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norma nº 478/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 478 / 2021
Date 2021-12-27
Ementa“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, LEI COMPLEMENTAR Nº 212 E LEI COMPLEMENTAR Nº 213, TODAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. ”
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
211, LEI COMPLEMENTAR Nº 212 E LEI COMPLEMENTAR Nº 213, TODAS
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 56, da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, que assim
passa a viger:
“Art. 56. (...)
Parágrafo único. Consideram-se zonas de difícil acesso, para efeitos desta Lei
Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais, ou que se localizem em um
raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede da Secretaria
Municipal de Educação e do domicílio do professor, em conformidade com a rota
estabelecida para o transporte público municipal; ou, quando não servida por linha
regular de transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido
pelo Chefe do Poder Executivo. *
Art. 2º. Acrescenta o artigo 56-A à Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, com a
seguinte redação:
“Art. 56 - A. À gratificação de difícil acesso deixará de ser paga na ocorrência de
quaisquer das situações a seguir enumeradas:
1- Remoção do professor para Unidade de Ensino não considerada como localização
de dificil acesso;
HI - Mudança de domicílio do professor que implique descaracterização da dificuldade
de acesso;
Hl - SUPRIMIDO.
Parágrafo único. Se estiver com lotação máxima é vedado o uso do transporte da
frota municipal para a condução do servidor a locais de embarque e desembarque,
bem como do domicílio ao local de trabalho e vice-versa.”
Art. 3º. Altera a redação do & 14 e insere o inciso | e as alineas 'a', 'b' e 'c”, bem como acrescenta o &
15, todos ao artigo 26 da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que assim passam a viger:
“Art. 26 (..)
(...)
$ 14. Será concedida aos servidores públicos que residam em zona urbana e
trabalhem na zona rural ou nos Distritos Municipais, conforme definição legal do limite
do perímetro urbano, ou que desempenhem as funções inerentes aos seus em locais
de difícil acesso, uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento
base, não incorporável para quaisquer fins, inclusive de aposentadoria e
disponibilidade, considerando-se zona de difícil acesso, para efeitos desta Lei
Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais ou que se localizem num
raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede da Secretaria
que estejam lotados e do domicílio do servidor, em conformidade com a rota
estabelecida para o transporte público municipal; ou, quando não servida por linha
regular de transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido
pelo Chefe do Poder Executivo.”
1- Agratificação de difícil acesso deixará de ser paga na ocorrência de quaisquer das
seguintes situações:
GABINETE DO PREFEITO
a) Remoção do servidor para unidade não considerada como localização de dificil
acesso;
b) Mudança de domicílio do servidor que implique descaracterização da dificuldade
de acesso;
c) SUPRIMIDO.
$ 15. Se estiver com lotação máxima é vedado o uso do transporte da frota municipal
para a condução do servidor a locais de embarque e desembarque, bem como do
domicílio ao local de trabalho e vice-versa.”
Art. 4º. Altera a redação do artigo 27-A, insere o 8 1º e os incisos |, II, III, bem como o $ 2º, à Lei
Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que assim passa a viger:
“Art. 27-A. Será concedida aos servidores públicos que residam na zona urbana e
trabalhem na zona rural ou nos Distritos Municipais, conforme definição do limite do
perimetro urbano, ou que desempenhem tarefas em unidades de saúde localizadas
em lugar de dificil acesso ou provimento, uma gratificação de 20% (vinte por cento)
sobre o seu vencimento base, não incorporável para quaisquer efeitos, inclusive
aposentadoria e disponibilidade, considerando-se zonas de difícil acesso, para efeitos
desta Lei Complementar, aquelas situadas nos Distritos Municipais ou que se
localizem num raio de distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da sede
da respectiva Secretaria e do domicílio do servidor, segundo rota estabelecida para o
transporte público municipal; ou, quando não servida por linha regular de transporte
coletivo, mediante regulamentação por decreto, a ser emitido pelo Chefe do Poder
Executivo.”
$ 1º. A gratificação de difícil acesso deixará de ser paga na ocorrência de quaisquer
das situações a seguir enumeradas:
1 - Remoção do servidor para unidade não considerada como localização de difícil
acesso;
HI - Mudança de domicílio do servidor que implique descaracterização da dificuldade
de acesso;
Hl - SUPRIMIDO.
$ 2º. Se estiver com lotação máxima é vedado o uso do transporte da frota municipal
para a condução do servidor a locais de embarque e desembarque, bem como do
domicílio ao local de trabalho e vice-versa. "
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reconhecer, por decreto e mediante estudos
técnicos específicos, unidades de serviço municipal como de “difícil provimento.
8 1º. O reconhecimento na forma do caput importará em deferimento de gratificação equivalente à de
difícil acesso aos servidores lotados na respectiva unidade.
82º. O reconhecimento de unidade de dificil provimento, na forma estabelecida neste artigo, não poderá
ter efeito permanente e deverá ser reanalisada anualmente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. A
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEM E 2021.
RTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MU AL
“ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 24, LEI COMPLEMENTAR Nº 212 E LEI
COMPLEMENTAR Nº 213, TODAS DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 56, da Lei Complementar nº
211, de 22 de dezembro de 2009, que assim passam a viger:
“Art 56. (..)
Parágrafo único. Consideram-se zonas de dificil acesso,
para efeitos desta Lei Complementar, aquelas situadas nos
Distritos Municipais, ou que se localizem em um raio de
distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da
sede da Secretaria Municipal de Educação e do domicílio
do professor, em conformidade com a rota estabelecida
para o transporte público municipal; ou, quando não
servida por linha regular de transporte coletivo, mediante
regulamentação por decreto, a ser emitido pelo Chefe do
Poder Executivo. “
Art. 2º. Acrescenta o artigo 56-A à Lei Complementar nº
211, de 22 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 56- A. A gratificação de dificil acesso deixará de ser
paga na ocorrência de quaisquer das situações a seguir
enumeradas:
1 - Remoção do professor para Unidade de Ensino não
considerada como localização de dificil acesso;
HW - Mudança de domicílio do professor que implique
descaracterização da dificuldade de acesso;
HI - SUPRIMIDO.
Parágrafo único. Se estiver com lotação máxima é vedado
o uso do transporte da frota municipal para a condução do
servidor a locais de embarque e desembarque, bem como
do domicílio ao local de trabalho e vice-versa.”
Art. 3º. Altera a redação do $ 14 e insere o inciso T e as
alíneas “a”, *b" e *c”, bem como acrescenta o $ 15, todos ao
artigo 26 da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro
de 2009, que assim passam a viger:
“Art. 26 (...)
(ue)
$ 14. Será concedida aos servidores públicos que residam
em zona urbana e trabalhem na zona rural ou nos Distritos
Municipais, conforme definição legal do limite do perímetro
urbano, ou que desempenhem as funções inerentes aos seus
em locais de dificil acesso, uma gratificação de 20% (vinte
por cento) sobre o seu vencimento base, não incorporável
para quaisquer fins, inclusive de aposentadoria e
disponibilidade, considerando-se zona de dificil acesso,
para efeitos desta Lei Complementar, aquelas situadas
nos Distritos Municipais ou que se localizem num raio de
distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros)
da sede da Secretaria que estejam lotados e do domicílio
do servidor; em conformidade com a rota estabelecida
para o transporte público municipal; ou. quando não
servida por linha regular de transporte coletivo, mediante
regulamentação por decreto, a ser emitido pelo Chefe do
Poder Executivo. ”
1-4 gratificação de dificil acesso deixará de ser paga na
ocorrência de quaisquer das seguintes situações:
a) Remoção do servidor para unidade não considerada
como localização de dificil acesso;
b) Mudança de domicílio do servidor que implique
descaracterização da dificuldade de acesso;
c) SUPRIMIDO.
$ 15. Se estiver com lotação máxima é vedado o uso do
transporte da frota municipal para a condução do servidor
a locais de embarque e desembarque, bem como do
domicilio ao local de trabalho e vice-versa.”
Art. 4º. Altera a redação do artigo 27-A, insere
o $1ºeos incisos I, II II, bem como o $ 2º, à Lei
Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que
assim passa a viger:
“Art. 27-A4. Será concedida aos servidores públicos que
residam na zona urbana e trabalhem na zona rural ou
nos Distritos Municipais, conforme definição do limite
do perimetro urbano, ou que desempenhem tarefas em
unidades de saúde localizadas em lugar de dificil acesso
ou provimento, uma gratificação de 20% (vinte por
cento) sobre o seu vencimento base, não incorporável
para quaisquer efeitos, inclusive aposentadoria e
disponibilidade, considerando-se zonas de dificil acesso,
para efeitos desta Lei Complementar, aquelas situadas
nos Distritos Municipais ou que se localizem num raio de
distância igual ou superior a 12 km (doze quilômetros) da
sede da respectiva Secretaria e do domicílio do servidor,
segundo rota estabelecida para o transporte público
municipal; ou, quando não servida por linha regular de
transporte coletivo, mediante regulamentação por decreto,
a ser emitido pelo Chefe do Poder Executivo.”
SI. A gratificação de dificil acesso deixará de ser
paga na ocorrência de quaisquer das situações a seguir
enumeradas:
1 - Remoção do servidor para unidade não considerada
como localização de dificil acesso;
1 - Mudança de domicílio do servidor que implique
descaracterização da dificuldade de acesso;
HI - SUPRIMIDO.
$ 2º Se estiver com lotação máxima é vedado o uso do
transporte da frota municipal para a condução do servidor
a locais de embarque e desembarque, bem como do
domicílio ao local de trabalho e vice-versa. ”
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a reconhecer, por decreto e mediante estudos técnicos
específicos, unidades de serviço municipal como de “difícil
provimento”.
8 1º. O reconhecimento na forma do caput importará em
deferimento de gratificação equivalente à de difícil acesso
aos servidores lotados na respectiva unidade.
$ 2º. O reconhecimento de unidade de dificil provimento,
na forma estabelecida neste artigo, não poderá ter efeito
permanente e deverá ser reanalisada anualmente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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