| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, LEI COMPLEMENTAR Nº 212 E LEI COMPLEMENTAR Nº 213, TODAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. ” |
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GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, LEI COMPLEMENTAR Nº 212 E LEI COMPLEMENTAR Nº 213, TODAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. " A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o artigo 56, da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, que assim passa a viger: “Art. 56. (...) Parágrafo único. Consideram-se zonas de difícil acesso, para efeitos desta Lei Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais, ou que se localizem em um raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede da Secretaria Municipal de Educação e do domicílio do professor, em conformidade com a rota estabelecida para o transporte público municipal; ou, quando não servida por linha regular de transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido pelo Chefe do Poder Executivo. * Art. 2º. Acrescenta o artigo 56-A à Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Art. 56 - A. À gratificação de difícil acesso deixará de ser paga na ocorrência de quaisquer das situações a seguir enumeradas: 1- Remoção do professor para Unidade de Ensino não considerada como localização de dificil acesso; HI - Mudança de domicílio do professor que implique descaracterização da dificuldade de acesso; Hl - SUPRIMIDO. Parágrafo único. Se estiver com lotação máxima é vedado o uso do transporte da frota municipal para a condução do servidor a locais de embarque e desembarque, bem como do domicílio ao local de trabalho e vice-versa.” Art. 3º. Altera a redação do & 14 e insere o inciso | e as alineas 'a', 'b' e 'c”, bem como acrescenta o & 15, todos ao artigo 26 da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que assim passam a viger: “Art. 26 (..) (...) $ 14. Será concedida aos servidores públicos que residam em zona urbana e trabalhem na zona rural ou nos Distritos Municipais, conforme definição legal do limite do perímetro urbano, ou que desempenhem as funções inerentes aos seus em locais de difícil acesso, uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base, não incorporável para quaisquer fins, inclusive de aposentadoria e disponibilidade, considerando-se zona de difícil acesso, para efeitos desta Lei Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais ou que se localizem num raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede da Secretaria que estejam lotados e do domicílio do servidor, em conformidade com a rota estabelecida para o transporte público municipal; ou, quando não servida por linha regular de transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido pelo Chefe do Poder Executivo.” 1- Agratificação de difícil acesso deixará de ser paga na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: GABINETE DO PREFEITO a) Remoção do servidor para unidade não considerada como localização de dificil acesso; b) Mudança de domicílio do servidor que implique descaracterização da dificuldade de acesso; c) SUPRIMIDO. $ 15. Se estiver com lotação máxima é vedado o uso do transporte da frota municipal para a condução do servidor a locais de embarque e desembarque, bem como do domicílio ao local de trabalho e vice-versa.” Art. 4º. Altera a redação do artigo 27-A, insere o 8 1º e os incisos |, II, III, bem como o $ 2º, à Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que assim passa a viger: “Art. 27-A. Será concedida aos servidores públicos que residam na zona urbana e trabalhem na zona rural ou nos Distritos Municipais, conforme definição do limite do perimetro urbano, ou que desempenhem tarefas em unidades de saúde localizadas em lugar de dificil acesso ou provimento, uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base, não incorporável para quaisquer efeitos, inclusive aposentadoria e disponibilidade, considerando-se zonas de difícil acesso, para efeitos desta Lei Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais ou que se localizem num raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede da respectiva Secretaria e do domicílio do servidor, segundo rota estabelecida para o transporte público municipal; ou, quando não servida por linha regular de transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido pelo Chefe do Poder Executivo.” $ 1º. A gratificação de difícil acesso deixará de ser paga na ocorrência de quaisquer das situações a seguir enumeradas: 1 - Remoção do servidor para unidade não considerada como localização de difícil acesso; HI - Mudança de domicílio do servidor que implique descaracterização da dificuldade de acesso; Hl - SUPRIMIDO. $ 2º. Se estiver com lotação máxima é vedado o uso do transporte da frota municipal para a condução do servidor a locais de embarque e desembarque, bem como do domicílio ao local de trabalho e vice-versa. " Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reconhecer, por decreto e mediante estudos técnicos específicos, unidades de serviço municipal como de “difícil provimento. 8 1º. O reconhecimento na forma do caput importará em deferimento de gratificação equivalente à de difícil acesso aos servidores lotados na respectiva unidade. 82º. O reconhecimento de unidade de dificil provimento, na forma estabelecida neste artigo, não poderá ter efeito permanente e deverá ser reanalisada anualmente. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. A MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEM E 2021. RTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MU AL “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, LEI COMPLEMENTAR Nº 212 E LEI COMPLEMENTAR Nº 213, TODAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o artigo 56, da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, que assim passam a viger: “Art 56. (..) Parágrafo único. Consideram-se zonas de dificil acesso, para efeitos desta Lei Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais, ou que se localizem em um raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede da Secretaria Municipal de Educação e do domicílio do professor, em conformidade com a rota estabelecida para o transporte público municipal; ou, quando não servida por linha regular de transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido pelo Chefe do Poder Executivo. “ Art. 2º. Acrescenta o artigo 56-A à Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Art. 56- A. A gratificação de dificil acesso deixará de ser paga na ocorrência de quaisquer das situações a seguir enumeradas: 1 - Remoção do professor para Unidade de Ensino não considerada como localização de dificil acesso; HW - Mudança de domicílio do professor que implique descaracterização da dificuldade de acesso; HI - SUPRIMIDO. Parágrafo único. Se estiver com lotação máxima é vedado o uso do transporte da frota municipal para a condução do servidor a locais de embarque e desembarque, bem como do domicílio ao local de trabalho e vice-versa.” Art. 3º. Altera a redação do $ 14 e insere o inciso T e as alíneas “a”, *b" e *c”, bem como acrescenta o $ 15, todos ao artigo 26 da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que assim passam a viger: “Art. 26 (...) (ue) $ 14. Será concedida aos servidores públicos que residam em zona urbana e trabalhem na zona rural ou nos Distritos Municipais, conforme definição legal do limite do perímetro urbano, ou que desempenhem as funções inerentes aos seus em locais de dificil acesso, uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base, não incorporável para quaisquer fins, inclusive de aposentadoria e disponibilidade, considerando-se zona de dificil acesso, para efeitos desta Lei Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais ou que se localizem num raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede da Secretaria que estejam lotados e do domicílio do servidor; em conformidade com a rota estabelecida para o transporte público municipal; ou. quando não servida por linha regular de transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido pelo Chefe do Poder Executivo. ” 1-4 gratificação de dificil acesso deixará de ser paga na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: a) Remoção do servidor para unidade não considerada como localização de dificil acesso; b) Mudança de domicílio do servidor que implique descaracterização da dificuldade de acesso; c) SUPRIMIDO. $ 15. Se estiver com lotação máxima é vedado o uso do transporte da frota municipal para a condução do servidor a locais de embarque e desembarque, bem como do domicilio ao local de trabalho e vice-versa.” Art. 4º. Altera a redação do artigo 27-A, insere o $1ºeos incisos I, II II, bem como o $ 2º, à Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que assim passa a viger: “Art. 27-A4. Será concedida aos servidores públicos que residam na zona urbana e trabalhem na zona rural ou nos Distritos Municipais, conforme definição do limite do perimetro urbano, ou que desempenhem tarefas em unidades de saúde localizadas em lugar de dificil acesso ou provimento, uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base, não incorporável para quaisquer efeitos, inclusive aposentadoria e disponibilidade, considerando-se zonas de dificil acesso, para efeitos desta Lei Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais ou que se localizem num raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede da respectiva Secretaria e do domicílio do servidor, segundo rota estabelecida para o transporte público municipal; ou, quando não servida por linha regular de transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido pelo Chefe do Poder Executivo.” SI. A gratificação de dificil acesso deixará de ser paga na ocorrência de quaisquer das situações a seguir enumeradas: 1 - Remoção do servidor para unidade não considerada como localização de dificil acesso; 1 - Mudança de domicílio do servidor que implique descaracterização da dificuldade de acesso; HI - SUPRIMIDO. $ 2º Se estiver com lotação máxima é vedado o uso do transporte da frota municipal para a condução do servidor a locais de embarque e desembarque, bem como do domicílio ao local de trabalho e vice-versa. ” Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reconhecer, por decreto e mediante estudos técnicos específicos, unidades de serviço municipal como de “difícil provimento”. 8 1º. O reconhecimento na forma do caput importará em deferimento de gratificação equivalente à de difícil acesso aos servidores lotados na respectiva unidade. $ 2º. O reconhecimento de unidade de dificil provimento, na forma estabelecida neste artigo, não poderá ter efeito permanente e deverá ser reanalisada anualmente. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL