br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 483/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 483 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, AUTORIZA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id7336

Originating matéria

matéria 23785 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

LEI COMPLEMENTAR Nº 483, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO
NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; REVOGA LEIS QUE
MENCIONA; AUTORIZA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias do Município de Anápolis, previsto no art. 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro, reger-se-á pelo
disposto nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter oneroso, os serviços descritos
nesta Lei, mediante contratação realizada através de processo de Licitação pública.
8 1º. Em caso de concessão, além da outorga inicial a ser fixada no respectivo edital de licitação,
será reservado ao Município, a título de outorga mensal, percentual não inferior a 10% (dez por cento) do
faturamento total bruto do Concessionário.
8 2º. As outorgas iniciais e mensais constituirão receita do Tesouro Municipal.
8 3º. A outorga da concessão de que trata esta Lei não implicará, em nenhuma hipótese, na
transferência da atividade de polícia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de
trânsito para o Concessionário, cuja competência é exclusiva dos agentes da autoridade de trânsito do
município ou dos respectivos conveniados legalmente definidos na legislação de trânsito.
Art. 3º. Ao órgão executivo de trânsito municipal caberá a responsabilidade pela organização,
gerenciamento e fiscalização do sistema de estacionamento rotativo pago, e pela gestão do contrato, em
caso de concessão.
Art. 4º. O sistema de estacionamento rotativo pago, com espaços denominados “Área Azul" e
“Área Verde”, será instalado nos logradouros públicos do município, em áreas específicas, devidamente
sinalizadas, para ocupação pelos veículos automotores, por tempo determinado e mediante pagamento da
tarifa estabelecida.
8 1º. A área de abrangência do sistema de estacionamento rotativo pago será definida pelo
Executivo Municipal, e poderá ser ampliada ou restringida, conforme indicarem os estudos técnicos a serem
elaborados periodicamente pelo órgão executivo de trânsito municipal.
8 2º. O sistema de estacionamento rotativo será instituído concomitantemente com as demais
áreas de estacionamentos definidas na legislação de trânsito, respeitando os quantitativos mínimos
estabelecidos para estacionamentos especiais de idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 5º. Os estacionamentos rotativos nas denominadas “Áreas Verdes" conterão espaços
exclusivos para ciclomotores, motocicletas e similares.
8 1º. As denominadas “Áreas Azuis” serão destinadas aos demais veículos não descritos no caput.
8 2º. Nas denominadas 'Áreas Verdes', o valor cobrado corresponderá a 50% (cinquenta por cento)
do valor atribuído à Área Azul.
8 3º. Fica vedado o estacionamento de motocicletas, ciclomotores e similares em toda a extensão
das áreas azuis e/ou em outros locais que não lhes sejam destinados.
Art. 6º. A utilização das vagas do estacionamento nos locais controlados far-se-á mediante
pagamento de tarifa fixada pelo Poder Executivo Municipal, admitindo-se a cobrança fracionada
correspondente ao tempo de permanência.
8 1º. A cobrança da tarifa poderá ser realizada através da emissão de cartões de estacionamento,
de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovante de tempo de estacionamento (parquimetros), ou
qualquer outro meio tecnológico que permita total controle da arrecadação e auditoria permanente.
8 2º. A solução escolhida para cobrança deverá propiciar aos usuários facilidade na obtenção do
comprovante de tempo de estacionamento, possibilitando a utilização de no mínimo duas formas de
pagamento.
8 3º. A fim de facilitar o atendimento ao público, fica autorizado o credenciamento de
estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos no município, como revendedores de cartões de
estacionamento, de créditos do sistema eletrônico, ou outro meio de cobrança limitando-se a comercializá-
los nos preços estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
8 4º. Durante o periodo do comprovante de estacionamento o usuário poderá, com este, estacionar
o seu veículo em qualquer uma das vagas existentes.
8 5º. O não pagamento da tarifa pelo usuário, bem como o descumprimento das demais normas
regulamentadoras do sistema de estacionamento rotativo pago, configurará estacionamento irregular sujeito
às sanções previstas na legislação de trânsito.
Art. 7º. A imobilização do veiculo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para
efetuar embarque ou desembarque de passageiros, não é considerada estacionamento e, portanto, não
estará sujeita à cobrança.
Parágrafo único. A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo estacionado,
não desobriga o pagamento da tarifa de ocupação da vaga do estacionamento rotativo.
Art. 8º. Os dias e horários de funcionamento do estacionamento rotativo pago, e o tempo máximo
de permanência na mesma vaga serão definidos pelo Executivo Municipal, e constarão nas placas de
sinalização de regulamentação.
8 1º. Será obrigatória a retirada do veiculo, expirado o tempo máximo de permanência na vaga,
ficando o usuário sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito, inclusive à remoção
do veículo.
8 2º. O uso de vagas por tempo superior ao limite estabelecido na sinalização regulamentar, para
atendimento de serviços que exijam utilização especial, poderá ser excepcionalmente autorizado pelo órgão
executivo de trânsito, mediante prévio requerimento do interessado.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º. São isentos do pagamento do estacionamento de que trata esta Lei:
| - Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e
operação de trânsito e as ambulâncias, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de
preservação da ordem pública, desde que devidamente identificados por dispositivos regulamentares de
iluminação intermitente;
Il- Os veiculos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, desde
que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;
HI - Os veículos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município de Anápolis,
mediante prévio cadastro junto ao órgão executivo de trânsito municipal.
Parágrafo único. Os veículos descritos neste artigo, embora isentos de pagamento, deverão
respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo, especialmente no que se refere ao
tempo máximo de uso.
Art. 10. Ao Poder Público Municipal ou ao Concessionário, quando da terceirização da operação,
não caberá a guarda e vigilância do veículo estacionado, tampouco qualquer responsabilidade por
acidentes, danos, furtos ou prejuizos de qualquer natureza que os veículos venham a sofrer nos locais de
estacionamento rotativo pago.
Art. 11. O Executivo Municipal emitirá Decreto com as demais regulamentações necessárias à
execução desta Lei, que disporá, dentre outras matérias, sobre o preço público a ser cobrado dos usuários
nos locais sujeitos ao controle de estacionamento, permitindo-se política tarifária diferenciada em
determinados locais, objetivando a racionalização e melhor utilização das vagas de estacionamento em
logradouros públicos.
Art. 12. Os valores de estacionamento poderão ser reajustados anualmente pelo Executivo
Municipal, utilizando-se como índice o IPCA/BGE ou outro índice que venha substitui-lo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.793, de 26 de novembro de 2001 e a Lei Municipal nº 2.923, de
11 de dezembro de 2002.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
RO;j
PREFEITO MUNICIPAL
x
o Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 -SEGUNDA - FEIRA | Página 12]
H - De despesas relacionadas ao adiantamento de
contribuições, cujas regras de compensação deverão estar
expressas no convênio de adesão ou no contrato.
$ 1º. A definição dos montantes do aporte financeiro de que
trata o caput deste artigo constará no respectivo convênio
de adesão ou contrato, tendo por base critérios técnicos
amplamente divulgados.
$2º. O aporte previsto no caput deste artigo será realizado
enquanto as taxas fixadas no regulamento ou no respectivo
plano de custeio dos benefícios previdenciários não forem
suficientes para supri-las.
Art. 24. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar
suplementarmente os procedimentos necessários à
implementação do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, observadas as normas constitucionais
e infraconstitucionais aplicáveis à matéria.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
Faz parte deste documento o seguinte anexo: EMO
COMPLEMENTAR (RPC)
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE SISTEMA
DE ESTACIONAMENTO | ROTATIVO
PAGO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO; REVOGA LEIS QUE
MENCIONA; AUTORIZA CONCESSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
o
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. A implantação, manutenção ec operação do sistema
de estacionamento rotativo pago nas vias do Município de
Anápolis, previsto no art. 24, X, do Código de Trânsito
Brasileiro, reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em
caráter oneroso, os serviços descritos nesta Lei, mediante
contratação realizada através de processo de Licitação
pública.
$ 1º. Em caso de concessão, além da outorga inicial a ser
fixada no respectivo edital de licitação, será reservado
ao Município, a título de outorga mensal, percentual não
inferior a 10% (dez por cento) do faturamento total bruto do
Concessionário.
$ 2º. As outorgas iniciais e mensais constituirão receita do
Tesouro Municipal.
$ 3º. A outorga da concessão de que trata esta Lei não
implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da
atividade de polícia ou da atribuição de fiscalização do
cumprimento da legislação de trânsito para o Concessionário,
cuja competência é exclusiva dos agentes da autoridade
de trânsito do município ou dos respectivos conveniados
legalmente definidos na legislação de trânsito.
Art. 3º. Ao órgão executivo de trânsito municipal caberá
a responsabilidade pela organização, gerenciamento e
fiscalização do sistema de estacionamento rotativo pago, e
pela gestão do contrato, em caso de concessão.
Art. 4º. O sistema de estacionamento rotativo pago, com
espaços denominados “Área Azul” e “Área Verde”, será
instalado nos logradouros públicos do município, em áreas
específicas, devidamente sinalizadas, para ocupação pelos
veículos automotores, por tempo determinado e mediante
pagamento da tarifa estabelecida.
$ 1º. A área de abrangência do sistema de estacionamento
rotativo pago será definida pelo Executivo Municipal, e
poderá ser ampliada ou restringida, conforme indicarem os
estudos técnicos a serem elaborados periodicamente pelo
órgão executivo de trânsito municipal.
$ 2º. O sistema de estacionamento rotativo será instituído
concomitantemente com as demais áreas de estacionamentos
definidas na legislação de trânsito, respeitando os
quantitativos mínimos estabelecidos para estacionamentos
especiais de idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 5º. Os estacionamentos rotativos nas denominadas
“Áreas Verdes” conterão espaços exclusivos para
ciclomotores, motocicletas e similares.
$ 1º. As denominadas “Áreas Azuis” serão destinadas aos
demais veículos não descritos no caput.
& 2º. Nas denominadas “Áreas Verdes”, o valor cobrado
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
atribuído à Area Azul.
$ 3º. Fica vedado o estacionamento de motocicletas,
ciclomotores e similares em toda a extensão das áreas azuis
e/ou em outros locais que não lhes sejam destinados.
Art. 6º, A utilização das vagas do estacionamento nos locais
controlados far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada
pelo Poder Executivo Municipal, admitindo-se a cobrança
fracionada correspondente ao tempo de permanência.
$ 1º. A cobrança da tarifa poderá scr realizada através da
emissão de cartões de estacionamento, de equipamentos
eletrônicos expedidores de comprovante de tempo de
estacionamento (parquimetros), ou qualquer outro meio
tecnológico que permita total controle da arrecadação e
auditoria permanente.
$ 2º. A solução escolhida para cobrança deverá propiciar
aos usuários facilidade na obtenção do comprovante de
tempo de estacionamento, possibilitando a utilização de no
mínimo duas formas de pagamento.
$3º. A fim de facilitar o atendimento ao público, fica
autorizado o credenciamento de estabelecimentos
comerciais regularmente estabelecidos no município, como
revendedores de cartões de estacionamento, de créditos do
sistema eletrônico, ou outro meio de cobrança limitando-
se a comercializá-los nos preços estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal.
$ 4º. Durante o período do comprovante de estacionamento
o usuário poderá, com este, estacionar o seu veículo em
qualquer uma das vagas existentes.
$ 5º. O não pagamento da tarifa pelo usuário, bem como
o descumprimento das demais normas regulamentadoras
do sistema de estacionamento rotativo pago, configurará
estacionamento irregular sujeito às sanções previstas na
legislação de trânsito.
Art. 7º. A imobilização do veículo com a finalidade e
pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque
ou desembarque de passageiros, não é considerada
estacionamento e, portanto, não estará sujeita à cobrança.
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 13
Parágrafo único. A permanência do condutor ou de
passageiro no interior do veículo estacionado, não
desobriga o pagamento da tarifa de ocupação da vaga do
estacionamento rotativo.
Art. 8º. Os dias e horários de funcionamento do
estacionamento rotativo pago, e o tempo máximo de
permanência na mesma vaga serão definidos pelo Executivo
Municipal, e constarão nas placas de sinalização de
regulamentação.
$ 1º. Será obrigatória a retirada do veículo, expirado o
tempo máximo de permanência na vaga, ficando o usuário
sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação
de trânsito, inclusive à remoção do veículo.
$ 2º. O uso de vagas por tempo superior ao limite
estabelecido na sinalização regulamentar, para atendimento
de serviços que exijam utilização especial, poderá ser
excepcionalmente autorizado pelo órgão executivo de
trânsito, mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 9º. São isentos do pagamento do estacionamento de
que trata esta Lei:
I - Os veículos destinados a socorro de incêndio e
salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação
de trânsito ec as ambulâncias, quando em serviço de
urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da
ordem pública, desde que devidamente identificados por
dispositivos regulamentares de iluminação intermitente;
HH - Os veículos prestadores de serviços de utilidade
pública, quando em atendimento na via, desde que
devidamente sinalizados, devendo estar identificados na
forma estabelecida pelo CONTRAN;
II - Os veículos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário do Município de Anápolis, mediante prévio
cadastro junto ao órgão executivo de trânsito municipal.
Parágrafo único. Os veiculos descritos neste artigo,
embora isentos de pagamento, deverão respeitar as demais
condições de utilização do estacionamento rotativo,
especialmente no que se refere ao tempo máximo de uso.
Art. 10. Ao Poder Público Municipal ou ao Concessionário,
quando da terceirização da operação, não caberá a guarda
e vigilância do veículo estacionado, tampouco qualquer
responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuizos
de qualquer natureza que os veículos venham a sofrer nos
locais de estacionamento rotativo pago.
Art. 11. O Executivo Municipal emitirá Decreto com as
demais regulamentações necessárias à execução desta Lei,
que disporá, dentre outras matérias, sobre o preço público a
ser cobrado dos usuários nos locais sujeitos ao controle de
estacionamento, permitindo-se política tarifária diferenciada
em determinados locais, objetivando a racionalização
e melhor utilização das vagas de estacionamento em
logradouros públicos.
Art. 12. Os valores de estacionamento poderão ser
reajustados anualmente pelo Executivo Municipal,
utilizando-se como índice o IPCA/IBGE ou outro índice
que venha substitui-lo.
Art. 13, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal nº 2.793, de 26 de novembro de 2001 e a Lei
Municipal nº 2.923, de 11 de dezembro de 2002.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELCOMPLEMENTAR Nº 484 DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2021
“DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS
DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
DE SAÚDE, A JORNADA DE TRABALHO
E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado de
Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições iniciais
Art. 1º. Esta Lei institui e normatiza os horários de
funcionamento de todas as repartições públicas municipais e a
apuração de frequência dos servidores públicos.
Parágrafo único. Ficam todos os servidores públicos lotados
em unidades de saúde geridas por instituições ou entidades
conveniadas, contratadas ou não dirigidas diretamente
pela Administração Pública municipal subordinados aos
regramentos estabelecidos das referidas instituições,
observados os preceitos legais vigentes.
Art. 2º. As jornadas de trabalho dos servidores da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Anápolis serão definidas
conforme as disposições contidas nesta lei e segundo o
regulamento específico, elaborado pela respectiva Secretaria
e aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo, que
estabelecerá a distribuição das mesmas.
Parúgrafo único. A jornada de trabalho dos servidores será
fixada em razão das atribuições pertinentes a cada cargo,
função e lotação, sempre observados prioritariamente o
interesse público primário e as necessidades da administração.
Art. 3º. Para fins desta lei ficam estabelecidas as seguintes
definições:
1 - Carga horária: quantidade de horas trabalhadas
semanalmente pelo servidor conforme definição legal
específica;
IH - Horário de funcionamento das unidades: definição
dos dias e horários em que as unidades deverão permanecer
em funcionamento na execução de suas atividades, sejam
assistenciais, administrativas, de atendimento ao público ou
outras executadas pelos seus servidores;
HH - Intervalo Interjornada: é o tempo de descanso entre
o fim de uma jornada de trabalho e o início da próxima,
concedido ao servidor que esteja laborando em regime de
plantão;
IV - Intervalo Intrajornada: é o intervalo durante o horário
de trabalho destinado para alimentação, pausas necessárias
ou repouso concedido ao servidor que esteja laborando em
regime de plantão;
V - Intervalo de Descanso: intervalo durante o horário de
trabalho destinado para alimentação, pausas ou repouso,
concedido ao servidor que esteja laborando em jornada regular
de trabalho;
VI - Jornada regular de trabalho; é o período durante
o qual o servidor, que não labore em regime de plantão,
presta o devido serviço à Administração Pública em jornada
de 04 (quatro) ou 5 (cinco) horas diárias para os servidores
ocupantes dos cargos com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais de trabalho; 06 (seis) ou 08 (oito) horas diárias para

open original →