| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4183 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO, A RECEBER E DEPOSITAR SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“o LEINÍ MES DE 24 DE Jomar DE 2022 “AUTORIZA O EXECUTIVO, A RECEBER E DEPOSITAR SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica autorizada a Administração Municipal a receber, por meio de doação, sobras de materiais de construção civil, provenientes de edificações, reformas, escombros ou ruinas, para utilização em obras e serviços públicos. Parágrafo único. Os materiais, tais como, areia, azulejos, concreto, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, material elétrico (fios, condutores, interruptores, etc.), material hidráulico, madeiras, portões, telhas, tintas, vidros, dentre outros, deverão estar em condições de reaproveitamento. Art. 2º. As doações poderão ser efetuadas por pessoas de direito público ou privado, jurídicas, ou naturais, desde que de forma voluntária. Art. 3º. O material descrito no artigo 1º, será depositado nos locais indicados pelo Poder Público. Art. 4º. Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas, para incentivar interessados a contribuirem com o Município. Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei, se houverem, correrão por conta das dotações do orçamento vigente, podendo ser suplementadas. Art. 6º. Poderá o Chefe do Executivo regulamentar a presente Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. WEDERSON LOPES/AUT 107/2021 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 21 DE JANEIRO DE 2022 - SE FEIRA DECRETO Nº, 47.127, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 “RETIFICA O ART. 2º DO DECRETO Nº 47.064, DE 07 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que Administração tem o dever-poder de rever seus atos, especialmente com o fim precipuo de atender os princípios constitucionais da legalidade c da eficiência. RESOLVE: Art, 1º Retificar o Art. 2º do Decreto nº 47.064, de 07 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Municipal de Educação - CME, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: “Art. 2º. O mandato será cumprido no periodo de 07 de janeiro de 2021 a 01 de fevereiro de 2023”. Leia-se: “Art, 2º. O mandato será cumprido no período de 07 de janeiro de 2022 a 01 de fevereiro de 2023”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de janeiro de 2022. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, cm 21 de janeiro de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos Nº 47, RETIFICA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 46.388, DE 18/05/2021, QUE CONCEDE PENSÃO A MARIA RAMIRO DA SILVA, DEPENDENTE DE ABEDIAS MARQUES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 000000779, de 14/01/2021, autuado no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO / Processo Eletrônico sob o nº 00008889.2021.004.4.01108.0000 e Despacho 1889/2021, Ofício nº 333/2021 do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis — ISSA. Considerando, que a Administração Municipal tem o dever/ poder de rever seus atos, especialmente com o fim precípuo de atender os princípios constitucionais da legalidade, da cficiência, necessário se faz a revisão do Decreto nº 46.388, de 18 de maio de 2021, publicado em 16 de junho de 2021. DECRETA; Art. 1º. Retifica-se as disposições do Parágrafo Único, do Art. 2º, do Decreto nº 46.388, de 18 de maio de 2021, que concedeu pensão a MARIA RAMIRO DA SILVA, dependente de ABEDIAS MARQUES DA SILVA, constantes do Processo nº 000000779, de 14/01/2021, passando a vigorar com nova redação: Onde se lê: Parágrafo único. No cálculo do beneficio foi considerado o valor da totalidade dos proventos de aposentadoria percebido pelo servidor à data do óbito, reajustáveis na mesma data e índice em que se der o reajuste dos bencfícios do regime geral da previdência social, de forma a preservar-lhes em caráter permanente, o valor real, nos termos do art. 36, $ único, da LC, nº 077/ 2003, acrescido pela Lei Complementar nº 328, de 27/01/2015 Leia-se: Parágrafo único. No cálculo do benefício foi considerado o valor da totalidade dos proventos de aposentadoria percebido pelo servidor à data do óbito, reajustáveis na mesma data e índice em que se der o reajuste dos servidores em atividade, aplicando a regra insculpida no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, majorando-se o benefício na mesma data e no mesmo indice aplicado à remuneração dos ativos. Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2020, conforme disposições constantes do inciso 1, art. 42 da Lei Complementar nº 077, de 30 de dezembro de 2003. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 18 de janeiro de 2022 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos EDITAIS DE COMUNICAÇÃO NOTIEI A Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos notifica a senhora MARINALVA DE JESUS DA CONCEIÇÃO, para que tome ciência da Decisão proferida pelo Chefe do Executivo que acolheu o relatório da comissão, aplicando a penalidade de demissão, por restar configurado o seu animus abandonandi, devendo a mesma comparecer nesta Secretaria para receber cópias da documentação acima mencionadas. RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos “AUTORIZA O EXECUTIVO, A RECEBER E DEPOSITAR SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.lº. Fica autorizada a Administração Municipal a receber, por meio de doação, sobras de materiais de construção civil, provenientes de edificações, reformas, escombros ou ruinas, para utilização em obras e serviços públicos. Parágrafo único. Os materiais, tais como, arcia, azulejos, concreto, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, material elétrico (fios, condutores, interruptores, etc.) material hidráulico, madeiras, portões, telhas, tintas, vidros, dentre Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 21 DE JANEIRO DE 2022 - SEXTA - FEIRA outros, deverão estar em condições de reaproveitamento. Art. 2º. As doações poderão ser efetuadas por pessoas de direito público ou privado, jurídicas, ou naturais, desde que de forma voluntária. Art. 3º. O material descrito no artigo 1º, será depositado nos locais indicados pelo Poder Público. Art. 4º. Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas, para incentivar interessados a contribuirem com o Municipio. Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei, se houverem, correrão por conta das dotações do orçamento vigente, podendo ser suplementadas. Art. 6º. Poderá o Chefe do Executivo regulamentar a presente Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE JANEIRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL WEDERSON LOPES/AUT, 107/2021 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS ARACANAZINHO, NA: LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ sob o nº 06.169.881/0001-55, com sede administrativa na Rua Professor Roberto Mange. Nº [52, 4º Andar, Vila Santana, Anápolis-GO, CEP: 75.113-630, neste ato representado pelo Prefeito, Roberto Naves e Siqueira, inscrito no CPF sob o nº 901.770.701-10, através da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César Teles Spíndola, CPF; 763.645.181-68, e, do outro lado, LOCADOR: 1 = VIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.139.179/0001-25, com endereço sito à Av. Carlos Elias, Nº 50, Bairro São Carlos, Anápolis-GO, Resolvem, à vista do que contra no processo administrativo nº 000050003/2020 (oriundo do processo administrativo nº 000066603/2019), celebrar o presente Termo Aditivo II ao Contrato nº. 004/2020, celebrado em 17 de janeiro de 2020, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO O Contrato nº 004/2020, celebrado em 17/01/2020, cujo objeto é a locação do imóvel situado à Rua João Luiz de Sousa Ramos, Nº 618, Bairro Maracanãzinho, Anápolis- GO, destinado a instalação e funcionamento do Programa de Saúde da Família - PSF Maracanãzinho, fica prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 17/01/2022 a 16/01/2023, ou até a finalização do novo processo de locação. processo nº 55261/2021 CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR O valor mensal do contrato permanece em R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta rcais), totalizando o valor estimado de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais). Devendo ser reajustado pelo índice IGPM/FGV, conforme item 4.1 da Cláusula Quarta do Contrato nº 004/2020, ou seja, após o dia L6/ 022. CLÁUSULA TERCEIRA- DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 004/2020, celebrado entre as partes em 17/01/2020, não colidentes com o presente termo. E, por estarem justos e celebrados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos. Anápolis/GO, 15 de Janeiro de 2022. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Conforme faculta o $8º do Art. 65 da Lei 8.666/ 93, constitui objeto do presente o Aposti ento o reajuste ao valor do contrato, mediante aplicação do índice IGP-M/FGV. conforme previsto no item 4.5 da cláusula quarta do contrato nº 220/2020, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de outsoursing de impressão, locação de equipamentos de impressão, escaneamento e cópias, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, pelo qual o valor total do Contrato passará de R$ 1.112.172,00 (um milhão cento e doze mil cento e setenta e dois reais) para R$ 1.340.049,70 (um milhão trezentos e quarenta mil quarenta e nove reais ê CLAUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 220/2020. Anápolis/GO, 18 de Janeiro de 2022 . JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Conforme faculta o 48º do Art. 65 da Lei 8.666/93, constitui objeto do presente Term Apostil reajus valor do contrato, mediante aplicação do índice IGP-M/FGV, conforme previsto no item 4.5 da cláusula quarta do contrato nº 220/2020, cujo objeto é a contratação de empresa prestação de serviços de outsoursing de impressão, locação de equipamentos de impressão, escaneamento e cópias, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, pelo qual o valor total do Contrato passará de R$ 1.112.172,00 (um milhão cento e