| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEICOMPLEMENTARNºS PG DE 94 — DE Decl DE 2021, "ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 12, da Lei Complementar nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação: “Art. 12. O ISSA deverá encaminhar mensalmente até o dia 10 de cada mês à Comissão do Servidor Público e do Trabalho e Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia do Poder Legislativo Municipal os dados e balancetes dos valores da folha com os inativos e pensionistas, e, os valores individualizados das contribuições dos servidores e patronais, e o valor eventualmente utilizados dos recursos existentes no fundo para complementar a folha e respectivo saldo do fundo, bem como, extrato da movimentação bancária mês a mês.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 24 DE byger Sh DE 2021. O NAVES E SIQUEIRA REFEITO MUNICIPAL JEAN CARLOS/AUT. 093/2021 ANÁPOLIS 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA | Página 16] LEIS MUNICIPAIS »ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 12, da Lei Complementar nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação: “Art. 12. O ISSA deverá encaminhar mensalmente até o dia 1) de cada mês à Comissão do Servidor Público e do Trabalho e Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia do Poder Legislativo Municipal os dados e balancetes dos valores da folha com os inativos e pensionistas, e, os valores individualizados das contribuições dos servidores e patronais, e o valor eventualmente utilizados dos recursos existentes no Jundo para complementar a folha e respectivo saldo do fundo, bem como, extrato da movimentação bancária mês a mês.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE DEZEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JEAN CARLOS/AUT. 093/2021 LEINº 4.181 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.790 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) como órgão colegiado e deliberativo do sistema descentralizado e participativo da Política da Assistência Social do Município de Anápolis, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Anápolis vincula-se administrativamente ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, que proverá a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e orçamentário-financeiros, na forma da Lei Orçamentária Municipal, referentes a despesas com passagens, translado, alimentação, hospedagens de conselheiros representantes do governo e/ou sociedade Civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições. Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal. $ 1º. As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo para a continuação do processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e da Política Nacional de Assistência Social — PNAS. $ 2º. As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social. $ 3º. Considera-se controle social o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços sócio assistenciais para todos os destinatários desta Política. CAPÍTULO DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): 1 - Elaborar seu regimento intemo, conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; H - Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; HIT - Convocar, num processo articulado com a conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; IV - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e bencfícios sócio assistenciais do SUAS; VI - Normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; VII - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e Recursos Humanos (NOB-RH/ SUAS); VIII - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos; IX - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo municipal de