| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Mt ra LEI COMPLEMENTAR Nº 485 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 2º. (...) 1 - Gabinete do Prefeito; Il - Secretaria da Chefia de Gabinete do Prefeito; Hll - Gabinete do Vice-Prefeito; IV - Procuradoria-Geral do Município; V- Controladoria-Geral e Auditoria do Município; VI - Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos; Vil - Secretaria Municipal da Economia; Vill - Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações IX - Secretaria Municipal de Saúde; X- Secretaria Municipal da Educação XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano; XII - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda; XIII - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; XIV - Secretaria Municipal de Integração Social, Esportes, Cultura e Lazer; XV - Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização. Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 4º-A, à Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação; “Art. 4º-A. O Gabinete do Vice-Prefeito é integrado pela Chefia de Gabinete e 1 (uma) Assessoria Técnica. $ 1º. O Vice-Prefeito será auxiliado nas suas atribuições pelo Chefe de Gabinete - Nível | - Superior de Direção e Assessoria Técnica: | - Chefia de Gabinete; H- 01 (uma) Assessoria Técnica. * Art. 3º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação: Abs GABINETE DO PREFEITO “Art. 5º. (..) Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Procuradoria-Geral do Município, gerida pelo ocupante do cargo de Nível | - Superior de Direção - Procurador-Geral do Município, possuem os correspondentes cargos de nível de direção, chefia e assessoramento: | - Gabinete do Procurador-Geral: a) Chefia de Gabinete; H1 - Diretoria Administrativa e Judicial: a) 01 (uma) Assessoria Técnica; HI - Diretoria de Processo Legislativo: a) 01 (uma) Assessoria Técnica. IV - Diretoria do Patrimônio Imobiliário: a) Gerência de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário; b) 01 (uma) Assessoria Técnica. V- Procuradoria do Contencioso Judicial: a) 01 (uma) Assessoria Técnica. VI - Procuradoria das Fazendas Públicas; a) 01 (uma) Assessoria Técnica. Vil - Procuradoria Administrativa. a) 01 (uma) Assessoria Técnica.” Art. 4º. Ficam alterados os incisos do artigo 6º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art 6º. (...) 1 - Chefia de Gabinete; H - 02 (duas) Assessorias Técnicas; HIl - Diretoria de Auditoria; a) Gerência de Auditoria; IV - Gerência de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD); V- Gerência Administrativa; VI - Gerência de Atos de Pessoal; Vil - Gerência do Portal da Transparência. “ Art. 5º. Ficam alterados os incisos do parágrafo único do artigo 7º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Parágrafo único. (...) 1- Chefia de Gabinete; H - 01 (uma) Assessoria Técnica; HI - Diretoria de Recursos Humanos: a) Gerência de Recursos Humanos; Abrs GABINETE DO PREFEITO b) Gerência da Folha de Pagamentos. IV - Diretoria de Atendimento ao Cidadão: a) Gerência do ZAP; b) Gerência de Ouvidoria; c) Gerência do Rápido. Art. 6º. Ficam alterados os incisos Ill e VI, do parágrafo 1º do artigo 8º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 8º. (...) $1.(..) (..) HI - Diretoria do Orçamento a) Gerência do Orçamento; b) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado; c) 01 (uma) Assessoria Técnica. VI - Diretoria da Receita: a) Gerência de Postura; b) Gerência de Fiscalização; c) 03 (três) Assessorias Técnicas. Art. 7º. Fica acrescentado o inciso VII ao parágrafo único, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9º.(...) Parágrafo único. (...) VII - Diretoria de Compras e Licitações de Produtos destinados à SEMUSA: a) Gerência de Cotação; b) Gerência de Licitação (SEMUSA). Art. 8º. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 10, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 10. (...) Parágrafo único. (...) 1 - Chefia de Gabinete; H - 05 (cinco) Assessorias Técnicas; HI - Diretoria Administrativa e Financeira: a) Gerência de Gestão de Pessoas; b) Gerência de Controle de Estoque; c) Gerência de Contratos e Convênios. IV - Diretoria Jurídica; V- Diretoria de Planejamento, Controle e Inovação: GABINETE DO PREFEITO a) Gerência de Tecnologia e Inovação. VI - Diretoria de Auditoria, Regulação e Agendamentos: a) Gerência de Auditoria de Informação; b) Gerência de Regulação; c) Gerência de Agendamentos; d) Gerência de Controle Ambulatorial Hospitalar e apoio ao Diagnóstico. VII - Diretoria de Vigilância: a) Gerência de Zoonoses e Bem-Estar Animal; b) Gerência de Vigilância Sanitária; c) Gerência de Epidemiologia; d) Gerência de Imunização. Mill - Diretoria de Atenção Básica a) Coordenadoria de Saúde Bucal; b) Gerência de Farmácia; c) 37 (Trinta e Sete) Gerências de Unidades Básicas de Saúde. IX - Diretoria de Assistência Especializada: a) Gerência das Unidades de Referência; b) Gerência de Saúde Mental e Física; c) Gerência de Assistência Especializada; d) Coordenadoria da Unidade de Saúde Dr. Ilion Fleury; e) Coordenadoria do CAIS Abadia Lopes — Mulher. X - Diretoria de Urgência e Emergência: a) Coordenadoria do SAMU; b) 6 (seis) Coordenadorias de Regulação de Urgência e Emergência." Art. 9º. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 11. (...) Parágrafo único. (...) | - Chefia de Gabinete H - 01 (uma) Assessoria Técnica; Ht - Diretoria Jurídica IV - Diretoria de Planejamento, Controle e Inovação: a) Gerência de Tecnologia para Práticas Educacionais. V- Diretoria de Ensino: a) Gerência Pedagógica de Ensino Infantil; b) Gerência Pedagógica de Ensino Fundamental; c) Gerência de Controle e Acompanhamento de Unidades. VI - Diretoria Administrativa Financeira: a) Gerência Administrativa Financeira; b) Gerência da Merenda Escolar; c) Gerência de Gestão de Pessoas. Vil - Diretoria de Inclusão, Diversidade e Cidadania: a) Gerência de Educação Inclusiva; b) Gerência de Aperfeiçoamento Profissional Contínuo.” Art. 10. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 12, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 12. (...) Parágrafo único. (...) 1- Chefia de Gabinete; 1 - 01 (uma) Assessoria Técnica; Hl - Diretoria de Fiscalização Conjunta: a) Gerência de Fiscalização Ambiental; b) Gerência de Fiscalização de Obras e Plano Diretor. IV - Diretoria de Licenciamento, Habitação e Planejamento Urbano: a) 04 (quatro) Assessorias Técnicas. V- Diretoria de Limpeza Urbana, Praças e Jardins: a) Gerência de Limpeza Urbana; b) Gerência de Praças e Jardins. VI - Diretoria de Meio Ambiente: a) Gerência de Preservação Ambiental. Vil - Diretoria Jurídica. ” Art. 11. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 13, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 13. (...) Parágrafo único. (...) | - Chefia de Gabinete; 1H - 01 (uma) Assessoria Técnica; HW - Diretoria de Indústria e Comércio: a) Gerência POLITEC; b) Gerência CEITEC; c) Gerência de Feiras e Mercados. IV - Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda: a) Gerência das Unidades de Referência; b) Gerência de Políticas de Emprego; c) Gerência de Turismo; V- Diretoria Jurídica. ” Art. 12. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 14, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 14. (...) Parágrafo único. (...) 1 - Chefia de Gabinete; H- 01 (uma) Assessoria Técnica; Hll - Diretoria de Projetos: a) 15 (quinze) Assessorias Técnicas Especiais NUPAE — Núcleo de Projetos Arquitetônicos e de Engenharia; IV - Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas: a) Gerência de Fiscalização de Obras Públicas. V- Diretoria Administrativa Financeira: a) Gerência de Contratos e Convênios. VI - Diretoria de Obras Públicas: a) Gerência de Execução de Obras Públicas; b) Gerência de Manutenção Predial; c) Gerência de Cemitérios. VII - Diretoria Jurídica.” Art. 13. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 15, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 15. (...) Parágrafo único. (...) 1 - Chefia de Gabinete; H- 01 (uma) Assessoria Técnica; HI - Diretoria de Cultura: a) Gerência de Atividades Culturais. IV - Diretoria Jurídica; V- Diretoria de Esporte: a) Gerência de Atividades Esportivas. VI - Diretoria de Proteção Social Especial: a) 4 (quatro) Gerências de Unidades. Vil - Diretoria Administrativa Financeira: a) Gerência Administrativa Financeira; b) Gerência de Programas e Convênios; c) Gerência de Espaços Públicos. Vill - Diretoria de Proteção Básica: a) Gerência de Proteção Social Básica; b) Gerência de Segurança Alimentar; c) 5 (cinco) Gerências de Unidades. ” Art. 14. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 17, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 17. (...) Parágrafo único. (...) 1- Chefia de Gabinete; H- 01 (uma) Assessoria Técnica; HH - Diretoria de Eventos: a) Gerência de Mobilização. IV - Diretoria de Comunicação: a) Gerência de Produção; b) 05 (cinco) Gerências de Mídias Digitais. V-Diretoria de Tecnologia e Modernização: a) Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação; b) Gerência de Suporte Técnico. VI - Diretoria de Sistemas: a) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas; b) Gerência de Implantação de Sistemas.” Art. 15. Fica alterado o 8 6º, do artigo 22, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 22. (..) (-.:) $ 6º. Inclui-se a alteração do caput no bojo do Plano Plurianual, de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para viger no orçamento de 2022, as modificações decorrentes desta Lei. “ Art. 16. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger de acordo com o estipulado nesta Lei. Art. 17. Ficam acrescidos ao Anexo | do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020: 1- 100 (cem) de Assessor Geral |; H - 300 (trezentos) de Assessor Geral II; HI - 8 (oito) Assessorias Técnicas; IV - 6 (seis) de Diretor; V-7 (sete) de Gerente; VI - 2 (dois) de Chefe de Gabinete; Vil - 2 (dois) de Coordenador; Vil - 9 (nove) de Gerente de Unidade; IX - 2 (duas) de Coordenador Setorial AGM Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ANEXO |- SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO isái Ta n a: ei Poxa Wi Rys RE dilijsi fi EEE. ih Ens] a] E EI; o y o Ep E aj ANEXO Il - SECRETARIA DO VICE-PREFEITO ANEXO IIl- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO IV - CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO V - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS ANEXO VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA ANEXO VII - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, COMPRAS E LICITAÇÕES ANEXO VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ANEXO IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 17 ANEXO X- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO 18 ANEXO XI- SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO, EMPREGO E RENDA ANEXO XIl- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ANEXO XIll- SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, ESPORTES E LAZER 2 A: “ ANEXO XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS E MODERNIZAÇÃO Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 17 IV - Gerir, controlar, organizar, definir e implementar a escala de plantão ou sobreaviso entre servidores da unidade garantindo o cumprimento dos intervalos mínimos estabelecidos para descanso e o limite máximo da jornada de trabalho diária e mensal dos servidores envolvidos; V - Manter arquivadas todas as documentações relativas às escalas de plantão, sobreaviso, folhas de ponto e outras para fins de construção de dados históricos das unidades ou órgãos, a fim de atender as futuras auditorias a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos de controle. Art. 23. Os casos omissos ou que porventura não se enquadrem nas previsões contidas nesta lei deverão ser formalmente apresentados pelas chefias das unidades com as devidas justificativas e proposituras, para análise, avaliação e decisão do Secretário Municipal de Saúde, ouvida a Procuradoria- Geral do Município, se necessário. Art. 24. O descumprimento do disposto nesta Lei Complementar ensejará o servidor às penalidades cabiveis, mediante o devido processo legal, respeitada a ampla defesa eo contraditório. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELCOMPLEMENTAR Nº 485 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 2º. (...) I- Gabinete do Prefeito; HW — Secretaria da Chefia de Gabinete do Prefeito; HI - Gabinete do Vice-Prefeito; IV - Procuradoria-Geral do Município; V- Controladoria-Geral e Auditoria do Município; VI - Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos; VII - Secretaria Municipal da Economia; VIII - Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações IX - Secretaria Municipal de Saúde; X-— Secretaria Municipal da Educação XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano; XII - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda; XIII - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; XIV - Secretaria Municipal de Integração Social, Esportes, Cultura e Lazer; XV - Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização. Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 4º-A, à Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação; “Art. 4"A. O Gabinete do Vice-Prefeito é integrado pela Chefia de Gabinete e 1 (uma) Assessoria Técnica. $ 7.0 Vice-Prefeito será auxiliado nas suas atribuições pelo Chefe de Gabinete - Nível | - Superior de Direção e Assessoria Técnica: I- Chefia de Gabinete; H- 01 (uma) Assessoria Técnica. “ Art. 3º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação: RÁre:S? (o) Parágrafo único. As unidades administrativas básicas da Procuradoria-Geral do Municipio, gerida pelo ocupante do cargo de Nível 1 — Superior de Direção - Procurador-Geral do Municipio, possuem os correspondentes cargos de nível de direção, chefia e assessoramento: 1 - Gabinete do Procurador-Geral: a) Chefia de Gabinete; H - Diretoria Administrativa e Judicial: a) 01 (uma) Assessoria Técnica; HT - Diretoria de Processo Legislativo: a) 01 (uma) Assessoria Técnica. IV- Diretoria do Patrimônio Imobiliário: a) Gerência de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário; b) 01 (uma) Assessoria Técnica. V- Procuradoria do Contencioso Judicial: a) 01 (uma) Assessoria Técnica. VI - Procuradoria das Fazendas Públicas; a) 01 (uma) Assessoria Técnica. VII - Procuradoria Administrativa. a) 01 (uma) Assessoria Técnica.” Art. 4º, Ficam alterados os incisos do artigo 6º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 6% (...) 1- Chefia de Gabinete; H-02 (duas) Assessorias Técnicas; HI - Diretoria de Auditoria; a) Gerência de Auditoria; IV - Gerência de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD); V- Gerência Administrativa; VI - Gerência de Atos de Pessoal; VII - Gerência do Portal da Transparência. “ Art. 5º. Ficam alterados os incisos do parágrafo único do artigo 7º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Parágrafo único. (...) I- Chefia de Gabinete; HW - 01 (uma) Assessoria Técnica; HI - Diretoria de Recursos Humanos: a) Gerência de Recursos Humanos; b) Gerência da Folha de Pagamentos. IV - Diretoria de Atendimento ao Cidadão: a) Gerência do ZAP; b) Gerência de Ouvidoria; e) Gerência do Rápido. Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA | Página 18] Art. 6º. Ficam alterados os incisos IIT e VI, do parágrafo 1º do artigo 8º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 8º (...) SI...) (..) HI - Diretoria do Orçamento a) Gerência do Orçamento; b) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado; c) 01 (uma) Assessoria Técnica. VI - Diretoria da Receita: a) Gerência de Postura; b) Gerência de Fiscalização; c) 03 (três) Assessorias Técnicas. Art. 7º. Fica acrescentado o inciso VII ao parágrafo único, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9%(...) Parágrafo único. (...) VII - Diretoria de Compras e Licitações de Produtos destinados à SEMUSA: a) Gerência de Cotação; b) Gerência de Licitação (SEMUSA). Art. 8º. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 10, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 10. (...) Parágrafo único. (...) T- Chefia de Gabinete; HM - 05 (cinco) Assessorias Técnicas; HI - Diretoria Administrativa e Financeira: a) Gerência de Gestão de Pessoas; b) Gerência de Controle de Estoque; c) Gerência de Contratos e Convênios. IV- Diretoria Jurídica; V- Diretoria de Planejamento, Controle e Inovação: a) Gerência de Tecnologia e Inovação. VI - Diretoria de Auditoria, Regulação e Agendamentos: a) Gerência de Auditoria de Informação; b) Gerência de Regulação; c) Gerência de Agendamentos; d) Gerência de Controle Ambulatorial Hospitalar e apoio ao Diagnóstico. VII - Diretoria de Vigilância: a) Gerência de Zoonoses e Bem-Estar Animal; b) Gerência de Vigilância Sanitária; c) Gerência de Epidemiologia; d) Gerência de Imunização. VIII - Diretoria de Atenção Básica a) Coordenadoria de Saúde Bucal; b) Gerência de Farmácia; c) 37 (Trinta e Sete) Gerências de Unidades Básicas de Saúde. IX - Diretoria de Assistência Especializada: a) Gerência das Unidades de Referência; b) Gerência de Saúde Mental e Física; c) Gerência de Assistência Especializada; d) Coordenadoria da Unidade de Saúde Dr: Iion Fleury; e) Coordenadoria do CAIS Abadia Lopes — Mulher: X - Diretoria de Urgência e Emergência: a) Coordenadoria do SAMU; b) 6 (seis) Coordenadorias de Regulação de Urgência e Emergência.“ Art. 9º. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art 1. (0..) Parágrafo único. (...) T- Chefia de Gabinete H- 01 (uma) Assessoria Técnica; HI - Diretoria Jurídica IV- Diretoria de Planejamento, Controle e Inovação: a) Gerência de Tecnologia para Práticas Educacionais. V- Diretoria de Ensino: a) Gerência Pedagógica de Ensino Infantil; b) Gerência Pedagógica de Ensino Fundamental; c) Gerência de Controle e Acompanhamento de Unidades. VI- Diretoria Administrativa Financeira: a) Gerência Administrativa Financeira; b) Gerência da Merenda Escolar; c) Gerência de Gestão de Pessoas. VII - Diretoria de Inclusão, Diversidade e Cidadania: a) Gerência de Educação Inclusiva; b) Gerência de Aperfeiçoamento Profissional Continuo. ” Art. 10. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 12, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 12. (...) Parágrafo único. (...) T- Chefia de Gabinete; H-01 (uma) Assessoria Técnica; HI - Diretoria de Fiscalização Conjunta: a) Gerência de Fiscalização Ambiental; b) Gerência de Fiscalização de Obras e Plano Diretor. IV - Diretoria de Licenciamento, Habitação e Planejamento Urbano: a) 04 (quatro) Assessorias Técnicas. V- Diretoria de Limpeza Urbana, Praças e Jardins: a) Gerência de Limpeza Urbana; b) Gerência de Praças e Jardins. VI - Diretoria de Meio Ambiente: a) Gerência de Preservação Ambiental. VII - Diretoria Jurídica. Art. 11. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 13, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 13. (...) Parágrafo único. (...) 1 - Chefia de Gabinete; H- 01 (uma) Assessoria Técnica; HI - Diretoria de Indústria e Comércio: a) Gerência POLITEC; b) Gerência CEITEC,; c) Gerência de Feiras e Mercados. IV - Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda: a) Gerência das Unidades de Referência; b) Gerência de Políticas de Emprego; c) Gerência de Turismo; V- Diretoria Jurídica. ” Art. 12. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 14, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art 14. (...) Parágrafo único. (...) 1- Chefia de Gabinete; HW- 0! (uma) Assessoria Técnica; HI - Diretoria de Projetos: a) 15 (quinze) Assessorias Técnicas Especiais NUPAE — Núcleo de Projetos Arquitetônicos e de Engenharia; Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Página 19 IV - Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas: a) Gerência de Fiscalização de Obras Públicas. V- Diretoria Administrativa Financeira: a) Gerência de Contratos e Convênios. VI - Diretoria de Obras Públicas: a) Gerência de Execução de Obras Públicas; b) Gerência de Manutenção Predial; c) Gerência de Cemitérios. VII - Diretoria Jurídica. ” Art. 13. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 15, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 15. (...) Parágrafo único. (...) I- Chefia de Gabinete; H-01 (uma) Assessoria Técnica; HH - Diretoria de Cultura: a) Gerência de Atividades Culturais. IV - Diretoria Jurídica; V- Diretoria de Esporte: a) Gerência de Atividades Esportivas. VI - Diretoria de Proteção Social Especial: a) 4 (quatro) Gerências de Unidades. VII - Diretoria Administrativa Financeira: a) Gerência Administrativa Financeira; b) Gerência de Programas e Convênios; c) Gerência de Espaços Públicos. VIII - Diretoria de Proteção Básica: a) Gerência de Proteção Social Básica; b) Gerência de Segurança Alimentar; c) 5 (cinco) Gerências de Unidades. ” Art. 14. Ficam alterados os incisos do parágrafo único, do artigo 17, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 17. (...) Parágrafo único. (...) F- Chefia de Gabinete; H-0] (uma) Assessoria Técnica; JH - Diretoria de Eventos: a) Gerência de Mobilização. IV- Diretoria de Comunicação: a) Gerência de Produção; b) 05 (cinco) Gerências de Mídias Digitais. V-Diretoria de Tecnologia e Modernização: a) Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação; b) Gerência de Suporte Técnico. VI - Diretoria de Sistemas: a) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas; b) Gerência de Implantação de Sistemas. ” Art. 15. Fica alterado o $ 6º, do artigo 22, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 22. (..) (..) $6º Inclui-se a alteração do caput no bojo do Plano Plurianual, de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para viger no orçamento de 2022, as modificações decorrentes desta Lei. “ Art. 16. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger de acordo com o estipulado nesta Lei. Art. 17. Ficam acrescidos ao Anexo 1 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020: 1-100 (cem) de Assessor Geral I; JH - 300 (trezentos) de Assessor Geral II; HI - 8 (oito) Assessorias Técnicas; IV - 6 (seis) de Diretor; V—- 7 (sete) de Gerente; VI- 2 (dois) de Chefe de Gabinete; VII - 2 (dois) de Coordenador; VHT - 9 (nove) de Gerente de Unidade; IX- 2 (duas) de Coordenador Setorial AGM Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Fazem parte desta lei os seguntes anexos: ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEILNº 4.178, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “ACRESCENTA O PARAGRAFO $ 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.061, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o $ 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, que assim passa a viger: $5º O valor estabelecido no caput deste artigo como teto para o pagamento do auxilio alimentação será atualizado nas mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos servidores públicos municipais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL