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norma nº 487/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 487 / 2022
Date 2022-02-01
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020”.
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CAMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº4$ 12 DE Ol DE ( VndagaRt DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2021 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº
456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Complementar nº 485, de 27 de
dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
(...)
H - Chefia de Gabinete do Prefeito, cargo de Nível | Superior de
Direção;
(...)
XIV - Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e
Cultura;”
(...)
Art. 2º. Dá nova redação aos incisos do parágrafo único do artigo 7º, da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 5º
da Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art. 7º. (...)
Parágrafo único. (...)
I- Chefia de Gabinete;
H- 01 (uma) Assessoria Técnica;
Hi - Diretoria de Recursos Humanos:
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência da Folha de Pagamentos.
IV - Diretoria de Atendimento ao Cidadão:
a) Gerência do ZAP;
b) Gerência de Ouvidoria;
c) Gerência do Rápido;
V-04 (quatro) Subprefeitos.
Art. 3º. Dá nova redação aos incisos do parágrafo único do artigo 10, da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 8º
GABINETE DO PREFEITO
da Lei Complementar 485 de 27 de dezembro de 2021, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art. 10. (...)
Parágrafo único. (...)
1- Chefia de Gabinete;
H - Assessoria Especial, privativa de profissional de saúde
(Assessoramento Superior);
HI - 05 (cinco) Assessorias Técnicas;
IV - Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Gerência de Controle de Estoque;
c) Gerência de Contratos e Convênios.
V- Diretoria Jurídica;
VI - Diretoria de Planejamento, Controle e Inovação:
a) Gerência de Tecnologia e Inovação.
Vil - Diretoria de Auditoria, Regulação e Agendamentos:
a) Gerência de Auditoria de Informação;
b) Gerência de Regulação;
c) Gerência de Agendamentos;
d) Gerência de Controle Ambulatorial Hospitalar e apoio ao
Diagnóstico.
Vill - Diretoria de Vigilância:
a) Gerência de Zoonoses e Bem-Estar Animal;
b) Gerência de Vigilância Sanitária;
c) Gerência de Epidemiologia;
d) Gerência de Imunização.
IX - Diretoria de Atenção Básica
a) Coordenadoria de Saúde Bucal;
b) Gerência de Farmácia;
c) 37 (Trinta e Sete) Gerências de Unidades Básicas de Saúde.
X- Diretoria de Assistência Especializada:
a) Gerência das Unidades de Referência;
b) Gerência de Saúde Mental e Física;
c) Gerência de Assistência Especializada;
GABINETE DO PREFEITO
d) Gerência de Programas de Saúde;
e) Coordenadoria da Unidade de Saúde Dr. Ilion Fleury;
f) Coordenadoria do CAIS Abadia Lopes — Mulher.
XI - Diretoria de Urgência e Emergência:
a) Coordenadoria do SAMU;
b) 6 (seis) Coordenadorias de Regulação de Urgência e
Emergência. ”
Art. 4º. Acrescenta a alínea 'b' ao inciso VI, do parágrafo único do artigo 15
da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo
artigo 13 da Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, passando a viger
com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
Parágrafo único. (...)
É.)
VI-(..)
b) Gerência de Proteção Social Especial; ”
Art. 5º. Ficam alterados os Anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, com modificações promovidas pela Lei Complementar nº 485, de
27 de dezembro de 2021, que passam a viger de acordo com as previsões originárias
não modificadas e as determinadas por esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 31 DE Sw DE2022
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021)
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |- QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ALTERADO PELA LEI Nº 4.115/2021)
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 13.684,32
]
Chefe de Gabinete do Vice - Prefeito o | 13.684,32
Procurador-Geral do Municipio o 13.684,32
Controlador Geral do Municipio 0 | 13.684,32
Diretor-Presidente do ISSA o | 13.684,32
| SUPERIOR E DIREÇÃO Diretor — Presidente CMTT o | 13.684,32
( Secretários Municipais e Equivalentes) .
Presidente - ARM o 13.684,32
Secretários Municipais 10 II 13.684,32
Assessor Especial de Ações Governamentais. o 10.496,12
Assessores Especiais. 04 | 10.496,12
Assessor Especial de Segurança 01 10.496,12
Assessor Especial Parlamentar 0 10.496,12
Assessor Especial de Jornalismo D1 10.496,12
Assessor Especial de Inovação o ii 10.496,12
| Assessor Especial de Cerimonial o 10.496,12
Assessor Especial do PROANA 01 10.496,12
Il ASSESSORAMENTO SUPERIOR Assessor Especial - Privativo de Profissional de Saúde 01 10.495,12
(Gabinete do Prefeito e Secretana
Municipal da Saúde)
E
Diretores Su 8.396,91
HH. ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 89
L Assessor Téc. Especial NPUAE - Núcleo de Projetos, Arquitetura e Engenharia 15 7.732,24
FE
IV. COORDENADORIA Coordenador os 7.27243
“
Coordenador Setorial AGM 02 4.198,45
“| Assessores Técnicos do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretarias, a 1
V. ASSESSORAMENTO TÉCNICO Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Companhia Municipal de Trânsito e Trans- 2 419845
porte e Serviços Urbanos 38 .
Chefe de Gabinete se 4.198,45
ra
M. ASSESSORAMENTO GERAL Gerente 952 419845
101 E!
VIL OUVIDORIA | Ouvidor-Chefe 01º 419845
MIL. GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA Gerente de Atenção Básica 3” 3.000,00
Gerente de Unidades 09 j 3.000,00
260" | 2.519,05
IX, ASSESSORIA | Assessor Geral | ESA
352
. Subprefeitos o o 04 r 2.519,05 |
Er
x ASSESSORIA | Assessor Geral l sp 1.574,40
807
* ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021
* ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 4.115/2021
* ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021
OLIIdIUd 0Q ILINIAVO 3Q VISIHO VANVIDONVOÃO - | OXINV
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JaNVS VO TVdlDINNIA VIIV LINDAS “TA OXINV
VENLINO 3 ILHOdSI “VIDOS OVÍVEDILNIIA TVAIDINNIA VIAV LIHOIS — IX OXINV
esentação dos Documentos para Renovação da a (13 3/07/2021 à |
[23/07 2021
from; 2021
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1- O processo de renovação das Bolsas, conforme critérios
estabelecidos, será realizado pela Coordenação do Programa
Graduação, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos
fiscalizadores, que anotará em registro próprio, todas as
ocorrências, determinando o que for necessário a regularização
das faltas ou defeitos observados, para a regularização. Os
casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Integração
Social, Esporte e Cultura.
Anápolis, 09 de Julho de 2021.
FLÁVIA FERNANDA XAVIER .
MARIA DE JESUS NUNES LONGA
REGIANE DE MOURA CAMARGO
Coordenação de Programa Graduação
Fazem parte deste documento os seguintes anexos:
ANEXO 1 - DOCUMENTO . ,
ANEXO I[- DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO E RENDA
ANEXO UI - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTA
BANCARIA
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO DEPENDÊNCIA
E M
SOCIOECONÔMICA
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE VÍNCULO
L- E DE PAR
RABAL
ANEXO VIH DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CURSO
SUPERIOR
ANEXO IX- DECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR
ANEXO X - DECLARAÇÃO DE SESiSaIA DE BOLSA
“ALTERA
LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2021 E NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020”.
DISPOSITIVOS NA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Fica alterado o artigo 1º, da Lei Complementar nº 485,
de 27 de dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
H- Chefia de Gabinete do Prefeito, cargo de Nível | Superior
de Direção;
(ue)
" DE FEVEREIRO DE 2022 - TERÇ
- FEIRA Página 13
SP) Coordenadoria do CAIS Abadia Lopes — Mulher:
XIV - Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e
Cultura; ”
(..)
Art. 2º. Dá nova redação aos incisos do parágrafo único do
artigo 7º, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, o qual foi alterado pelo artigo 5º da Lei Complementar
nº 485, de 27 de dezembro de 2021, passando a viger com a
seguinte redação:
Madri: Pelos
Parágrafo único. (...)
F- Chefia de Gabinete;
0-0] (uma) Assessoria Tecnica;
HI - Diretoria de Recursos Humanos:
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência da Folha de Pagamentos.
IV- Diretoria de Atendimento ao Cidadão:
a) Gerência do ZAP;
b) Gerência de Ouvidoria;
«) Gerência do Rápido;
V- 04 (quatro) Subprefeitos.
Art. 3º, Dá nova redação aos incisos do parágrafo único do
artigo 10, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, o qual foi alterado pelo artigo 8º da Lei Complementar
485 de 27 de dezembro de 2021, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art. 10. (...)
Parágrafo único. (...)
T- Chefia de Gabinete;
H - Assessoria Especial, privativa de profissional de saúde
(Assessoramento Superior);
HI - 05 (cinco) Assessorias Técnicas;
IV- Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Gerência de Controle de Estoque;
c) Gerência de Contratos e Convênios.
V- Diretoria Jurídica;
VI - Diretoria de Planejamento, Controle e Inovação:
a) Gerência de Tecnologia e Inovação.
VI - Diretoria de Auditoria, Regulação e Agendamentos:
u) Gerência de Auditoria de Informação;
b) Gerência de Regulação;
«) Gerência de Agendamentos;
d) Gerência de Controle Ambulatorial Hospitalar e apoio ao
Diagnóstico.
VI - Diretoria de Vigilância:
a) Gerência de Zoonoses e Bem-Estar Animal;
b) Gerência de Vigilância Sanitária;
c) Gerência de Epidemiologia;
d) Gerência de Imunização.
IX - Diretoria de Atenção Básica
a) Coordenadoria de Saúde Bucal;
b) Gerência de Farmácia;
c) 37 (Trinta e Sete) Gerências de Unidades Básicas de Saúde.
X- Diretoria de . ência Espec: iulizada
a) Gerência das Unidades de R
b) Gerência de Saúde Mental e
c) Gerência de Assistência Espec
d) Gerência de Programas de Saúde;
e) Coordenadoria da Unidade de Saúde Dr. Hion Fleury;
XT - Diretoria de Urgência e Emergência:
a) Coordenadoria do SAMU;
b) 6 (seis) Coordenadorias de Regulação de Urgência e
Emergência.
Oficial de Anápolis
ANÁPOLIS 1º DE FEVEREIRO DE 2022 - TERÇA - FEIRA
Página 14
Art. 4º. Acrescenta a alínea *b” ao inciso VI, do parágrafo
único do artigo 15 da Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 13 da Lei
Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, passando
a viger com a seguinte redação:
“Art. 15. (..)
Parágrafo único. (...)
[A
VI-(..)
b) Gerência de Proteção Socia! Especial; ”
Art. 5º, Ficam alterados os Anexos da Lei Complementar nº
456, de 23 de dezembro de 2020, com modificações promovidas
pela Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021,
que passam a viger de acordo com as previsões originárias não
modificadas c as determinadas por esta Lei.
Art. 6º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
o
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 01 DE FEVEREIRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
*Faz parte desta publicacão o Anexo: Quadro e.
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
LICITAÇÃO — PARA — AQUISIÇÃO — DE
OPME DESTINADO À REALIZAÇÃO
DE | PROCEDIMENTO | CIRURGICO NA
PACIENTE | MARIA HELENA TAVEIRA
CINTRA DE MOURA, EM CUMPRIMENTO À
DETERMINAÇÃO JUDICIAL
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o
que consta no Processo nº 000004402/2022:
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir
determinação judicial proferida nos autos no nº 5559102.29,
em sede de Mandado de Segurança;
CONSIDERANDO que os fornecedores foram escolhidos
pela Secretaria Municipal de Saúde por terem apresentado
as propostas mais vantajosas, conforme justificativa
administrativa constante nos autos;
DECLARA:
Art. 1º. Fica DECLARADA A DISPENSA DE
LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei
8.666/93, na despesa total de R$ 97.897,48 (noventa
e sete mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e
oito centavos), com as empresas: ULTRA HOSPITALAR
LTDA. CNPJ 04.513.900/0001-93, que ofertou proposta
mais vantajosa para os itens: Conjunto € Cateter venoso
central — duplo lúmen, Enxerto tubular valvado e Prótese
valvar biológica de alta performance; e NOBRE MEDICAL
PRODUTOS MÉDICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA-ME, CNPJ 26.681.270/0001-07, que ofertou proposta
mais vantajosa para os itens: Enxerto de dracon reto, Enxerto
de PTFE, Prótese E-vita Open e adesivo BioGluc: materiais
destinados à realização de procedimento cirúrgico na
paciente Maria Helena Taveira Cintra de Moura, visando
cumprir determinação judicial proferida nos autos nº
5559102.29, em sede de Mandado de Segurança.
Art. 2º, Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de
fevereiro de 2022.
DANIANNE MARINHO E SILVA
Directora de Auditoria, Regulação e Agendamentos
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
ADITIVO 1 NTRATO Nº 7912021, DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO
CELEBRAM
RAVES DA
PROFISSIONAL UE ENTRE
M API DE LIS
E O SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL — SENAL
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-
46, com sede administrativa na Avenida Brasil nº 200, Centro
Administrativo Municipal, Anápolis-GO, representado pelo
Prefeito Municipal Roberto Naves e Siqueira, portador do
CPF: 901.770.701-10 e pela Secretária firmátaria, Sr. Alex de
Araujo Martins, inscrito no CPF sob o Nº 830.803.411-04,
assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município.
doravante denominado CONTRATANTE, c o SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
SENAI, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.783.850/0001-00,
com sede na Avenida Araguaia, nº. 1544, Edifício Albano
Franco, Setor Leste Vila Nova, Goiânia/GO, representado
neste ato pela Senhora Misclay Marjorie Cor da
Silva, portadora do RG nº. 3005613 PC/GO, inscrita no
CPF sob o nº. 497.480.251-87, doravante denominado
CONTRATADO, a vista do que consta no processo
administrativo nº.000016037/202, firmam o presente contrato
de prestação de serviços de qualificação profissional, nos
termos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores
alterações. mediante as seguintes cláusulas e condições:
E ÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO
1.1- O Contrato nº 791/2021. cujo o objeto é a ministração de
cursos de qualificação profissional e consequente inserção no
mercado de trabalho, nas seguintes modalidades: fundamentos
transversais aplicados à indústria, boas práticas de fabricação
e tecnologia mecânica aplicada às operações industriais,
fica prorrogado para viger por mais seis meses, ou seja, de
01/01/2022 a 30/06/2022
1.2- A prorrogação mencionada em linhas alhures se justifica
pelo fato de ainda restarem cursos a serem ministrados pelo
contratado, sendo necessário uma prorrogação na vigência do
contrato para que os cursos que ainda não foram ministrados

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