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norma nº 481/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 481 / 2021
Date 2021-12-27
Ementa“CONCEDE REMISSÃO DE ISSQN (FIXO E/OU ESTIMADO) E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA A TRANSPORTE ESCOLAR E TÁXI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 481 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“CONCEDE REMISSÃO DE ISSQN (FIXO E/OU ESTIMADO) E TAXAS DE
FISCALIZAÇÃO SOBRE ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA A
TRANSPORTE ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI E CASAS DE EVENTOS NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedida a remissão de Imposto sobre Serviços (ISS) na modalidade FIXO e/ou
ESTIMADO e Taxas de Fiscalização constituídos nos exercicios de 2020 e 2021 em desfavor da
atividade econômica relacionada aos serviços de Transporte Escolar, serviços de Táxi, Mototáxi e Casas
de Eventos.
Art. 2º. À remissão automática concedida abrange as inscrições municipais econômicas com
personalidade jurídica e/ou física cuja atividade desenvolvida esteja descrita nos respectivos cadastros
econômicos como 'principal', excetuados os tributos de caráter subsidiário ou solidário lançados por
substituição tributária.
8 1º. A remissão concedida também se aplica às inscrições municipais que provem, por meio de
requerimento específico direcionado à Secretaria Municipal da Economia sujeito à análise fiscal, exercer
a prestação de serviços relacionada a transporte escolar e taxi de forma habitual e rotineira, tributados
na modalidade ISS FIXO e/ou ESTIMADO.
8 2º. Contribuintes aderidos ao programa federal SIMPLES NACIONAL, inclusive MEI
(Microempreendedor Individual), quanto ao ISS, não se encontram abarcados pela remissão presente,
devendo protocolar requerimento especifico para remissão das taxas municipais incidentes.
Art. 3º. A remissão concedida dá direito à restituição dos créditos tributários remidos a quem
prove assunção da responsabilidade e efetivo recolhimento.
Parágrafo único. O pedido de restituição se dará por meio de requerimento específico
protocolado e direcionado à Secretaria Municipal da Economia para análise fiscal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS
E TAXAS MUNICIPAIS AOS TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO E ÀS LOJAS MAÇÔNICAS
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou
cu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar
a possibilidade de remissão dos créditos tributários constituídos
em desfavor de Templos de Qualquer Culto e Lojas Maçônicas
até a data da publicação da presente Lei, a ser conduzida pelo
Poder Executivo Municipal por meio dos órgãos competentes e
procedimentos próprios.
Art. 2º. À remissão concedida abrange impostos vinculados ao
patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades
essenciais, além das taxas de fiscalização municipais, das entidades
descritas no artigo 1º, excetuados os tributos de caráter subsidiário
ou solidário lançados por substituição tributária.
Art. 3º. Para usufruir do bencfício de remissão, as entidades
interessadas deverão protocolar, para análise, requerimento
direcionado à Secretaria Municipal da Economia com comprovação
documental da sua condição tributária e patrimonial.
Art. 4º. A periodicidade de aplicação da remissão nesta lei
tratada será definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo,
não constituindo direito subjetivo do contribuinte dela usufruí-la
quando não inclusos os débitos nos períodos abarcados pela norma
suplementar.
Art. 5º. A remissão concedida não dá direito à restituição de
eventuais créditos tributários recolhidos.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, EM 27 DE DEZEMBRO
DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS ATUAIS
VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS 1I E II DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 221/2009,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam reajustados os atuais valores constantes dos Anexos
[e II da Lei Complementar nº 221 de 30 de dezembro de 2009 em
11% (onze por cento), observados todos os reajustes já aplicados.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“CONCEDE REMISSÃO DE ISSQN (FIXO
E/OU ESTIMADO) E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
SOBRE ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA
A TRANSPORTE ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI
E CASAS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedida a remissão de Imposto sobre Serviços (ISS)
na modalidade FIXO e/ou ESTIMADO e Taxas de Fiscalização
constituídos nos exercícios de 2020 e 2021 em desfavor da atividade
econômica relacionada aos serviços de Transporte Escolar, serviços
de Táxi, Mototáxi e Casas de Eventos.
Art. 2º. À remissão automática concedida abrange as inscrições
municipais econômicas com personalidade jurídica e/ou fisica cuja
atividade desenvolvida esteja descrita nos respectivos cadastros
econômicos como “principal”, excetuados os tributos de caráter
subsidiário ou solidário lançados por substituição tributária.
$ 1º. A remissão concedida também se aplica às inscrições municipais
que provem, por meio de requerimento específico direcionado à
Secretaria Municipal da Economia sujeito à análise fiscal, exercer
a prestação de serviços relacionada a transporte escolar e taxi de
forma habitual e rotineira, tributados na modalidade ISS FIXO e/
ou ESTIMADO.
$ 2º. Contribuintes aderidos ao programa federal SIMPLES
NACIONAL, inclusive MEI (Microempreendedor Individual),
quanto ao ISS, não se encontram abarcados pela remissão presente,
devendo protocolar requerimento específico para remissão das taxas
municipais incidentes.
Art. 3º. À remissão concedida dá direito à restituição dos créditos
tributários remidos a quem prove assunção da responsabilidade e
efetivo recolhimento.
Parágrafo único. O pedido de restituição se dará por meio de
requerimento específico protocolado e direcionado à Secretaria
Municipal da Economia para análise fiscal.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA
O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e cu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

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