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norma nº 490/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 490 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispõe sobre o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Anápolis e determina outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4 90 DE 51 DE Mayo DE 2022
“DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 16, da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 16. Será concedido aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal
de Anápolis, após aprovação no estágio probatório, Adicional de Titulação,
Formação e Aperfeiçoamento com o incentivo de desenvolvimento profissional
e/ou escolaridade para valorizar o servidor no efetivo exercício de suas
atribuições legais.
Parágrafo único. A concessão de Adicional de Titulação, formação e
aperfeiçoamento obedecerá a disponibilidade financeira e limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento de
pessoal.”
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 17 e 20 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de
2011.
Art. 3º. Dá nova redação ao artigo 18 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 18. O Adicional de titulação, Formação e Aperfeiçoamento será calculado
sobre o vencimento-base na referência que o servidor ocupar, garantida sua
incorporação, à razão de:
1 - 65% (sessenta e cinco por cento) para conclusão de doutorado, na área
relativa ao cargo ou função;
H - 55% (cinquenta e cinco por cento) para conclusão de mestrado, na área
relativa ao cargo ou função;
Ml - 35% (trinta e cinco por cento) para pós-graduação lato sensu, com carga
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área relativa ao cargo
ou função;
IV - 30% (trinta por cento) para escolaridade superior na área relativa ao cargo
ou para a conclusão de outra graduação relativa ao cargo ou função;
V- 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 360 (trezentos e
sessenta) horas em cursos relativos ao cargo ou funções, que poderão ser
GABINETE DO PREFEITO
alcançados em um só curso ou pela soma de vários cursos, considerados
aqueles concluídos dentro do interstício dos 03 (três) anos anteriores à data
do requerimento, devidamente comprovados mediante documentos
pertinentes;
VI - 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta)
horas até o limite previsto no inciso anterior em cursos relativos ao cargo ou
funções, que poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários
cursos, considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 03 (três)
anos anteriores à data do requerimento, devidamente comprovados mediante
documentos pertinentes.
$ 1º. As categorias de cursos referidas nos incisos |, Il, Ill e IV não são
cumuláveis entre si, sendo que a maior substitui a menor.
$ 2º. As categorias de cursos referidas nos incisos V e VI não são cumuláveis
entre si, sendo que a maior substitui a menor.
$ 3º. As categorias de cursos referidas nos incisos V ou VI poderão ser
cumulados com as categorias previstas nos incisos, |, ||, Il ou IV.
$ 4º. A concessão inicial dos percentuais previstos nos incisos |, ||, III, IV, V e
VI, poderão ser deferidas a qualquer momento ao servidor, mediante
requerimento, após aprovação no estágio probatório, sendo que a partir da
segunda solicitação referente aos incisos V ou VI deverá ser observado o lapso
temporal previsto no 85º.
$ 5º. Para fins de concessão do percentual previsto nos incisos V ou VI, após
a primeira solicitação, será observado o lapso de 03 (três) anos para aquisição
de um novo Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento,
considerando os cursos concluídos dentro de cada interstício como incentivo
ao estudo e aperfeiçoamento constantes dos servidores.
$ 6º. Não será considerado, para a concessão do percentual previsto no inciso
IV, o curso de graduação que constituir requisito para ingresso no cargo de
provimento efetivo, assegurado o cômputo a partir da segunda graduação.
$ 7º. Os cursos previstos nos incisos |, |, Ill e IV devem ser reconhecidos por
instituições, legalmente autorizados pelo Ministério da Educação - MEC ou
pelos Conselhos Federal ou Estadual de Educação.
$ 8º. Para que seja deferido o pedido de Adicional de Titulação, Formação e
Aperfeiçoamento, os referidos cursos devem ter afinidade com as atribuições
do cargo ocupado ou da função exercida pelo servidor.
$ 9º. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento integrará os
proventos de aposentadoria e pensão, instituídas a partir da vigência desta Lei,
considerando-se, exclusivamente, os fatos e as concessões ocorridas antes
da data da aposentadoria ou pensão.
$ 10. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento integrará a
remuneração do servidor para férias, licenças, afastamentos remunerados e
fará parte da remuneração de contribuição previdenciária incorporando-se
para fins de aposentadoria e disponibilidade.”
Art. 4º. Dá nova redação ao artigo 19 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 19. Será concedido o Adicional de Titulação, Formação e
Aperfeiçoamento aos servidores efetivos e ativos da Câmara Municipal de
Anápolis, desde que preenchidas as seguintes condições:
1- ter sido aprovado em estágio probatório.
Hl - estar em efetivo exercício de suas atribuições na Câmara Municipal de
Anápolis, sendo considerado como de efetivo exercício, além dos feriados, o
afastamento do servidor motivado por:
a) férias.
b) casamento, até 08 (oito) dias consecutivos.
c) convocação para o serviço militar.
d) luto pelo falecimento do cônjuge, filhos, pai, mãe e irmão, até 08 (oito) dias
consecutivos.
e) júri e outros serviços obrigatórios por Lei.
f) exercicio em outros cargos públicos.
9) exercício em outro cargo municipal de provimento em comissão.
h) licença para tratamento de saúde do próprio servidor.
1) licença por motivo de doença em pessoa da família do próprio servidor.
|) licença prêmio concedida ao servidor.
k) licença à servidora gestante, até 120 (cento e vinte) dias.
1) falta abonada, não excedente de 03 (três) dias a cada mês, e na data do
aniversário do próprio servidor.
m) missão ou estudo em qualquer parte do território nacional ou do
estrangeiro, quando o afastamento tiver sido expressamente autorizado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
n) nascimento de filho, para servidor, até 10 (dez) dias consecutivos, a título
de licença paternidade.
0) doença de filho menor de 14 (quatorze) anos para servidor, de até 15
(quinze) dias consecutivos, quando ficar comprovada, através de atestado
médico, a necessidade de internação hospitalar do filho doente.
GABINETE DO PREFEITO
HI1 - apresentar o requerimento para a concessão do Adicional de Titulação,
Formação e Aperfeiçoamento, instituído com os documentos comprobatórios
da qualificação concluída, tais como diploma, certificado e outros;
IV - a concessão do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento fica
condicionada a requerimento expresso protocolado pelo servidor junto à
Câmara Municipal de Anápolis, produzindo seus efeitos após o protocolo;
V- não será concedido o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento
ao servidor:
a) em estágio probatório, aposentado ou em disponibilidade.
b) que estiver em exercício de mandato eletivo remunerado, com exceção dos
enquadrados no artigo 38, Ill, da Constituição Federal, exceto o mandato
sindical,
c) que estiver em licença para tratar de interesse particular ou afastado a
qualquer outro título, sem ônus para os cofres públicos.”
Art. 5º. Os servidores que, no momento da vigência desta Lei, já perceberem vantagem a título
de promoção horizontal com fundamento na antiga redação do art. 18, da Lei Complementar nº 247/2011,
deverão solicitar a complementação dos percentuais até o teto previsto nos incisos | ao IV, do art. 18 da
Lei Complementar nº 247/2011, conforme a categoria do curso, não sendo admitida, em nenhuma
hipótese, a percepção retroativa.
Art. 6º. Acrescenta o 8 4º ao artigo 5º da Lei Municipal nº 399, de 01 de março de 2021
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º. (...)
(..)
$ 4º. Os valores estabelecidos no parágrafo anterior serão atualizados nas
mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Anápolis.” (NR)
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 31 DE Mox DE 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
THAIS SOUZA/AUT. Nº 013/2022
NÁPOLIS 31 DE MARÇO DE 2022 QU FEIRA
Certificado não apresentado,
não apresentou Certidão de
044.916.851.42 INABILITADO Regularidade Fiscal Federal e
Estadual, não apresentou cer-
tificado, não apresentou RG
Cenificado não apresentado,
S 331.893.741-04 INABILITADO não apresentou Certidão de
Ei Regularidade Fiscal Municipal
Neulir Barbosa . Não apresentou Certidão de
Morais 97] SCTOSAOA (INABILITADO Tia: Fio Pó
É a Não apresentou Certidão de
Lucinalva Da Silva 497 644,252.72 INABILITADO Regularidade Fiscal Munici-
Sanfino More pal, Currículo incompleto
Não apresentou Certidão de
008.583.121-23 INABILITADO Regularidade Fiscal Municipal
e Trabalhista
Não apresentou Certidão de
084.443.921-32 INABILITADO Regularidade Fiscal Estadual,
Municipal e Trabalhista
Certificado não apresentado,
não apresentou Certidão de
Rosilene Gomes E Regularidade Fiscal Fede-
e 008.736941-98 INABILITADO Mitre do
Trabalhista, não apresentou
curriculo
Não apresentou certidão de
regularidade fiscal estadual
CPF não apresentado; não
Ana Carolina Car- ' apresentou certidões de regu-
mr 708.590 3H 12 INABILITADO (a cr
pal e trabalhista
Certificado não apresentado;
não apresentou certidão de
261.838.038-42 INABILITADO regularidade fiscul federal;
Certidão de regularidade fiscal
municipal positiva
Não apresentou certidões de
014.840.821-41 INABILITADO “regularidade fiscal estadual é
municipal
Não apresentou certidão de re-
gularidade fiscal municipal
Cassia Maria
Aquino De Lima
Celina Alves Da
Lorrayne Gomes
Ribeiro
Amanda Samara
Vargas De Oliveira
Anna Carolina
Leal De Oliveira 708.346.861-39 INABILITADO
Rosana Clélia De
Souza Silva
Luciana Morcira
De Souza Ciriaco
Camila Viana Silva 705.009.211-80 INABILITADO
Fatima Aparecida
De Oliveira Si- 533.800.531-04 INABILITADO Certificado não apresentado
queira
Carolaine De Oli- - Não apresentou comprovante
velea Cimeaivos 060.155.541-30 INABILITADO dó ço
Ana Caroline Bor- 3 " Não apresentou certidão de re-
Z E IN. Sé
pé Degnieia (UE MÉISIAS (INABILIVADO: | iris fiscal municipal
LEIS M CIPAIS
“DISPÕE SOBRE O ADICIONAL
DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS | DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 16, da Lei Complementar
nº 247, de 03 de junho de 2011, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 16. Será concedido aos servidores públicos efetivos
da Câmara Municipal de Anápolis, após aprovação no
estágio probatório, Adicional de Titulação, Formação
e Aperfeiçoamento com o incentivo de desenvolvimento
profissional e/ou escolaridade para valorizar o servidor no
efetivo exercicio de suas atribuições legais.
Parágrafo único. A concessão de Adicional de Titulação,
Jormação e aperfeiçoamento obedecerá a disponibilidade
financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal para gastos com folha de pagamento de pessoal. ”
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 17 e 20 da Lei
Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011.
Art. 3º, Dá nova redação ao artigo 18 da Lei Complementar nº
247, de 03 de junho de 2011, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 18º O Adicional de titulação, Formação e
Aperfeiçoamento será calculado sobre o vencimento-base na
referência que o servidor ocupar, garantida sua incorporação,
a razão de:
FT - 65% (sessenta e cinco por cento) para conclusão de
doutorado, na área relativa ao cargo ou função;
H - 55% (cinquenta e cinco por cento) para conclusão de
mestrado, na área relativa ao cargo ou função;
HH - 35% (trinta e cinco por cento) para pós-graduação lato
sensu, com carga horária minima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, na área relativa ao cargo ou função;
IV- 30% (trinta por cento) para escolaridade superior na área
relativa ao cargo ou para a conclusão de outra graduação
relativa ao cargo ou função;
V- 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior
a 360) (trezentos e sessenta) horas em cursos relativos ao
cargo ou funções, que poderão ser alcançados em um só
curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles
concluídos dentro do interstício dos 03 (três) anos anteriores
à data do requerimento, devidamente comprovados mediante
documentos pertinentes;
VT- 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 180
(cento e oitenta) horas até o limite previsto no inciso anterior
em cursos relativos ao cargo ou funções, que poderão ser
alcançados em um só curso ou pela soma de vários cursos,
considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 03
(três) anos anteriores à data do requerimento, devidamente
comprovados mediante documentos pertinentes.
$ 1. As categorias de cursos referidas nos incisos 1, Il, He
IV não são cumuláveis entre si, sendo que a maior substitui a
menor.
$ 2º. As categorias de cursos referidas nos incisos V e VI não
são cumuláveis entre si, sendo que a maior substitui a menor:
$ 3º As categorias de cursos referidas nos incisos V ou VI
poderão ser cumulados com as categorias previstas nos
incisos, |, H, HH ou IV.
$4º.4 concessão inicial dos percentuais previstos nos incisos
LIL, UI, IV; Ve VI, poderão ser deferidas a qualquer momento
ao servidor, mediante requerimento, após aprovação no
estágio probatório, sendo que a partir da segunda solicitação
referente aos incisos V ou V] deverá ser observado o lapso
temporal previsto no 85º.
$5º. Para fins de concessão do percentual previsto nos incisos
Vou VI, após a primeira solicitação, será observado o lapso
de 03 (três) anos para aquisição de um novo Adicional de
Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, considerando os
cursos concluídos dentro de cada interstício como incentivo
ao estudo e aperfeiçoamento constantes dos servidores.
$ 6º. Não será considerado, para a concessão do percentual
previsto no inciso IV, o curso de graduação que constituir
requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo,
assegurado o cômputo a partir da segunda graduação.
$7% Os cursos previstos nos incisos 1, II, Hl e IV devem ser
reconhecidos por instituições, legalmente autorizados pelo
Ministério da Educação — MEC ou pelos Conselhos Federal
ou Estadual de Educação.
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 31 DE MARÇO DE 2022 - QUINTA - FEIRA Página 23
$ 8º Para que seja deferido o pedido de Adicional de
Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, os referidos cursos
devem ter afinidade com as atribuições do cargo ocupado ou
da função exercida pelo servidor.
$ 9% 0 Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento
integrará os proventos de aposentadoria e pensão,
instituídas a partir da vigência desta Lei, considerando-se,
exclusivamente, os fatos e as concessões ocorridas antes da
data da aposentadoria ou pensão.
$ 10. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento
integrará a remuneração do servidor para férias, licenças,
afastamentos remunerados e fará parte da remuneração de
contribuição previdenciária incorporando-se para fins de
aposentadoria e disponibilidade. ”
Art. 4º. Dá nova redação ao artigo 19 da Lei Complementar nº
247, de 03 de junho de 2011, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 19. Será concedido o Adicional de Titulação, Formação
e Aperfeiçoamento aos servidores efetivos e ativos da Câmara
Municipal de Anápolis, desde que preenchidas as seguintes
condições:
1 - ter sido aprovado em estágio probatório.
H - estar em efetivo exercício de suas atribuições na Câmara
Municipal de Anápolis, sendo considerado como de efetivo
exercício, além dos feriados, o afastamento do servidor
motivado por:
a) férias.
b) casamento, até 08 (oito) dias consecutivos.
c) convocação para o serviço militar.
d) luto pelo falecimento do cônjuge, filhos, pai, mãe e irmão,
até 08 (oito) dias consecutivos.
e) júri e outros serviços obrigatórios por Lei.
DP) exercício em outros cargos públicos.
g) exercício em outro cargo municipal de provimento em
comissão.
h) licença para tratamento de saúde do próprio servidor.
i) licença por motivo de doença em pessoa da familia do
próprio servidor.
) licença prêmio concedida ao servidor.
k) licença à servidora gestante, até 120 (cento e vinte) dias.
1) falta abonada, não excedente de 03 (três) dias a cada mês,
e na data do aniversário do próprio servidor.
m) missão ou estudo em qualquer parte do território
nacional ou do estrangeiro, quando o afastamento tiver
sido expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Anápolis.
n) nascimento de filho, para servidor, até 10 (dez) dias
consecutivos, a titulo de licença paternidade.
o) doença de filho menor de I4 (quatorze) anos para
servidor, de até 15 (quinze) dias consecutivos, quando ficar
comprovada, através de atestado médico, a necessidade de
internação hospitalar do filho doente.
HI - apresentar o requerimento para a concessão do Adicional
de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, instituído com os
documentos comprobatórios da qualificação concluída, tais
como diploma, certificado e outros;
IV - a concessão do Adicional de Titulação, Formação e
Aperfeiçoamento fica condicionada a requerimento expresso
protocolado pelo servidor junto à Câmara Municipal de
Anápolis, produzindo seus efeitos após o protocolo;
V- não será concedido o Adicional de Titulação, Formação e
Aperfeiçoamento ao servidor:
a) em estágio probatório, aposentado ou em disponibilidade.
b) que estiver em exercício de mandato eletivo remunerado,
com exceção dos enquadrados no artigo 38, Il, da
Constituição Federal, exceto o mandato sindical.
c) que estiver em licença para tratar de interesse particular
ou afastado a qualquer outro título, sem ônus para os cofres
públicos.”
Art. 5º. Os servidores que, no momento da vigência desta Lei,
já perceberem vantagem a título de promoção horizontal com
fundamento na antiga redação do art. 18, da Lei Complementar
nº 247/2011, deverão solicitar a complementação dos
percentuais até o teto previsto nos incisos 1 ao IV, do art. 18
da Lei Complementar nº 247/2011, conforme a categoria do
curso, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a percepção
retroativa.
Art. 6º. Acrescenta o $ 4º ao artigo 5º da Lei Municipal nº
399, de 01 de março de 2021 passando a viger com a seguinte
redação:
“Art 5% (00)
(x)
$ 4. Os valores estabelecidos no parágrafo anterior serão
atualizados nas mesmas datas e índices das revisões e/ou
reajustes dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Anápolis." (NR)
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE MARÇO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
THAIS SOUZA/AUT. Nº 013/2022
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
DECLARAÇÃO DE RECIPROCIDADE CONTRATUAL
CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 14.026/2020,
considerada o Novo Marco do Saneamento Básico, alterou a
Lei nº 11.445/07, incluindo o $3º em seu artigo 10, prevendo
que os contratos de concessão e os contratos de programa
para prestação dos serviços públicos de sancamento básico
existentes na data de sua publicação permanecerão em vigor até
o advento do seu termo contratual, respeitando expressamente
o ato jurídico perfeito, observando-se o artigo 5º, XXXVI da
Constituição da República;
CONSIDERANDO que o art. 11-B, da Lei Federal nº
11.445/2007, com redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de
15 de julho de 2020, prescreve que os contratos de prestação
dos serviços públicos de saneamento básico em vigor devem
conter metas de universalização do atendimento da população
com água potável de 99% (noventa e nove por cento) e metas
de universalização do atendimento da população com coleta e
tratamento de esgotos de 90% (noventa por cento), até 31 de
dezembro de 2033;
CONSIDERANDO, igualmente, a necessidade de se aguardar
as normas de referência da Agência Reguladora das Águas e
Saneamento Básico — ANA, quanto às metas quantitativas de
não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e
melhoria dos processos de tratamento, bem como à definição
de parâmetros para a metodologia do cálculo de indenização

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