br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 486/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 486 / 2021
Date 2021-12-29
Ementa"ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id7339

Originating matéria

matéria 18911 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

LEICOMPLEMENTARNºS PG DE 94 — DE Decl DE 2021,
"ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO
DE 2019, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 12, da Lei Complementar nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, com
a seguinte redação:
“Art. 12. O ISSA deverá encaminhar mensalmente até o dia 10 de cada mês à
Comissão do Servidor Público e do Trabalho e Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia do Poder Legislativo Municipal os dados e
balancetes dos valores da folha com os inativos e pensionistas, e, os valores
individualizados das contribuições dos servidores e patronais, e o valor
eventualmente utilizados dos recursos existentes no fundo para complementar
a folha e respectivo saldo do fundo, bem como, extrato da movimentação
bancária mês a mês.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 24 DE byger Sh DE 2021.
O NAVES E SIQUEIRA
REFEITO MUNICIPAL
JEAN CARLOS/AUT. 093/2021
ANÁPOLIS 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA | Página 16]
LEIS MUNICIPAIS
»ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 12, da Lei Complementar nº
409, de 22 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 12. O ISSA deverá encaminhar mensalmente até o dia 1)
de cada mês à Comissão do Servidor Público e do Trabalho
e Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
do Poder Legislativo Municipal os dados e balancetes dos
valores da folha com os inativos e pensionistas, e, os valores
individualizados das contribuições dos servidores e patronais,
e o valor eventualmente utilizados dos recursos existentes no
Jundo para complementar a folha e respectivo saldo do fundo,
bem como, extrato da movimentação bancária mês a mês.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JEAN CARLOS/AUT. 093/2021
LEINº 4.181 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº
2.790 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS) como órgão colegiado e deliberativo do sistema
descentralizado e participativo da Política da Assistência
Social do Município de Anápolis, de caráter permanente e
de composição paritária entre o governo e a sociedade civil,
observado o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social
de Anápolis vincula-se administrativamente ao órgão gestor
da Política Municipal de Assistência Social, que proverá a
infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo
recursos materiais, humanos e orçamentário-financeiros, na
forma da Lei Orçamentária Municipal, referentes a despesas
com passagens, translado, alimentação, hospedagens de
conselheiros representantes do governo e/ou sociedade Civil,
quando estiverem no exercício das suas atribuições.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer
o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito
municipal.
$ 1º. As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que
estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência
Social, contribuindo para a continuação do processo de
implementação do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS e da Política Nacional de Assistência Social — PNAS.
$ 2º. As ações de acompanhamento e avaliação devem
ser direcionadas à execução dos serviços prestados pela
Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades
e organizações de assistência social privadas, e advêm da
competência de formular recomendações e orientações aos
integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
$ 3º. Considera-se controle social o exercício democrático
de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de
Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social
e dos recursos financeiros destinados à sua implementação,
sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela
ampliação e qualidade da rede de serviços sócio assistenciais
para todos os destinatários desta Política.
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS):
1 - Elaborar seu regimento intemo, conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de
orientar o seu funcionamento;
H - Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância
com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social na
perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social
e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de
Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios
de sua formulação;
HIT - Convocar, num processo articulado com a conferência
Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência
Social, bem como aprovar as normas de funcionamento das
mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno;
IV - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos
competentes e monitorar seus desdobramentos;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos,
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços,
programas, projetos e bencfícios sócio assistenciais do SUAS;
VI - Normalizar as ações e regular a prestação de serviços
de natureza pública e privada no campo da assistência social,
exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico
com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas
competências;
VII - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos
humanos para a área de assistência social, de acordo com
as normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e
Recursos Humanos (NOB-RH/ SUAS);
VIII - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas
especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva
participação dos segmentos de representação dos conselhos;
IX - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados
a todas as ações de assistência social no município, tanto
os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas
de governo, alocados no respectivo fundo municipal de

open original →