| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4189 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O ‘BOLSA-ATLETA’, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. |
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GABINETE DO PREFEITO a viger: DE OL DE ML DE 2022 “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O 'BOLSA-ATLETA', NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam “Art.1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa Bolsa-Atleta de Anápolis, destinado a garantir a manutenção pessoal mínima aos atletas na busca de rendimentos e resultados, assegurando condições para que se dediquem ao treinamento desportivo e participação em competições, visando o desenvolvimento pleno dos desportistas neste ente federado.” Art. 2º. Altera a redação do artigo 2º caput, & 1º e seus incisos, presentes na Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: “Art. 2º. Através do Programa Bolsa-Atleta de Anápolis, serão concedidas ajuda de custo pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, ou outro órgão que venha substituí-la na estrutura orgânica municipal, desde que preenchidos os critérios estabelecidos nesta lei. $ 1º. A Bolsa-Atleta atenderá às modalidades constantes nesta lei, que consideradas as séries históricas de resultados em eventos oficiais, destacando, para tanto, as seguintes modalidades: 1 - Atletismo; 1 - Badminton; HI - Basquete; IV - Boxe; V- Breaking; VI - Capoeira; Vil - Ciclismo VII - Fisiculturismo; IX - Futebol/Futebo! Society; GABINETE DO PREFEITO X- Futsal; XI - Ginástica Olímpica; XIl - Handebol; XII - Hipismo; XIV - Jiu-Jitsu; XV- Judô; XVI - Karatê; XVII - Kickboxing: XVIII - Muay Thai; XIX - Natação; XX - Patins e Skate práticas radicais; XXI - Tae kwon do; XXII - Tênis de Mesa; XXIII - Tênis de quadra sintética; XXIV - Voleibol de quadra sintética e de areia; XXV - Xadrez. XXVI - Outras modalidade desportivas de destaque poderão ser inclusas dentro do programa mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.” Art. 3º. Altera a redação dos incisos Vil e IX, do 8 3º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: “Art. 2º. (...) $3º.(..) (:.) Vil - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, e/ou estadual, e/ou nacional e/ou internacional no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Atleta. (.) IX- comprometer-se a representar o Município de Anápolis em competições oficiais e eventos desportivos por ele promovidos ou patrocinados, na sua modalidade e categoria desportiva, sempre que convocado pelo órgão municipal gestor da referida pasta;” Art. 4º. Altera a redação dos incisos IV ao X, do 84º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: GABINETE DO PREFEITO “Art. 2º. (..) $4º.(..) (..) IV- O atleta bolsista e/ou seu responsável legal deverá prestar contas de cada parcela recebida à Secretaria, através da declaração de frequência de treino do bolsista, que deverá estar em compatibilidade com o Plano de Treinamento Anual, apresentado no ato da inscrição; V-A frequência de treino, original ou autenticada, deverá ser protocolada, mensalmente, até o décimo quinto dia do mês seguinte a parcela recebida; VI - O atleta que não comprovar o treino, durante o recebimento do recurso, terá sua Bolsa cancelada; Mil - A liberação da parcela seguinte está condicionada a prestação de contas da parcela recebida. Caso, não ocorra no prazo previsto neste inciso a mesma será automaticamente cancelada. É de responsabilidade do Atleta e/ou responsável legal confirmar o crédito do recurso na conta do bolsista ou responsável legal. Vil - O atleta bolsista e/ou seu responsável legal, que não devolver aos cofres públicos o recurso aplicado de forma incorreta, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após notificado para fazê-lo, terá sua bolsa suspensa, tendo um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso contra a decisão da Secretaria a Procuradoria-Geral do Município; IX - Caso o recurso apresentado a Procuradoria-Geral do Município for indeferido, ou tendo se esgotado o prazo para apresentação de recurso sem que o atleta e/ou seu responsável legal o faça, e não providenciando a devolução do recurso financeiro, será o atleta desligado do Programa Bolsa-Atleta, podendo ter seu nome inscrito na Divida Ativa do Município de Anápolis, e somente estará apto a ser novamente incluído em qualquer programa da Secretaria, quando proceder com a regularização de sua situação junto ao Poder Público; X - Caso o atleta bolsista e/ou seu responsável legal se negar a receber qualquer notificação da Secretaria ou da Procuradoria-Geral do Município, ou caso não seja encontrado, será notificado legalmente através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Anápolis; ” Art. 5º. Altera a redação dos incisos | e |l, do 86º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: “Art. 2º. (..) $6º.(..) GABINETE DO PREFEITO | - Atleta de Base |: possuir idade de 08 a 12 anos, destinada aos atletas que participem com destaque nas competições realizadas pelo órgão municipal responsável por gerir a pasta encarregada dos esportes no Município de Anápolis; HW - Atleta de Base Il: possuir idade de 13 anos a 17 anos, destinada aos atletas que participem com destaque nas competições realizadas pelo órgão municipal responsável por gerir a pasta os esportes no Município de Anápolis;” Art. 6º. Altera a redação do 8 10 ao $ 18, e inclui o $ 19, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: “Art. 2º. (..) (:) $ 10. Fica o órgão municipal responsável por gerir os Esportes em Anápolis a recepcionar e analisar previamente as prestações de contas referentes aos benefícios repassados aos atletas. $ 11. A Secretaria encaminhará periodicamente, ao Conselho Municipal de Desporto de Anápolis - CMDA as prestações para ciência, análise e aprovação final das mesmas referentes aos benefícios repassados aos atletas. $ 12. A Bolsa-Atleta será concedida por até 01 (um) ano a ser pago em parcelas mensais, findando sempre no último dia do ano. $ 13. A Bolsa-Atleta será concedida somente aos atletas de rendimento nas modalidades que tenham entidade de administração do desporto. $ 14. Os atletas pertencentes à categoria master não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta. $ 15. Serão desligados do Programa os atletas que: 1 - Não apresentarem documentação comprovando participação nas competições previstas no projeto; 1 - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente; HH - Utilizarem os recursos para fins não especificados nesta Lei; IV - Forem dispensados de seleções representativas do estado ou país, por indisciplina; V- Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas pelo nesta Lei. $ 16. A concessão da Bolsa Atleta fica limitada a 01 (uma) por pessoa. GABINETE DO PREFEITO $ 17. Será vedado a acumulação da bolsa atleta e Programa Esporte em ação pelos atletas contemplados. $ 18. O processo seletivo para a concessão da Bolsa Atleta será realizado por uma Comissão de Avaliação, composta por técnicos da Secretaria, nomeados pelo titular da pasta, que após a conclusão dos trabalhos submeterá ao Conselho Municipal do Desporto de Anápolis para análise e deliberação acerca do pleito de concessão de bolsas para atletas nas suas respectivas modalidades e categorias. $ 19. Caberá órgão municipal responsável por gerir os Esportes em Anápolis publicar edital de processo seletivo para o oferecimento da Bolsa Atleta, contendo todos os requisitos necessários, bem como as formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção dos benefícios. $ 20. Eventualmente, e conforme as circunstâncias jurídico-administrativas o indicarem, poderá o gestor deferir a aquisição de passagens aéreas e/ou despesas com hospedagem e alimentação em caráter extraordinário, limitada neste caso ao estrito valor a despendido. Art. 7º. Altera a redação do 8 1º, e 8 4º, inciso |, do artigo 3º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: “Art. 3º. (..) $ 1º. O Programa Esporte em Ação atenderá aos iniciantes, nas modalidades que constam nos programas esportivos do órgão municipal responsável por gerir os Esportes em Anápolis. (-.) $4º.(..) 1 - Participar de programa desenvolvido pelo órgão responsável pela execução da Política de Assistência Social no município ou ser por ela encaminhado, após triagem de comprovação de vulnerabilidade; ” Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por meio das dotações consignadas na Lei Orçamentária do Município de Anápolis e/ou suplementações próprias. Art. 9º. Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 0% DE] bndo DE 2022. Diário Oficial de Anápolis ÁPOLIS 7 DE ABRIL DE 2022 - QUINTA - FEIRA ocupação das vagas, em conformidade com o Edital 01/2022, item 2 e subitem 2.4 eitem 5. PONTU- CLASSIFICAÇÃO | NOME AÇÃO ro Ima ROSA VIEIRA 90.00 Ra RICARDO BARROS 60,00 TELMA QUEIROZ BORGES DOS SANTOS 60.00 VICENTE JORGE VIANA 60.00 ALDINA SCHINAID MALACOSTA 50,00 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS BISPO 50.00 RAIMUNDO SOARES DA SILVA 50,00 VICENTE BOTELHO 50.00 ADELIA FERREIRA CAVALCANTE 40.00 ANTONIO ALVES DA SILVA 40.00 EUNICE FERNANDES DA SILVA 40,00 MARISA APARECIDA NUNES QUEIROZ 40.00 ZACARIAS DA COSTA ARAUJO 40,00 DIVINA SOARES PEREIRA 30.00 IRANI MARIA DE REZENDE MEDEIROS 30.00 ir ã IVIA MARIA SOUZA QUEIROZ 30.00 ORCALITO OSVALDO DA 30,00 HAMILTON PEREIRA DA COSTA 20.00 ROSA ROGERIO DE GODOI 20.00 JOANA MOREIRA DE ASSUNÇÃO NOEMIA CARRHO DA SILVA NEUSA LAURINDA DE MORAIS CELIO PEDRO DE SOUSA MARIA NERY DA SILVA IN - Lista dos candidatos DESCLASSIFICADOS para ocupação das vagas, que não estão em conformidade com o Edital 01/2022, item 2 e subitem 2.4, NOME MOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO |CLOTILDES DA COSTA CASSIMIRO AQUINO Critério V do item 2.4 do edital, DORVALINA DE SOUZA ARANTE Critério V do item 2.4 do edital MARIA ABADIA SILVA Critério V do item 2.4 do edital MARIA DOS SANTOS REZENDE Critério V do item 2.4 do edital MARIA LÚCIA SILVEIRA LIMA Critério V do item 2.4 do edital NAIR DE SOUZA LEMES Critério V do item 2.4 do edital ONDINA JOSE DE ARAUJO Critério V do item 2.4 do edital RITA ROBERTO DANTAS Critério V do item 2.4 do edital TEREZINHA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Critério V do item 2.4 do edital. 'ZALI DE OLIVEIRA GARCIA Critério V da item 2.4 do cita! Art. 2º - Abre-se o prazo para interposição de recursos desta etapa, exclusivamente pelo e-mail; centrodoidoso(Ganapolis. go.gov.br, de 08 a 11 de Abril de 2022. Anápolis, 07 de Abril de 2022. REGINA BRASIL DOS SANTOS PEREIRA Coordenadora da Comissão de Avaliação c Seleção AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO EDITAL Nº 003/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de - SEMUSA torna público para conhecimento dos interessados que está disponível no sítio eletrônico Attps://novo.anapolis. gogovbr/ o instrumento EDITAL Nº 003/2022 DE CHAMAMENTO FÉBLAÇO, destinado ao credenciamento essoas físicas S s atuando junto a Secretaria e de Saúde de Anápolis, por inexigibilidade de licitação, Decreto nº 47.481 de 07 de Abril de 2022, com fulcro no art. 25 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, decorrente do Processo Administrativo nº 000015930/2022, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, conforme cronograma a seguir: Periodo de inscrições e entrega de documentos na Secretaria Municipal de Saúde — Rua Professor Roberto Mange, nº 152, piso 01. 12/04/2022 (1 dia) HORÁRIO: 09:00h ÀS 16:00h. Resultado preliminar 12/04/2022 20/04/2022 Resultado Final 27/04/2022 Convocação 27/04/2022 O Procedimento de INSCRIÇÃO ao Credenciamento previsto neste Edital dar-se-á através da ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS (IMPRESSOS), conforme item 6 deste instrumento, sob pena de indeferimento e/ou inabilitação, junto a Secretaria Municipal de Saúde — Rua Professor Roberto Mange, nº 152, piso 01 - HORÁRIO: 09:00h ÀS 16:00h. O edital completo está disponível neste LINK: Anápolis/GO, 07 de Abril de 2022. JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde LEIS MUNICIPAIS “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O “BOLSA-ATLETA', NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: “Arlo Fica instituído no Municipio de Anápolis o Programa Bolsa-Atleta de Anápolis, destinado a garantir a manutenção pessoal mínima aos atletas na busca de rendimentos e resultados, assegurando condições para que se dediquem ao treinamento desportivo e participação em competições, visando o desenvolvimento pleno dos desportistas neste ente federado. ” Art. 2º. Altera a redação do artigo 2º caput, 8 1º e seus incisos, presentes na Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: “Art. 2º. Através do Programa Bolsa-Aileta de Anápolis, serão concedidas ajuda de custo pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, ou outro órgão que venha substituí-la na estrutura orgânica municipal, desde que preenchidos os critérios estabelecidos nesta lei. $ 1%. A Bolsa-Atleta atenderá às modalidades constantes nesta lei, que consideradas as séries históricas de resultados em eventos oficiais, destacando, para tanto, as seguintes modalidades: 1 - Atletismo; H - Badminton; HH - Basquete; IV- Boxe; V- Breaking; VI - Capoeira; VII - Ciclismo VII - Fisiculturismo; IX - Futebol/Futebol Society; X- Futsal; XT - Ginástica Olímpica; XII - Handebol; XII - Hipismo; XIV - Jiu-Jitsu; XV- Judô; XVI - Karaté; XVII - Kickboxing; XVIII - Muay Thai; XIX - Natação; XX - Patins e Skate práticas radicais; XXI - Tae kwon do; XXI - Tênis de Mesa; XXIII - Tênis de quadra sintética; XXIV - Voleibol de quadra sintética e de areia; XXV- Xadrez. XXVI - Outras modalidade desportivas de destaque poderão ser inclusas dentro do programa mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. ” Art. 3º. Altera a redação dos incisos VII e IX, do & 3º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: “Art. 2% (...) (.::) VII - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, e/ou estadual, e/ou nacional e/ou internacional no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Atleta. (...) IX - comprometer-se a representar o Município de Anápolis em competições oficiais e eventos desportivos por ele promovidos ou patrocinados, na sua modalidade e categoria desportiva, sempre que convocado pelo órgão municipal gestor da referida pasta; ” Art. 4º. Altera a redação dos incisos IV ao X, do 84º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: “Art. 2% (...) SA (..) = 'ÁPOLIS 7 DE ABRIL DE 2022 - QUINT, (..:) IV- O atleta bolsista e/ou seu responsável legal deverá prestar contas de cada parcela recebida à Secretaria, através da declaração de frequência de treino do bolsista, que deverá estar em compatibilidade com o Plano de Treinamento Anual, apresentado no ato da inscrição; V- A frequência de treino, original ou autenticada, deverá ser protocolada, mensalmente, até o décimo quinto dia do mês seguinte a parcela recebida; VI - O atleta que não comprovar o treino, durante o recebimento do recurso, terá sua Bolsa cancelada; VII - À liberação da parcela seguinte está condicionada a prestação de contas da parcela recebida. Caso, não ocorra no prazo previsto neste inciso a mesma será automaticamente cancelada. É de responsabilidade do Atleta e/ou responsável legal confirmar o crédito do recurso na conta do bolsista ou responsável legal. VII - O atleta bolsista e/ou seu responsável legal, que não devolver aos cofres públicos o recurso aplicado de forma incorreta, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após notificado para fazê-lo, terá sua bolsa suspensa, tendo um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso contra a decisão da Secretaria a Procuradoria-Geral do Município; IX - Caso o recurso apresentado a Procuradoria-Geral do Município for indeferido, ou tendo se esgotado o prazo para apresentação de recurso sem que o alleta e/ou seu responsável legal o faça, e não providenciando a devolução do recurso financeiro, será o atleta desligado do Programa Bolsa-Atleta, podendo ter seu nome inscrito na Divida Ativa do Município de Anápolis, e somente estará apto a ser novamente incluído em qualquer programa da Secretaria, quando proceder com a regularização de sua situação junto ao Poder Público; X - Caso o aileta bolsista e/ou seu responsável legal se negar a receber qualquer notificação da Secretaria ou da Procuradoria-Geral do Município, ou caso não seja encontrado, será notificado legalmente através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Anápolis; ” Art. 5º. Altera a redação dos incisos 1 e II, do $6º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: “Art 2% (...) Sula 1-Alleta de Base 1: possuir idade de 08 a 12 anos, destinada aos atletas que participem com destaque nas competições realizadas pelo órgão municipal responsável por gerir a pasta encarregada dos esportes no Município de Anápolis; H- Aileta de Base Il: possuir idade de 13 anos a 17 anos, destinada aos atletas que participem com destaque nas competições realizadas pelo órgão municipal responsável por gerir a pasta os esportes no Município de Anápolis; ” Art. 6º. Altera a redação do $ 10 ao $ 18, c inclui o $ 19, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: “Art 2% (...) (.:) $ 10. Fica o órgão municipal responsável por gerir os Esportes em Anápolis a recepcionar e analisar previamente as prestações de contas referentes aos benefícios repassados aos atletas. $ 1. A Secretaria encaminhará periodicamente, ao Conselho Municipal de Desporto de Anápolis — CMDA as prestações para ciência, análise e aprovação final das Diário Oficial de Anápolis ÁPOLIS 7 DE ABRIL DE 2022 - QUINTA - FEIRA Página 9 mesmas referentes aos beneficios repassados aos atletas. $ 12. A Bolsa-Atleta será concedida por ate O! (um) ano a ser pago em parcelas mensais, findando sempre no último dia do ano. $ 13. 4 Bolsa-Alleta será concedida somente aos atletas de rendimento nas modalidades que tenham entidade de administração do desporto. $ 14. Os atletas pertencentes à categoria master não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta. $ 15. Serão desligados do Programa os alletas que: r - Não apresentarem documentação comprovando participação nas competições previstas no projeto; 1H - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente; HI - Utilizarem os recursos para fins não especificados nesta Lei; IV - Forem dispensados de seleções representativas do estado ou país, por indisciplina; V- Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas pelo nesta Lei. $ 16. 4 concessão da Bolsa Alleta fica limitada a 0! (uma) por pessoa. $17. Será vedado a acumulação da bolsa atleta e Programa Esporte em ação pelos atletas contemplados. $ 18. O processo seletivo para a concessão da Bolsa Alleta será realizado por uma Comissão de Avaliação, composta por técnicos da Secretaria, nomeados pelo titular da pasta, que após a conclusão dos trabalhos submeterá ao Conselho Municipal do Desporto de Anápolis para análise e deliberação acerca do pleito de concessão de bolsas para atletas nas suas respectivas modalidades e categorias. $ 19. Caberá órgão municipal responsável por gerir os Esportes em Anápolis publicar edital de processo seletivo para o oferecimento da Bolsa Atleta, contendo todos os requisitos necessários, bem como as formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção dos benefícios. $ 20. Eventualmente, e conforme as circunstâncias juridico-administrativas o indicarem, poderá o gestor deferir a aquisição de passagens aéreas e/ou despesas com hospedagem e alimentação em caráter extraordinário, limitada neste caso ao estrito valor a despendido. Art. 7º. Altera a redação do $ 1º, e $ 4º, inciso |, do artigo 3º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passam a viger: “Art 3% (...) $ 1.0 Programa Esporte em Ação atenderá aos iniciantes, nas modalidades que constam nos programas esportivos do órgão municipal responsável por gerir os Esportes em Anápolis. (o): S4(.) 1 - Participar de programa desenvolvido pelo órgão responsável pela execução da Politica de Assistência Social no município ou ser por ela encaminhado, após triagem de comprovação de vulnerabilidade; ” Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por meio das dotações consignadas na Lei Orçamentária do Município de Anápolis e/ou suplementações próprias. Art. 9º. Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE ABRIL DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS torna público aos interessados que no dia 27/04/2022 às 09h00min (horário de Brasília-DF) far-se-á a abertura da sessão pública de lances do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 025/2022, do tipo MENOR PREÇO (POR ITEM), cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS-GO, classificados como serviços comuns, conforme Solicitações de Materiais/Serviços constantes no Processo Administrativo n.º 000010220/2022, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. O pregão acontecerá por meio do Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br/. O edital encontra-se disponível no Centro Administrativo à Av. Brasil, nº. 200, Setor Central, Anápolis-GO, CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902-2000, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min ou pelos portais eletrônicos: https://transparencia. anapolis.go.gov.br:809 | /transparencia/licitacao jsf WWW, anapolis.go.gov.br; e www.compras/pt-br/. Anápolis-GO, 07 de abril de 2022. Gilson Rodrigues de Oliveira Pregoeiro MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001- 46, com sede administrativa na Avenida Brasil nº 200, Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, representado pelo Prefeito Municipal Roberto Naves e Siqueira, portador do CPF: 901.770.701-10 e pela Secretária firmátaria, e do outro lado a Associação Evangélica Beneficente Monte Sinai, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ: 36.975.233/0001-57, representada pela Sr. João Pedro dos Santos Pereira, com sede na Rua 2 quadra 17 lote 12, no bairro Industrial Mounir Calixto, celebram o presente Termo Aditivo I de prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 003/2021, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO 1.1. O Termo de Colaboração nº 003/2021, cujo objeto é a oferta de Serviço de Acolhimento Institucional de idosos, fica prorrogado para viger por mais doze meses, ou scja, 19/02/2022 a 18/02/2023. CLAUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 2.1. O montante total de recursos a serem repassados será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) distribuídos em 12 meses.