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norma nº 4189/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4189 / 2022
Date 2022-04-07
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O ‘BOLSA-ATLETA’, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
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GABINETE DO PREFEITO
a viger:
DE OL DE ML DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE
2018, QUE INSTITUIU O 'BOLSA-ATLETA', NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam
“Art.1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa Bolsa-Atleta
de Anápolis, destinado a garantir a manutenção pessoal mínima aos atletas
na busca de rendimentos e resultados, assegurando condições para que
se dediquem ao treinamento desportivo e participação em competições,
visando o desenvolvimento pleno dos desportistas neste ente federado.”
Art. 2º. Altera a redação do artigo 2º caput, & 1º e seus incisos, presentes na Lei nº 3.965, de 04
de junho de 2018, que assim passam a viger:
“Art. 2º. Através do Programa Bolsa-Atleta de Anápolis, serão concedidas
ajuda de custo pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, ou outro
órgão que venha substituí-la na estrutura orgânica municipal, desde que
preenchidos os critérios estabelecidos nesta lei.
$ 1º. A Bolsa-Atleta atenderá às modalidades constantes nesta lei, que
consideradas as séries históricas de resultados em eventos oficiais,
destacando, para tanto, as seguintes modalidades:
1 - Atletismo;
1 - Badminton;
HI - Basquete;
IV - Boxe;
V- Breaking;
VI - Capoeira;
Vil - Ciclismo
VII - Fisiculturismo;
IX - Futebol/Futebo! Society;
GABINETE DO PREFEITO
X- Futsal;
XI - Ginástica Olímpica;
XIl - Handebol;
XII - Hipismo;
XIV - Jiu-Jitsu;
XV- Judô;
XVI - Karatê;
XVII - Kickboxing:
XVIII - Muay Thai;
XIX - Natação;
XX - Patins e Skate práticas radicais;
XXI - Tae kwon do;
XXII - Tênis de Mesa;
XXIII - Tênis de quadra sintética;
XXIV - Voleibol de quadra sintética e de areia;
XXV - Xadrez.
XXVI - Outras modalidade desportivas de destaque poderão ser inclusas
dentro do programa mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3º. Altera a redação dos incisos Vil e IX, do 8 3º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho
de 2018, que assim passam a viger:
“Art. 2º. (...)
$3º.(..)
(:.)
Vil - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, e/ou
estadual, e/ou nacional e/ou internacional no ano imediatamente anterior
em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Atleta.
(.)
IX- comprometer-se a representar o Município de Anápolis em competições
oficiais e eventos desportivos por ele promovidos ou patrocinados, na sua
modalidade e categoria desportiva, sempre que convocado pelo órgão
municipal gestor da referida pasta;”
Art. 4º. Altera a redação dos incisos IV ao X, do 84º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho
de 2018, que assim passam a viger:
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 2º. (..)
$4º.(..)
(..)
IV- O atleta bolsista e/ou seu responsável legal deverá prestar contas de
cada parcela recebida à Secretaria, através da declaração de frequência
de treino do bolsista, que deverá estar em compatibilidade com o Plano de
Treinamento Anual, apresentado no ato da inscrição;
V-A frequência de treino, original ou autenticada, deverá ser protocolada,
mensalmente, até o décimo quinto dia do mês seguinte a parcela recebida;
VI - O atleta que não comprovar o treino, durante o recebimento do recurso,
terá sua Bolsa cancelada;
Mil - A liberação da parcela seguinte está condicionada a prestação de
contas da parcela recebida. Caso, não ocorra no prazo previsto neste inciso
a mesma será automaticamente cancelada. É de responsabilidade do
Atleta e/ou responsável legal confirmar o crédito do recurso na conta do
bolsista ou responsável legal.
Vil - O atleta bolsista e/ou seu responsável legal, que não devolver aos
cofres públicos o recurso aplicado de forma incorreta, no prazo máximo de
10 (dez) dias úteis, após notificado para fazê-lo, terá sua bolsa suspensa,
tendo um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso contra a
decisão da Secretaria a Procuradoria-Geral do Município;
IX - Caso o recurso apresentado a Procuradoria-Geral do Município for
indeferido, ou tendo se esgotado o prazo para apresentação de recurso
sem que o atleta e/ou seu responsável legal o faça, e não providenciando
a devolução do recurso financeiro, será o atleta desligado do Programa
Bolsa-Atleta, podendo ter seu nome inscrito na Divida Ativa do Município
de Anápolis, e somente estará apto a ser novamente incluído em qualquer
programa da Secretaria, quando proceder com a regularização de sua
situação junto ao Poder Público;
X - Caso o atleta bolsista e/ou seu responsável legal se negar a receber
qualquer notificação da Secretaria ou da Procuradoria-Geral do Município,
ou caso não seja encontrado, será notificado legalmente através de
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Anápolis; ”
Art. 5º. Altera a redação dos incisos | e |l, do 86º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de
2018, que assim passam a viger:
“Art. 2º. (..)
$6º.(..)
GABINETE DO PREFEITO
| - Atleta de Base |: possuir idade de 08 a 12 anos, destinada aos atletas
que participem com destaque nas competições realizadas pelo órgão
municipal responsável por gerir a pasta encarregada dos esportes no
Município de Anápolis;
HW - Atleta de Base Il: possuir idade de 13 anos a 17 anos, destinada aos
atletas que participem com destaque nas competições realizadas pelo
órgão municipal responsável por gerir a pasta os esportes no Município de
Anápolis;”
Art. 6º. Altera a redação do 8 10 ao $ 18, e inclui o $ 19, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de
junho de 2018, que assim passam a viger:
“Art. 2º. (..)
(:)
$ 10. Fica o órgão municipal responsável por gerir os Esportes em Anápolis
a recepcionar e analisar previamente as prestações de contas referentes
aos benefícios repassados aos atletas.
$ 11. A Secretaria encaminhará periodicamente, ao Conselho Municipal de
Desporto de Anápolis - CMDA as prestações para ciência, análise e
aprovação final das mesmas referentes aos benefícios repassados aos
atletas.
$ 12. A Bolsa-Atleta será concedida por até 01 (um) ano a ser pago em
parcelas mensais, findando sempre no último dia do ano.
$ 13. A Bolsa-Atleta será concedida somente aos atletas de rendimento nas
modalidades que tenham entidade de administração do desporto.
$ 14. Os atletas pertencentes à categoria master não serão beneficiados
com a Bolsa-Atleta.
$ 15. Serão desligados do Programa os atletas que:
1 - Não apresentarem documentação comprovando participação nas
competições previstas no projeto;
1 - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa
convincente;
HH - Utilizarem os recursos para fins não especificados nesta Lei;
IV - Forem dispensados de seleções representativas do estado ou país, por
indisciplina;
V- Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas pelo nesta Lei.
$ 16. A concessão da Bolsa Atleta fica limitada a 01 (uma) por pessoa.
GABINETE DO PREFEITO
$ 17. Será vedado a acumulação da bolsa atleta e Programa Esporte em
ação pelos atletas contemplados.
$ 18. O processo seletivo para a concessão da Bolsa Atleta será realizado
por uma Comissão de Avaliação, composta por técnicos da Secretaria,
nomeados pelo titular da pasta, que após a conclusão dos trabalhos
submeterá ao Conselho Municipal do Desporto de Anápolis para análise e
deliberação acerca do pleito de concessão de bolsas para atletas nas suas
respectivas modalidades e categorias.
$ 19. Caberá órgão municipal responsável por gerir os Esportes em
Anápolis publicar edital de processo seletivo para o oferecimento da Bolsa
Atleta, contendo todos os requisitos necessários, bem como as formas e os
prazos para a inscrição dos interessados na obtenção dos benefícios.
$ 20. Eventualmente, e conforme as circunstâncias jurídico-administrativas
o indicarem, poderá o gestor deferir a aquisição de passagens aéreas e/ou
despesas com hospedagem e alimentação em caráter extraordinário,
limitada neste caso ao estrito valor a despendido.
Art. 7º. Altera a redação do 8 1º, e 8 4º, inciso |, do artigo 3º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de
2018, que assim passam a viger:
“Art. 3º. (..)
$ 1º. O Programa Esporte em Ação atenderá aos iniciantes, nas
modalidades que constam nos programas esportivos do órgão municipal
responsável por gerir os Esportes em Anápolis.
(-.)
$4º.(..)
1 - Participar de programa desenvolvido pelo órgão responsável pela
execução da Política de Assistência Social no município ou ser por ela
encaminhado, após triagem de comprovação de vulnerabilidade; ”
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por meio das dotações consignadas na Lei
Orçamentária do Município de Anápolis e/ou suplementações próprias.
Art. 9º. Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 0% DE] bndo DE 2022.
Diário Oficial de Anápolis ÁPOLIS 7 DE ABRIL DE 2022 - QUINTA - FEIRA
ocupação das vagas, em conformidade com o Edital 01/2022,
item 2 e subitem 2.4 eitem 5.
PONTU-
CLASSIFICAÇÃO | NOME AÇÃO
ro Ima ROSA VIEIRA 90.00
Ra RICARDO BARROS 60,00
TELMA QUEIROZ BORGES DOS SANTOS 60.00
VICENTE JORGE VIANA 60.00
ALDINA SCHINAID MALACOSTA 50,00
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS BISPO 50.00
RAIMUNDO SOARES DA SILVA 50,00
VICENTE BOTELHO 50.00
ADELIA FERREIRA CAVALCANTE 40.00
ANTONIO ALVES DA SILVA 40.00
EUNICE FERNANDES DA SILVA 40,00
MARISA APARECIDA NUNES QUEIROZ 40.00
ZACARIAS DA COSTA ARAUJO 40,00
DIVINA SOARES PEREIRA 30.00
IRANI MARIA DE REZENDE MEDEIROS 30.00
ir
ã
IVIA MARIA SOUZA QUEIROZ 30.00
ORCALITO OSVALDO DA 30,00
HAMILTON PEREIRA DA COSTA 20.00
ROSA ROGERIO DE GODOI 20.00
JOANA MOREIRA DE ASSUNÇÃO
NOEMIA CARRHO DA SILVA
NEUSA LAURINDA DE MORAIS
CELIO PEDRO DE SOUSA
MARIA NERY DA SILVA
IN - Lista dos candidatos DESCLASSIFICADOS para
ocupação das vagas, que não estão em conformidade com o
Edital 01/2022, item 2 e subitem 2.4,
NOME MOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO
|CLOTILDES DA COSTA CASSIMIRO AQUINO Critério V do item 2.4 do edital,
DORVALINA DE SOUZA ARANTE Critério V do item 2.4 do edital
MARIA ABADIA SILVA Critério V do item 2.4 do edital
MARIA DOS SANTOS REZENDE Critério V do item 2.4 do edital
MARIA LÚCIA SILVEIRA LIMA Critério V do item 2.4 do edital
NAIR DE SOUZA LEMES Critério V do item 2.4 do edital
ONDINA JOSE DE ARAUJO Critério V do item 2.4 do edital
RITA ROBERTO DANTAS Critério V do item 2.4 do edital
TEREZINHA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Critério V do item 2.4 do edital.
'ZALI DE OLIVEIRA GARCIA Critério V da item 2.4 do cita!
Art. 2º - Abre-se o prazo para interposição de recursos desta
etapa, exclusivamente pelo e-mail; centrodoidoso(Ganapolis.
go.gov.br, de 08 a 11 de Abril de 2022.
Anápolis, 07 de Abril de 2022.
REGINA BRASIL DOS SANTOS PEREIRA
Coordenadora da
Comissão de Avaliação c Seleção
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO EDITAL Nº
003/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de - SEMUSA
torna público para conhecimento dos interessados que
está disponível no sítio eletrônico Attps://novo.anapolis.
gogovbr/ o instrumento EDITAL Nº 003/2022 DE
CHAMAMENTO FÉBLAÇO, destinado ao credenciamento
essoas físicas S s
atuando junto a Secretaria e de Saúde de Anápolis,
por inexigibilidade de licitação, Decreto nº 47.481 de 07 de
Abril de 2022, com fulcro no art. 25 da Lei nº. 8.666/93 e suas
alterações posteriores, decorrente do Processo Administrativo
nº 000015930/2022, na forma estabelecida neste Edital e seus
anexos, conforme cronograma a seguir:
Periodo de inscrições e entrega de documentos na
Secretaria Municipal de Saúde — Rua Professor
Roberto Mange, nº 152, piso 01.
12/04/2022 (1 dia)
HORÁRIO: 09:00h ÀS 16:00h.
Resultado preliminar 12/04/2022
20/04/2022
Resultado Final 27/04/2022
Convocação 27/04/2022
O Procedimento de INSCRIÇÃO ao Credenciamento previsto
neste Edital dar-se-á através da ENTREGA DE TODOS OS
DOCUMENTOS (IMPRESSOS), conforme item 6 deste
instrumento, sob pena de indeferimento e/ou inabilitação,
junto a Secretaria Municipal de Saúde — Rua Professor
Roberto Mange, nº 152, piso 01 - HORÁRIO: 09:00h ÀS
16:00h.
O edital completo está disponível neste LINK:
Anápolis/GO, 07 de Abril de 2022.
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
LEIS MUNICIPAIS
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE
INSTITUIU O “BOLSA-ATLETA', NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.965, de 04
de junho de 2018, que assim passam a viger:
“Arlo Fica instituído no Municipio de Anápolis o
Programa Bolsa-Atleta de Anápolis, destinado a garantir
a manutenção pessoal mínima aos atletas na busca de
rendimentos e resultados, assegurando condições para
que se dediquem ao treinamento desportivo e participação
em competições, visando o desenvolvimento pleno dos
desportistas neste ente federado. ”
Art. 2º. Altera a redação do artigo 2º caput, 8 1º e seus
incisos, presentes na Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018,
que assim passam a viger:
“Art. 2º. Através do Programa Bolsa-Aileta de Anápolis,
serão concedidas ajuda de custo pelo Poder Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Integração Social, Esporte e Cultura, ou outro órgão que
venha substituí-la na estrutura orgânica municipal, desde
que preenchidos os critérios estabelecidos nesta lei.
$ 1%. A Bolsa-Atleta atenderá às modalidades constantes
nesta lei, que consideradas as séries históricas de resultados
em eventos oficiais, destacando, para tanto, as seguintes
modalidades:
1 - Atletismo;
H - Badminton;
HH - Basquete;
IV- Boxe;
V- Breaking;
VI - Capoeira;
VII - Ciclismo
VII - Fisiculturismo;
IX - Futebol/Futebol Society;
X- Futsal;
XT - Ginástica Olímpica;
XII - Handebol;
XII - Hipismo;
XIV - Jiu-Jitsu;
XV- Judô;
XVI - Karaté;
XVII - Kickboxing;
XVIII - Muay Thai;
XIX - Natação;
XX - Patins e Skate práticas radicais;
XXI - Tae kwon do;
XXI - Tênis de Mesa;
XXIII - Tênis de quadra sintética;
XXIV - Voleibol de quadra sintética e de areia;
XXV- Xadrez.
XXVI - Outras modalidade desportivas de destaque
poderão ser inclusas dentro do programa mediante decreto
do Chefe do Poder Executivo. ”
Art. 3º. Altera a redação dos incisos VII e IX, do & 3º, do
artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim
passam a viger:
“Art. 2% (...)
(.::)
VII - Ter participado de competição esportiva em âmbito
municipal, e/ou estadual, e/ou nacional e/ou internacional
no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada
a concessão da Bolsa Atleta.
(...)
IX - comprometer-se a representar o Município de
Anápolis em competições oficiais e eventos desportivos
por ele promovidos ou patrocinados, na sua modalidade
e categoria desportiva, sempre que convocado pelo órgão
municipal gestor da referida pasta; ”
Art. 4º. Altera a redação dos incisos IV ao X, do 84º, do
artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim
passam a viger:
“Art. 2% (...)
SA (..)
=
'ÁPOLIS 7 DE ABRIL DE 2022 - QUINT,
(..:)
IV- O atleta bolsista e/ou seu responsável legal deverá
prestar contas de cada parcela recebida à Secretaria,
através da declaração de frequência de treino do bolsista,
que deverá estar em compatibilidade com o Plano de
Treinamento Anual, apresentado no ato da inscrição;
V- A frequência de treino, original ou autenticada, deverá
ser protocolada, mensalmente, até o décimo quinto dia do
mês seguinte a parcela recebida;
VI - O atleta que não comprovar o treino, durante o
recebimento do recurso, terá sua Bolsa cancelada;
VII - À liberação da parcela seguinte está condicionada a
prestação de contas da parcela recebida. Caso, não ocorra
no prazo previsto neste inciso a mesma será automaticamente
cancelada. É de responsabilidade do Atleta e/ou responsável
legal confirmar o crédito do recurso na conta do bolsista ou
responsável legal.
VII - O atleta bolsista e/ou seu responsável legal, que não
devolver aos cofres públicos o recurso aplicado de forma
incorreta, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após
notificado para fazê-lo, terá sua bolsa suspensa, tendo um
prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso contra a
decisão da Secretaria a Procuradoria-Geral do Município;
IX - Caso o recurso apresentado a Procuradoria-Geral
do Município for indeferido, ou tendo se esgotado o prazo
para apresentação de recurso sem que o alleta e/ou seu
responsável legal o faça, e não providenciando a devolução
do recurso financeiro, será o atleta desligado do Programa
Bolsa-Atleta, podendo ter seu nome inscrito na Divida Ativa
do Município de Anápolis, e somente estará apto a ser
novamente incluído em qualquer programa da Secretaria,
quando proceder com a regularização de sua situação junto
ao Poder Público;
X - Caso o aileta bolsista e/ou seu responsável legal
se negar a receber qualquer notificação da Secretaria
ou da Procuradoria-Geral do Município, ou caso não
seja encontrado, será notificado legalmente através de
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Municipio de
Anápolis; ”
Art. 5º. Altera a redação dos incisos 1 e II, do $6º, do artigo
2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim
passam a viger:
“Art 2% (...)
Sula
1-Alleta de Base 1: possuir idade de 08 a 12 anos, destinada
aos atletas que participem com destaque nas competições
realizadas pelo órgão municipal responsável por gerir a
pasta encarregada dos esportes no Município de Anápolis;
H- Aileta de Base Il: possuir idade de 13 anos a 17 anos,
destinada aos atletas que participem com destaque nas
competições realizadas pelo órgão municipal responsável
por gerir a pasta os esportes no Município de Anápolis; ”
Art. 6º. Altera a redação do $ 10 ao $ 18, c inclui o $ 19, do
artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim
passam a viger:
“Art 2% (...)
(.:)
$ 10. Fica o órgão municipal responsável por gerir os
Esportes em Anápolis a recepcionar e analisar previamente
as prestações de contas referentes aos benefícios repassados
aos atletas.
$ 1. A Secretaria encaminhará periodicamente, ao
Conselho Municipal de Desporto de Anápolis — CMDA
as prestações para ciência, análise e aprovação final das
Diário Oficial de Anápolis ÁPOLIS 7 DE ABRIL DE 2022 - QUINTA - FEIRA Página 9
mesmas referentes aos beneficios repassados aos atletas.
$ 12. A Bolsa-Atleta será concedida por ate O! (um) ano a
ser pago em parcelas mensais, findando sempre no último
dia do ano.
$ 13. 4 Bolsa-Alleta será concedida somente aos atletas
de rendimento nas modalidades que tenham entidade de
administração do desporto.
$ 14. Os atletas pertencentes à categoria master não serão
beneficiados com a Bolsa-Atleta.
$ 15. Serão desligados do Programa os alletas que:
r - Não apresentarem documentação comprovando
participação nas competições previstas no projeto;
1H - Quando convocados, não participarem das competições
sem justificativa convincente;
HI - Utilizarem os recursos para fins não especificados
nesta Lei;
IV - Forem dispensados de seleções representativas do
estado ou país, por indisciplina;
V- Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas
pelo nesta Lei.
$ 16. 4 concessão da Bolsa Alleta fica limitada a 0! (uma)
por pessoa.
$17. Será vedado a acumulação da bolsa atleta e Programa
Esporte em ação pelos atletas contemplados.
$ 18. O processo seletivo para a concessão da Bolsa Alleta
será realizado por uma Comissão de Avaliação, composta
por técnicos da Secretaria, nomeados pelo titular da
pasta, que após a conclusão dos trabalhos submeterá ao
Conselho Municipal do Desporto de Anápolis para análise
e deliberação acerca do pleito de concessão de bolsas para
atletas nas suas respectivas modalidades e categorias.
$ 19. Caberá órgão municipal responsável por gerir os
Esportes em Anápolis publicar edital de processo seletivo
para o oferecimento da Bolsa Atleta, contendo todos os
requisitos necessários, bem como as formas e os prazos para
a inscrição dos interessados na obtenção dos benefícios.
$ 20. Eventualmente, e conforme as circunstâncias
juridico-administrativas o indicarem, poderá o gestor
deferir a aquisição de passagens aéreas e/ou despesas
com hospedagem e alimentação em caráter extraordinário,
limitada neste caso ao estrito valor a despendido.
Art. 7º. Altera a redação do $ 1º, e $ 4º, inciso |, do artigo
3º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim
passam a viger:
“Art 3% (...)
$ 1.0 Programa Esporte em Ação atenderá aos iniciantes,
nas modalidades que constam nos programas esportivos
do órgão municipal responsável por gerir os Esportes em
Anápolis.
(o):
S4(.)
1 - Participar de programa desenvolvido pelo órgão
responsável pela execução da Politica de Assistência Social
no município ou ser por ela encaminhado, após triagem de
comprovação de vulnerabilidade; ”
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por
meio das dotações consignadas na Lei Orçamentária do
Município de Anápolis e/ou suplementações próprias.
Art. 9º. Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE ABRIL DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS torna público aos interessados
que no dia 27/04/2022 às 09h00min (horário de Brasília-DF)
far-se-á a abertura da sessão pública de lances do PREGÃO
ELETRÔNICO Nº. 025/2022, do tipo MENOR PREÇO
(POR ITEM), cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS
PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL VISANDO
ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS-GO, classificados como
serviços comuns, conforme Solicitações de Materiais/Serviços
constantes no Processo Administrativo n.º 000010220/2022,
de acordo com os termos e especificações do edital e seus
anexos. O pregão acontecerá por meio do Portal de Compras
do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br/. O edital
encontra-se disponível no Centro Administrativo à Av. Brasil,
nº. 200, Setor Central, Anápolis-GO, CEP 75075-210, Tel.:
(62) 3902-2000, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às
18h00min ou pelos portais eletrônicos: https://transparencia.
anapolis.go.gov.br:809 | /transparencia/licitacao jsf WWW,
anapolis.go.gov.br; e www.compras/pt-br/. Anápolis-GO, 07
de abril de 2022.
Gilson Rodrigues de Oliveira
Pregoeiro
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-
46, com sede administrativa na Avenida Brasil nº 200, Centro
Administrativo Municipal, Anápolis-GO, representado pelo
Prefeito Municipal Roberto Naves e Siqueira, portador do
CPF: 901.770.701-10 e pela Secretária firmátaria, e do outro
lado a Associação Evangélica Beneficente Monte Sinai,
pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa,
inscrita no CNPJ: 36.975.233/0001-57, representada pela Sr.
João Pedro dos Santos Pereira, com sede na Rua 2 quadra
17 lote 12, no bairro Industrial Mounir Calixto, celebram o
presente Termo Aditivo I de prorrogação da vigência do Termo
de Colaboração nº 003/2021, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO
1.1. O Termo de Colaboração nº 003/2021, cujo objeto é a
oferta de Serviço de Acolhimento Institucional de idosos,
fica prorrogado para viger por mais doze meses, ou scja,
19/02/2022 a 18/02/2023.
CLAUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS
FINANCEIROS
2.1. O montante total de recursos a serem repassados será de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) distribuídos em 12
meses.

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