| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Anápolis e determina outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 4 90 DE 51 DE Mayo DE 2022 “DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 16, da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 16. Será concedido aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Anápolis, após aprovação no estágio probatório, Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento com o incentivo de desenvolvimento profissional e/ou escolaridade para valorizar o servidor no efetivo exercício de suas atribuições legais. Parágrafo único. A concessão de Adicional de Titulação, formação e aperfeiçoamento obedecerá a disponibilidade financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento de pessoal.” Art. 2º. Ficam revogados os artigos 17 e 20 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011. Art. 3º. Dá nova redação ao artigo 18 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 18. O Adicional de titulação, Formação e Aperfeiçoamento será calculado sobre o vencimento-base na referência que o servidor ocupar, garantida sua incorporação, à razão de: 1 - 65% (sessenta e cinco por cento) para conclusão de doutorado, na área relativa ao cargo ou função; H - 55% (cinquenta e cinco por cento) para conclusão de mestrado, na área relativa ao cargo ou função; Ml - 35% (trinta e cinco por cento) para pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área relativa ao cargo ou função; IV - 30% (trinta por cento) para escolaridade superior na área relativa ao cargo ou para a conclusão de outra graduação relativa ao cargo ou função; V- 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas em cursos relativos ao cargo ou funções, que poderão ser GABINETE DO PREFEITO alcançados em um só curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 03 (três) anos anteriores à data do requerimento, devidamente comprovados mediante documentos pertinentes; VI - 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas até o limite previsto no inciso anterior em cursos relativos ao cargo ou funções, que poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 03 (três) anos anteriores à data do requerimento, devidamente comprovados mediante documentos pertinentes. $ 1º. As categorias de cursos referidas nos incisos |, Il, Ill e IV não são cumuláveis entre si, sendo que a maior substitui a menor. $ 2º. As categorias de cursos referidas nos incisos V e VI não são cumuláveis entre si, sendo que a maior substitui a menor. $ 3º. As categorias de cursos referidas nos incisos V ou VI poderão ser cumulados com as categorias previstas nos incisos, |, ||, Il ou IV. $ 4º. A concessão inicial dos percentuais previstos nos incisos |, ||, III, IV, V e VI, poderão ser deferidas a qualquer momento ao servidor, mediante requerimento, após aprovação no estágio probatório, sendo que a partir da segunda solicitação referente aos incisos V ou VI deverá ser observado o lapso temporal previsto no 85º. $ 5º. Para fins de concessão do percentual previsto nos incisos V ou VI, após a primeira solicitação, será observado o lapso de 03 (três) anos para aquisição de um novo Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, considerando os cursos concluídos dentro de cada interstício como incentivo ao estudo e aperfeiçoamento constantes dos servidores. $ 6º. Não será considerado, para a concessão do percentual previsto no inciso IV, o curso de graduação que constituir requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo, assegurado o cômputo a partir da segunda graduação. $ 7º. Os cursos previstos nos incisos |, |, Ill e IV devem ser reconhecidos por instituições, legalmente autorizados pelo Ministério da Educação - MEC ou pelos Conselhos Federal ou Estadual de Educação. $ 8º. Para que seja deferido o pedido de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, os referidos cursos devem ter afinidade com as atribuições do cargo ocupado ou da função exercida pelo servidor. $ 9º. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento integrará os proventos de aposentadoria e pensão, instituídas a partir da vigência desta Lei, considerando-se, exclusivamente, os fatos e as concessões ocorridas antes da data da aposentadoria ou pensão. $ 10. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento integrará a remuneração do servidor para férias, licenças, afastamentos remunerados e fará parte da remuneração de contribuição previdenciária incorporando-se para fins de aposentadoria e disponibilidade.” Art. 4º. Dá nova redação ao artigo 19 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 19. Será concedido o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento aos servidores efetivos e ativos da Câmara Municipal de Anápolis, desde que preenchidas as seguintes condições: 1- ter sido aprovado em estágio probatório. Hl - estar em efetivo exercício de suas atribuições na Câmara Municipal de Anápolis, sendo considerado como de efetivo exercício, além dos feriados, o afastamento do servidor motivado por: a) férias. b) casamento, até 08 (oito) dias consecutivos. c) convocação para o serviço militar. d) luto pelo falecimento do cônjuge, filhos, pai, mãe e irmão, até 08 (oito) dias consecutivos. e) júri e outros serviços obrigatórios por Lei. f) exercicio em outros cargos públicos. 9) exercício em outro cargo municipal de provimento em comissão. h) licença para tratamento de saúde do próprio servidor. 1) licença por motivo de doença em pessoa da família do próprio servidor. |) licença prêmio concedida ao servidor. k) licença à servidora gestante, até 120 (cento e vinte) dias. 1) falta abonada, não excedente de 03 (três) dias a cada mês, e na data do aniversário do próprio servidor. m) missão ou estudo em qualquer parte do território nacional ou do estrangeiro, quando o afastamento tiver sido expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Anápolis. n) nascimento de filho, para servidor, até 10 (dez) dias consecutivos, a título de licença paternidade. 0) doença de filho menor de 14 (quatorze) anos para servidor, de até 15 (quinze) dias consecutivos, quando ficar comprovada, através de atestado médico, a necessidade de internação hospitalar do filho doente. GABINETE DO PREFEITO HI1 - apresentar o requerimento para a concessão do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, instituído com os documentos comprobatórios da qualificação concluída, tais como diploma, certificado e outros; IV - a concessão do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento fica condicionada a requerimento expresso protocolado pelo servidor junto à Câmara Municipal de Anápolis, produzindo seus efeitos após o protocolo; V- não será concedido o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento ao servidor: a) em estágio probatório, aposentado ou em disponibilidade. b) que estiver em exercício de mandato eletivo remunerado, com exceção dos enquadrados no artigo 38, Ill, da Constituição Federal, exceto o mandato sindical, c) que estiver em licença para tratar de interesse particular ou afastado a qualquer outro título, sem ônus para os cofres públicos.” Art. 5º. Os servidores que, no momento da vigência desta Lei, já perceberem vantagem a título de promoção horizontal com fundamento na antiga redação do art. 18, da Lei Complementar nº 247/2011, deverão solicitar a complementação dos percentuais até o teto previsto nos incisos | ao IV, do art. 18 da Lei Complementar nº 247/2011, conforme a categoria do curso, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a percepção retroativa. Art. 6º. Acrescenta o 8 4º ao artigo 5º da Lei Municipal nº 399, de 01 de março de 2021 passando a viger com a seguinte redação: “Art. 5º. (...) (..) $ 4º. Os valores estabelecidos no parágrafo anterior serão atualizados nas mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos servidores públicos da Câmara Municipal de Anápolis.” (NR) Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 31 DE Mox DE 2022. PREFEITO MUNICIPAL THAIS SOUZA/AUT. Nº 013/2022 NÁPOLIS 31 DE MARÇO DE 2022 QU FEIRA Certificado não apresentado, não apresentou Certidão de 044.916.851.42 INABILITADO Regularidade Fiscal Federal e Estadual, não apresentou cer- tificado, não apresentou RG Cenificado não apresentado, S 331.893.741-04 INABILITADO não apresentou Certidão de Ei Regularidade Fiscal Municipal Neulir Barbosa . Não apresentou Certidão de Morais 97] SCTOSAOA (INABILITADO Tia: Fio Pó É a Não apresentou Certidão de Lucinalva Da Silva 497 644,252.72 INABILITADO Regularidade Fiscal Munici- Sanfino More pal, Currículo incompleto Não apresentou Certidão de 008.583.121-23 INABILITADO Regularidade Fiscal Municipal e Trabalhista Não apresentou Certidão de 084.443.921-32 INABILITADO Regularidade Fiscal Estadual, Municipal e Trabalhista Certificado não apresentado, não apresentou Certidão de Rosilene Gomes E Regularidade Fiscal Fede- e 008.736941-98 INABILITADO Mitre do Trabalhista, não apresentou curriculo Não apresentou certidão de regularidade fiscal estadual CPF não apresentado; não Ana Carolina Car- ' apresentou certidões de regu- mr 708.590 3H 12 INABILITADO (a cr pal e trabalhista Certificado não apresentado; não apresentou certidão de 261.838.038-42 INABILITADO regularidade fiscul federal; Certidão de regularidade fiscal municipal positiva Não apresentou certidões de 014.840.821-41 INABILITADO “regularidade fiscal estadual é municipal Não apresentou certidão de re- gularidade fiscal municipal Cassia Maria Aquino De Lima Celina Alves Da Lorrayne Gomes Ribeiro Amanda Samara Vargas De Oliveira Anna Carolina Leal De Oliveira 708.346.861-39 INABILITADO Rosana Clélia De Souza Silva Luciana Morcira De Souza Ciriaco Camila Viana Silva 705.009.211-80 INABILITADO Fatima Aparecida De Oliveira Si- 533.800.531-04 INABILITADO Certificado não apresentado queira Carolaine De Oli- - Não apresentou comprovante velea Cimeaivos 060.155.541-30 INABILITADO dó ço Ana Caroline Bor- 3 " Não apresentou certidão de re- Z E IN. Sé pé Degnieia (UE MÉISIAS (INABILIVADO: | iris fiscal municipal LEIS M CIPAIS “DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS | DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 16, da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 16. Será concedido aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Anápolis, após aprovação no estágio probatório, Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento com o incentivo de desenvolvimento profissional e/ou escolaridade para valorizar o servidor no efetivo exercicio de suas atribuições legais. Parágrafo único. A concessão de Adicional de Titulação, Jormação e aperfeiçoamento obedecerá a disponibilidade financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento de pessoal. ” Art. 2º. Ficam revogados os artigos 17 e 20 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011. Art. 3º, Dá nova redação ao artigo 18 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 18º O Adicional de titulação, Formação e Aperfeiçoamento será calculado sobre o vencimento-base na referência que o servidor ocupar, garantida sua incorporação, a razão de: FT - 65% (sessenta e cinco por cento) para conclusão de doutorado, na área relativa ao cargo ou função; H - 55% (cinquenta e cinco por cento) para conclusão de mestrado, na área relativa ao cargo ou função; HH - 35% (trinta e cinco por cento) para pós-graduação lato sensu, com carga horária minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área relativa ao cargo ou função; IV- 30% (trinta por cento) para escolaridade superior na área relativa ao cargo ou para a conclusão de outra graduação relativa ao cargo ou função; V- 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 360) (trezentos e sessenta) horas em cursos relativos ao cargo ou funções, que poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 03 (três) anos anteriores à data do requerimento, devidamente comprovados mediante documentos pertinentes; VT- 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas até o limite previsto no inciso anterior em cursos relativos ao cargo ou funções, que poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 03 (três) anos anteriores à data do requerimento, devidamente comprovados mediante documentos pertinentes. $ 1. As categorias de cursos referidas nos incisos 1, Il, He IV não são cumuláveis entre si, sendo que a maior substitui a menor. $ 2º. As categorias de cursos referidas nos incisos V e VI não são cumuláveis entre si, sendo que a maior substitui a menor: $ 3º As categorias de cursos referidas nos incisos V ou VI poderão ser cumulados com as categorias previstas nos incisos, |, H, HH ou IV. $4º.4 concessão inicial dos percentuais previstos nos incisos LIL, UI, IV; Ve VI, poderão ser deferidas a qualquer momento ao servidor, mediante requerimento, após aprovação no estágio probatório, sendo que a partir da segunda solicitação referente aos incisos V ou V] deverá ser observado o lapso temporal previsto no 85º. $5º. Para fins de concessão do percentual previsto nos incisos Vou VI, após a primeira solicitação, será observado o lapso de 03 (três) anos para aquisição de um novo Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, considerando os cursos concluídos dentro de cada interstício como incentivo ao estudo e aperfeiçoamento constantes dos servidores. $ 6º. Não será considerado, para a concessão do percentual previsto no inciso IV, o curso de graduação que constituir requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo, assegurado o cômputo a partir da segunda graduação. $7% Os cursos previstos nos incisos 1, II, Hl e IV devem ser reconhecidos por instituições, legalmente autorizados pelo Ministério da Educação — MEC ou pelos Conselhos Federal ou Estadual de Educação. Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 31 DE MARÇO DE 2022 - QUINTA - FEIRA Página 23 $ 8º Para que seja deferido o pedido de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, os referidos cursos devem ter afinidade com as atribuições do cargo ocupado ou da função exercida pelo servidor. $ 9% 0 Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento integrará os proventos de aposentadoria e pensão, instituídas a partir da vigência desta Lei, considerando-se, exclusivamente, os fatos e as concessões ocorridas antes da data da aposentadoria ou pensão. $ 10. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento integrará a remuneração do servidor para férias, licenças, afastamentos remunerados e fará parte da remuneração de contribuição previdenciária incorporando-se para fins de aposentadoria e disponibilidade. ” Art. 4º. Dá nova redação ao artigo 19 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 19. Será concedido o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento aos servidores efetivos e ativos da Câmara Municipal de Anápolis, desde que preenchidas as seguintes condições: 1 - ter sido aprovado em estágio probatório. H - estar em efetivo exercício de suas atribuições na Câmara Municipal de Anápolis, sendo considerado como de efetivo exercício, além dos feriados, o afastamento do servidor motivado por: a) férias. b) casamento, até 08 (oito) dias consecutivos. c) convocação para o serviço militar. d) luto pelo falecimento do cônjuge, filhos, pai, mãe e irmão, até 08 (oito) dias consecutivos. e) júri e outros serviços obrigatórios por Lei. DP) exercício em outros cargos públicos. g) exercício em outro cargo municipal de provimento em comissão. h) licença para tratamento de saúde do próprio servidor. i) licença por motivo de doença em pessoa da familia do próprio servidor. ) licença prêmio concedida ao servidor. k) licença à servidora gestante, até 120 (cento e vinte) dias. 1) falta abonada, não excedente de 03 (três) dias a cada mês, e na data do aniversário do próprio servidor. m) missão ou estudo em qualquer parte do território nacional ou do estrangeiro, quando o afastamento tiver sido expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Anápolis. n) nascimento de filho, para servidor, até 10 (dez) dias consecutivos, a titulo de licença paternidade. o) doença de filho menor de I4 (quatorze) anos para servidor, de até 15 (quinze) dias consecutivos, quando ficar comprovada, através de atestado médico, a necessidade de internação hospitalar do filho doente. HI - apresentar o requerimento para a concessão do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, instituído com os documentos comprobatórios da qualificação concluída, tais como diploma, certificado e outros; IV - a concessão do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento fica condicionada a requerimento expresso protocolado pelo servidor junto à Câmara Municipal de Anápolis, produzindo seus efeitos após o protocolo; V- não será concedido o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento ao servidor: a) em estágio probatório, aposentado ou em disponibilidade. b) que estiver em exercício de mandato eletivo remunerado, com exceção dos enquadrados no artigo 38, Il, da Constituição Federal, exceto o mandato sindical. c) que estiver em licença para tratar de interesse particular ou afastado a qualquer outro título, sem ônus para os cofres públicos.” Art. 5º. Os servidores que, no momento da vigência desta Lei, já perceberem vantagem a título de promoção horizontal com fundamento na antiga redação do art. 18, da Lei Complementar nº 247/2011, deverão solicitar a complementação dos percentuais até o teto previsto nos incisos 1 ao IV, do art. 18 da Lei Complementar nº 247/2011, conforme a categoria do curso, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a percepção retroativa. Art. 6º. Acrescenta o $ 4º ao artigo 5º da Lei Municipal nº 399, de 01 de março de 2021 passando a viger com a seguinte redação: “Art 5% (00) (x) $ 4. Os valores estabelecidos no parágrafo anterior serão atualizados nas mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos servidores públicos da Câmara Municipal de Anápolis." (NR) Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE MARÇO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL THAIS SOUZA/AUT. Nº 013/2022 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS DECLARAÇÃO DE RECIPROCIDADE CONTRATUAL CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 14.026/2020, considerada o Novo Marco do Saneamento Básico, alterou a Lei nº 11.445/07, incluindo o $3º em seu artigo 10, prevendo que os contratos de concessão e os contratos de programa para prestação dos serviços públicos de sancamento básico existentes na data de sua publicação permanecerão em vigor até o advento do seu termo contratual, respeitando expressamente o ato jurídico perfeito, observando-se o artigo 5º, XXXVI da Constituição da República; CONSIDERANDO que o art. 11-B, da Lei Federal nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, prescreve que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor devem conter metas de universalização do atendimento da população com água potável de 99% (noventa e nove por cento) e metas de universalização do atendimento da população com coleta e tratamento de esgotos de 90% (noventa por cento), até 31 de dezembro de 2033; CONSIDERANDO, igualmente, a necessidade de se aguardar as normas de referência da Agência Reguladora das Águas e Saneamento Básico — ANA, quanto às metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e melhoria dos processos de tratamento, bem como à definição de parâmetros para a metodologia do cálculo de indenização