| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. |
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GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 477 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo, ativos e inativos com direito à paridade, nos termos desta Lei. Art. 2º. A revisão geral de remuneração dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2022, com percentual de 18% (dezoito por cento), divididos em 3 (três) parcelas não cumuláveis entre si, da seguinte forma: | - 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022; II - 4% (quatro por cento) a partir de 1º de abril de 2022; HI - 4% (quatro por cento) a partir de 1º de julho de 2022. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas especificadas. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Diário Oficial de Anápolis || ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 476 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “b”, do inciso VI, e o $ 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passam a viger: (..) b) templos de qualquer culto e lojas maçônicas; (25) “G 4% As vedações expressas no inciso VI, alinea 'h' compreendem o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, incluindo-se imóveis locados onde se realizem de forma habitual, rotineira e como atividade principal os cultos, bem como as vedações expressas no inciso VI, alínea 'c' que compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades. " Art. 2º. Fica alterada a redação do $ 3º, do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger: “Art 25. (...) (.::) $3º O beneficiário da isenção prevista no inciso VII desde artigo deverá comprovar, por meio de certidões competentes, que possui um único imóvel, cujo valor venal estabelecido na planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do IPTU seja de valor até R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), e que percebe até 0! (um) salário-minimo a título de aposentadoria, pensão ou benefício assistencial, conforme regulamento. ” Art. 3º. Fica alterada a redação do $ 2º, do artigo 199-C da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger: “Art. 199-C. (...) (ic) $2º. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença ambiental os templos religiosos e lojas maçônicas. ” Art. 4º. Fica alterada a redação do inciso VIT, do artigo 203, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger: “Art. 203. (...) (-.) VIH - os templos de qualquer culto, lojas maçônicas, escolas, orfanatos, creches e/ou asilos, sem fins lucrativos. “ Art. 5º, Fica alterada a redação do artigo 183 da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa viger: Art. 183. O custo será rateado mensalmente, com base na média aritmética do custo dos últimos 12 (doze) meses contabilizados. Art. 6º, Fica alterada a redação do inciso III, do $ 4º, do artigo 264, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006 que assim passa a viger: “Art. 264. (...) (..) $$.) HI - os imóveis pertencentes a templos de qualquer culto e lojas maçônicas, incluindo imóveis locados onde se realizem as atividades de forma habitual, rotineira e principal. " Art. 7º. Fica alterada a redação do $ 4º, do artigo 463, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006, que assim passa a viger: “Art. 463. (...) (5:97! $ 4. Será atribuido, para cada membro do Conselho Municipal de Contribuintes cédula de participação no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo comparecimento a cada uma das sessões, ordinárias e/ou extraordinárias, o qual será reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo no mês de janeiro de cada ano pelo mesmo índice utilizado para correção monetária dos tributos municipais. ” Art. 8º. Fica revogado o 83º, do artigo 485, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006: “Art. 485. (...) (...) 83º REVOGADO. ” Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 477 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo, ativos e inativos com direito à paridade, nos termos desta Lei. Art. 2º. À revisão geral de remuneração dar-se-á a partir de [º de janeiro de 2022, com percentual de 18% (dezoito por cento), divididos em 3 (três) parcelas não cumuláveis entre si, da seguinte forma: 1- 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022; II - 4% (quatro por cento) a partir de 1º de abril de 2022; HI - 4% (quatro por cento) a partir de 1º de julho de 2022. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas especificadas. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL