| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | ‘’Institui no Município de Anápolis a Semana Municipal do Lixo Zero.’’ |
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GABINETE DO PREFEITO LEINGASS DE 26 DE foreo DE 2022, “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituída no Municipio de Anápolis a Semana Municipal do Lixo Zero a ser comemorada na última semana do mês de outubro. Art.2º. À Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de politica pública socioambiental e tem como objetivo: I- proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática do resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral; Il. fomentar a economia solidária e a inclusão social; Ill. propor solução para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; IV- promover ações educativas e de conscientização sobre a temática; V- incentivar o consumo consciente Vl- realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Municipio; MIl- disseminar e proporcionar a produção cientifica e acadêmica. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 6 DE fame DE 2022. Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 26 DE JANEIRO DE 2022 - QUARTA - FEIRA Página 3 41, inciso 1, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$ 303.045,17 (trezentos e três mil e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 0924 - Fundo Gestor da Educação 12.122.0400,2149 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FGE 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA- Fonte: 200.000 R$ 5.178,86 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) - PESSOA JURÍDICA- Fonte: 200.000 R$ 3.544,11 12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo e Financeiro ao Ensino Fundamental 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA- Fonte: 201.000 R$ 184.415,29 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) - PESSOA JURÍDICA- Fonte: 201.000 R$ 6.674,65 12.365.0705.2881 - Apoio Administrativo e Financeiro à Educação Infantil 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA- Fonte: 201.000 R$ 92.783,83 3.3.90.40 - ÉS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) - PESSOA JURÍDICA- Fonte: 201.000 R$ 4.762,99 19.573.0114.2838 - Planetário Digital de Anápolis 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA- Fonte: 200.000 R$ 5.557,31 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) - PESSOA JURÍDICA- Fonte: 200.000 R$ 128,13 Total geral: R$ 303.045,17 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante superávit financeiro na fonte citada acima, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso 1, no valor de R$ 303.045,17 (trezentos e três mil e quarenta e cinco reais e dezessete centavos). Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 474 de 07 de dezembro de 2021. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 03 de janeiro de 2022 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA Secretário Municipal da Economia ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento EDITAIS DE COMUNICAÇÃO PROCESSO — -0000000877/2018 INTERESSADO - M.C.C.D.L. ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EMENTA: Ill. DECISÃO 3.1 Considerando os fatos e fundamentos esposados preteritamente, ACOLHO o Relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº. 73, de 29 de março de 2021, como parte integrante desta decisão, APLICANDO à servidora M.C,C.D.L.., qualificada no item 1.1, com fulcro no 210, |, $ 1º da Lei Municipal nº. 2.073/1992, a pena de DEMISSÃO, por restar comprovado seu animus abandonandi. 3.2 Determino, que a decisão proferida nos presentes autos seja registrada em seu dossiê funcional. 33 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 34 GABINETE DO PREFEITO EM 26 DE JANEIRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS LEIS MUNICIPAIS LEIN" 4.184 DE 26 DE JANEIRO DE 2022. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.º, Fica instituída no Municipio de Anápolis a Semana Municipal do Lixo Zero a ser comemorada na última semana do mês de outubro. Art.2º. A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivo: I- proporcionar ambientes para discussão c conscientização sobre à temática do resíduos sólidos no Municipio, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral; H- fomentar a economia solidária e a inclusão social; HI- propor solução para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; TV- promover ações educativas c de conscientização sobre a temática; V- incentivar o consumo consciente Vl- realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; VII- disseminar e proporcionar a produção cientifica e acadêmica. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 DE JANEIRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL THAIS SOUZA/AUT. 108/2021