| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 482 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO | DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o Regime de Previdência Complementar — RPC a que se referem o 8 14, 8 15e 8 16, do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no Município de Anápolis a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 2º. O Municipio de Anápolis será o patrocinador do plano de beneficios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei complementar. Parágrafo único. O Município, por meio do Chefe do Poder Executivo ou a quem for delegada a competência prevista no artigo 66 da Lei Orgânica deste ente federado, compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta lei e demais atos correlatos. Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da autorização pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e do convênio de adesão do patrocinador a plano de benefícios previdenciário administrado por entidade de previdência complementar. Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Anápolis aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º. Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao Regime de Previdência 2 GABINETE DO PREFEITO Complementar. 8 1º. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Anápolis aos servidores mencionados no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público de qualquer ente da federação, até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no 8 16 do art. 40 da Constituição Federal. 8 2º. O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e irretratável. 8 3º. O termo de opção será o constante do Anexo Único desta lei. Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta lei oferecerá plano de benefícios administrado por entidade de previdência complementar a ser contratada pelo ente patrocinador. CAPÍTULO Il DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção | Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios Art. 7º. O plano de benefícios, patrocinado pelo Municipio de Anápolis, ofertado aos servidores vinculados ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei, será oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo indeterminado, com entidade de previdência complementar, escolhida em processo seletivo que atenda às seguintes condições: | - Contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios; Il - Comprovação de viabilidade financeira e econômica do plano de benefícios; Il - Demonstração de atendimento aos princípios administrativos, especialmente a impessoalidade, publicidade e transparência; IV - Cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização das entidades de previdência complementar. Parágrafo único. O Municipio de Anápolis poderá firmar convênio de adesão com a entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente, sendo dispensado dos procedimentos a que se referem o caput e os incisos | a IV deste artigo. Art. 8º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Municipio de Anápolis de que trata o art. 3º desta Lei. Art. 9º. O Município de Anápolis somente poderá patrocinar planos de beneficios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituida em favor do participante, inclusive na fase de percepção de beneficios, considerando o resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 8 1º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados 2 GABINETE DO PREFEITO desde que: | - Assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e Il- Seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. 8 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de beneficios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. $ 3º. A concessão dos beneficios programados de que trata o caput deste artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Anápolis. 8 4º. O benefício de que trata o caput deste artigo, em relação aos facultativos, autopatrocinados e aos optantes do benefício proporcional diferido, será devido a partir da data em que se tornaria elegível ao benefício de aposentadoria no RPPS, caso mantivesse a sua inscrição no plano na condição anterior, ou da data em que for concedida a aposentadoria no RGPS, quando participante exclusivamente desse regime. 8 5º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. Seção Il Do Patrocinador Art. 10. O Municipio de Anápolis é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação federal, estadual e municipal, que rege a matéria, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento. 8 1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluidas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. 8 2º. O Municipio de Anápolis será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios. $ 3º. O ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluídas suas autarquias e fundações, serão responsabilizados pela ausência de repasse das contribuições à entidade que administra o plano de benefícios, nos termos da legislação aplicável à matéria. 8 4º. O representante do Patrocinador será responsabilizado pela ausência de repasse das contribuições à entidade gestora de previdência complementar, nos termos da legislação aplicável à matéria. Art. 11. Sem prejuizo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. Art. 12. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que GABINETE DO PREFEITO estabeleçam no mínimo: | - À não existência de solidariedade do Município de Anápolis, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar; Il - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; HI - O valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo; V- As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; VI - O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a sessenta dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. Seção Ill Dos Participantes Art. 13. Podem se inscrever como participantes de Plano de Beneficios os servidores públicos titulares de cargos efetivos. Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de beneficios o participante que: | - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; Il - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação; Il - Optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. & 1º. O regulamento do plano de beneficios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. & 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário ou para o cedente subsiste a responsabilidade do patrocinador em repassar a contribuição ao plano de benefícios, na forma definida no regulamento do respectivo plano. 8 3º. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. Art. 15. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. & 1º. É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Municipio de Anápolis, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, GABINETE DO PREFEITO reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 8 2º. Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento. $ 3º. A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição prevista no 8 2º deste artigo não constituem resgate. & 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. 8 5º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Seção IV Das Contribuições Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 457, de 29 de dezembro 2020, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 8 1º. Os abrangidos pelo disposto no caput dos arts. 3º e 5º desta Lei, cuja remuneração seja inferior ao valor do teto dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, poderão optar por contribuir para o respectivo plano de benefícios, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será fixada no referido plano. 8 2º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato. 8 3º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. Art. 17. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições: |. Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 3º ou art. 5º desta Lei; e Il - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 8 1º. As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 8 2º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de beneficios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei. 8 3º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. GABINETE DO PREFEITO 8 4º. Sem prejuizo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. Art. 18. A entidade de previdência complementar, administradora do plano de benefícios, manterá controle individual das reservas constituidas em nome do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores, ofertando amplo acesso aos participantes por meio de informações disponibilizadas em sítio eletrônico ou qualquer outro meio que lhe dê ciência. CAPÍTULO Il DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar em âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Govemo e Recursos Humanos, com atribuições de ordem consultiva e de supervisão sobre as questões gerais da Previdência Complementar Municipal. Art. 20. O Conselho de Acompanhamento da Previdência Complementar será composto de 6 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, designados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, que deverá ter a seguinte composição: 1-1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Executivo; H - 1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Legislativo; ll. 1 (um) membro titular e respectivo suplente integrante da diretoria do RPPS Municipal; IV-3 (três) representantes dos servidores efetivos. $ 1º. Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar deverão ter curso superior completo além de comprovado conhecimento da legislação previdenciária ou experiência no exercício de atividades nas áreas de administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária ou auditoria. $ 2º. Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar poderão ser remunerados por participação em reunião, desde que haja previsão em lei específica. Art. 21. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar reunir-se-á: | - Ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação de seu Presidente; Il - Extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. Art. 22. Compete ao Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar: | - Recomendar as diretrizes gerais para o funcionamento do convênio do Regime de Previdência Complementar do Município com a entidade conveniada; Il - Supervisionar a gestão operacional, econômica e financeira do Regime de Previdência Complementar, no âmbito Municipal; HI - Examinar e opinar sobre propostas de alteração de convênio entre o Município e a 6 GABINETE DO PREFEITO entidade de previdência conveniada; IV - Comunicar às autoridades responsáveis sobre atos e/ou fatos decorrentes de gestão, que possam afetar o desempenho e o cumprimento das finalidades do Regime de Previdência Complementar; V - Acompanhar e supervisionar a aplicação da legislação pertinente ao Regime de Previdência Complementar na execução do convênio; VI - Verificar a regularidade dos repasses das contribuições dos participantes e do patrocinador à entidade de previdência complementar conveniada, podendo comunicar aos órgãos fiscalizadores a ausência de repasse; VII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência, utilizando para tanto a estrutura municipal; Mill - Opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime de Previdência Complementar do Município. Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação. Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, mediante abertura de créditos adicionais, para atendimento de: |- Custeio de despesas administrativas necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário; ll - De despesas relacionadas ao adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato. 8 1º. A definição dos montantes do aporte financeiro de que trata o caput deste artigo constará no respectivo convênio de adesão ou contrato, tendo por base critérios técnicos amplamente divulgados. 8 2º. O aporte previsto no caput deste artigo será realizado enquanto as taxas fixadas no regulamento ou no respectivo plano de custeio dos benefícios previdenciários não forem suficientes para supri-las. Art. 24. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar suplementarmente os procedimentos necessários à implementação do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROB REFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Nome do servidor: CPF: Cargo efetivo: | Órgão de origem: Data de ingresso no serviço público: | Matricula: 1. Informações sobre o RPC do Municipio de Anápolis, instituído pela Lei nº , de de de 2021. 2. É facultado aos servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo no serviço público municipal até de de , data do ato que instituiu o RPC do Municipio de Anápolis, a opção pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). 3. A opção ao RPC passa a ter validade a partir da data do protocolo do pedido a ser apresentado no Setor de Recursos Humanos do órgão de origem do servidor. 4. A partir da data da opção pelo RPC, a alíquota de contribuição previdenciária incidirá sobre o salário de contribuição do servidor limitado ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 5. O servidor que fizer a opção pelo RPC terá os futuros benefícios, de aposentadoria e pensão por morte aos seus dependentes, a ser concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Anápolis, limitados ao valor do teto dos benefícios do Regis Geral de Previdência Social - RGPS. 6. O exercício da opção é irrevogável e irretratável. 7. Declaro estar plenamente CIENTE das informações constantes deste termo, opto pelo Regime de Previdência Complementar - RPC - do Município de Anápolis, nos termos do art. 5º da Lei nº de de de2021. Município de Anápolis, de de SERVIDOR Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 8 CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ÀS LOJAS MAÇÔNICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar a possibilidade de remissão dos créditos tributários constituídos em desfavor de Templos de Qualquer Culto e Lojas Maçônicas até a data da publicação da presente Lei, a ser conduzida pelo Poder Executivo Municipal por meio dos órgãos competentes e procedimentos próprios. Art. 2º. A remissão concedida abrange impostos vinculados ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais, além das taxas de fiscalização municipais, das entidades descritas no artigo 1º, excetuados os tributos de caráter subsidiário ou solidário lançados por substituição tributária. Art. 3º. Para usufruir do benefício de remissão, as entidades interessadas deverão protocolar, para análise, requerimento direcionado à Secretaria Municipal da Economia com comprovação documental da sua condição tributária e patrimonial. Art. 4º. A periodicidade de aplicação da remissão nesta lei tratada será definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo, não constituindo direito subjetivo do contribuinte dela usufrui-la quando não inclusos os débitos nos periodos abarcados pela norma suplementar. Art. 5º. A remissão concedida não dá direito à restituição de eventuais créditos tributários recolhidos. Art. 6º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. . MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS ATUAIS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 221/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Ficam reajustados os atuais valores constantes dos Anexos Te II da Lei Complementar nº 221 de 30 de dezembro de 2009 em 11% (onze por cento), observados todos os reajustes já aplicados. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL “CONCEDE REMISSÃO DE ISSQN (FIXO E/OU ESTIMADO) E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA A TRANSPORTE ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI E CASAS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica concedida a remissão de Imposto sobre Serviços (ISS) na modalidade FIXO e/ou ESTIMADO e Taxas de Fiscalização constituídos nos exercicios de 2020 e 2021 em desfavor da atividade econômica relacionada aos serviços de Transporte Escolar, serviços de Táxi, Mototáxi e Casas de Eventos. Art. 2º. A remissão automática concedida abrange as inscrições municipais econômicas com personalidade jurídica e/ou física cuja atividade desenvolvida esteja descrita nos respectivos cadastros econômicos como “principal”, excetuados os tributos de caráter subsidiário ou solidário lançados por substituição tributária. $ 1º. Aremissão concedida também se aplica às inscrições municipais que provem, por meio de requerimento específico direcionado à Secretaria Municipal da Economia sujeito à análise fiscal, exercer a prestação de serviços relacionada a transporte escolar e taxi de forma habitual e rotineira, tributados na modalidade ISS FIXO e/ ou ESTIMADO. $ 2º. Contribuintes aderidos ao programa federal SIMPLES NACIONAL, inclusive MEI (Microempreendedor Individual), quanto ao ISS, não se encontram abarcados pela remissão presente, devendo protocolar requerimento especifico para remissão das taxas municipais incidentes. Art. 3º. A remissão concedida dá direito à restituição dos créditos tributários remidos a quem prove assunção da responsabilidade e efetivo recolhimento, Parágrafo único. O pedido de restituição se dará por meio de requerimento específico protocolado e direcionado à Secretaria Municipal da Economia para análise fiscal. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELCOMPLEMENTAR Nº 482 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o Regime de Previdência Complementar — RPC a que se referem 0$14,815e$ 16, do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no Município de Anápolis a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 2º. O Município de Anápolis será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei complementar. Parágrafo único. O Município, por meio do Chefe do Poder Executivo ou a quem for delegada a competência prevista no artigo 66 da Lei Orgânica deste ente federado, compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta lei e demais atos correlatos. Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias c fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da autorização pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e do convênio de adesão do patrocinador a plano de benefícios previdenciário administrado por entidade de previdência complementar. Art. 4º, A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Anápolis aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º. Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao Regime de Previdência Complementar, $1º. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Anápolis aos servidores mencionados no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público de qualquer ente da federação, até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no $ 16 do art. 40 da Constituição Federal. $2º. O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e irretratável. ' $3º. O termo de opção será o constante do Anexo Único desta lei. Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta lei oferecerá plano de benefícios administrado por entidade de previdência complementar a ser contratada pelo ente patrocinador. CAPÍTULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção 1 Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios Art. 7º. O plano de benefícios, patrocinado pelo Município de Anápolis, ofertado aos servidores vinculados ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei, será oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo indeterminado, com entidade de previdência complementar, escolhida em processo seletivo que atenda às seguintes condições: I - Contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios; IH - Comprovação de viabilidade financeira e econômica do plano de benefícios; HI - Demonstração de atendimento aos princípios administrativos, especialmente a impessoalidade, publicidade e transparência; IV - Cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização das entidades de previdência complementar. Parágrafo único. O Município de Anápolis poderá firmar convênio de adesão com a entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente, sendo dispensado dos procedimentos a que se referem o caput e os incisos 1 a TV deste artigo. Art. 8º. O plano de bencfícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Anápolis de que trata o art. 3º desta Lei. Art. 9º. O Município de Anápolis somente poderá patrocinar planos de bencfícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados ce os benefícios pagos. $ 1º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados desde que: I - Assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e H - Seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. $ 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. $ 3º. A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Anápolis. $ 4º. O benefício de que trata o caput deste artigo, em relação aos facultativos, autopatrocinados e aos optantes do benefício proporcional diferido, será devido a partir da data em que se tornaria elegível ao benefício de aposentadoria no RPPS, caso mantivesse a sua inscrição no plano na condição anterior, ou da data em que for concedida a aposentadoria no RGPS, quando participante exclusivamente desse regime. $ 5º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 10 Seção II Do Patrocinador Art. 10. O Município de Anápolis é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação federal, estadual e municipal, que rege a matéria, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento. $ 1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, c em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. $ 2º. O Município de Anápolis será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios. $ 3º. O ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluídas suas autarquias e fundações, serão responsabilizados pela ausência de repasse das contribuições à entidade que administra o plano de benefícios, nos termos da legislação aplicável à matéria. $ 4º. O representante do Patrocinador será responsabilizado pela ausência de repasse das contribuições à entidade gestora de previdência complementar, nos termos da legislação aplicável à matéria. Art. 1. Sem prejuizo às demais penalidades eresponsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de bencfícios. Art. 12, Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 1-A não existência de solidariedade do Município de Anápolis, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar; H - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; HH - O valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; TV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo; V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; VI- O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a sessenta dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. Seção HI Dos Participantes Art. 13, Podem se inscrever como participantes de Plano de Benefícios os servidores públicos titulares de cargos efetivos. Art. 14, Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: I - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; NM - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação; HI - Optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. $ 1º. O regulamento do plano de beneficios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. $ 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário ou para o cedente subsiste a responsabilidade do patrocinador em repassar a contribuição ao plano de benefícios, na forma definida no regulamento do respectivo plano. $ 3º. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. Art. 15. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. $ 1º. É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de beneficios patrocinado pelo Município de Anápolis, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. $ 2º. Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento. $3º. A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no $ 2º deste artigo não constituem resgate, $ 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. $ 5º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em adcrir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de beneficios. Seção IV Das Contribuições Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 457, de 29 de dezembro 2020, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XT do art. 37 da Constituição Federal. Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA | Página 11] $ 1º. Os abrangidos pelo disposto no caput dos arts. 3º e 5º desta Lei, cuja remuncração seja inferior ao valor do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, poderão optar por contribuir para o respectivo plano de benefícios, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será fixada no referido plano. $ 2º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato. $ 3º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. Art. 17. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições: 1 - Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 3º ou art. 5º desta Lei; e H - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. $ 1º. As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. $ 2º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art, 1º desta Lei. $ 3º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. $ 4º. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso TI deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. Art. 18. A entidade de previdência complementar, administradora do plano de benefícios, manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores, ofertando amplo acesso aos participantes por meio de informações disponibilizadas em sítio eletrônico ou qualquer outro meio que lhe dê ciência. CAPÍTULO HI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar em âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, com atribuições de ordem consultiva e de supervisão sobre as questões gerais da Previdência Complementar Municipal. Art. 20. O Conselho de Acompanhamento da Previdência Complementar será composto de 6 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, designados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, que deverá ter a seguinte composição: 1-1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Executivo; IH - 1 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Legislativo; HI - 1 (um) membro titular e respectivo suplente integrante da diretoria do RPPS Municipal; IV-3 (três) representantes dos servidores efetivos. $ 1º. Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar deverão ter curso superior completo além de comprovado conhecimento da legislação previdenciária ou experiência no exercício de atividades nas áreas de administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária ou auditoria. $ 2º. Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar poderão ser remunerados por participação em reunião, desde que haja previsão em lei especifica. Art. 21. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar reunir-se-á: 1 - Ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação de seu Presidente; H - Extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. Art. 22. Compete ao Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar: I - Recomendar as diretrizes gerais para o funcionamento do convênio do Regime de Previdência Complementar do Município com a entidade conveniada; IH - Supervisionar a gestão operacional, econômica e financeira do Regime de Previdência Complementar, no âmbito Municipal; HI - Examinar e opinar sobre propostas de alteração de convênio entre o Município e a entidade de previdência conveniada; IV - Comunicar às autoridades responsáveis sobre atos c/ou fatos decorrentes de gestão, que possam afetar o desempenho e o cumprimento das finalidades do Regime de Previdência Complementar; V - Acompanhar e supervisionar a aplicação da legislação pertinente ao Regime de Previdência Complementar na execução do convênio; VI - Verificar a regularidade dos repasses das contribuições dos participantes e do patrocinador à entidade de previdência complementar conveniada, podendo comunicar aos órgãos fiscalizadores a ausência de repasse; VII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência, utilizando para tanto a estrutura municipal; VIII - Opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime de Previdência Complementar do Município. Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência Complementar deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação. Art, 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, mediante abertura de créditos adicionais, para atendimento de: T- Custeio de despesas administrativas necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário; Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 12 IH - De despesas relacionadas ao adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato. $ 1º. A definição dos montantes do aporte financeiro de que trata o caput deste artigo constará no respectivo convênio de adesão ou contrato, tendo por base critérios técnicos amplamente divulgados. $2º. O aporte previsto no caput deste artigo será realizado enquanto as taxas fixadas no regulamento ou no respectivo plano de custeio dos benefícios previdenciários não forem suficientes para supri-las. Art. 24. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar suplementarmente os procedimentos necessários à implementação do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Faz parte deste documento o seguinte anexo: Sara COMPLEMENTAR (RPC) ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEICOMPLEMENTARNº 483, DE27DEDEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; REVOGA LEIS QUE MENCIONA; AUTORIZA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias do Município de Anápolis, previsto no art. 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro, reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter oneroso, os serviços descritos nesta Lei, mediante contratação realizada através de processo de Licitação pública. $ 1º. Em caso de concessão, além da outorga inicial a ser fixada no respectivo edital de licitação, será reservado ao Município, a título de outorga mensal, percentual não inferior a 10% (dez por cento) do faturamento total bruto do Concessionário. $ 2º. As outorgas iniciais e mensais constituirão receita do Tesouro Municipal. $ 3º. A outorga da concessão de que trata esta Lei não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade de polícia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito para o Concessionário, cuja competência é exclusiva dos agentes da autoridade de trânsito do município ou dos respectivos conveniados legalmente definidos na legislação de trânsito. Art. 3º. Ao órgão executivo de trânsito municipal caberá a responsabilidade pela organização, gerenciamento e fiscalização do sistema de estacionamento rotativo pago, e pela gestão do contrato, em caso de concessão. Art. 4º, O sistema de estacionamento rotativo pago, com espaços denominados “Área Azul” e “Área Verde”, será instalado nos logradouros públicos do município, em áreas específicas, devidamente sinalizadas, para ocupação pelos veículos automotores, por tempo determinado e mediante pagamento da tarifa estabelecida. $ 1º. A área de abrangência do sistema de estacionamento rotativo pago será definida pelo Executivo Municipal, e poderá ser ampliada ou restringida, conforme indicarem os estudos técnicos a serem elaborados periodicamente pelo órgão executivo de trânsito municipal. $ 2º. O sistema de estacionamento rotativo será instituído concomitantemente com as demais áreas de estacionamentos definidas na legislação de trânsito, respeitando os quantitativos mínimos estabelecidos para estacionamentos especiais de idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Art. 5º. Os estacionamentos rotativos nas denominadas “Áreas Verdes” conterão espaços exclusivos para ciclomotores, motocicletas c similares. $ 1º. As denominadas “Áreas Azuis” serão destinadas aos demais veículos não descritos no caput. $ 2º. Nas denominadas “Áreas Verdes”, o valor cobrado corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído à Area Azul. $ 3º. Fica vedado o estacionamento de motocicletas, ciclomotores e similares em toda a extensão das áreas azuis e/ou em outros locais que não lhes sejam destinados. Art. 6º. A utilização das vagas do estacionamento nos locais controlados far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada pelo Poder Executivo Municipal, admitindo-se a cobrança fracionada correspondente ao tempo de permanência. $ 1º. A cobrança da tarifa poderá ser realizada através da emissão de cartões de estacionamento, de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovante de tempo de estacionamento (parquimetros), ou qualquer outro meio tecnológico que permita total controle da arrecadação e auditoria permanente. $ 2". A solução escolhida para cobrança deverá propiciar aos usuários facilidade na obtenção do comprovante de tempo de estacionamento, possibilitando a utilização de no minimo duas formas de pagamento. 8 3º. A fim de facilitar o atendimento ao público, fica autorizado o credenciamento de estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos no município, como revendedores de cartões de estacionamento, de créditos do sistema eletrônico, ou outro meio de cobrança limitando- se a comercializá-los nos preços estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. 8 4º, Durante o período do comprovante de estacionamento o usuário poderá, com este, estacionar o seu veículo em qualquer uma das vagas existentes. 8 5º. O não pagamento da tarifa pelo usuário, bem como o descumprimento das demais normas regulamentadoras do sistema de estacionamento rotativo pago, configurará estacionamento irregular sujeito às sanções previstas na legislação de trânsito. Art. 7º. A imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros, não é considerada estacionamento e, portanto, não estará sujeita à cobrança.