_id7330

Originating matéria

matéria 23792 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 477 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral
da Remuneração dos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos
comissionados do Poder Executivo, ativos e inativos com direito à paridade, nos
termos desta Lei.
Art. 2º. A revisão geral de remuneração dar-se-á a partir de 1º de janeiro de
2022, com percentual de 18% (dezoito por cento), divididos em 3 (três) parcelas não
cumuláveis entre si, da seguinte forma:
| - 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022;
II - 4% (quatro por cento) a partir de 1º de abril de 2022;
HI - 4% (quatro por cento) a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros nas datas especificadas.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Diário Oficial de Anápolis || ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 476 DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2021
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE
RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “b”, do inciso VI, e o
$ 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006,
que assim passam a viger:
(..)
b) templos de qualquer culto e lojas maçônicas;
(25)
“G 4% As vedações expressas no inciso VI, alinea 'h'
compreendem o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados
com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas,
incluindo-se imóveis locados onde se realizem de forma habitual,
rotineira e como atividade principal os cultos, bem como as
vedações expressas no inciso VI, alínea 'c' que compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com
as finalidades essenciais das entidades. "
Art. 2º. Fica alterada a redação do $ 3º, do artigo 25, da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art 25. (...)
(.::)
$3º O beneficiário da isenção prevista no inciso VII desde
artigo deverá comprovar, por meio de certidões competentes,
que possui um único imóvel, cujo valor venal estabelecido na
planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança
do IPTU seja de valor até R$198.000,00 (cento e noventa e oito
mil reais), e que percebe até 0! (um) salário-minimo a título
de aposentadoria, pensão ou benefício assistencial, conforme
regulamento. ”
Art. 3º. Fica alterada a redação do $ 2º, do artigo 199-C da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 199-C. (...)
(ic)
$2º. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença ambiental
os templos religiosos e lojas maçônicas. ”
Art. 4º. Fica alterada a redação do inciso VIT, do artigo 203,
da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa
a viger:
“Art. 203. (...)
(-.)
VIH - os templos de qualquer culto, lojas maçônicas, escolas,
orfanatos, creches e/ou asilos, sem fins lucrativos. “
Art. 5º, Fica alterada a redação do artigo 183 da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa viger:
Art. 183. O custo será rateado mensalmente, com base na média
aritmética do custo dos últimos 12 (doze) meses contabilizados.
Art. 6º, Fica alterada a redação do inciso III, do $ 4º, do artigo
264, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006 que assim
passa a viger:
“Art. 264. (...)
(..)
$$.)
HI - os imóveis pertencentes a templos de qualquer culto e
lojas maçônicas, incluindo imóveis locados onde se realizem as
atividades de forma habitual, rotineira e principal. "
Art. 7º. Fica alterada a redação do $ 4º, do artigo 463, da Lei
Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger:
“Art. 463. (...)
(5:97!
$ 4. Será atribuido, para cada membro do Conselho Municipal
de Contribuintes cédula de participação no valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) pelo comparecimento a cada
uma das sessões, ordinárias e/ou extraordinárias, o qual será
reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo no
mês de janeiro de cada ano pelo mesmo índice utilizado para
correção monetária dos tributos municipais. ”
Art. 8º. Fica revogado o 83º, do artigo 485, da Lei Complementar
Municipal nº 136/2006:
“Art. 485. (...)
(...)
83º REVOGADO. ”
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 477 DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2021
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE
ANAPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos efetivos
e ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo,
ativos e inativos com direito à paridade, nos termos desta Lei.
Art. 2º. À revisão geral de remuneração dar-se-á a partir de [º
de janeiro de 2022, com percentual de 18% (dezoito por cento),
divididos em 3 (três) parcelas não cumuláveis entre si, da
seguinte forma:
1- 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022;
II - 4% (quatro por cento) a partir de 1º de abril de 2022;
HI - 4% (quatro por cento) a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros nas datas especificadas.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →