| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | “CONCEDE REMISSÃO DE ISSQN (FIXO E/OU ESTIMADO) E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA A TRANSPORTE ESCOLAR E TÁXI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
| native_id | 7334 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 481 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “CONCEDE REMISSÃO DE ISSQN (FIXO E/OU ESTIMADO) E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA A TRANSPORTE ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI E CASAS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica concedida a remissão de Imposto sobre Serviços (ISS) na modalidade FIXO e/ou ESTIMADO e Taxas de Fiscalização constituídos nos exercicios de 2020 e 2021 em desfavor da atividade econômica relacionada aos serviços de Transporte Escolar, serviços de Táxi, Mototáxi e Casas de Eventos. Art. 2º. À remissão automática concedida abrange as inscrições municipais econômicas com personalidade jurídica e/ou física cuja atividade desenvolvida esteja descrita nos respectivos cadastros econômicos como 'principal', excetuados os tributos de caráter subsidiário ou solidário lançados por substituição tributária. 8 1º. A remissão concedida também se aplica às inscrições municipais que provem, por meio de requerimento específico direcionado à Secretaria Municipal da Economia sujeito à análise fiscal, exercer a prestação de serviços relacionada a transporte escolar e taxi de forma habitual e rotineira, tributados na modalidade ISS FIXO e/ou ESTIMADO. 8 2º. Contribuintes aderidos ao programa federal SIMPLES NACIONAL, inclusive MEI (Microempreendedor Individual), quanto ao ISS, não se encontram abarcados pela remissão presente, devendo protocolar requerimento especifico para remissão das taxas municipais incidentes. Art. 3º. A remissão concedida dá direito à restituição dos créditos tributários remidos a quem prove assunção da responsabilidade e efetivo recolhimento. Parágrafo único. O pedido de restituição se dará por meio de requerimento específico protocolado e direcionado à Secretaria Municipal da Economia para análise fiscal. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ÀS LOJAS MAÇÔNICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou cu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar a possibilidade de remissão dos créditos tributários constituídos em desfavor de Templos de Qualquer Culto e Lojas Maçônicas até a data da publicação da presente Lei, a ser conduzida pelo Poder Executivo Municipal por meio dos órgãos competentes e procedimentos próprios. Art. 2º. À remissão concedida abrange impostos vinculados ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais, além das taxas de fiscalização municipais, das entidades descritas no artigo 1º, excetuados os tributos de caráter subsidiário ou solidário lançados por substituição tributária. Art. 3º. Para usufruir do bencfício de remissão, as entidades interessadas deverão protocolar, para análise, requerimento direcionado à Secretaria Municipal da Economia com comprovação documental da sua condição tributária e patrimonial. Art. 4º. A periodicidade de aplicação da remissão nesta lei tratada será definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo, não constituindo direito subjetivo do contribuinte dela usufruí-la quando não inclusos os débitos nos períodos abarcados pela norma suplementar. Art. 5º. A remissão concedida não dá direito à restituição de eventuais créditos tributários recolhidos. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS ATUAIS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS 1I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 221/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam reajustados os atuais valores constantes dos Anexos [e II da Lei Complementar nº 221 de 30 de dezembro de 2009 em 11% (onze por cento), observados todos os reajustes já aplicados. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL “CONCEDE REMISSÃO DE ISSQN (FIXO E/OU ESTIMADO) E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA A TRANSPORTE ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI E CASAS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica concedida a remissão de Imposto sobre Serviços (ISS) na modalidade FIXO e/ou ESTIMADO e Taxas de Fiscalização constituídos nos exercícios de 2020 e 2021 em desfavor da atividade econômica relacionada aos serviços de Transporte Escolar, serviços de Táxi, Mototáxi e Casas de Eventos. Art. 2º. À remissão automática concedida abrange as inscrições municipais econômicas com personalidade jurídica e/ou fisica cuja atividade desenvolvida esteja descrita nos respectivos cadastros econômicos como “principal”, excetuados os tributos de caráter subsidiário ou solidário lançados por substituição tributária. $ 1º. A remissão concedida também se aplica às inscrições municipais que provem, por meio de requerimento específico direcionado à Secretaria Municipal da Economia sujeito à análise fiscal, exercer a prestação de serviços relacionada a transporte escolar e taxi de forma habitual e rotineira, tributados na modalidade ISS FIXO e/ ou ESTIMADO. $ 2º. Contribuintes aderidos ao programa federal SIMPLES NACIONAL, inclusive MEI (Microempreendedor Individual), quanto ao ISS, não se encontram abarcados pela remissão presente, devendo protocolar requerimento específico para remissão das taxas municipais incidentes. Art. 3º. À remissão concedida dá direito à restituição dos créditos tributários remidos a quem prove assunção da responsabilidade e efetivo recolhimento. Parágrafo único. O pedido de restituição se dará por meio de requerimento específico protocolado e direcionado à Secretaria Municipal da Economia para análise fiscal. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR