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norma nº 484/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 484 / 2021
Date 2021-12-27
Ementa“DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, A JORNADA DE TRABALHO E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
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A
SABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 484 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
DE SAÚDE, A JORNADA DE TRABALHO E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposições iniciais
Art. 1º. Esta Lei institui e normatiza os horários de funcionamento de todas as repartições
públicas municipais e a apuração de frequência dos servidores públicos.
Parágrafo único. Ficam todos os servidores públicos lotados em unidades de saúde geridas
por instituições ou entidades conveniadas, contratadas ou não dirigidas diretamente pela Administração
Pública municipal subordinados aos regramentos estabelecidos das referidas instituições, observados
os preceitos legais vigentes.
Art. 2º. As jomadas de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Anápolis serão definidas conforme as disposições contidas nesta lei e segundo o regulamento
especifico, elaborado pela respectiva Secretaria e aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo,
que estabelecerá a distribuição das mesmas.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores será fixada em razão das atribuições
pertinentes a cada cargo, função e lotação, sempre observados prioritariamente o interesse público
primário e as necessidades da administração.
Art. 3º. Para fins desta lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
| - Carga horária: quantidade de horas trabalhadas semanalmente pelo servidor conforme
definição legal específica;
Il - Horário de funcionamento das unidades: definição dos dias e horários em que as
unidades deverão permanecer em funcionamento na execução de suas atividades, sejam assistenciais,
administrativas, de atendimento ao público ou outras executadas pelos seus servidores;
III - Intervalo Interjornada: é o tempo de descanso entre o fim de uma jornada de trabalho e
o início da próxima, concedido ao servidor que esteja laborando em regime de plantão;
IV - Intervalo Intrajornada: é o intervalo durante o horário de trabalho destinado para
alimentação, pausas necessárias ou repouso concedido ao servidor que esteja laborando em regime de
plantão;
V- Intervalo de Descanso: intervalo durante o horário de trabalho destinado para alimentação,
pausas ou repouso, concedido ao servidor que esteja laborando em jornada regular de trabalho;
VI - Jornada regular de trabalho: é o período durante o qual o servidor, que não labore em
regime de plantão, presta o devido serviço à Administração Pública em jornada de 04 (quatro) ou 5 (cinco)
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GABINETE DO PREFEITO
horas diárias para os servidores ocupantes dos cargos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais
de trabalho; 06 (seis) ou 08 (oito) horas diárias para os servidores ocupantes dos cargos com carga
horária de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, ou; 08 (oito) horas diárias para os servidores ocupantes
dos cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ressalvada a possibilidade
de laborar carga horária até 10 (dez) horas diárias consecutivas a critério do interesse público;
VII - Jornada de trabalho em regime de plantão: é o período durante o qual o servidor presta
o devido serviço à Administração Pública, aplicada àquele que por força de suas atribuições exercido em
unidades de saúde que deverão prestar serviços de maneira ininterrupta, de modo a possibilitar a
continuidade da atividade de atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia e/ou 07 (sete) dias por
semana, inclusive em feriados e dias de ponto facultativo, em jornada 12 (doze), 20 (vinte) ou de 24 (vinte
e quatro) horas consecutivas de trabalho;
VIII - Serviço: considera-se como serviço o período em que o servidor deva imperiosamente
estar presencialmente na sede da unidade de lotação, em espera ou executando as atribuições
legalmente previstas e/ou os encargos definidos pela chefia;
IX - Sistema de compensação de horas: consiste no registro do quantitativo de horas
individualizadas, excedentes ou insuficientes em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de
trabalho;
X - Sobreaviso: é o periodo em que o servidor público permanece à disposição do órgão ou
entidade, em regime de prontidão, fora ou não de seu horário e local de trabalho, aguardando chamado
a qualquer momento para o atendimento das necessidades de serviço, preferencialmente na sede do
órgão ou na unidade de saúde, mediante sistema de escalas de trabalho;
XI - Troca de plantão: é a permuta de dia escalado de plantão entre servidores, conforme as
definições desta lei;
XII - Teletrabalho: consiste na modalidade de trabalho a ser prestada por servidor público de
forma remota, desde que não esteja laborando em regime de plantão, por meio da utilização de recursos
tecnológicos de informação ou comunicação, preponderantemente fora das dependências fisicas de seu
órgão ou entidade de lotação e cuja atividade, não se constituindo, por sua natureza, em trabalho externo,
que possa ter os seus resultados efetivamente mensuráveis e efeitos jurídico-administrativos
equiparados àqueles decorrentes da atuação presencial.
CAPÍTULO
Das jornadas de trabalho
Art. 4º. A contagem da jornada de trabalho somente ocorrerá a partir do início dos horários
conforme as definições contidas em regulamento especifico emitido pelo Titular da Pasta e aprovado por
decreto do Chefe do Poder Executivo.
$ 1º. Em caso de existir mais de uma possibilidade de jornada de trabalho conforme as
definições do regulamento de que trata o caput, ficará a cargo da chefia imediata a definição de qual
jomada adotar, sendo prioritariamente considerado o interesse público e da administração municipal qual
ao serviço a ser realizado.
$ 2º. Quando do interesse da administração e em casos devidamente justificados, poderá o
diretor ou chefe da respectiva pasta autorizar o exercício das atividades do servidor em horário diverso
ao definido do regulamento de que trata o caput.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. O atraso ou a saida antecipada terá como parâmetro a jornada de trabalho do servidor
e não poderá ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos da jornada diária.
Art. 6º. O servidor, independentemente se em regime de trabalho regular ou de plantão, que
não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de ausências injustificadas,
atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio o valor proporcional
correspondente a tais ocorrências, ressalvados a compensação de horário na forma desta lei.
Seção |
Da Jornada Regular de Trabalho
Art. 7º. O intervalo de descanso aos servidores que laborem em jornada regular de trabalho,
conforme as disposições contidas nesta lei seguirão as seguintes regras:
|. Aquele em trabalho continuo cuja duração exceda 6 (seis) horas diárias será concedido o
intervalo minimo 1 (uma) hora e máximo 2 (duas) horas.
II - Aquele sujeito à jornada continua de até 6 (seis) horas diárias de trabalho fará jus a intervalo
de 15 (quinze) minutos consecutivos, sem qualquer prejuizo remuneratório.
8 1º. O período de concessão do intervalo de descanso será definido pela chefia imediata,
sempre atendido prioritariamente o interesse público.
8 2º. O intervalo definido no caput deste artigo não poderá ser utilizado para o sistema de
compensação em caso de atraso ou saída antecipada, exceto quando o servidor for impossibilitado de
gozar do intervalo de descanso por exigência do serviço ou determinação da chefia.
Sessão Il
Da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão
Art. 8º. A jomada de trabalho em regime de plantão deverá observar aos seguintes critérios:
|- É vedado escalar servidor em regime de plantão no dia do aniversário, sendo necessário
seu escalonamento em dia diverso;
Il - Em casos de folgas eleitorais ou outras definidas em lei estas serão gozadas conforme as
disposições legais cabiveis, aplicável, de igual modo, o princípio da supremacia do interesse público;
HI - O intervalo interjornada, conforme definição desta lei deverá ser de no mínimo de 11 (onze)
horas de descanso, além de ser preservado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas;
IV - No cumprimento da jornada de trabalho fica garantido o usufruto de 1 (uma) hora de
intervalo intrajornada a cada 5 (cinco) horas trabalhadas, nas dependências da unidade de lotação, o
qual será contabilizado como parte da carga horária diária;
V- É absolutamente vedada a ausência simultânea de mais da metade da equipe de plantão,
por categoria, por motivo de intervalo descrito no inciso anterior, cabendo a chefia imediata preservar tal
situação;
VI - O intervalo que trata o inciso IV não será considerado como descanso remunerado ou
folga, e deverá ser devidamente registrado no sistema de ponto eletrônico/biométrico da unidade.
Parágrafo único. Não há a obrigatoriedade de se estipular um horário definido para a
concessão do intervalo de que trata o inciso IV deste artigo, porém deverá ser observado para que não
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GABINETE DO PREFEITO
seja concedido tal direito de modo a prejudicar o atendimento aos usuários, sendo vedada a concessão
na última hora da jornada de trabalho.
Art. 9º. A jomada de trabalho em regime de plantão será organizada da seguinte forma,
observados a demanda e os recursos humanos disponíveis:
|. Servidores detentores de cargo com cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais deverão
perfazer os plantões de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, respeitada
a carga horária anual e as normativas especificas das categorias;
Il - Servidores detentores de cargo com cumprimento de 30 (trinta) horas semanais deverão
perfazer os plantões de 12 (doze) horas trabalhadas por 60 (sessenta) horas de descanso ou 24 (vinte e
quatro) horas trabalhadas por 120 (cento e vinte) horas de descanso, respeitada a carga horária anual e
as normativas especificas das categorias;
III - Servidores detentores de cargo com cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas semanais
deverão perfazer no mínimo 08 (oito) plantões de 12 (doze) horas ou 04 (quatro) plantões de 24 (vinte e
quatro) horas no mês, respeitada a carga horária anual e as normativas especificas das categorias;
IV - Servidores detentores de cargo com cumprimento de 20 (vinte) horas semanais deverão
perfazer no mínimo 07 (sete) plantões de 12 (doze) horas no mês, respeitada a carga horária anual e as
normativas específicas das categorias.
Parágrafo único. Os servidores detentores do cargo de cirurgião-dentista com cumprimento
de 20 (vinte) horas semanais, que laborarem em regime de plantão, deverão perfazer no mínimo 04
(quatro) plantões de 20 (vinte) horas no mês, respeitada a carga horária anual e as normativas
estabelecidas da categoria.
Art. 10. É permitida a troca de plantão desde que atendidos aos critérios abaixo definidos:
| - Será condicionada ao preenchimento de requerimento e à autorização prévia da
coordenação da unidade de saúde, desde que demonstrado não haver prejuizo ao serviço e respeitada
a jomada de trabalho estabelecida e o intervalo interjomadas, assim como as regras específicas das
categorias;
Il - Será permitida apenas entre integrantes do quadro de pessoal da própria Secretaria de
Saúde do Municipio de Anápolis e desde que detentores de idêntico cargo/função e, preferencialmente,
na mesma unidade de lotação;
$ 1º. Para a concessão da troca de plantão prevista neste artigo deverá ser observado o limite
máximo de 25% da carga horária mensal a ser realizada.
$ 2º. A troca de plantão prevista neste artigo deverá ocorrer dentro do mesmo mês ou no
máximo até findar o mês subsequente ao deferimento da permuta.
$ 3º. O requerimento de troca de plantão de que trata este artigo deverá ser entregue com
antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas do horário do início do plantão, salvo por motivo de
força maior, devendo constar a devida justificativa com a motivação do pedido e a manifestação expressa
de concordância dos profissionais que efetuarão a troca de plantão.
8 4º. Autorizada a permuta o substituto ficará responsável pela realização do plantão,
sujeitando-se, em caso de descumprimento, às penalidades previstas na legislação em vigor.
$ 5º. É absolutamente vedada ao servidor a terceirização de sua jomada de trabalho, ou seja,
a remuneração de serviços prestados por terceiros, ainda que servidores deste ente federado.
SABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Poderá a chefia imediata da unidade de saúde ou de órgãos da Secretaria Municipal
de Saúde de Anápolis remanejar a escala dos plantões para o suprimento de déficit ou para a
manutenção de serviços prestados à população.
Parágrafo único. A alteração de que trata este artigo deverá ser comunicada previamente ao
servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo em situações extraordinárias, imprevisíveis
ou decorrente de calamidade ou urgência em saúde pública que requeiram imediatas adequações das
equipes, sempre justificadas e respeitando o intervalo mínimo de descanso, jomadas de trabalho e
cargas horárias conforme as definições nesta lei.
Seção Ill
Do Sobreaviso
Art. 12. O sobreaviso, conforme as definições desta lei, somente será aplicado quando na
necessidade e interesse da administração municipal, desde que devidamente justificado e autorizados
pelo diretor da pasta e ratificado por ato formal do Secretário Municipal da Saúde, em situação que assim
o exija.
8 1º. O servidor poderá cumprir o percentual máximo de 50% de sua jornada de trabalho em
regime de sobreaviso.
8 2º. Somente as horas efetivamente trabalhadas em decorrência do regime de sobreaviso
poderão ser compensadas, ou ainda quando necessário, serem pagas como horas extras, na forma da
lei.
Seção IV
Do Teletrabalho
Art. 13. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a implantar, por decreto, sistema de
teletrabalho no âmbito da Secretaria de Saúde do Municipio de Anápolis.
8 1º. O sistema de teletrabalho não se aplica aos ocupantes dos cargos de provimento em
comissão de chefia e direção e será optativo aos demais servidores;
8 2º. Quando necessário, por requisição da chefia imediata, deverá o servidor comparecer
incontinenti ao expediente da sede e repartição de seu órgão ou unidade de lotação;
8 3º. Quando em regime de teletrabalho o servidor deverá permanecer, durante todo o período
de sua jornada, prontamente alcançável e disponível, para a consecução de suas tarefas e atribuições,
incumbindo-lhe o dever inafastável de ofertar os meios de contato telefônicos ou telemáticos à chefia
imediata;
8 4º. Regulamento próprio definirá os critérios, metas e demais regramentos pertinentes de
trabalho para que as atividades exercidas em regime de teletrabalho possam gerar resultados e
desempenho efetivamente mensuráveis e avaliados, com efeitos jurídicos equiparados àqueles
decorrentes da atuação presencial, inclusive quanto aos descontos pelo não alcance de metas e
qualidade, assim como de faltas injustificadas.
CAPÍTULO Ill
Controle da Frequência de Trabalho
Sessão |
Do Registro de Ponto
SABINETE DO PREFEITO
Art. 14. É obrigatório o registro dos horários de início e de término da jomada de trabalho, do
intervalo de descanso e do intervalo intrajornada, como controle de frequência, a todos os servidores da
Secretaria Municipal de Saúde por meio do registro de ponto eletrônico/biométrico ou outro meio que o
venha substituí-lo, salvo exceções desta lei constantes.
Parágrafo único. O controle da frequência dos servidores que laborarem em regime de
teletrabalho será realizado por meio da apuração de produtividade quantitativa e qualitativa, conforme
regulamentação específica, como forma de aferição de cumprimento da carga horária, jornada de
trabalho, alcance de metas, resultados e comprovação da atividade laboral.
Art. 15. O controle da frequência dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal Sanitário poderá
ser realizado por meio da apuração de produtividade, segundo a legislação especifica, como forma de
aferição de cumprimento da carga horária, jornada de trabalho e comprovação da atividade laboral.
8 1º. A jomada de trabalho dos servidores prevista no caput deste artigo poderá abranger dias
de semana não úteis, inclusos sábados, domingos, feriados e/ou dias de ponto facultativo, além de
horários diurnos ou notumos, conforme a necessidade da administração;
$ 2º. Para a consecução das definições contidas no parágrafo anterior, poderá o servidor
permanecer em sobreaviso, definida em sistema de escalas;
$ 3º. Os agentes fiscais que laborarem em atividade intema da sede da repartição, ainda que
eventualmente, deverão realizar o registro eletrônico de ponto, ou outro meio que o substitua, cumprindo
com a jornada regular de trabalho prevista.
Art. 16. Poderá o controle da frequência de servidores ocupantes de outros cargos da saúde
não tratados por esta lei e que laborem em jornada regular de trabalho, ser realizado por meio da
apuração de produtividade quantitativa e qualitativa, conforme regulamentação especifica, como forma
de aferição de cumprimento da carga horária, jornada de trabalho e comprovação da atividade laboral.
Sessão Il
Da Compensação de Horário
Art. 17. Os servidores que laborem em jomada regular de trabalho terão descontados:
|. A remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado; e
Il - A parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas
antecipadas, quando não compensadas até o findar do mês subsequente ao da ocorrência, e a critério
da chefia imediata, em conformidade com a legislação vigente.
Art.18. As faltas injustificadas não poderão ser compensadas e deverão ser assim lançadas no
controle eletrônico de frequência.
Art. 19. As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados antecipadamente à
chefia imediata e poderão ser compensados no controle eletrônico de frequência até o término do mês
subsequente ao da sua ocorrência.
8 1º. As ausências justificadas somente poderão ser compensadas no controle eletrônico de
frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que anuida pela chefia
imediata.
8 2.º A compensação de horário não poderá exceder a 2 (duas) horas diárias da jornada de
trabalho.
GABINETE DO PREFEITO
83º. Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviço poderão ser
abonados pela chefia imediata, sujeitos, porém, à compensação até o mês seguinte ao da ocorrência,
exceto se por relevante motivo acatado pela chefia imediata e que não gere prejuizo ao interesse público
e da administração municipal.
8 4º. As compensações não poderão ser realizadas durante o período de férias ou de intervalo
de descanso ou intrajomada.
8 5º. A realização de qualquer serviço fora da jomada de trabalho, sem a devida autorização,
não será computado para nenhum efeito.
Art. 20. As faltas injustificadas dos servidores que laborarem em jornada de trabalho em regime
de plantão serão contabilizadas conforme as seguintes definições:
| - Servidores detentores de cargo de 40 (quarenta) horas semanais em escala de 12 (doze)
horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso terão 2 (dois) dias descontados na ausência
injustificada de 1 (um) plantão;
Il - Servidores detentores de cargo de 30 (trinta) horas semanais em escala de 12 (doze) horas
trabalhadas por 60 (sessenta) horas de descanso, ou 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 120 (cento
e vinte) horas de descanso, terão 3 (três) dias descontados na ausência injustificada de cada plantão de
12 (doze) horas e 6 (seis) dias descontados na ausência injustificada a cada plantão de 24 (vinte e quatro)
horas;
Hll - Servidores detentores de cargo de 24 (vinte e quatro) horas semanais, que devam perfazer
no mínimo 8 (oito) plantões de 12 (doze) horas ou 4 (quatro) plantões de 24 (vinte e quatro) horas no
mês, terão 3 (três) dias descontados na ausência injustificada de cada plantão de 12 (doze) horas e 6
(seis) dias descontados na ausência injustificada a cada plantão de 24 (vinte e quatro) horas;
IV - Servidores detentores de cargo de 20 (vinte) horas semanais, que devam perfazer no
mínimo 07 (sete) plantões de 12 (doze) horas no mês, terão 3 (três) dias descontados na ausência
injustificada de 1 (um) plantão;
V- Os servidores detentores do cargo de cirurgião dentista de 20 (vinte) horas semanais, que
laboram em regime de plantão, que devem perfazer no minimo 04 (quatro) plantões de 20 (vinte) horas
no mês, terão 6 (seis) dias descontados na ausência injustificada de cada plantão de 20 (horas) horas.
Parágrafo único. O servidor que labore em regime de plantão terá a parcela de remuneração
diária descontada proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saidas antecipadas, quando não
compensadas até o mês subsequente ao da ocorrência e a critério da chefia imediata, em conformidade
com a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
Do Horário de Funcionamento das Unidades de Saúde
Art. 21. O horário de funcionamento das repartições, órgãos ou serviços do Municipio será
definido em regulamentos específicos emitidos pelos Titulares da Pasta, aprovado por decreto do Chefe
do Poder Executivo.
8 1º. Os horários estabelecidos no caput deste artigo deverão considerar o interesse público e
o atendimento à população e a jornada já trabalhada pelo servidor, podendo ser alterados em decorrência
de situações epidemiológicas e/ou emergenciais, sempre que necessário;
y
GABINETE DO PREFEITO
8 2º. A definição ou alteração do horário de funcionamento das unidades de saúde previstos
no caput deverá considerar, ainda, a disponibilidade de servidores assim como suas atribuições e carga
horária.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 22. Compete às chefias imediatas de cada unidade ou órgão da Secretaria Municipal de
Saúde:
| - Gerir, consolidar e validar as frequências dos servidores, cabendo-lhes adotar medidas
necessárias para garantir o cumprimento integral das disposições desta Lei, sob pena de
responsabilidade funcional;
Il - Orientar os servidores quanto à necessidade de organização do tempo para que sejam
cumpridas suas atribuições com o máximo de aproveitamento dentro de sua jornada de trabalho;
III - Gerir, controlar, organizar, definir o trabalho dos servidores no que conceme à concessão
de férias e licenças sempre com vistas à continuidade de atendimento e prestação dos serviços,
observadas as legislações cabíveis e orientações da administração;
IV - Gerir, controlar, organizar, definir e implementar a escala de plantão ou sobreaviso entre
servidores da unidade garantindo o cumprimento dos intervalos minimos estabelecidos para descanso e
o limite máximo da jornada de trabalho diária e mensal dos servidores envolvidos;
V - Manter arquivadas todas as documentações relativas às escalas de plantão, sobreaviso,
folhas de ponto e outras para fins de construção de dados históricos das unidades ou órgãos, a fim de
atender as futuras auditorias a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos de
controle.
Art. 23. Os casos omissos ou que porventura não se enquadrem nas previsões contidas nesta
lei deverão ser formalmente apresentados pelas chefias das unidades com as devidas justificativas e
proposituras, para análise, avaliação e decisão do Secretário Municipal de Saúde, ouvida a Procuradoria-
Geral do Municipio, se necessário.
Art. 24. O descumprimento do disposto nesta Lei Complementar ensejará o servidor às
penalidades cabíveis, mediante o devido processo legal, respeitada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROB
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 13
Parágrafo único. A permanência do condutor ou de
passageiro no interior do veiculo estacionado, não
desobriga o pagamento da tarifa de ocupação da vaga do
estacionamento rotativo.
Art. 8º. Os dias e horários de funcionamento do
estacionamento rotativo pago, e o tempo máximo de
permanência na mesma vaga serão definidos pelo Executivo
Municipal, e constarão nas placas de sinalização de
regulamentação.
$ 1º. Será obrigatória a retirada do veículo, expirado o
tempo máximo de permanência na vaga, ficando o usuário
sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação
de trânsito, inclusive à remoção do veículo.
$ 2º. O uso de vagas por tempo superior ao limite
estabelecido na sinalização regulamentar, para atendimento
de serviços que exijam utilização especial, poderá ser
excepcionalmente autorizado pelo órgão executivo de
trânsito, mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 9º. São isentos do pagamento do estacionamento de
que trata esta Lei:
I - Os veículos destinados a socorro de incêndio e
salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação
de trânsito ec as ambulâncias, quando em serviço de
urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da
ordem pública, desde que devidamente identificados por
dispositivos regulamentares de iluminação intermitente;
H - Os veículos prestadores de serviços de utilidade
pública, quando em atendimento na via, desde que
devidamente sinalizados, devendo estar identificados na
forma estabelecida pelo CONTRAN;
II - Os veículos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário do Município de Anápolis, mediante prévio
cadastro junto ao órgão executivo de trânsito municipal.
Parágrafo único. Os veiculos descritos neste artigo,
embora isentos de pagamento, deverão respeitar as demais
condições de utilização do estacionamento rotativo,
especialmente no que se refere ao tempo máximo de uso.
Art. 10. Ao Poder Público Municipal ou ao Concessionário,
quando da terceirização da operação, não caberá a guarda
e vigilância do veículo estacionado, tampouco qualquer
responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos
de qualquer natureza que os veículos venham a sofrer nos
locais de estacionamento rotativo pago.
Art. 11. O Executivo Municipal emitirá Decreto com as
demais regulamentações necessárias à execução desta Lei,
que disporá, dentre outras matérias, sobre o preço público a
ser cobrado dos usuários nos locais sujeitos ao controle de
estacionamento, permitindo-se política tarifária diferenciada
em determinados locais, objetivando a racionalização
e melhor utilização das vagas de estacionamento em
logradouros públicos.
Art. 12. Os valores de estacionamento poderão ser
reajustados anualmente pelo Executivo Municipal,
utilizando-se como índice o IPCA/IBGE ou outro índice
que venha substitui-lo.
Art. 13, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal nº 2.793, de 26 de novembro de 2001 e a Lei
Municipal nº 2.923, de 11 de dezembro de 2002.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DE 2021
“DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS
DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
DE SAÚDE, A JORNADA DE TRABALHO
E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado de
Goiás, aprova e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições iniciais
Art. 1º. Esta Lei institui e normatiza os horários de
funcionamento de todas as repartições públicas municipais e a
apuração de frequência dos servidores públicos.
Parágrafo único. Ficam todos os servidores públicos lotados
em unidades de saúde geridas por instituições ou entidades
conveniadas, contratadas ou não dirigidas diretamente
pela Administração Pública municipal subordinados aos
regramentos estabelecidos das referidas instituições,
observados os preceitos legais vigentes.
Art. 2º. As jornadas de trabalho dos servidores da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Anápolis serão definidas
conforme as disposições contidas nesta lei e segundo o
regulamento específico, elaborado pela respectiva Secretaria
e aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo, que
estabelecerá a distribuição das mesmas.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores será
fixada em razão das atribuições pertinentes a cada cargo,
função e lotação, sempre observados prioritariamente o
interesse público primário e as necessidades da administração.
Art. 3º. Para fins desta lei ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - Carga horária: quantidade de horas trabalhadas
semanalmente pelo servidor conforme definição legal
específica;
IH - Horário de funcionamento das unidades: definição
dos dias e horários em que as unidades deverão permanecer
em funcionamento na execução de suas atividades, sejam
assistenciais, administrativas, de atendimento ao público ou
outras executadas pelos seus servidores;
HI - Intervalo Interjornada: é o tempo de descanso entre
o fim de uma jornada de trabalho e o início da próxima,
concedido ao servidor que esteja laborando em regime de
plantão;
IV - Intervalo Intrajornada: é o intervalo durante o horário
de trabalho destinado para alimentação, pausas necessárias
ou repouso concedido ao servidor que esteja laborando em
regime de plantão;
V - Intervalo de Descanso: intervalo durante o horário de
trabalho destinado para alimentação, pausas ou repouso,
concedido ao servidor que esteja laborando em jornada regular
de trabalho;
VI - Jornada regular de trabalho: é o periodo durante
o qual o servidor, que não labore em regime de plantão,
presta o devido serviço à Administração Pública em jornada
de 04 (quatro) ou 5 (cinco) horas diárias para os servidores
ocupantes dos cargos com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais de trabalho; 06 (seis) ou 08 (oito) horas diárias para
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os servidores ocupantes dos cargos com carga horária de 30
(trinta) horas semanais de trabalho, ou; 08 (oito) horas diárias
para os servidores ocupantes dos cargos com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ressalvada a
possibilidade de laborar carga horária até 10 (dez) horas
diárias consecutivas a critério do interesse público;
VII - Jornada de trabalho em regime de plantão: é o
período durante o qual o servidor presta o devido serviço à
Administração Pública, aplicada àquele que por força de suas
atribuições exercido em unidades de saúde que deverão prestar
serviços de maneira ininterrupta, de modo a possibilitar a
continuidade da atividade de atendimento 24 (vinte e quatro)
horas por dia e/ou 07 (sete) dias por semana, inclusive em
feriados c dias de ponto facultativo, em jornada 12 (doze),
20 (vinte) ou de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de
trabalho;
VIII - Serviço: considera-se como serviço o período em que
o servidor deva imperiosamente estar presencialmente na sede
da unidade de lotação, em espera ou executando as atribuições
legalmente previstas e/ou os encargos definidos pela chefia;
IX - Sistema de compensação de horas: consiste no registro
do quantitativo de horas individualizadas, excedentes ou
insuficientes em relação ao quantitativo estabelecido para a
jornada de trabalho;
X - Sobreaviso: é o período em que o servidor público
permanece à disposição do órgão ou entidade, em regime
de prontidão, fora ou não de seu horário e local de trabalho,
aguardando chamado a qualquer momento para o atendimento
das necessidades de serviço, preferencialmente na sede do
órgão ou na unidade de saúde, mediante sistema de escalas
de trabalho;
XI - Troca de plantão: é a permuta de dia escalado de plantão
entre servidores, conforme as definições desta lei;
XI - Teletrabalho: consiste na modalidade de trabalho a ser
prestada por servidor público de forma remota, desde que não
esteja laborando em regime de plantão, por meio da utilização
de recursos tecnológicos de informação ou comunicação,
preponderantemente fora das dependências físicas de
seu órgão ou entidade de lotação e cuja atividade, não se
constituindo, por sua natureza, em trabalho externo, que possa
ter os seus resultados efetivamente mensuráveis e efeitos
juridico-administrativos equiparados àqueles decorrentes da
atuação presencial.
CAPÍTULO HI
Das jornadas de trabalho
Art, 4º, A contagem da jornada de trabalho somente ocorrerá
a partir do início dos horários conforme as definições contidas
em regulamento específico emitido pelo Titular da Pasta e
aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
& 1º. Em caso de existir mais de uma possibilidade de jornada
de trabalho conforme as definições do regulamento de que
trata o caput, ficará a cargo da chefia imediata a definição
de qual jornada adotar, sendo prioritariamente considerado o
interesse público e da administração municipal qual ao serviço
a ser realizado.
$ 2º. Quando do interesse da administração e em casos
devidamente justificados, poderá o diretor ou chefe da
respectiva pasta autorizar o exercício das atividades do
servidor em horário diverso ao definido do regulamento de
que trata o caput.
Art. 5º. O atraso ou a saída antecipada terá como parâmetro
a jornada de trabalho do servidor e não poderá ultrapassar o
limite de 10 (dez) minutos da jornada diária.
Art. 6º. O servidor, independentemente se em regime de
trabalho regular ou de plantão, que não cumprir integralmente
a jornada diária a que está sujeito, em virtude de ausências
injustificadas, atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado
de sua remuneração ou subsídio o valor proporcional
correspondente a tais ocorrências, ressalvados a compensação
de horário na forma desta lei.
Seção I
Da Jornada Regular de Trabalho
Art. 7º. O intervalo de descanso aos servidores que laborem
em jornada regular de trabalho, conforme as disposições
contidas nesta lei seguirão as seguintes regras:
T- Aquele em trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis)
horas diárias será concedido o intervalo mínimo 1 (uma) hora
e máximo 2 (duas) horas.
IH - Aquele sujeito à jornada contínua de até 6 (seis) horas
diárias de trabalho fará jus a intervalo de 15 (quinze) minutos
consecutivos, sem qualquer prejuízo remuneratório.
$ 1º. O período de concessão do intervalo de descanso será
definido pela chefia imediata, sempre atendido prioritariamente
o interesse público.
$2º.O intervalo definido no caput deste artigo não poderá ser
utilizado para o sistema de compensação em caso de atraso ou
saida antecipada, exceto quando o servidor for impossibilitado
de gozar do intervalo de descanso por exigência do serviço ou
determinação da chefia.
Sessão IF
Da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão
Art. 8º. A jornada de trabalho em regime de plantão deverá
observar aos seguintes critérios:
1 - E vedado escalar servidor em regime de plantão no dia
do aniversário, sendo necessário seu escalonamento em dia
diverso;
II - Em casos de folgas cleitorais ou outras definidas em lei
estas serão gozadas conforme as disposições legais cabíveis,
aplicável, de igual modo, o princípio da supremacia do
interesse público;
HI - O intervalo interjornada, conforme definição desta lei
deverá ser de no mínimo de 11 (onze) horas de descanso, além
de ser preservado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro)
horas consecutivas;
TV - No cumprimento da jornada de trabalho fica garantido
o usufruto de | (uma) hora de intervalo intrajornada a cada
5 (cinco) horas trabalhadas, nas dependências da unidade de
lotação, o qual será contabilizado como parte da carga horária
diária;
V — É absolutamente vedada a ausência simultânea de mais
da metade da equipe de plantão, por categoria, por motivo de
intervalo descrito no inciso anterior, cabendo a chefia imediata
preservar tal situação;
VI - O intervalo que trata o inciso IV não será considerado
como descanso remunerado ou folga, e deverá ser devidamente
registrado no sistema de ponto eletrônico/biométrico da
unidade.
Parágrafo único. Não há a obrigatoriedade de se estipular
um horário definido para a concessão do intervalo de que
trata o inciso IV deste artigo, porém deverá ser observado
para que não seja concedido tal direito de modo a prejudicar o
atendimento aos usuários, sendo vedada a concessão na última
hora da jornada de trabalho.
Art. 9º. A jornada de trabalho em regime de plantão será
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organizada da seguinte forma, observados a demanda e os
recursos humanos disponíveis:
I - Servidores detentores de cargo com cumprimento de 40
(quarenta) horas semanais deverão perfazer os plantões de
12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de
descanso, respeitada a carga horária anual e as normativas
específicas das categorias;
II - Servidores detentores de cargo com cumprimento de 30
(trinta) horas semanais deverão perfazer os plantões de 12
(doze) horas trabalhadas por 60 (sessenta) horas de descanso
ou 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 120 (cento e
vinte) horas de descanso, respeitada a carga horária anual e as
normativas específicas das categorias;
III - Servidores detentores de cargo com cumprimento de 24
(vinte e quatro) horas semanais deverão perfazer no minimo
08 (oito) plantões de 12 (doze) horas ou 04 (quatro) plantões
de 24 (vinte e quatro) horas no mês, respeitada a carga horária
anual e as normativas especificas das categorias;
TV - Servidores detentores de cargo com cumprimento de 20
(vinte) horas semanais deverão perfazer no mínimo 07 (sete)
plantões de 12 (doze) horas no mês, respeitada a carga horária
anual e as normativas especificas das categorias.
Parágrafo único. Os servidores detentores do cargo de
cirurgião-dentista com cumprimento de 20 (vinte) horas
semanais, que laborarem em regime de plantão, deverão
perfazer no mínimo 04 (quatro) plantões de 20 (vinte) horas
no mês, respeitada a carga horária anual e as normativas
estabelecidas da categoria.
Art. 10. É permitida a troca de plantão desde que atendidos
aos critérios abaixo definidos:
I - Será condicionada ao preenchimento de requerimento e à
autorização prévia da coordenação da unidade de saúde, desde
que demonstrado não haver prejuizo ao serviço e respeitada a
jornada de trabalho estabelecida e o intervalo interjornadas,
assim como as regras específicas das categorias;
II - Será permitida apenas entre integrantes do quadro de
pessoal da própria Secretaria de Saúde do Municipio de
Anápolis e desde que detentores de idêntico cargo/função e,
preferencialmente, na mesma unidade de lotação;
& 1º. Para a concessão da troca de plantão prevista neste artigo
deverá ser observado o limite máximo de 25% da carga horária
mensal a ser realizada.
$ 2º. A troca de plantão prevista neste artigo deverá ocorrer
dentro do mesmo mês ou no máximo até findar o mês
subsequente ao deferimento da permuta.
$ 3º. O requerimento de troca de plantão de que trata este
artigo deverá ser entregue com antecedência mínima de
48 (quarenta e oito) horas do horário do início do plantão,
salvo por motivo de força maior, devendo constar a devida
justificativa com a motivação do pedido e a manifestação
expressa de concordância dos profissionais que efetuarão a
troca de plantão.
$ 4º. Autorizada a permuta o substituto ficará responsável
pela realização do plantão, sujeitando-se, em caso de
descumprimento, às penalidades previstas na legislação em
vigor.
$ 5º. É absolutamente vedada ao servidor a terceirização de
sua jornada de trabalho, ou seja, a remuneração de serviços
prestados por terceiros, ainda que servidores deste ente
federado.
Art. 11. Poderá a chefia imediata da unidade de saúde ou
de órgãos da Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis
remanejar a escala dos plantões para o suprimento de déficit
ou para a manutenção de serviços prestados à população.
Parágrafo único. A alteração de que trata este artigo deverá
ser comunicada previamente ao servidor com antecedência
minima de 30 (trinta) dias, salvo em situações extraordinárias,
imprevisíveis ou decorrente de calamidade ou urgência
em saúde pública que requeiram imediatas adequações das
equipes, sempre justificadas e respeitando o intervalo mínimo
de descanso, jornadas de trabalho e cargas horárias conforme
as definições nesta lei.
Seção HI
Do Sobreaviso
Art. 12. O sobreaviso, conforme as definições desta lei,
somente será aplicado quando na necessidade e interesse da
administração municipal, desde que devidamente justificado e
autorizados pelo diretor da pasta e ratificado por ato formal do
Secretário Municipal da Saúde, em situação que assim o exija.
$ 1º. O servidor poderá cumprir o percentual máximo de 50%
de sua jornada de trabalho em regime de sobreaviso.
$2º. Somenteas horas efetivamente trabalhadas em decorrência
do regime de sobreaviso poderão ser compensadas, ou ainda
quando necessário, serem pagas como horas extras, na forma
da lei.
Seção IV
Do Teletrabalho
Art. 13. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
implantar, por decreto, sistema de teletrabalho no âmbito da
Secretaria de Saúde do Município de Anápolis.
$ 1º. O sistema de teletrabalho não se aplica aos ocupantes dos
cargos de provimento em comissão de chefia e direção e será
optativo aos demais servidores;
$ 2º. Quando necessário, por requisição da chefia imediata,
deverá o servidor comparecer incontinenti ao expediente da
sede e repartição de seu órgão ou unidade de lotação;
$ 3º. Quando em regime de teletrabalho o servidor deverá
permanecer, durante todo o período de sua jornada,
prontamente alcançável e disponível, para a consecução de
suas tarefas e atribuições, incumbindo-lhe o dever inafastável
de ofertar os meios de contato telefônicos ou telemáticos à
chefia imediata;
$ 4º. Regulamento próprio definirá os critérios, metas e demais
regramentos pertinentes de trabalho para que as atividades
exercidas em regime de teletrabalho possam gerar resultados
e desempenho efetivamente mensuráveis e avaliados, com
efeitos jurídicos equiparados àqueles decorrentes da atuação
presencial, inclusive quanto aos descontos pelo não alcance de
metas e qualidade, assim como de faltas injustificadas.
CAPÍTULO HI
Controle da Frequência de Trabalho
Sessão 1
Do Registro de Ponto
Art. 14. É obrigatório o registro dos horários de início e de
término da jornada de trabalho, do intervalo de descanso e do
intervalo intrajornada, como controle de frequência, a todos
os servidores da Secretaria Municipal de Saúde por meio do
registro de ponto eletrônico/biométrico ou outro meio que o
venha substitui-lo, salvo exceções desta lei constantes.
Parágrafo único. O controle da frequência dos servidores
que laborarem em regime de teletrabalho será realizado por
meio da apuração de produtividade quantitativa e qualitativa,
conforme regulamentação específica, como forma de aferição
de cumprimento da carga horária, jornada de trabalho, alcance
de metas, resultados e comprovação da atividade laboral.
Art. 15. O controle da frequência dos servidores ocupantes
do cargo de Fiscal Sanitário poderá ser realizado por meio da
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apuração de produtividade, segundo a legislação específica,
como forma de aferição de cumprimento da carga horária,
jornada de trabalho e comprovação da atividade laboral.
$ 1º. A jornada de trabalho dos servidores prevista no caput
deste artigo poderá abranger dias de semana não úteis, inclusos
sábados, domingos, feriados e/ou dias de ponto facultativo,
além de horários diurnos ou notumos, conforme a necessidade
da administração;
$ 2º. Para a consecução das definições contidas no parágrafo
anterior, poderá o servidor permanecer em sobreaviso, definida
em sistema de escalas;
$ 3º. Os agentes fiscais que laborarem em atividade interna da
sede da repartição, ainda que eventualmente, deverão realizar
o registro eletrônico de ponto, ou outro meio que o substitua,
cumprindo com a jornada regular de trabalho prevista.
Art. 16. Poderá o controle da frequência de servidores
ocupantes de outros cargos da saúde não tratados por esta lei e
que laborem em jornada regular de trabalho, ser realizado por
meio da apuração de produtividade quantitativa e qualitativa,
conforme regulamentação específica, como forma de aferição
de cumprimento da carga horária, jornada de trabalho e
comprovação da atividade laboral.
Sessão
Da Compensação de Horário
Art. 17. Os servidores que laborem em jornada regular de
trabalho terão descontados:
1- A remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo
justificado; e
HM - A parcela de remuneração diária proporcional aos
atrasos, ausências justificadas c saídas antecipadas, quando
não compensadas até o findar do mês subsequente ao da
ocorrência, e a critério da chefia imediata, em conformidade
com a legislação vigente.
Art.18. As faltas injustificadas não poderão ser compensadas
e deverão ser assim lançadas no controle eletrônico de
frequência.
Art. 19. As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser
comunicados antecipadamente à chefia imediata e poderão
ser compensados no controle eletrônico de frequência até o
término do mês subsequente ao da sua ocorrência.
$ 1º. As ausências justificadas somente poderão ser
compensadas no controle eletrônico de frequência até o
término do mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que
anuída pela chefia imediata.
$ 2.º A compensação de horário não poderá exceder a 2 (duas)
horas diárias da jornada de trabalho.
$ 3º. Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes
de interesse do serviço poderão ser abonados pela chefia
imediata, sujeitos, porém, à compensação até o mês seguinte
ao da ocorrência, exceto se por relevante motivo acatado pela
chefia imediata e que não gere prejuizo ao interesse público e
da administração municipal.
$ 4º. As compensações não poderão ser realizadas durante o
período de férias ou de intervalo de descanso ou intrajornada.
$ 5º. A realização de qualquer serviço fora da jornada de
trabalho, sem a devida autorização, não será computado para
nenhum efeito.
Art. 20. As faltas injustificadas dos servidores que laborarem
em jormada de trabalho em regime de plantão serão
contabilizadas conforme as seguintes definições:
I - Servidores detentores de cargo de 40 (quarenta) horas
semanais em escala de 12 (doze) horas trabalhadas por 36
(trinta e seis) horas de descanso terão 2 (dois) dias descontados
na ausência injustificada de 1 (um) plantão;
H - Servidores detentores de cargo de 30 (trinta) horas
semanais em escala de 12 (doze) horas trabalhadas por 60
(sessenta) horas de descanso, ou 24 (vinte e quatro) horas
trabalhadas por 120 (cento e vinte) horas de descanso, terão
3 (três) dias descontados na ausência injustificada de cada
plantão de 12 (doze) horas e 6 (seis) dias descontados na
ausência injustificada a cada plantão de 24 (vinte e quatro)
horas;
HI - Servidores detentores de cargo de 24 (vinte e quatro)
horas semanais, que devam perfazer no mínimo 8 (oito)
plantões de 12 (doze) horas ou 4 (quatro) plantões de 24
(vinte e quatro) horas no mês, terão 3 (três) dias descontados
na ausência injustificada de cada plantão de 12 (doze) horas
e 6 (seis) dias descontados na ausência injustificada a cada
plantão de 24 (vinte e quatro) horas;
IV - Servidores detentores de cargo de 20 (vinte) horas
semanais, que devam perfazer no mínimo 07 (sete) plantões
de 12 (doze) horas no mês, terão 3 (três) dias descontados na
ausência injustificada de | (um) plantão;
V- Os servidores detentores do cargo de cirurgião dentista
de 20 (vinte) horas semanais, que laboram em regime de
plantão, que devem perfazer no mínimo 04 (quatro) plantões
de 20 (vinte) horas no mês, terão 6 (seis) dias descontados na
ausência injustificada de cada plantão de 20 (horas) horas.
Parágrafo único. O servidor que labore em regime de plantão
terá a parcela de remuneração diária descontada proporcional
aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, quando
não compensadas até o mês subsequente ao da ocorrência e a
critério da chefia imediata, em conformidade com a legislação
vigente.
CAPÍTULO IV
Do Horário de Funcionamento das Unidades de Saúde
Art. 21. O horário de funcionamento das repartições, órgãos
ou serviços do Município será definido em regulamentos
específicos emitidos pelos Titulares da Pasta, aprovado por
decreto do Chefe do Poder Executivo.
$ 1º. Os horários estabelecidos no caput deste artigo deverão
considerar o interesse público e o atendimento à população e a
jornada já trabalhada pelo servidor, podendo ser alterados em
decorrência de situações epidemiológicas e/ou emergenciais,
sempre que necessário;
$ 2º. A definição ou alteração do horário de funcionamento
das unidades de saúde previstos no caput deverá considerar,
ainda, a disponibilidade de servidores assim como suas
atribuições e carga horária.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 22. Compete às chefias imediatas de cada unidade ou
órgão da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Gerir, consolidar e validar as frequências dos servidores,
cabendo-lhes adotar medidas necessárias para garantir o
cumprimento integral das disposições desta Lei, sob pena de
responsabilidade funcional;
Il - Orientar os servidores quanto à necessidade de organização
do tempo para que sejam cumpridas suas atribuições com o
máximo de aproveitamento dentro de sua jornada de trabalho;
NI - Gerir, controlar, organizar, definir o trabalho dos
servidores no que concerne à concessão de férias e licenças
sempre com vistas à continuidade de atendimento e prestação
dos serviços, observadas as legislações cabíveis e orientações
da administração;
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IV - Gerir, controlar, organizar, definir c implementar a escala
de plantão ou sobreaviso entre servidores da unidade garantindo
o cumprimento dos intervalos mínimos estabelecidos para
descanso e o limite máximo da jornada de trabalho diária e
mensal dos servidores envolvidos;
V - Manter arquivadas todas as documentações relativas às
escalas de plantão, sobreaviso, folhas de ponto e outras para
fins de construção de dados históricos das unidades ou órgãos,
a fim de atender as futuras auditorias a serem realizadas pela
Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos de controle.
Art. 23, Os casos omissos ou que porventura não se enquadrem
nas previsões contidas nesta lei deverão ser formalmente
apresentados pelas chefias das unidades com as devidas
justificativas e proposituras, para análise, avaliação e decisão
do Secretário Municipal de Saúde, ouvida a Procuradoria-
Geral do Município, se necessário.
Art. 24. O descumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ensejará o servidor às penalidades cabiveis,
mediante o devido processo legal, respeitada a ampla defesa
e o contraditório.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEL COMPLEMENTAR Nº 485 DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2021
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu.
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Complementar nº 456,
de 23 de dezembro de 2020, passando a viger com a seguinte
redação:
“Art 2º. (...)
1- Gabinete do Prefeito;
H- Secretaria da Chefia de Gabinete do Prefeito;
HH - Gabinete do Vice-Prefeito;
IV - Procuradoria-Geral do Município;
V- Controladoria-Geral e Auditoria do Município;
VI - Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos;
VII - Secretaria Municipal da Economia;
VIII - Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e
Licitações
IX - Secretaria Municipal de Saúde;
X- Secretaria Municipal da Educação
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e
Planejamento Urbano;
XTI - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho,
Emprego e Renda;
XIII - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
XIV - Secretaria Municipal de Integração Social, Esportes,
Cultura e Lazer;
XV - Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e
Modernização.
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 4º-A, à Lei Complementar
nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a
seguinte redação;
“Art 4ºA. O Gabinete do Vice-Prefeito é integrado pela
Chefia de Gabinete e 1 (uma) Assessoria Técnica.
$7º. O Vice-Prefeito será auxiliado nas suas atribuições pelo
Chefe de Gabinete - Nível I - Superior de Direção e Assessoria
Técnica:
T- Chefia de Gabinete;
H- 01 (uma) Assessoria Técnica. “
Art. 3º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º, da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa
a viger com a seguinte redação:
CAÍ ST Ei)
Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da
Procuradoria-Geral do Municipio, gerida pelo ocupante do
cargo de Nível | — Superior de Direção - Procurador-Geral
do Municipio, possuem os correspondentes cargos de nível de
direção, chefia e assessoramento:
1 - Gabinete do Procurador-Geral:
a) Chefia de Gabinete;
H - Diretoria Administrativa e Judicial:
a) O! (uma) Assessoria Técnica;
HT - Diretoria de Processo Legislativo:
a) 1 (uma) Assessoria Técnica.
IV- Diretoria do Patrimônio Imobiliário:
a) Gerência de Regularização Fundiária e Patrimônio
Imobiliário;
b) 01 (uma) Assessoria Técnica.
V- Procuradoria do Contencioso Judicial:
a) O! (uma) Assessoria Técnica.
VI - Procuradoria das Fazendas Públicas;
a) 01 (uma) Assessoria Técnica.
VII - Procuradoria Administrativa.
a) 01 (uma) Assessoria Técnica.”
Art. 4º. Ficam alterados os incisos do artigo 6º, da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
1- Chefia de Gabinete;
HH - 02 (duas) Assessorias Técnicas;
HI - Diretoria de Auditoria;
a) Gerência de Auditoria;
IV - Gerência de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar (PAD);
V- Gerência Administrativa;
VI - Gerência de Atos de Pessoal;
VII - Gerência do Portal da Transparência. “
Art. 5º. Ficam alterados os incisos do parágrafo único do
artigo 7º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único. (...)
I- Chefia de Gabinete;
KH - 01 (uma) Assessoria Técnica;
HI - Diretoria de Recursos Humanos:
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência da Folha de Pagamentos.
IV- Diretoria de Atendimento ao Cidadão:
a) Gerência do ZAP;
b) Gerência de Ouvidoria;
<) Gerência do Rápido.

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