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norma nº 4184/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4184 / 2022
Date 2022-01-26
Ementa‘’Institui no Município de Anápolis a Semana Municipal do Lixo Zero.’’
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GABINETE DO PREFEITO
LEINGASS DE 26 DE foreo DE 2022,
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO
ZERO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída no Municipio de Anápolis a Semana Municipal do Lixo Zero a ser
comemorada na última semana do mês de outubro.
Art.2º. À Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de
politica pública socioambiental e tem como objetivo:
I- proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática do resíduos
sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e
população em geral;
Il. fomentar a economia solidária e a inclusão social;
Ill. propor solução para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de
resíduos sólidos;
IV- promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V- incentivar o consumo consciente
Vl- realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações
coletivas de limpeza em espaços públicos do Municipio;
MIl- disseminar e proporcionar a produção cientifica e acadêmica.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 6 DE fame DE 2022.
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 26 DE JANEIRO DE 2022 - QUARTA - FEIRA Página 3
41, inciso 1, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS, um crédito suplementar no
valor de R$ 303.045,17 (trezentos e três mil e quarenta e cinco
reais e dezessete centavos), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
0924 - Fundo Gestor da Educação
12.122.0400,2149 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FGE
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA- Fonte: 200.000
R$ 5.178,86
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO (TIC) - PESSOA JURÍDICA- Fonte:
200.000
R$ 3.544,11
12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo e Financeiro ao
Ensino Fundamental
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA- Fonte: 201.000
R$ 184.415,29
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO (TIC) - PESSOA JURÍDICA- Fonte:
201.000
R$ 6.674,65
12.365.0705.2881 - Apoio Administrativo e Financeiro à
Educação Infantil
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA- Fonte: 201.000
R$ 92.783,83
3.3.90.40 - ÉS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO (TIC) - PESSOA JURÍDICA- Fonte:
201.000
R$ 4.762,99
19.573.0114.2838 - Planetário Digital de Anápolis
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA- Fonte: 200.000
R$ 5.557,31
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO (TIC) - PESSOA JURÍDICA- Fonte:
200.000
R$ 128,13
Total geral: R$ 303.045,17
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante superávit
financeiro na fonte citada acima, apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964 em seu art. 43, inciso 1, no valor de R$ 303.045,17
(trezentos e três mil e quarenta e cinco reais e dezessete centavos).
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados
e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à
Lei Complementar nº 474 de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto
entrará em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 03 de janeiro de 2022
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Economia
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
PROCESSO — -0000000877/2018
INTERESSADO - M.C.C.D.L.
ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
EMENTA: Ill. DECISÃO 3.1 Considerando os fatos e
fundamentos esposados preteritamente, ACOLHO o Relatório
da Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar, designada pela Portaria nº. 73, de 29 de março
de 2021, como parte integrante desta decisão, APLICANDO
à servidora M.C,C.D.L.., qualificada no item 1.1, com fulcro
no 210, |, $ 1º da Lei Municipal nº. 2.073/1992, a pena de
DEMISSÃO, por restar comprovado seu animus abandonandi.
3.2 Determino, que a decisão proferida nos presentes autos seja
registrada em seu dossiê funcional.
33 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
34 GABINETE DO PREFEITO EM 26 DE JANEIRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
LEIS MUNICIPAIS
LEIN" 4.184 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.º, Fica instituída no Municipio de Anápolis a Semana
Municipal do Lixo Zero a ser comemorada na última semana do
mês de outubro.
Art.2º. A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada,
anualmente, como instrumento de política pública socioambiental
e tem como objetivo:
I- proporcionar ambientes para discussão c conscientização
sobre à temática do resíduos sólidos no Municipio, envolvendo
a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e
população em geral;
H- fomentar a economia solidária e a inclusão social;
HI- propor solução para a redução, reutilização, reciclagem,
compostagem e não geração de resíduos sólidos;
TV- promover ações educativas c de conscientização sobre a
temática;
V- incentivar o consumo consciente
Vl- realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre
a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços
públicos do Município;
VII- disseminar e proporcionar a produção cientifica e acadêmica.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 DE JANEIRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
THAIS SOUZA/AUT. 108/2021

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