| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | "REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.727, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE - COMJUVE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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DE 2022 LEINº 4 19% “REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.727, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE - COMJUVE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.727, de 25 de junho de 2014, que assim passa a viger: “Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE COMJUVE - vinculado à Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, constituindo-se em órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscalizador da Política Municipal da Juventude, que tem por objetivo assegurar os direitos dos jovens e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.” Art. 2º. Altera a redação do caput do artigo 6º, dos incisos |, Ile Ill, do $ 2º, e do 8 4º, inserindo as alíneas 'a', 'b' e 'c, da Lei nº 3.727, de 25 de junho de 2014, que assim passam a viger: “Art.6º. O COMJUVE será composto por 13 (treze), membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos: | - 7 (sete) representantes diretamente vinculados ao Poder Executivo Municipal, conforme adiante especificado: a) 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; H - 6 (seis) representantes da sociedade civil que atuem no desenvolvimento de políticas públicas relativas à juventude, escolhidos mediante processo eletivo, oriundos dos seguintes segmentos: GABINETE DO PREFEITO a) 1 (um) representante das entidades estudantis sediadas neste município; b) 1 (um) representante das instituições de ensino fundamental ou médio sediadas no Município de Anápolis c) 1 (um) representante das instituições de ensino superior — IES - sediadas no Município de Anápolis; d) 2 (um) representantes indicados pela Câmara Municipal de Anápolis; e) 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo; (...) $ 2º. Os segmentos e instituições previstos no inciso !l deste artigo deverão possuir sede e atuação comprovada no Município; (Es) $ 4º. As entidades que indicarem representantes para participar do Conselho Municipal de Juventude deverão atender os seguintes requisitos: a) estar legalmente constituída; b) comprovar o efetivo funcionamento; c) atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da juventude.” Art. 3º. Revoga a alínea 'd”, do inciso |, os incisos Il, Ill, o 8 1º, e 8 2º, da Lei nº 3.727, de 25 de junho de 2014, que assim passam a viger: “Art. 10º. O COMJUVE terá a seguinte estrutura: 1 - Diretoria-Executiva, composta de: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Secretário-Geral.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP, as D Dasataio DE 2022. Diário Oficial de Anápolis ERRATA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - AVI DE ALTERAÇÃO DE SESSÃO DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2022 OBJETO: Seleção de entidade de direito jurídico privado, devidamente qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL no município de Anápolis de acordo com a Lei Municipal no 4.173 de 16 de dezembro de 2021 (art.11), para celebração de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde, na UPA II DR ALAIR MAFRA ANDRADE, localizado a Rua 29 de dezembro, s/n, Vila Esperança, Anápolis/GO, em regime de 24 horas/dia. por um período de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de seu resumo na imprensa oficial, podendo scr prorrogado havendo interesse das partes, nos termos da Lei Municipal no 4.173, de 16 de dezembro de 2021. A Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis (SEMUSA). toma público para conhecimento dos interessados a RETIFICAÇÃO DA SESS E ABERTURA do cdital e CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022, relativo ao Processo nº 000055233/2021. onde com base no Decreto 47.294/2022 que “DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL/2022”, c define em seu Art. * 8 1º que o expediente do dia 02 de março de 2022 (quarta- feira). terá início as 14:00 h, encerrando-se as 18:00 h. Ante o exposto, onde lê-se: SESSÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE 01: 02/03/2022 às 09:00 horas na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis, situada na Rua Professor Roberto Mange, no 152, 4o andar, CEP 75.113-630, Vila Santana, Anápolis-GO. Leia-se: SESSÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE 01: 02/03/2022 às 15:00 horas na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis, situada na Rua Professor Roberto Mange, no 152, 4o andar, CEP 75.113-630, Vila Santana, Anápolis-GO. Todos os demais termos e condições estabelecidas no edital de Chamamento Público e seus anexos, permanecem inalterados. Anápolis, 25 de Fevereiro de 2022 JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde LEIS MUNICIP “REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.727, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBL ICAS PARA A JUVENTUDE - COMJUVE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.727, de 25 de junho de 2014, que assim passa a viger: “Art 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - SEXTA - FEIRA Página 13 POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 4 JUVENTUDE COMJUVE - vinculado à Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, constituindo-se em órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscalizador da Politica Municipal da Juventude, que tem por objetivo assegurar os direitos dos jovens e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. ” Art. 2º, Altera à redação do caput do artigo 6º, dos incisos E, IT e TI, do $ 2º, e do $ 4º, inserindo as alíncas “a”, “be *c”, da Lei nº 3.727, de 25 de junho de 2014, que assim passam a viger: “Art.6% O COMJUVE será composto por 13 (treze), membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuidos: 1-7 (sete) representantes diretamente vinculados ao Poder Executivo Municipal, conforme adiante especificado: a) 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; H - 6 (seis) representantes da sociedade civil que atuem no desenvolvimento de políticas públicas relativas à juventude, escolhidos mediante processo eletivo, oriundos dos seguintes segmentos: a) | (um) representante das entidades estudantis sediadas neste municipio; b) 1 (um) representante das instituições de ensino fundamenta! ou médio sediadas no Município de Anápolis c) ! (um) representante das instituições de ensino superior — TES - sediadas no Município de Anápolis; d) 2 (um) representantes indicados pela Câmara Municipal de Anápolis; e) 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo; (...) $ 2º Os segmentos e instituições previstos no inciso I deste artigo deverão possuir sede e atuação comprovada no Município; $ 4. As entidades que indicarem representantes para participar do Conselho Municipal de Juventude deverão atender os seguintes requisitos: a) estar legalmente constituida; b) comprovar o efetivo funcionamento; e) atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da juventude.” Art. 3º, Revoga a alínea *d”, do inciso I, os incisos IL, HI, o $ [º,e 3 2º. da Lei nº 3.727, de 25 de junho de 2014, que assim passam a viger: “Art TO O COMJUVE terá a seguinte estrutura: T- Diretoria-Executiva, composta de: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Secretário-Geral.” Art. 4º. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 DE FEVEREIRO DE 2022 ROBERTO NAVES EF SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL