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norma nº 482/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 482 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 482 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o Regime de Previdência
Complementar — RPC a que se referem o 8 14, 8 15e 8 16, do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer
dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no Município de Anápolis a partir
da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º. O Municipio de Anápolis será o patrocinador do plano de beneficios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta lei complementar.
Parágrafo único. O Município, por meio do Chefe do Poder Executivo ou a quem for
delegada a competência prevista no artigo 66 da Lei Orgânica deste ente federado, compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta lei e
demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da
autorização pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e
do convênio de adesão do patrocinador a plano de benefícios previdenciário administrado por entidade
de previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios
oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de
Anápolis aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao Regime de Previdência
2
GABINETE DO PREFEITO
Complementar.
8 1º. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Anápolis aos servidores mencionados no
caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público de qualquer ente da federação, até a data
da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta
Lei, e nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no 8 16 do art.
40 da Constituição Federal.
8 2º. O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e irretratável.
8 3º. O termo de opção será o constante do Anexo Único desta lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta lei oferecerá
plano de benefícios administrado por entidade de previdência complementar a ser contratada pelo ente
patrocinador.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios, patrocinado pelo Municipio de Anápolis, ofertado aos
servidores vinculados ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei, será
oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo indeterminado, com entidade de previdência
complementar, escolhida em processo seletivo que atenda às seguintes condições:
| - Contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à
garantia da boa gestão dos planos de benefícios;
Il - Comprovação de viabilidade financeira e econômica do plano de benefícios;
Il - Demonstração de atendimento aos princípios administrativos, especialmente a
impessoalidade, publicidade e transparência;
IV - Cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização das entidades de
previdência complementar.
Parágrafo único. O Municipio de Anápolis poderá firmar convênio de adesão com a entidade
de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e ofertar o mesmo
plano de benefícios escolhido por esse ente, sendo dispensado dos procedimentos a que se referem o
caput e os incisos | a IV deste artigo.
Art. 8º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas
legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Municipio de Anápolis de que
trata o art. 3º desta Lei.
Art. 9º. O Município de Anápolis somente poderá patrocinar planos de beneficios estruturado
na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado à reserva constituida em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de beneficios, considerando o resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados,
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
8 1º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados
2
GABINETE DO PREFEITO
desde que:
| - Assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
Il- Seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
8 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de beneficios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3º. A concessão dos beneficios programados de que trata o caput deste artigo aos
participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Anápolis.
8 4º. O benefício de que trata o caput deste artigo, em relação aos facultativos,
autopatrocinados e aos optantes do benefício proporcional diferido, será devido a partir da data em que
se tornaria elegível ao benefício de aposentadoria no RPPS, caso mantivesse a sua inscrição no plano
na condição anterior, ou da data em que for concedida a aposentadoria no RGPS, quando participante
exclusivamente desse regime.
8 5º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 10. O Municipio de Anápolis é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação federal, estadual e municipal, que rege a
matéria, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento.
8 1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada,
pelos poderes, incluidas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores
às contribuições normais dos participantes.
8 2º. O Municipio de Anápolis será considerado inadimplente em caso de descumprimento,
por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no
convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
$ 3º. O ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluídas suas autarquias e fundações,
serão responsabilizados pela ausência de repasse das contribuições à entidade que administra o plano
de benefícios, nos termos da legislação aplicável à matéria.
8 4º. O representante do Patrocinador será responsabilizado pela ausência de repasse das
contribuições à entidade gestora de previdência complementar, nos termos da legislação aplicável à
matéria.
Art. 11. Sem prejuizo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e
consectários de mora estabelecidos no convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano
de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o
regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 12. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao
plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
GABINETE DO PREFEITO
estabeleçam no mínimo:
| - À não existência de solidariedade do Município de Anápolis, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
Il - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas
para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de
pagamento ou do repasse das contribuições;
HI - O valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador
por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do
participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser
realizado pelo Ente Federativo;
V- As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI - O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo
superior a sessenta dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem
prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção Ill
Dos Participantes
Art. 13. Podem se inscrever como participantes de Plano de Beneficios os servidores
públicos titulares de cargos efetivos.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de beneficios o participante que:
| - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
Il - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento
de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
Il - Optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
& 1º. O regulamento do plano de beneficios disciplinará as regras para a manutenção do
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
& 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário ou para o cedente subsiste a
responsabilidade do patrocinador em repassar a contribuição ao plano de benefícios, na forma definida
no regulamento do respectivo plano.
8 3º. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a
licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 15. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a
data de entrada em exercício.
& 1º. É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Municipio de Anápolis, sendo seu silêncio
ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo,
GABINETE DO PREFEITO
reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
8 2º. Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 1º deste artigo ocorrer no prazo de até
noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação, atualizadas
monetariamente nos termos do regulamento.
$ 3º. A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição prevista no 8 2º
deste artigo não constituem resgate.
& 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição aportada
pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
8 5º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano
de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento
de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo
das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 457, de 29 de dezembro
2020, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º. Os abrangidos pelo disposto no caput dos arts. 3º e 5º desta Lei, cuja remuneração seja
inferior ao valor do teto dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, poderão optar
por contribuir para o respectivo plano de benefícios, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a
base de cálculo será fixada no referido plano.
8 2º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no
regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
8 3º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
Art. 17. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
|. Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 3º ou art. 5º desta Lei; e
Il - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º
desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º. As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a
parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
8 2º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições
previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de beneficios ou no contrato, e
não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
8 3º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo
não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
GABINETE DO PREFEITO
8 4º. Sem prejuizo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a
ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam
inscritos no plano de benefícios.
Art. 18. A entidade de previdência complementar, administradora do plano de benefícios,
manterá controle individual das reservas constituidas em nome do participante e registro das
contribuições deste e das dos patrocinadores, ofertando amplo acesso aos participantes por meio de
informações disponibilizadas em sítio eletrônico ou qualquer outro meio que lhe dê ciência.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar em âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Govemo e Recursos
Humanos, com atribuições de ordem consultiva e de supervisão sobre as questões gerais da
Previdência Complementar Municipal.
Art. 20. O Conselho de Acompanhamento da Previdência Complementar será composto de 6
(seis) membros efetivos e respectivos suplentes, designados por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, que deverá ter a seguinte
composição:
1-1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Executivo;
H - 1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Legislativo;
ll. 1 (um) membro titular e respectivo suplente integrante da diretoria do RPPS Municipal;
IV-3 (três) representantes dos servidores efetivos.
$ 1º. Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar deverão ter curso superior completo além de comprovado conhecimento da legislação
previdenciária ou experiência no exercício de atividades nas áreas de administração, economia,
finanças, direito, contabilidade, atuária ou auditoria.
$ 2º. Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar poderão ser remunerados por participação em reunião, desde que haja previsão em lei
específica.
Art. 21. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar
reunir-se-á:
| - Ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação de seu Presidente;
Il - Extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de
seus membros.
Art. 22. Compete ao Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar:
| - Recomendar as diretrizes gerais para o funcionamento do convênio do Regime de
Previdência Complementar do Município com a entidade conveniada;
Il - Supervisionar a gestão operacional, econômica e financeira do Regime de Previdência
Complementar, no âmbito Municipal;
HI - Examinar e opinar sobre propostas de alteração de convênio entre o Município e a
6
GABINETE DO PREFEITO
entidade de previdência conveniada;
IV - Comunicar às autoridades responsáveis sobre atos e/ou fatos decorrentes de gestão, que
possam afetar o desempenho e o cumprimento das finalidades do Regime de Previdência
Complementar;
V - Acompanhar e supervisionar a aplicação da legislação pertinente ao Regime de
Previdência Complementar na execução do convênio;
VI - Verificar a regularidade dos repasses das contribuições dos participantes e do
patrocinador à entidade de previdência complementar conveniada, podendo comunicar aos órgãos
fiscalizadores a ausência de repasse;
VII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais,
jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência, utilizando para tanto a
estrutura municipal;
Mill - Opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime de
Previdência Complementar do Município.
Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua
instalação.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata
esta Lei, mediante abertura de créditos adicionais, para atendimento de:
|- Custeio de despesas administrativas necessárias à adesão ou à implantação do plano de
benefícios previdenciário;
ll - De despesas relacionadas ao adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
8 1º. A definição dos montantes do aporte financeiro de que trata o caput deste artigo
constará no respectivo convênio de adesão ou contrato, tendo por base critérios técnicos amplamente
divulgados.
8 2º. O aporte previsto no caput deste artigo será realizado enquanto as taxas fixadas no
regulamento ou no respectivo plano de custeio dos benefícios previdenciários não forem suficientes
para supri-las.
Art. 24. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar suplementarmente os
procedimentos necessários à implementação do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROB
REFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Nome do servidor: CPF:
Cargo efetivo: | Órgão de origem:
Data de ingresso no serviço público: | Matricula:
1. Informações sobre o RPC do Municipio de Anápolis, instituído pela Lei
nº , de de de 2021.
2. É facultado aos servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo no serviço
público municipal até de de , data do ato que instituiu o RPC do
Municipio de Anápolis, a opção pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).
3. A opção ao RPC passa a ter validade a partir da data do protocolo do pedido a ser
apresentado no Setor de Recursos Humanos do órgão de origem do servidor.
4. A partir da data da opção pelo RPC, a alíquota de contribuição previdenciária incidirá sobre
o salário de contribuição do servidor limitado ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.
5. O servidor que fizer a opção pelo RPC terá os futuros benefícios, de aposentadoria e
pensão por morte aos seus dependentes, a ser concedidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Anápolis, limitados ao valor do teto dos benefícios do
Regis Geral de Previdência Social - RGPS.
6. O exercício da opção é irrevogável e irretratável.
7. Declaro estar plenamente CIENTE das informações constantes deste termo, opto pelo
Regime de Previdência Complementar - RPC - do Município de Anápolis, nos termos do
art. 5º da Lei nº de de de2021.
Município de Anápolis, de de
SERVIDOR
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 8
CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS
E TAXAS MUNICIPAIS AOS TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO E ÀS LOJAS MAÇÔNICAS
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar
a possibilidade de remissão dos créditos tributários constituídos
em desfavor de Templos de Qualquer Culto e Lojas Maçônicas
até a data da publicação da presente Lei, a ser conduzida pelo
Poder Executivo Municipal por meio dos órgãos competentes e
procedimentos próprios.
Art. 2º. A remissão concedida abrange impostos vinculados ao
patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades
essenciais, além das taxas de fiscalização municipais, das entidades
descritas no artigo 1º, excetuados os tributos de caráter subsidiário
ou solidário lançados por substituição tributária.
Art. 3º. Para usufruir do benefício de remissão, as entidades
interessadas deverão protocolar, para análise, requerimento
direcionado à Secretaria Municipal da Economia com comprovação
documental da sua condição tributária e patrimonial.
Art. 4º. A periodicidade de aplicação da remissão nesta lei
tratada será definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo,
não constituindo direito subjetivo do contribuinte dela usufrui-la
quando não inclusos os débitos nos periodos abarcados pela norma
suplementar.
Art. 5º. A remissão concedida não dá direito à restituição de
eventuais créditos tributários recolhidos.
Art. 6º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. .
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, EM 27 DE DEZEMBRO
DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS ATUAIS
VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 221/2009,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Ficam reajustados os atuais valores constantes dos Anexos
Te II da Lei Complementar nº 221 de 30 de dezembro de 2009 em
11% (onze por cento), observados todos os reajustes já aplicados.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“CONCEDE REMISSÃO DE ISSQN (FIXO
E/OU ESTIMADO) E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
SOBRE ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA
A TRANSPORTE ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI
E CASAS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica concedida a remissão de Imposto sobre Serviços (ISS)
na modalidade FIXO e/ou ESTIMADO e Taxas de Fiscalização
constituídos nos exercicios de 2020 e 2021 em desfavor da atividade
econômica relacionada aos serviços de Transporte Escolar, serviços
de Táxi, Mototáxi e Casas de Eventos.
Art. 2º. A remissão automática concedida abrange as inscrições
municipais econômicas com personalidade jurídica e/ou física cuja
atividade desenvolvida esteja descrita nos respectivos cadastros
econômicos como “principal”, excetuados os tributos de caráter
subsidiário ou solidário lançados por substituição tributária.
$ 1º. Aremissão concedida também se aplica às inscrições municipais
que provem, por meio de requerimento específico direcionado à
Secretaria Municipal da Economia sujeito à análise fiscal, exercer
a prestação de serviços relacionada a transporte escolar e taxi de
forma habitual e rotineira, tributados na modalidade ISS FIXO e/
ou ESTIMADO.
$ 2º. Contribuintes aderidos ao programa federal SIMPLES
NACIONAL, inclusive MEI (Microempreendedor Individual),
quanto ao ISS, não se encontram abarcados pela remissão presente,
devendo protocolar requerimento especifico para remissão das taxas
municipais incidentes.
Art. 3º. A remissão concedida dá direito à restituição dos créditos
tributários remidos a quem prove assunção da responsabilidade e
efetivo recolhimento,
Parágrafo único. O pedido de restituição se dará por meio de
requerimento específico protocolado e direcionado à Secretaria
Municipal da Economia para análise fiscal.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELCOMPLEMENTAR Nº 482 DE 27 DE DEZEMBRO DE
2021
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA
O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e cu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o
Regime de Previdência Complementar — RPC a que se referem
0$14,815e$ 16, do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e
pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
que ingressarem no Município de Anápolis a partir da data de
início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá
superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º. O Município de Anápolis será o patrocinador do plano
de benefícios do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta lei complementar.
Parágrafo único. O Município, por meio do Chefe do Poder
Executivo ou a quem for delegada a competência prevista no
artigo 66 da Lei Orgânica deste ente federado, compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de
contratos e suas alterações e para manifestação acerca da
aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata
esta lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas
suas autarquias c fundações, que ingressarem no serviço
público a partir da data de publicação da autorização pelo
órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de
29 de maio de 2001, e do convênio de adesão do patrocinador a
plano de benefícios previdenciário administrado por entidade
de previdência complementar.
Art. 4º, A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta lei, independentemente da
inscrição do servidor como participante no plano de benefícios
oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do
Município de Anápolis aos segurados definidos no parágrafo
único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art.
1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a
data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção,
aderir ao Regime de Previdência Complementar,
$1º. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
RPPS do Município de Anápolis aos servidores mencionados
no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público
de qualquer ente da federação, até a data da publicação do
ato de instituição do regime de previdência complementar de
que trata o art. 1º desta Lei, e nele permanecido sem perda do
vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no $ 16 do art.
40 da Constituição Federal.
$2º. O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável
e irretratável. '
$3º. O termo de opção será o constante do Anexo Único desta
lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata
o art. 1º desta lei oferecerá plano de benefícios administrado
por entidade de previdência complementar a ser contratada
pelo ente patrocinador.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção 1
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios, patrocinado pelo Município
de Anápolis, ofertado aos servidores vinculados ao Regime
de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei,
será oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo
indeterminado, com entidade de previdência complementar,
escolhida em processo seletivo que atenda às seguintes
condições:
I - Contemplação de requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos
planos de benefícios;
IH - Comprovação de viabilidade financeira e econômica do
plano de benefícios;
HI - Demonstração de atendimento aos princípios
administrativos, especialmente a impessoalidade, publicidade
e transparência;
IV - Cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão
de fiscalização das entidades de previdência complementar.
Parágrafo único. O Município de Anápolis poderá
firmar convênio de adesão com a entidade de previdência
complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo
seletivo, e ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido
por esse ente, sendo dispensado dos procedimentos a que se
referem o caput e os incisos 1 a TV deste artigo.
Art. 8º. O plano de bencfícios previdenciário estará descrito
em regulamento, observadas as disposições das pertinentes
Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses
diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a
todos os servidores do Município de Anápolis de que trata o
art. 3º desta Lei.
Art. 9º. O Município de Anápolis somente poderá patrocinar
planos de bencfícios estruturado na modalidade de
contribuição definida, cujos benefícios programados tenham
seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída
em favor do participante, inclusive na fase de percepção de
benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação,
os valores aportados, resgatados e/ou portados ce os benefícios
pagos.
$ 1º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever
benefícios não programados desde que:
I - Assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos
eventos invalidez e morte do participante; e
H - Seja estruturado unicamente com base em reserva
acumulada em favor do participante.
$ 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste
artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a
contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3º. A concessão dos benefícios programados de que trata o
caput deste artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta
Lei é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Anápolis.
$ 4º. O benefício de que trata o caput deste artigo, em relação
aos facultativos, autopatrocinados e aos optantes do benefício
proporcional diferido, será devido a partir da data em que se
tornaria elegível ao benefício de aposentadoria no RPPS, caso
mantivesse a sua inscrição no plano na condição anterior,
ou da data em que for concedida a aposentadoria no RGPS,
quando participante exclusivamente desse regime.
$ 5º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever
cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada
junto à sociedade seguradora.
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 10
Seção II
Do Patrocinador
Art. 10. O Município de Anápolis é o responsável pelo aporte
de contribuições e pelas transferências das contribuições
descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação
federal, estadual e municipal, que rege a matéria, no convênio
de adesão ou no contrato e no regulamento.
$ 1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser
pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, c em hipótese alguma poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2º. O Município de Anápolis será considerado inadimplente
em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação
prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento
do plano de benefícios.
$ 3º. O ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluídas
suas autarquias e fundações, serão responsabilizados pela
ausência de repasse das contribuições à entidade que
administra o plano de benefícios, nos termos da legislação
aplicável à matéria.
$ 4º. O representante do Patrocinador será responsabilizado
pela ausência de repasse das contribuições à entidade gestora
de previdência complementar, nos termos da legislação
aplicável à matéria.
Art. 1. Sem prejuizo às demais penalidades eresponsabilidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições
recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e
consectários de mora estabelecidos no convênio, regulamento
e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando
o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências
necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações
junto ao plano de bencfícios.
Art. 12, Deverão estar previstas, expressamente, no contrato
ou no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado
pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
1-A não existência de solidariedade do Município de Anápolis,
enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores;
instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
H - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo
patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no
envio de informações cadastrais de participantes e assistidos,
de pagamento ou do repasse das contribuições;
HH - O valor correspondente à atualização monetária e aos
juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou
de repasse de contribuições será revertido à conta individual
do participante a que se referir a contribuição em atraso;
TV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de
adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente
Federativo;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada
de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de
gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI- O compromisso da entidade de previdência complementar
de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano
de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em
prazo superior a sessenta dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das
demais providências cabíveis.
Seção HI
Dos Participantes
Art. 13, Podem se inscrever como participantes de Plano de
Benefícios os servidores públicos titulares de cargos efetivos.
Art. 14, Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de
benefícios o participante que:
I - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
NM - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo
temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração,
inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos
entes da federação;
HI - Optar pelo benefício proporcional diferido ou
autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
$ 1º. O regulamento do plano de beneficios disciplinará as
regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios,
observada a legislação aplicável.
$ 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário ou para
o cedente subsiste a responsabilidade do patrocinador em
repassar a contribuição ao plano de benefícios, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente,
quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem
prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 15. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios
de previdência complementar desde a data de entrada em
exercício.
$ 1º. É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de
beneficios patrocinado pelo Município de Anápolis, sendo seu
silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como
aceitação tácita à inscrição.
$ 2º. Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste
artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição
automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do
pedido de anulação, atualizadas monetariamente nos termos
do regulamento.
$3º. A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a
restituição prevista no $ 2º deste artigo não constituem resgate,
$ 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º
deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será
devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência
de interesse em adcrir ao plano de benefícios, fica assegurado
ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de beneficios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante
incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS
estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 457, de 29 de
dezembro 2020, que exceder o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o
disposto no inciso XT do art. 37 da Constituição Federal.
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA | Página 11]
$ 1º. Os abrangidos pelo disposto no caput dos arts. 3º e 5º
desta Lei, cuja remuncração seja inferior ao valor do teto dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
poderão optar por contribuir para o respectivo plano de
benefícios, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a
base de cálculo será fixada no referido plano.
$ 2º. A alíquota da contribuição do participante será por ele
definida, observado o disposto no regulamento do plano de
benefícios ou no contrato.
$ 3º. Os participantes poderão realizar contribuições
facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem
contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
Art. 17. O patrocinador somente se responsabilizará por
realizar contribuições em contrapartida às contribuições
normais dos participantes que atendam, concomitantemente,
às seguintes condições:
1 - Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 3º ou
art. 5º desta Lei; e
H - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite
máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º. As contribuições do patrocinador de que trata o caput
deste artigo incidirão sobre a parcela da base de contribuição
do participante que exceder ao limite máximo a que se refere
o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 2º. A contribuição do patrocinador será paritária à do
participante, observadas as condições previstas no $ 1º deste
artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios
ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5%
(oito inteiros e cinco décimos por cento), sobre a parcela que
exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do
art, 1º desta Lei.
$ 3º. Os participantes que não se enquadrem nas condições
previstas no caput deste artigo não terão direito à contrapartida
do Patrocinador.
$ 4º. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o
Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições
descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora
não enquadrados no inciso TI deste artigo, estejam inscritos no
plano de benefícios.
Art. 18. A entidade de previdência complementar,
administradora do plano de benefícios, manterá controle
individual das reservas constituídas em nome do participante
e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores,
ofertando amplo acesso aos participantes por meio de
informações disponibilizadas em sítio eletrônico ou qualquer
outro meio que lhe dê ciência.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Assessoramento da Previdência Complementar em âmbito
municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Governo
e Recursos Humanos, com atribuições de ordem consultiva
e de supervisão sobre as questões gerais da Previdência
Complementar Municipal.
Art. 20. O Conselho de Acompanhamento da Previdência
Complementar será composto de 6 (seis) membros efetivos
e respectivos suplentes, designados por meio de Decreto
do Chefe do Poder Executivo, com mandato de dois anos,
permitida uma recondução, que deverá ter a seguinte
composição:
1-1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo
Poder Executivo;
IH - 1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo
Poder Legislativo;
HI - 1 (um) membro titular e respectivo suplente integrante da
diretoria do RPPS Municipal;
IV-3 (três) representantes dos servidores efetivos.
$ 1º. Os membros do Conselho de Acompanhamento e
Assessoramento da Previdência Complementar deverão ter
curso superior completo além de comprovado conhecimento
da legislação previdenciária ou experiência no exercício de
atividades nas áreas de administração, economia, finanças,
direito, contabilidade, atuária ou auditoria.
$ 2º. Os membros do Conselho de Acompanhamento e
Assessoramento da Previdência Complementar poderão ser
remunerados por participação em reunião, desde que haja
previsão em lei especifica.
Art. 21. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento
da Previdência Complementar reunir-se-á:
1 - Ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação de seu
Presidente;
H - Extraordinariamente, por convocação de seu Presidente
ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 22. Compete ao Conselho de Acompanhamento e
Assessoramento da Previdência Complementar:
I - Recomendar as diretrizes gerais para o funcionamento
do convênio do Regime de Previdência Complementar do
Município com a entidade conveniada;
IH - Supervisionar a gestão operacional, econômica e
financeira do Regime de Previdência Complementar, no
âmbito Municipal;
HI - Examinar e opinar sobre propostas de alteração de
convênio entre o Município e a entidade de previdência
conveniada;
IV - Comunicar às autoridades responsáveis sobre atos c/ou
fatos decorrentes de gestão, que possam afetar o desempenho
e o cumprimento das finalidades do Regime de Previdência
Complementar;
V - Acompanhar e supervisionar a aplicação da legislação
pertinente ao Regime de Previdência Complementar na
execução do convênio;
VI - Verificar a regularidade dos repasses das contribuições
dos participantes e do patrocinador à entidade de previdência
complementar conveniada, podendo comunicar aos órgãos
fiscalizadores a ausência de repasse;
VII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos
relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
organizacionais relativos a assuntos de sua competência,
utilizando para tanto a estrutura municipal;
VIII - Opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao Regime de Previdência Complementar do
Município.
Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e
Assessoramento da Previdência Complementar deverá
elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a sua instalação.
Art, 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte
inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou
da instituição do plano de benefício previdenciário de que
trata esta Lei, mediante abertura de créditos adicionais, para
atendimento de:
T- Custeio de despesas administrativas necessárias à adesão
ou à implantação do plano de benefícios previdenciário;
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 12
IH - De despesas relacionadas ao adiantamento de
contribuições, cujas regras de compensação deverão estar
expressas no convênio de adesão ou no contrato.
$ 1º. A definição dos montantes do aporte financeiro de que
trata o caput deste artigo constará no respectivo convênio
de adesão ou contrato, tendo por base critérios técnicos
amplamente divulgados.
$2º. O aporte previsto no caput deste artigo será realizado
enquanto as taxas fixadas no regulamento ou no respectivo
plano de custeio dos benefícios previdenciários não forem
suficientes para supri-las.
Art. 24. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar
suplementarmente os procedimentos necessários à
implementação do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, observadas as normas constitucionais
e infraconstitucionais aplicáveis à matéria.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
Faz parte deste documento o seguinte anexo: Sara
COMPLEMENTAR (RPC)
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEICOMPLEMENTARNº 483, DE27DEDEZEMBRO
DE 2021
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA
DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
PAGO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO; REVOGA LEIS QUE
MENCIONA; AUTORIZA CONCESSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. A implantação, manutenção e operação do sistema
de estacionamento rotativo pago nas vias do Município de
Anápolis, previsto no art. 24, X, do Código de Trânsito
Brasileiro, reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em
caráter oneroso, os serviços descritos nesta Lei, mediante
contratação realizada através de processo de Licitação
pública.
$ 1º. Em caso de concessão, além da outorga inicial a ser
fixada no respectivo edital de licitação, será reservado
ao Município, a título de outorga mensal, percentual não
inferior a 10% (dez por cento) do faturamento total bruto do
Concessionário.
$ 2º. As outorgas iniciais e mensais constituirão receita do
Tesouro Municipal.
$ 3º. A outorga da concessão de que trata esta Lei não
implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da
atividade de polícia ou da atribuição de fiscalização do
cumprimento da legislação de trânsito para o Concessionário,
cuja competência é exclusiva dos agentes da autoridade
de trânsito do município ou dos respectivos conveniados
legalmente definidos na legislação de trânsito.
Art. 3º. Ao órgão executivo de trânsito municipal caberá
a responsabilidade pela organização, gerenciamento e
fiscalização do sistema de estacionamento rotativo pago, e
pela gestão do contrato, em caso de concessão.
Art. 4º, O sistema de estacionamento rotativo pago, com
espaços denominados “Área Azul” e “Área Verde”, será
instalado nos logradouros públicos do município, em áreas
específicas, devidamente sinalizadas, para ocupação pelos
veículos automotores, por tempo determinado e mediante
pagamento da tarifa estabelecida.
$ 1º. A área de abrangência do sistema de estacionamento
rotativo pago será definida pelo Executivo Municipal, e
poderá ser ampliada ou restringida, conforme indicarem os
estudos técnicos a serem elaborados periodicamente pelo
órgão executivo de trânsito municipal.
$ 2º. O sistema de estacionamento rotativo será instituído
concomitantemente com as demais áreas de estacionamentos
definidas na legislação de trânsito, respeitando os
quantitativos mínimos estabelecidos para estacionamentos
especiais de idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 5º. Os estacionamentos rotativos nas denominadas
“Áreas Verdes” conterão espaços exclusivos para
ciclomotores, motocicletas c similares.
$ 1º. As denominadas “Áreas Azuis” serão destinadas aos
demais veículos não descritos no caput.
$ 2º. Nas denominadas “Áreas Verdes”, o valor cobrado
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
atribuído à Area Azul.
$ 3º. Fica vedado o estacionamento de motocicletas,
ciclomotores e similares em toda a extensão das áreas azuis
e/ou em outros locais que não lhes sejam destinados.
Art. 6º. A utilização das vagas do estacionamento nos locais
controlados far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada
pelo Poder Executivo Municipal, admitindo-se a cobrança
fracionada correspondente ao tempo de permanência.
$ 1º. A cobrança da tarifa poderá ser realizada através da
emissão de cartões de estacionamento, de equipamentos
eletrônicos expedidores de comprovante de tempo de
estacionamento (parquimetros), ou qualquer outro meio
tecnológico que permita total controle da arrecadação e
auditoria permanente.
$ 2". A solução escolhida para cobrança deverá propiciar
aos usuários facilidade na obtenção do comprovante de
tempo de estacionamento, possibilitando a utilização de no
minimo duas formas de pagamento.
8 3º. A fim de facilitar o atendimento ao público, fica
autorizado o credenciamento de estabelecimentos
comerciais regularmente estabelecidos no município, como
revendedores de cartões de estacionamento, de créditos do
sistema eletrônico, ou outro meio de cobrança limitando-
se a comercializá-los nos preços estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal.
8 4º, Durante o período do comprovante de estacionamento
o usuário poderá, com este, estacionar o seu veículo em
qualquer uma das vagas existentes.
8 5º. O não pagamento da tarifa pelo usuário, bem como
o descumprimento das demais normas regulamentadoras
do sistema de estacionamento rotativo pago, configurará
estacionamento irregular sujeito às sanções previstas na
legislação de trânsito.
Art. 7º. A imobilização do veículo com a finalidade e
pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque
ou desembarque de passageiros, não é considerada
estacionamento e, portanto, não estará sujeita à cobrança.

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