| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.379, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ANÁPOLIS – COMCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o GABINETE DO PREFEITO LEICOMPLEMENTARNº 489 DEJ2 DE REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.379, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ANÁPOLIS - COMCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação dos incisos Il, V, e IX, e revoga os incisos XI e XII, do 8 1º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.379/2009, que assim passam a viger: “Art 4º. (...) $1º.(..) (.) Hl- 2 (dois) representantes do órgão municipal responsável pelo meio ambiente e recursos hídricos; (..) V-2 (dois) representantes do órgão municipa! responsáve! pelo trânsito e transporte; (..) IX- 1 (um) representante da Agência Reguladora do Município de Anápolis. Art. 2º. Altera os incisos |, II, HI, IV, V, Vl e VII, do 8 2º, do artigo 4º, da Lei nº 3.379/2009, que assim passam a viger: “Art 4º. (..) $2.(.) 1-7 (sete) representantes das Associações de Bairros deste Município de Anápolis, constituindo 1/4 das vagas; H- 1 (um) representante do segmento patronal do comércio, indústria e/ou serviços deste município; Ml - 1 (um) representante de sindicatos, federações, confederações ou centrais sindicais de trabalhadores; IV - 2 (dois) representantes dos segmentos de profissionais com atuação em planejamento urbano e habitação, devidamente inscritos nos órgãos de classe; V-1 (um) representantes de instituições de pesquisa e ensino superior, com graduação e/ou especialização na área de habitação e/ou planejamento urbano; VI - 1 (um) representante de organização não-governamental que atue em habitação e/ou planejamento urbano. Vil - 1 (um) representante da Associação dos Corretores de Imóveis de Anápolis - ACIAN. ” Art. 3º. Altera a redação dos 88 3º e 4º, acresce e altera incisos e alíneas, e insere o 8 14, todos do artigo 4º da Lei Municipal n. 3.379/2009, que assim passam a viger: “Ant 4º (+) $ 3º, Ficam definidos os seguintes critérios para escolha dos representantes da Sociedade Civil especificados no $ 2º; ! - Publicação de Edita! de Chamamento Público para cadastramento, sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento; Il - Informações e documentação mínimas a serem exigidas no cadastramento: a) Formulário de inscrição preenchido e assinado, firmado pelo representante legal da instituição ou representante legalmente constituído; b) Documento que comprove a representação legal do requerente, tais quais. ata de eleição, portaria de nomeação, procuração, dentre outros correlatos; c) Cópia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; d) Cópia de pelo menos um documento constitutivo que demonstre que as finalidades da instituição como, por exemplo, ata de criação. estatuto ou regimento interno e/ou outros correlatos; e) Caso não alcançados o mínimo de representantes, será realizado novo processo de seleção, através de novo edital, para preenchimento das vagas remanescentes; f) Cada instituição eleita indicará, a partir de critérios internos. um Conselheiro Titular e um Suplente; 9) Não serão aceitas representações de pessoa fisica ou de pessoa jurídica com fins lucrativos; h) O setor produtivo poderá candidatar-se por meio de suas instituições representativas, tais quais: sindicatos, associações, institutos, fundações, comitês, clubes e correlatos; i) As instituições deverão optar por disputar as vagas de apenas um dos segmentos; )) O Município de Anápolis terá assento permanente no Conselho; k) Caberá a comissão de trabalho do processo seletivo identificar em quai seguimento a instituição interessada se inscreveu para concorrer à participação no Conselho, adeguando os inscritos as vagas referentes ao segmento; 1) Comprovando o atendimento às exigências contidas no edital, será processado o cadastramento; m) Será publicada no Diário Oficial do Município lista contendo todas as instituições inscritas, habilitadas e não habilitadas a participar do processo seletivo, contando-se daí o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, que será analisado e julgado pelo Titular da Secretaria de Meio (cas GABINETE DO PREFEITO Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, se necessário; n) O Presidente do Conselho constituirá Comissão de Trabalho, composta por 3 (três) servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, sendo no mínimo 2 (dois) deles efetivos, para conduzir o processo administrativo respectivo, inclusas a análise e sistematização dos pedidos de cadastramento e elaboração da lista final; HH - Critérios para a escolha de entidades e representantes: a) À eleição das entidades dar-se-á conforme definido no estatuto daquelas; b) Havendo consenso no segmento para escolha dos candidatos e o interesse pelas vagas exceda o número de cadeiras disponiveis, o segmento deverá apresentar uma lista por ordem de prioridade, que será utilizada caso haja desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo exercício do mandato pela instituição eleita; c) Não havendo consenso na escolha de representação, deverá proceder-se à votação aberta, entre os representantes por segmento, obedecido o limite de 1 (um) voto por entidade inscrita; d) Mantida a indefinição ou havendo proteção no prazo fixado no edital, caberá à Administração Pública indicar o representante dentre as habilitadas, em decisão fundamentada; (.) (.) $ 4º. As indicações dos membros do Conselho estabelecidos no 8 1º deste artigo serão feitas pelos responsáveis dos órgãos governamentais, sujeitas, contudo, a referendo do Chefe do Poder Executivo, para mandato pelo prazo de 2 (dois) anos sendo permitida uma única recondução; (.:) $ 14. Todas as decisões deverão ser tanto de habilitação quanto de não habilitação, deverão estar fundamentadas; Art. 4º. Esta lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, .2.2 DE Sovtneçio DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Da PREFEITO MUNICIPAL AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. ESPORTE E CULTURA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, ESPORTE E CULTURA, com fulcro na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 42.674/2018, tona público para conhecimento dos interessados que está disponível no sítio eletrônico: (http://www. anapolis.go.gov.br/portal/), o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022, para seleção de propostas para a celebração de parceria, por meio de formalização de Termo de Fomento, com vigência de 06 (seis) meses, para consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em apoio a projetos de cunho social, complementares c inovadores, voltados à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência-FIA. rvará as seguintes etapas: DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA | | Publicação do Fdital de Chamamento o biblico as o en ceessaese] . | [2 | Envio das propostas pelas OSC | a/03/202 [3 | Etapa competitiva de avaliação das pro- | 25/03/2027 a | postas pela C ão de Seleçã [aaa ! | 4 » do resultado preliminar. [300 | | | Analise dos recursos pela Com | 08/04/2022 à tios 2020 o “ no ração final do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | CMDCA, conforme preconiza a Lei | poiipêiá 8.069/90 e alterações, Reso- | 15045033 2010 do CONANDA e Leis | O UMCHOA | * 899/91, Nº 3.186/06, Nº | | ] | | lução municipais 314 bes = Homologação c publicação do resultado definitivo da sação das dec As propostas deverão ser encaminhadas, no prazo estipulado na ETAPA 2 acima, em envelope fechado c com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição “Proposta — Edital de Chamamento Público nº 002/2022, e deverá ser entregue pessoalmente para a Comissão de Seleção no seguinte endereço: Rua General Joaquim Inácio nº 206, Setor Central, CEP: 75.024-040, Anápolis-GO, em dias úteis de 08h às 12h e de 14h às 17h, na Diretoria Administrativa Financeira da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura. O Edital completo está disponível neste LINK: Anápolis-GO, 22 de fevereiro de 2022. JORDANNA CAROLINE FRISSELLI Presidente da Comissão de Seleção LION MARCOS FERREIRA E SILVA Membro da Comissão de Seleção SIMONE APARECIDA PEREIRA Membro da Comissão de Seleção ANDREA FERREIRA LINS Secretária Municipal de Integração Social Esporte e Cultura REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.379, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ANAPOLIS — COMCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação dos incisos II, V. e IX, e revoga os incisos XI e XII, do $ 1º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.379/2009, que assim passam a viger: “Art dO (...) Sr (.) (..) H- 2 (dois) representantes do órgão municipal responsável pelo meio ambiente e recursos hídricos; EM, V- 2 (dois) representantes do órgão municipal responsável pelo trânsito e transporte; 0! IX - | tum) representante da Agência Reguladora do Município de Anápolis: Art. 2º. Altera os incisos |, IL [HI IV, V, Vle VII, do 3 2º, do artigo 4º, da Lei nº 3.379/2009, que assim passam a viger: “Art ÃO (.) SDS) 1-7 (sete) representantes das Associações de Bairros deste Município de Anápolis, constituindo 1/4 das vagas; H- 1 (um) representante do segmento patronal do comércio, indústria e/ou serviços deste municipio; HI - 1 (um) representante de sindicatos, federações, confederações ou centrais sindicais de trabalhadores; IV-2 (dois) representantes dos segmentos de profissionais com atuação em planejamento urhano e habitação, devidamente inscritos nos órgãos de classe; V- 1 (um) representantes de instituições de pesquisa e ensino superior, com graduação e/ou especialização na área de habitação e/ou planejamento urbano; VI- 7 (um) representante de organização não-governumental que atue em habitação e/ou planejamento urhano. VIH - 1 (um) representante da Associação dos Corretores de Imóveis de Anápolis - ACIAN. * Art. 3º. Altera a redação dos $$ 3º e 4º, acresce c altera incisos e alíneas, e insere o $ 14, todos do artigo 4º da Lei Municipal n. 3.379/2009, que assim passam a viger: “Art dO. [6] $3% Ficam definidos os seguintes critérios para escolha dos representantes da Sociedade Civil especificados no 8 2º; DD aa Da 1 - Publicação de Edital de Chamamento Público para cadastramento, sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento; H - Informações e documentação mínimas a serem exigidas no cadastramento: a) Formulário de inscrição preenchido e assinado, firmado pelo representante legal da instituição ou representante legalmente constituído; b) Documento que comprove a representação legal do requerente. tais quais: ata de eleição, portaria de nomeação, procuração, dentre outros correlatos; c) Cópia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; d) Cópia de pelo menos um documento constitutivo que demonstre que as finalidades da instituição como, por exemplo, ata de criação, estatuto ou regimento interno e/ou outros correlatos; e) Caso não alcançados o mínimo de representantes, será realizado novo processo de seleção. através de novo edital, para preenchimento dus vagas remanescentes; P Cada instituição eleita indicará, a partir de critérios internos, um Conselheiro Titular e um Suplente; g) Não serão aceitas representações de pessoa fisica ou de pessoa jurídica com fins lucrativos; h) O setor produtivo poderá candidatar-se por meio de suas instiluições representativas. tais quais: sindicatos, associações, institutos, fundações, comitês, clubes e correlatos; i) As instituições deverão optar por disputar as vagas de apenas um dos segmentos; DP O Município de Anápolis terá assento permanente no Conselho; k) Caberá a comissão de trabalho do processo seletivo identificar em qual seguimento a instituição interessada se inscreveu para concorrer à participação no Conselho, adequando os inscritos as vagas referentes ao segmento; 1) Comprovando o atendimento às exigências contidas no edital, será processado o cadastramento; m) Será publicada no Diário Oficial do Município lista contendo todas as instituições inscritas, habilitadas e não habilitadas a participar do processo seletivo, contando-se daí o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, que será analisado e julgado pelo Titular da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, se necessário; n) O Presidente do Conselho constituirá Comissão de Trabalho, composta por 3 (três) servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, sendo no mínimo 2 (dois) deles efetivos, para conduzir o processo administrativo respectivo, inclusas a análise e sistematização dos pedidos de cadastramento e elaboração da lista final, HI - Critérios para a escolha de entidades e representantes: a) 4 eleição das entidades dar-se-á conforme definido no estatuto daquelas; b) Havendo consenso no segmento para escolha dos candidatos e o interesse pelas vagas exceda o número de cadeiras disponíveis. o segmento deverá apresentar uma lista por ordem de prioridade, que será utilizada caso haja desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo exercício do mandato pela instituição eleita; c) Não havendo consenso na escolha de representação, deverá proceder-se à votação aberta, entre os representantes por segmento, obedecido o limite de ! (um) voto por entidade inscritas; d) Mantida a indefinição ou havendo proteção no prazo fixado no edital, caberá à Administração Pública indicar o representante dentre as habilitadas, em decisão fundamentada; (eus) [2 $ 4º As indicações dos membros do Conselho estabelecidos no 8 1º deste artigo serão feitas pelos responsáveis dos órgãos governamentais, sujeitas, contudo, a referendo do Chefe do Poder Executivo, para mandato pelo prazo de 2 (dois) anos sendo permitida uma únicu recondução; ) 8 14. Todas as decisões deverão ser tanto de habilitação quanto de não habilitação. deverão estar fundamentadas; Art. 4º. Esta lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 22 DE 2022. DE FEVEREIRO ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERMO DE APOSTILAMENTO - PROCESSO Nº 000001294/2022 Nº 299/2018, CELEBRADO ENTRE A SEC RET ARIA URBANOS CONSTRUÇÃO CIVILITDA. 1 - Do objeto Conforme faculta o $8º do Art. 65 da Lei 8.666/93 e o que dispõe o Contrato nº 299/2018, constitui objeto do presente Termo de Apostilamento o reajuste do valor contratual, mediante aplicação do índice INCC — EDIFICAÇÕES e INCC-DI da Fundação Getúlio Vargas - FGV, conforme previsto na cláusula terceira do contrato, pelo qual o valor reajustado a partir do mês de julho de 2019, é de R$ 62.308,44 (sessenta e dois mil. trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), equivalente a 7,68%, e a partir do mês de julho de 2020 o valor de RS 154.980,48 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), equivalente a 26,37%, gerando o valor total de R$ 216.972,44 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), passando o valor do contrato de RS 1.543.145,35 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para RS 1.760.117,79 (um milhão, setecentos e sessenta mil, cento e dezessete reais e setenta e nove centavos). 2 - Da ratificação Permanecem inalteradas as demais cláusulas c condições do Contrato 299/2018. Anápolis, 18 de fevereiro de 2022. DELANO CAVALCANTI CALIXTO Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos