| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, AUTORIZA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 483, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; REVOGA LEIS QUE MENCIONA; AUTORIZA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias do Município de Anápolis, previsto no art. 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro, reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter oneroso, os serviços descritos nesta Lei, mediante contratação realizada através de processo de Licitação pública. 8 1º. Em caso de concessão, além da outorga inicial a ser fixada no respectivo edital de licitação, será reservado ao Município, a título de outorga mensal, percentual não inferior a 10% (dez por cento) do faturamento total bruto do Concessionário. 8 2º. As outorgas iniciais e mensais constituirão receita do Tesouro Municipal. 8 3º. A outorga da concessão de que trata esta Lei não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade de polícia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito para o Concessionário, cuja competência é exclusiva dos agentes da autoridade de trânsito do município ou dos respectivos conveniados legalmente definidos na legislação de trânsito. Art. 3º. Ao órgão executivo de trânsito municipal caberá a responsabilidade pela organização, gerenciamento e fiscalização do sistema de estacionamento rotativo pago, e pela gestão do contrato, em caso de concessão. Art. 4º. O sistema de estacionamento rotativo pago, com espaços denominados “Área Azul" e “Área Verde”, será instalado nos logradouros públicos do município, em áreas específicas, devidamente sinalizadas, para ocupação pelos veículos automotores, por tempo determinado e mediante pagamento da tarifa estabelecida. 8 1º. A área de abrangência do sistema de estacionamento rotativo pago será definida pelo Executivo Municipal, e poderá ser ampliada ou restringida, conforme indicarem os estudos técnicos a serem elaborados periodicamente pelo órgão executivo de trânsito municipal. 8 2º. O sistema de estacionamento rotativo será instituído concomitantemente com as demais áreas de estacionamentos definidas na legislação de trânsito, respeitando os quantitativos mínimos estabelecidos para estacionamentos especiais de idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Art. 5º. Os estacionamentos rotativos nas denominadas “Áreas Verdes" conterão espaços exclusivos para ciclomotores, motocicletas e similares. 8 1º. As denominadas “Áreas Azuis” serão destinadas aos demais veículos não descritos no caput. 8 2º. Nas denominadas 'Áreas Verdes', o valor cobrado corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído à Área Azul. 8 3º. Fica vedado o estacionamento de motocicletas, ciclomotores e similares em toda a extensão das áreas azuis e/ou em outros locais que não lhes sejam destinados. Art. 6º. A utilização das vagas do estacionamento nos locais controlados far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada pelo Poder Executivo Municipal, admitindo-se a cobrança fracionada correspondente ao tempo de permanência. 8 1º. A cobrança da tarifa poderá ser realizada através da emissão de cartões de estacionamento, de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovante de tempo de estacionamento (parquimetros), ou qualquer outro meio tecnológico que permita total controle da arrecadação e auditoria permanente. 8 2º. A solução escolhida para cobrança deverá propiciar aos usuários facilidade na obtenção do comprovante de tempo de estacionamento, possibilitando a utilização de no mínimo duas formas de pagamento. 8 3º. A fim de facilitar o atendimento ao público, fica autorizado o credenciamento de estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos no município, como revendedores de cartões de estacionamento, de créditos do sistema eletrônico, ou outro meio de cobrança limitando-se a comercializá- los nos preços estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. 8 4º. Durante o periodo do comprovante de estacionamento o usuário poderá, com este, estacionar o seu veículo em qualquer uma das vagas existentes. 8 5º. O não pagamento da tarifa pelo usuário, bem como o descumprimento das demais normas regulamentadoras do sistema de estacionamento rotativo pago, configurará estacionamento irregular sujeito às sanções previstas na legislação de trânsito. Art. 7º. A imobilização do veiculo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros, não é considerada estacionamento e, portanto, não estará sujeita à cobrança. Parágrafo único. A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo estacionado, não desobriga o pagamento da tarifa de ocupação da vaga do estacionamento rotativo. Art. 8º. Os dias e horários de funcionamento do estacionamento rotativo pago, e o tempo máximo de permanência na mesma vaga serão definidos pelo Executivo Municipal, e constarão nas placas de sinalização de regulamentação. 8 1º. Será obrigatória a retirada do veiculo, expirado o tempo máximo de permanência na vaga, ficando o usuário sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito, inclusive à remoção do veículo. 8 2º. O uso de vagas por tempo superior ao limite estabelecido na sinalização regulamentar, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, poderá ser excepcionalmente autorizado pelo órgão executivo de trânsito, mediante prévio requerimento do interessado. GABINETE DO PREFEITO Art. 9º. São isentos do pagamento do estacionamento de que trata esta Lei: | - Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, desde que devidamente identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente; Il- Os veiculos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN; HI - Os veículos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município de Anápolis, mediante prévio cadastro junto ao órgão executivo de trânsito municipal. Parágrafo único. Os veículos descritos neste artigo, embora isentos de pagamento, deverão respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo, especialmente no que se refere ao tempo máximo de uso. Art. 10. Ao Poder Público Municipal ou ao Concessionário, quando da terceirização da operação, não caberá a guarda e vigilância do veículo estacionado, tampouco qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuizos de qualquer natureza que os veículos venham a sofrer nos locais de estacionamento rotativo pago. Art. 11. O Executivo Municipal emitirá Decreto com as demais regulamentações necessárias à execução desta Lei, que disporá, dentre outras matérias, sobre o preço público a ser cobrado dos usuários nos locais sujeitos ao controle de estacionamento, permitindo-se política tarifária diferenciada em determinados locais, objetivando a racionalização e melhor utilização das vagas de estacionamento em logradouros públicos. Art. 12. Os valores de estacionamento poderão ser reajustados anualmente pelo Executivo Municipal, utilizando-se como índice o IPCA/BGE ou outro índice que venha substitui-lo. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.793, de 26 de novembro de 2001 e a Lei Municipal nº 2.923, de 11 de dezembro de 2002. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. RO;j PREFEITO MUNICIPAL x o Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 -SEGUNDA - FEIRA | Página 12] H - De despesas relacionadas ao adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato. $ 1º. A definição dos montantes do aporte financeiro de que trata o caput deste artigo constará no respectivo convênio de adesão ou contrato, tendo por base critérios técnicos amplamente divulgados. $2º. O aporte previsto no caput deste artigo será realizado enquanto as taxas fixadas no regulamento ou no respectivo plano de custeio dos benefícios previdenciários não forem suficientes para supri-las. Art. 24. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar suplementarmente os procedimentos necessários à implementação do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Faz parte deste documento o seguinte anexo: EMO COMPLEMENTAR (RPC) ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO | ROTATIVO PAGO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; REVOGA LEIS QUE MENCIONA; AUTORIZA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” o A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A implantação, manutenção ec operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias do Município de Anápolis, previsto no art. 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro, reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter oneroso, os serviços descritos nesta Lei, mediante contratação realizada através de processo de Licitação pública. $ 1º. Em caso de concessão, além da outorga inicial a ser fixada no respectivo edital de licitação, será reservado ao Município, a título de outorga mensal, percentual não inferior a 10% (dez por cento) do faturamento total bruto do Concessionário. $ 2º. As outorgas iniciais e mensais constituirão receita do Tesouro Municipal. $ 3º. A outorga da concessão de que trata esta Lei não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade de polícia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito para o Concessionário, cuja competência é exclusiva dos agentes da autoridade de trânsito do município ou dos respectivos conveniados legalmente definidos na legislação de trânsito. Art. 3º. Ao órgão executivo de trânsito municipal caberá a responsabilidade pela organização, gerenciamento e fiscalização do sistema de estacionamento rotativo pago, e pela gestão do contrato, em caso de concessão. Art. 4º. O sistema de estacionamento rotativo pago, com espaços denominados “Área Azul” e “Área Verde”, será instalado nos logradouros públicos do município, em áreas específicas, devidamente sinalizadas, para ocupação pelos veículos automotores, por tempo determinado e mediante pagamento da tarifa estabelecida. $ 1º. A área de abrangência do sistema de estacionamento rotativo pago será definida pelo Executivo Municipal, e poderá ser ampliada ou restringida, conforme indicarem os estudos técnicos a serem elaborados periodicamente pelo órgão executivo de trânsito municipal. $ 2º. O sistema de estacionamento rotativo será instituído concomitantemente com as demais áreas de estacionamentos definidas na legislação de trânsito, respeitando os quantitativos mínimos estabelecidos para estacionamentos especiais de idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Art. 5º. Os estacionamentos rotativos nas denominadas “Áreas Verdes” conterão espaços exclusivos para ciclomotores, motocicletas e similares. $ 1º. As denominadas “Áreas Azuis” serão destinadas aos demais veículos não descritos no caput. & 2º. Nas denominadas “Áreas Verdes”, o valor cobrado corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído à Area Azul. $ 3º. Fica vedado o estacionamento de motocicletas, ciclomotores e similares em toda a extensão das áreas azuis e/ou em outros locais que não lhes sejam destinados. Art. 6º, A utilização das vagas do estacionamento nos locais controlados far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada pelo Poder Executivo Municipal, admitindo-se a cobrança fracionada correspondente ao tempo de permanência. $ 1º. A cobrança da tarifa poderá scr realizada através da emissão de cartões de estacionamento, de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovante de tempo de estacionamento (parquimetros), ou qualquer outro meio tecnológico que permita total controle da arrecadação e auditoria permanente. $ 2º. A solução escolhida para cobrança deverá propiciar aos usuários facilidade na obtenção do comprovante de tempo de estacionamento, possibilitando a utilização de no mínimo duas formas de pagamento. $3º. A fim de facilitar o atendimento ao público, fica autorizado o credenciamento de estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos no município, como revendedores de cartões de estacionamento, de créditos do sistema eletrônico, ou outro meio de cobrança limitando- se a comercializá-los nos preços estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. $ 4º. Durante o período do comprovante de estacionamento o usuário poderá, com este, estacionar o seu veículo em qualquer uma das vagas existentes. $ 5º. O não pagamento da tarifa pelo usuário, bem como o descumprimento das demais normas regulamentadoras do sistema de estacionamento rotativo pago, configurará estacionamento irregular sujeito às sanções previstas na legislação de trânsito. Art. 7º. A imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros, não é considerada estacionamento e, portanto, não estará sujeita à cobrança. Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 13 Parágrafo único. A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo estacionado, não desobriga o pagamento da tarifa de ocupação da vaga do estacionamento rotativo. Art. 8º. Os dias e horários de funcionamento do estacionamento rotativo pago, e o tempo máximo de permanência na mesma vaga serão definidos pelo Executivo Municipal, e constarão nas placas de sinalização de regulamentação. $ 1º. Será obrigatória a retirada do veículo, expirado o tempo máximo de permanência na vaga, ficando o usuário sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito, inclusive à remoção do veículo. $ 2º. O uso de vagas por tempo superior ao limite estabelecido na sinalização regulamentar, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, poderá ser excepcionalmente autorizado pelo órgão executivo de trânsito, mediante prévio requerimento do interessado. Art. 9º. São isentos do pagamento do estacionamento de que trata esta Lei: I - Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito ec as ambulâncias, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, desde que devidamente identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente; HH - Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN; II - Os veículos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município de Anápolis, mediante prévio cadastro junto ao órgão executivo de trânsito municipal. Parágrafo único. Os veiculos descritos neste artigo, embora isentos de pagamento, deverão respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo, especialmente no que se refere ao tempo máximo de uso. Art. 10. Ao Poder Público Municipal ou ao Concessionário, quando da terceirização da operação, não caberá a guarda e vigilância do veículo estacionado, tampouco qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuizos de qualquer natureza que os veículos venham a sofrer nos locais de estacionamento rotativo pago. Art. 11. O Executivo Municipal emitirá Decreto com as demais regulamentações necessárias à execução desta Lei, que disporá, dentre outras matérias, sobre o preço público a ser cobrado dos usuários nos locais sujeitos ao controle de estacionamento, permitindo-se política tarifária diferenciada em determinados locais, objetivando a racionalização e melhor utilização das vagas de estacionamento em logradouros públicos. Art. 12. Os valores de estacionamento poderão ser reajustados anualmente pelo Executivo Municipal, utilizando-se como índice o IPCA/IBGE ou outro índice que venha substitui-lo. Art. 13, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.793, de 26 de novembro de 2001 e a Lei Municipal nº 2.923, de 11 de dezembro de 2002. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELCOMPLEMENTAR Nº 484 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, A JORNADA DE TRABALHO E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições iniciais Art. 1º. Esta Lei institui e normatiza os horários de funcionamento de todas as repartições públicas municipais e a apuração de frequência dos servidores públicos. Parágrafo único. Ficam todos os servidores públicos lotados em unidades de saúde geridas por instituições ou entidades conveniadas, contratadas ou não dirigidas diretamente pela Administração Pública municipal subordinados aos regramentos estabelecidos das referidas instituições, observados os preceitos legais vigentes. Art. 2º. As jornadas de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anápolis serão definidas conforme as disposições contidas nesta lei e segundo o regulamento específico, elaborado pela respectiva Secretaria e aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá a distribuição das mesmas. Parúgrafo único. A jornada de trabalho dos servidores será fixada em razão das atribuições pertinentes a cada cargo, função e lotação, sempre observados prioritariamente o interesse público primário e as necessidades da administração. Art. 3º. Para fins desta lei ficam estabelecidas as seguintes definições: 1 - Carga horária: quantidade de horas trabalhadas semanalmente pelo servidor conforme definição legal específica; IH - Horário de funcionamento das unidades: definição dos dias e horários em que as unidades deverão permanecer em funcionamento na execução de suas atividades, sejam assistenciais, administrativas, de atendimento ao público ou outras executadas pelos seus servidores; HH - Intervalo Interjornada: é o tempo de descanso entre o fim de uma jornada de trabalho e o início da próxima, concedido ao servidor que esteja laborando em regime de plantão; IV - Intervalo Intrajornada: é o intervalo durante o horário de trabalho destinado para alimentação, pausas necessárias ou repouso concedido ao servidor que esteja laborando em regime de plantão; V - Intervalo de Descanso: intervalo durante o horário de trabalho destinado para alimentação, pausas ou repouso, concedido ao servidor que esteja laborando em jornada regular de trabalho; VI - Jornada regular de trabalho; é o período durante o qual o servidor, que não labore em regime de plantão, presta o devido serviço à Administração Pública em jornada de 04 (quatro) ou 5 (cinco) horas diárias para os servidores ocupantes dos cargos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; 06 (seis) ou 08 (oito) horas diárias para