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norma nº 488/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 488 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEIT
LEI COMPLEMENTAR Nº 488 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS
OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Anápolis, atualizando-se pelo indice de 10,06 % (dez vírgula zero seis
por cento) sobre os vencimentos básicos atuais, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, conforme o indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA-IBGE, do período de
janeiro/2021 a dezembro/2021.
8 1º. Para efeito da presente Lei Complementar será aplicado o índice determinado no caput,
do presente artigo, a todos os servidores da Câmara Municipal de Anápolis.
$ 2º. A concessão de que trata o caput passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da revisão geral trazida pela presente Lei Complementar,
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
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PREFEITO MUNICIPAL
MESA DIRETORA/AUT. 004/2022
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2º - Ficam reservadas aos candidatos com deficiência,
conforme a quantidade de bolsas estabelecidas no item 7.2 e
7.6 do Edital, | (uma) bolsa integral para candidatos do curso
de Odontologia, 1 (uma) bolsa integral para candidatos do
curso de Medicina, 2 (duas) bolsas integrais para os demais
cursos com mensalidade limitada ao valor de até R$ 1.900,00
(mil e novecentos reais), e 5 (cinco) bolsas parciais, sendo que
a reserva de bolsas para candidatos com deficiência não os
dispensam do atendimento dos demais requisitos.
3º - Para a obtenção da Bolsa universitária o candidato precisa
atender a todas as Etapas dispostas no Edital 02/2021, e no
artigo 9º, $ 1º ao 4º do Decreto 43.904, de 30 de julho de 2019.
4º - Nos casos de empate foi observado o subitem 5.6 do
Edital.
5º - Abre-se o prazo para interposição de recursos desta etapa
dos dias 21 a 22 de fevereiro de 2022. Para interposição de
recurso será obrigatório o preenchimento e assinatura do
formulário disponível na página do site graduacao.anapolis.
go.govbr com o envio, exclusivamente, pelo e-mail:
graduacao(vanapolis.go.gov.br.
6º- Os resultados de todas as etapas de classificação dos
candidatos serão divulgados no Diário Oficial do município
de Anápolis e/ou nas redes sociais da Prefeitura Municipal de
Anápolis (Instagram e Facebook), https://www.instagram.com/
prefanapolis/ e https:// www.facebook.com/prefanapolis/, nos
termos do Edital, item 10.
Anápolis, 18 de fevereiro de 2022.
FLÁVIA FERNANDA XAVIER
MARIA DE JESUS NUNES LONGA
REGIANE MOURA CAMARGO
Coordenação do Programa Graduação
LEIS MUNICIPAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 488 DE 18 DE FEVEREIRO DE
2022
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA
REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual da remuneração c
subsídio dos servidores públicos da Câmara Municipal de Anápolis,
atualizando-se pelo índice de 10,06 % (dez vírgula zero seis por
cento) sobre os vencimentos básicos atuais, nos termos do inciso
X do art. 37 da Constituição Federal, conforme o indice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA-IBGE, do período de
janciro/2021 a dezembro/2021.
$ 1º. Para efeito da presente Lei Complementar será aplicado o índice
determinado no caput, do presente artigo, a todos os servidores da
Câmara Municipal de Anápolis.
$ 2º. A concessão de que trata o caput passa a vigorar a partir do dia
1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da revisão geral trazida pela presente
Lei Complementar, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MESA DIRETORA/AUT. 004/2022
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº: 44/2022
Processo nº: 000042674/2021 ,
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Contratada: JR ÁGUAS EIRELI
Objeto: Aquisição de água mineral para consumo de garrafão
20 litros.
Valor Total: R$ 28.440,00 (vinte oito mil quatrocentos e
quarenta reais)
Vigência: até 31 de dezembro do ano corrente da contratação
contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.
Data de Assinatura: 18 de fevereiro de 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº: 45/2022
Processo nº: 000049662/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO
Contratada: JR AGUAS EIRELI .
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios: açúcar água de
copo 200 ml e café em pó torrado e moído.
Valor Total: R$ 46.080,00 (quarenta e seis mil e oitenta reais)
Vigência: até 31 de dezembro do ano corrente da contratação
contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.
Data de Assinatura: 18 de fevereiro de 2022
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