| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4187 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO MÃOS E SONHOS ROSA TEIXEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LEINO AIXT DE 26 -DE Jonecio DE 2022. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO MÃOS E SONHOS ROSA TEIXEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica declarada de Utilidade Publica a “Associação Mãos e Sonhos Rosa Teixeira”, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.379.206/0001-20, com sede na Rua Copa 7 Qd. 6 Lt. 38 no Residencial Copacabana funcionando provisoriamente em espaço cedido pela IFG localizada na Avenida Pedro Ludovico s/n no Bairro Residencial Reny Cury - Anápolis - Goiás. Art.2º. A utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se o que couber no âmbito do Município de Anápolis, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação. Art.3º. A Associação Mãos e Sonhos Rosa Teixeira do Municipio de Anápolis-Goiás fica obrigada a atender as normas para declaração de utilidade pública conforme legislação do Municipio. Art.4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, «/) DE no - DE 2022. LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT. 110/2021 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 26 DE JANEIRO DE 2022 - QUARTA - FEIRA LELNº 4.185 DE 26 DE JANEIRO DE 2022. | “INSTITUL O DIA DO DEMOLAY EM ANAPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.º. Fica instituído no Município de Anápolis o Dia do Demolay a ser comemorado, anualmente no dia 18 de MARÇO + nos termos da Lei Federal no 12.208, de 19 de janeiro de 2010. Art.2º. As solenidades comemorativas ao Dia do Demolay serão elaboradas com o apoio do Poder Executivo e do Capítulo Demolay de Anápolis; Art3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 DE JANEIRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL HÉLIO ARAÚJO /AUT. 109/2021 LELNº 4.186 DE 26 DE JANEIRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica reconhecida como sendo de utilidade pública municipal a ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE, associação conhecida pela forma abreviada A S E S, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ nº 32.141.048/0001-06, com inscrição municipal nº 96680, com sede administrativa na Rua Dayse Fanstone, nº 195, apto 203, Cidade Universitária, nesta Cidade. , Art.2º. À ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 DE JANEIRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ANDREIA REZENDE/AUT. 112/2021 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO MÃOS E SONHOS ROSA TEIXEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.tº. Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Mãos e Sonhos Rosa Teixeira”, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.379.206/0001-20, com sede na Rua Copa 7 Qd. 6 Lt. 38 no Residencial Copacabana funcionando provisoriamente em espaço cedido pela IFG localizada na Avenida Pedro Ludovico s/n no Bairro Residencial Reny Cury - Anápolis - Goiás. Art.2º. A utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se o que couber no âmbito do Município de Anápolis, responsabilizando- se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação. Art.3º, A Associação Mãos e Sonhos Rosa Teixeira do Município de Anápolis-Goiás fica obrigada a atender as normas para declaração de utilidade pública conforme legislação do Município. Art.4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 DE JANEIRO DE 2022, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT. 110/2021 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS 2022 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OPME DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TROCA VALVAR NA PACIENTE CARMEM LUCIA SANTANA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº 000003504/2022; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir determinação judicial proferida nos autos no nº 5606327.45, em sede de Mandado de Segurança: CONSIDERANDO que o fornecedor fora escolhido pela Secretaria Municipal de Saúde por ter apresentado a proposta mais vantajosa, mediante critério menor preço, conforme Justificativa administrativa constante nos autos; DECLARA: Art. 1º. Fica DECLARADA ADISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso TV, da Lei 8.666/93, na despesa total de R$ 13.297,48 (treze mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), com a empresa ULTRA HOSPITALAR, CNPJ 04.513.900/0001-93, para aquisição dos materiais destinados à realização de procedimento cirúrgico na paciente Carmem Lúcia Santana, visando cumprir determinação judicial proferida nos autos nº 5606327.45, em sede de Mandado de Segurança. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de janeiro de 2022, DANIANNE MARINHO E SILVA Diretor de Auditoria, Regulação e Agendamentos JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde