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norma nº 4183/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4183 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO, A RECEBER E DEPOSITAR SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“o
LEINÍ MES DE 24 DE Jomar DE 2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO, A RECEBER E DEPOSITAR SOBRAS DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a Administração Municipal a receber, por meio de doação, sobras de
materiais de construção civil, provenientes de edificações, reformas, escombros ou ruinas, para utilização
em obras e serviços públicos.
Parágrafo único. Os materiais, tais como, areia, azulejos, concreto, cal, cimento, ferro, grades,
janelas, lajotas, material elétrico (fios, condutores, interruptores, etc.), material hidráulico, madeiras,
portões, telhas, tintas, vidros, dentre outros, deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º. As doações poderão ser efetuadas por pessoas de direito público ou privado, jurídicas,
ou naturais, desde que de forma voluntária.
Art. 3º. O material descrito no artigo 1º, será depositado nos locais indicados pelo Poder
Público.
Art. 4º. Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas, para incentivar
interessados a contribuirem com o Município.
Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei, se houverem, correrão por conta das
dotações do orçamento vigente, podendo ser suplementadas.
Art. 6º. Poderá o Chefe do Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WEDERSON LOPES/AUT 107/2021
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 21 DE JANEIRO DE 2022 - SE FEIRA
DECRETO Nº, 47.127, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
“RETIFICA O ART. 2º DO DECRETO Nº
47.064, DE 07 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que Administração tem o dever-poder de
rever seus atos, especialmente com o fim precipuo
de atender os princípios constitucionais da legalidade c da
eficiência.
RESOLVE:
Art, 1º Retificar o Art. 2º do Decreto nº 47.064, de 07 de janeiro
de 2022, que dispõe sobre a substituição de membro do Conselho
Municipal de Educação - CME, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Onde se lê: “Art. 2º. O mandato será cumprido no periodo de 07
de janeiro de 2021 a 01 de fevereiro de 2023”.
Leia-se: “Art, 2º. O mandato será cumprido no período de 07 de
janeiro de 2022 a 01 de fevereiro de 2023”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 07 de janeiro de 2022.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, cm 21 de janeiro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo
e Recursos Humanos
Nº 47,
RETIFICA AS DISPOSIÇÕES DO
DECRETO Nº 46.388, DE 18/05/2021, QUE
CONCEDE PENSÃO A MARIA RAMIRO DA
SILVA, DEPENDENTE DE ABEDIAS MARQUES
DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo
nº 000000779, de 14/01/2021, autuado no Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO
/ Processo Eletrônico sob o nº 00008889.2021.004.4.01108.0000
e Despacho 1889/2021, Ofício nº 333/2021 do Instituto de
Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA.
Considerando, que a Administração Municipal tem o dever/
poder de rever seus atos, especialmente com o fim precípuo de
atender os princípios constitucionais da legalidade, da cficiência,
necessário se faz a revisão do Decreto nº 46.388, de 18 de maio de
2021, publicado em 16 de junho de 2021.
DECRETA;
Art. 1º. Retifica-se as disposições do Parágrafo Único, do Art. 2º,
do Decreto nº 46.388, de 18 de maio de 2021, que concedeu pensão
a MARIA RAMIRO DA SILVA, dependente de ABEDIAS
MARQUES DA SILVA, constantes do Processo nº 000000779,
de 14/01/2021, passando a vigorar com nova redação:
Onde se lê: Parágrafo único. No cálculo do beneficio foi
considerado o valor da totalidade dos proventos de aposentadoria
percebido pelo servidor à data do óbito, reajustáveis na mesma
data e índice em que se der o reajuste dos bencfícios do regime
geral da previdência social, de forma a preservar-lhes em caráter
permanente, o valor real, nos termos do art. 36, $ único, da
LC, nº 077/ 2003, acrescido pela Lei Complementar nº 328, de
27/01/2015
Leia-se: Parágrafo único. No cálculo do benefício foi
considerado o valor da totalidade dos proventos de aposentadoria
percebido pelo servidor à data do óbito, reajustáveis na mesma
data e índice em que se der o reajuste dos servidores em atividade,
aplicando a regra insculpida no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003, majorando-se o benefício na mesma data e no mesmo
indice aplicado à remuneração dos ativos.
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2020, conforme
disposições constantes do inciso 1, art. 42 da Lei Complementar
nº 077, de 30 de dezembro de 2003.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 18 de janeiro de 2022
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo
e Recursos Humanos
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
NOTIEI
A Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos
notifica a senhora MARINALVA DE JESUS DA
CONCEIÇÃO, para que tome ciência da Decisão proferida
pelo Chefe do Executivo que acolheu o relatório da comissão,
aplicando a penalidade de demissão, por restar configurado
o seu animus abandonandi, devendo a mesma comparecer
nesta Secretaria para receber cópias da documentação acima
mencionadas.
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo
e Recursos Humanos
“AUTORIZA O EXECUTIVO, A
RECEBER E DEPOSITAR SOBRAS DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA
UTILIZAÇÃO EM OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº. Fica autorizada a Administração Municipal a receber,
por meio de doação, sobras de materiais de construção civil,
provenientes de edificações, reformas, escombros ou ruinas,
para utilização em obras e serviços públicos.
Parágrafo único. Os materiais, tais como, arcia, azulejos,
concreto, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, material
elétrico (fios, condutores, interruptores, etc.) material
hidráulico, madeiras, portões, telhas, tintas, vidros, dentre
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 21 DE JANEIRO DE 2022 - SEXTA - FEIRA
outros, deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º. As doações poderão ser efetuadas por pessoas de
direito público ou privado, jurídicas, ou naturais, desde que
de forma voluntária.
Art. 3º. O material descrito no artigo 1º, será depositado nos
locais indicados pelo Poder Público.
Art. 4º. Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e
educativas, para incentivar interessados a contribuirem com
o Municipio.
Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei, se
houverem, correrão por conta das dotações do orçamento
vigente, podendo ser suplementadas.
Art. 6º. Poderá o Chefe do Executivo regulamentar a presente
Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE JANEIRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
WEDERSON LOPES/AUT, 107/2021
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
ARACANAZINHO, NA:
LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa
jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ sob o
nº 06.169.881/0001-55, com sede administrativa na Rua
Professor Roberto Mange. Nº [52, 4º Andar, Vila Santana,
Anápolis-GO, CEP: 75.113-630, neste ato representado pelo
Prefeito, Roberto Naves e Siqueira, inscrito no CPF sob o nº
901.770.701-10, através da Secretaria Municipal de Saúde,
representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio
César Teles Spíndola, CPF; 763.645.181-68, e, do outro lado,
LOCADOR:
1 = VIDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 01.139.179/0001-25, com endereço sito
à Av. Carlos Elias, Nº 50, Bairro São Carlos, Anápolis-GO,
Resolvem, à vista do que contra no processo administrativo
nº 000050003/2020 (oriundo do processo administrativo nº
000066603/2019), celebrar o presente Termo Aditivo II ao
Contrato nº. 004/2020, celebrado em 17 de janeiro de 2020,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO
O Contrato nº 004/2020, celebrado em 17/01/2020, cujo
objeto é a locação do imóvel situado à Rua João Luiz de
Sousa Ramos, Nº 618, Bairro Maracanãzinho, Anápolis-
GO, destinado a instalação e funcionamento do Programa
de Saúde da Família - PSF Maracanãzinho, fica prorrogado
para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 17/01/2022 a
16/01/2023, ou até a finalização do novo processo de locação.
processo nº 55261/2021
CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR
O valor mensal do contrato permanece em R$ 2.850,00 (dois
mil oitocentos e cinquenta rcais), totalizando o valor estimado
de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais). Devendo
ser reajustado pelo índice IGPM/FGV, conforme item 4.1 da
Cláusula Quarta do Contrato nº 004/2020, ou seja, após o dia
L6/ 022.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº 004/2020, celebrado entre as partes
em 17/01/2020, não colidentes com o presente termo.
E, por estarem justos e celebrados, assinam o presente termo
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos.
Anápolis/GO, 15 de Janeiro de 2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Conforme faculta o $8º do Art. 65 da Lei 8.666/ 93, constitui
objeto do presente o Aposti ento o reajuste ao
valor do contrato, mediante aplicação do índice IGP-M/FGV.
conforme previsto no item 4.5 da cláusula quarta do contrato
nº 220/2020, cujo objeto é a contratação de empresa para
prestação de serviços de outsoursing de impressão, locação
de equipamentos de impressão, escaneamento e cópias, para
atender a Secretaria Municipal de Saúde, pelo qual o valor total
do Contrato passará de R$ 1.112.172,00 (um milhão cento e
doze mil cento e setenta e dois reais) para R$ 1.340.049,70
(um milhão trezentos e quarenta mil quarenta e nove reais ê
CLAUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do
Contrato nº 220/2020.
Anápolis/GO, 18 de Janeiro de 2022 .
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Conforme faculta o 48º do Art. 65 da Lei 8.666/93, constitui
objeto do presente Term Apostil reajus
valor do contrato, mediante aplicação do índice IGP-M/FGV,
conforme previsto no item 4.5 da cláusula quarta do contrato
nº 220/2020, cujo objeto é a contratação de empresa
prestação de serviços de outsoursing de impressão, locação
de equipamentos de impressão, escaneamento e cópias, para
atender a Secretaria Municipal de Saúde, pelo qual o valor total
do Contrato passará de R$ 1.112.172,00 (um milhão cento e

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