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norma nº 4188/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4188 / 2022
Date 2022-02-25
Ementa"REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.727, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE - COMJUVE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DE 2022
LEINº 4 19%
“REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.727, DE 25
DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE
- COMJUVE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.727, de 25 de junho de
2014, que assim passa a viger:
“Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE COMJUVE -
vinculado à Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte
e Cultura, constituindo-se em órgão colegiado, permanente e
autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e
fiscalizador da Política Municipal da Juventude, que tem por
objetivo assegurar os direitos dos jovens e criar condições para
sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.”
Art. 2º. Altera a redação do caput do artigo 6º, dos incisos |, Ile Ill, do $ 2º, e
do 8 4º, inserindo as alíneas 'a', 'b' e 'c, da Lei nº 3.727, de 25 de junho de 2014,
que assim passam a viger:
“Art.6º. O COMJUVE será composto por 13 (treze), membros
titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução, assim distribuídos:
| - 7 (sete) representantes diretamente vinculados ao Poder
Executivo Municipal, conforme adiante especificado:
a) 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de
Integração Social, Esporte e Cultura;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Trabalho, Emprego e Renda;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
H - 6 (seis) representantes da sociedade civil que atuem no
desenvolvimento de políticas públicas relativas à juventude,
escolhidos mediante processo eletivo, oriundos dos seguintes
segmentos:
GABINETE DO PREFEITO
a) 1 (um) representante das entidades estudantis sediadas
neste município;
b) 1 (um) representante das instituições de ensino fundamental
ou médio sediadas no Município de Anápolis
c) 1 (um) representante das instituições de ensino superior —
IES - sediadas no Município de Anápolis;
d) 2 (um) representantes indicados pela Câmara Municipal de
Anápolis;
e) 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder
Executivo;
(...)
$ 2º. Os segmentos e instituições previstos no inciso !l deste
artigo deverão possuir sede e atuação comprovada no
Município;
(Es)
$ 4º. As entidades que indicarem representantes para participar
do Conselho Municipal de Juventude deverão atender os
seguintes requisitos:
a) estar legalmente constituída;
b) comprovar o efetivo funcionamento;
c) atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da
juventude.”
Art. 3º. Revoga a alínea 'd”, do inciso |, os incisos Il, Ill, o 8 1º, e 8 2º, da Lei
nº 3.727, de 25 de junho de 2014, que assim passam a viger:
“Art. 10º. O COMJUVE terá a seguinte estrutura:
1 - Diretoria-Executiva, composta de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário-Geral.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP,
as D Dasataio DE 2022.
Diário Oficial de Anápolis
ERRATA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - AVI
DE ALTERAÇÃO DE SESSÃO DE CHAMAMENTO
PUBLICO Nº 001/2022
OBJETO: Seleção de entidade de direito jurídico privado,
devidamente qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL
no município de Anápolis de acordo com a Lei Municipal no
4.173 de 16 de dezembro de 2021 (art.11), para celebração
de Contrato de Gestão objetivando o gerenciamento, a
operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde,
na UPA II DR ALAIR MAFRA ANDRADE, localizado a
Rua 29 de dezembro, s/n, Vila Esperança, Anápolis/GO, em
regime de 24 horas/dia. por um período de vigência de 12
(doze) meses, contados a partir da publicação de seu resumo
na imprensa oficial, podendo scr prorrogado havendo interesse
das partes, nos termos da Lei Municipal no 4.173, de 16 de
dezembro de 2021.
A Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis (SEMUSA).
toma público para conhecimento dos interessados a
RETIFICAÇÃO DA SESS E ABERTURA do cdital
e CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022, relativo ao
Processo nº 000055233/2021. onde com base no Decreto
47.294/2022 que “DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE
O PERÍODO DE CARNAVAL/2022”, c define em seu Art.
* 8 1º que o expediente do dia 02 de março de 2022 (quarta-
feira). terá início as 14:00 h, encerrando-se as 18:00 h.
Ante o exposto, onde lê-se:
SESSÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE 01: 02/03/2022
às 09:00 horas na sede da Secretaria Municipal de Saúde de
Anápolis, situada na Rua Professor Roberto Mange, no 152,
4o andar, CEP 75.113-630, Vila Santana, Anápolis-GO.
Leia-se:
SESSÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE 01: 02/03/2022
às 15:00 horas na sede da Secretaria Municipal de Saúde de
Anápolis, situada na Rua Professor Roberto Mange, no 152,
4o andar, CEP 75.113-630, Vila Santana, Anápolis-GO.
Todos os demais termos e condições estabelecidas no edital de
Chamamento Público e seus anexos, permanecem inalterados.
Anápolis, 25 de Fevereiro de 2022
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
LEIS MUNICIP
“REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS
NA LEI Nº 3.727, DE 25 DE JUNHO DE 2014,
QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBL ICAS PARA A JUVENTUDE -
COMJUVE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.727, de 25 de
junho de 2014, que assim passa a viger:
“Art 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS 25 DE FEVEREIRO DE 2022 -
SEXTA - FEIRA
Página 13
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 4 JUVENTUDE COMJUVE
- vinculado à Secretaria Municipal de Integração Social,
Esporte e Cultura, constituindo-se em órgão colegiado,
permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo,
avaliador e fiscalizador da Politica Municipal da Juventude,
que tem por objetivo assegurar os direitos dos jovens e criar
condições para sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade. ”
Art. 2º, Altera à redação do caput do artigo 6º, dos incisos E, IT
e TI, do $ 2º, e do $ 4º, inserindo as alíncas “a”, “be *c”, da Lei
nº 3.727, de 25 de junho de 2014, que assim passam a viger:
“Art.6% O COMJUVE será composto por 13 (treze), membros
titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução, assim distribuidos:
1-7 (sete) representantes diretamente vinculados ao Poder
Executivo Municipal, conforme adiante especificado:
a) 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de
Integração Social, Esporte e Cultura;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Trabalho, Emprego e Renda;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
H - 6 (seis) representantes da sociedade civil que atuem no
desenvolvimento de políticas públicas relativas à juventude,
escolhidos mediante processo eletivo, oriundos dos seguintes
segmentos:
a) | (um) representante das entidades estudantis sediadas
neste municipio;
b) 1 (um) representante das instituições de ensino fundamenta!
ou médio sediadas no Município de Anápolis
c) ! (um) representante das instituições de ensino superior —
TES - sediadas no Município de Anápolis;
d) 2 (um) representantes indicados pela Câmara Municipal
de Anápolis;
e) 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder
Executivo;
(...)
$ 2º Os segmentos e instituições previstos no inciso I deste
artigo deverão possuir sede e atuação comprovada no
Município;
$ 4. As entidades que indicarem representantes para
participar do Conselho Municipal de Juventude deverão
atender os seguintes requisitos:
a) estar legalmente constituida;
b) comprovar o efetivo funcionamento;
e) atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da
juventude.”
Art. 3º, Revoga a alínea *d”, do inciso I, os incisos IL, HI, o $
[º,e 3 2º. da Lei nº 3.727, de 25 de junho de 2014, que assim
passam a viger:
“Art TO O COMJUVE terá a seguinte estrutura:
T- Diretoria-Executiva, composta de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário-Geral.”
Art. 4º. Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 DE
FEVEREIRO DE 2022
ROBERTO NAVES EF SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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