| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEIT LEI COMPLEMENTAR Nº 488 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos da Câmara Municipal de Anápolis, atualizando-se pelo indice de 10,06 % (dez vírgula zero seis por cento) sobre os vencimentos básicos atuais, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme o indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA-IBGE, do período de janeiro/2021 a dezembro/2021. 8 1º. Para efeito da presente Lei Complementar será aplicado o índice determinado no caput, do presente artigo, a todos os servidores da Câmara Municipal de Anápolis. $ 2º. A concessão de que trata o caput passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Art. 2º. As despesas decorrentes da revisão geral trazida pela presente Lei Complementar, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 18 DE FEVEREIRO DE 2022. RO PREFEITO MUNICIPAL MESA DIRETORA/AUT. 004/2022 T RAVYLA SIL. | PSICO- 66º 26 a 6, 66º |26 | yaBaRBOSA LOGIA 890 [9.00 [0,00 Jogo [0,00 [6,00 ANDRESSA | pgic0 67 |237 |CAROLINA | og [600 [0,00 [0,00 [0,00 [0,00 [6.00 COSTA LUZ . KATHLYN «v | ADMI- es |2 TEAROBRINH NISTRA- [6,00 [0,00 [0,00 [0,00 |0,00 | 6,00 MORAES RO ALVES F | JOÃO PAU- | ico. | 69º 39 LO SOUZA LOGIA 6,00 10,00 [0,00 10,00 [0,00 | 6,00 PCD FERNANDES | MARIANA To 99 DE OLIVEI- o 6.00 |0,00 [0,00 [0,00 40,00 [6,00 RA CAIXETA [DANIELA o (SILVESTRE | MEDICI- n 97 COSTA NA 6,00 10,00 [0,00 [0,00 [0,00 | 6,00 SILVA GABRIELLE , 72º |387 | ARAUJO DE- a 6,00 [0,00 [0,00 [0,00 [0,00 | 6,00 BASTIANI ROSANA : nº E >24 OLIVEIRA RT 6,00 10,00 [0,00 [0,00 10,00 | 6,00 MENDESB [OS | ENGE- - |NHARIA » lm mw |220 pe sor. [890 9.00 [0,00 [0.00 [0,00 [6,00 TWARE 1 JULIA ENGE- BOTOSSO — |NHARIA o 16. 75º [187 | FERNANDES | MECANI. [600 [0.00 [0,00 [0,00 |0.00 | 6.00 SILVA CA | 2º - Ficam reservadas aos candidatos com deficiência, conforme a quantidade de bolsas estabelecidas no item 7.2 e 7.6 do Edital, | (uma) bolsa integral para candidatos do curso de Odontologia, 1 (uma) bolsa integral para candidatos do curso de Medicina, 2 (duas) bolsas integrais para os demais cursos com mensalidade limitada ao valor de até R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), e 5 (cinco) bolsas parciais, sendo que a reserva de bolsas para candidatos com deficiência não os dispensam do atendimento dos demais requisitos. 3º - Para a obtenção da Bolsa universitária o candidato precisa atender a todas as Etapas dispostas no Edital 02/2021, e no artigo 9º, $ 1º ao 4º do Decreto 43.904, de 30 de julho de 2019. 4º - Nos casos de empate foi observado o subitem 5.6 do Edital. 5º - Abre-se o prazo para interposição de recursos desta etapa dos dias 21 a 22 de fevereiro de 2022. Para interposição de recurso será obrigatório o preenchimento e assinatura do formulário disponível na página do site graduacao.anapolis. go.govbr com o envio, exclusivamente, pelo e-mail: graduacao(vanapolis.go.gov.br. 6º- Os resultados de todas as etapas de classificação dos candidatos serão divulgados no Diário Oficial do município de Anápolis e/ou nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Anápolis (Instagram e Facebook), https://www.instagram.com/ prefanapolis/ e https:// www.facebook.com/prefanapolis/, nos termos do Edital, item 10. Anápolis, 18 de fevereiro de 2022. FLÁVIA FERNANDA XAVIER MARIA DE JESUS NUNES LONGA REGIANE MOURA CAMARGO Coordenação do Programa Graduação LEIS MUNICIPAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 488 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual da remuneração c subsídio dos servidores públicos da Câmara Municipal de Anápolis, atualizando-se pelo índice de 10,06 % (dez vírgula zero seis por cento) sobre os vencimentos básicos atuais, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme o indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA-IBGE, do período de janciro/2021 a dezembro/2021. $ 1º. Para efeito da presente Lei Complementar será aplicado o índice determinado no caput, do presente artigo, a todos os servidores da Câmara Municipal de Anápolis. $ 2º. A concessão de que trata o caput passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Art. 2º. As despesas decorrentes da revisão geral trazida pela presente Lei Complementar, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 18 DE FEVEREIRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL MESA DIRETORA/AUT. 004/2022 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº: 44/2022 Processo nº: 000042674/2021 , Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Contratada: JR ÁGUAS EIRELI Objeto: Aquisição de água mineral para consumo de garrafão 20 litros. Valor Total: R$ 28.440,00 (vinte oito mil quatrocentos e quarenta reais) Vigência: até 31 de dezembro do ano corrente da contratação contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial. Data de Assinatura: 18 de fevereiro de 2022 EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº: 45/2022 Processo nº: 000049662/2021 Contratante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO Contratada: JR AGUAS EIRELI . Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios: açúcar água de copo 200 ml e café em pó torrado e moído. Valor Total: R$ 46.080,00 (quarenta e seis mil e oitenta reais) Vigência: até 31 de dezembro do ano corrente da contratação contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial. Data de Assinatura: 18 de fevereiro de 2022 LL] —