br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4196/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4196 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO PROGRAMA PROÁGUA O SELO PRÓ-ÁGUA NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS .
native_id7366

Originating matéria

matéria 23058 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO
ÂMBITO DO PROGRAMA PROÁGUA O SELO PRÓ-
ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo instituir no âmbito do Programa
Pró-Água o certificado de qualidade ambiental denominado “Selo Pró-Água” a ser
outorgado às pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privados que adotem
medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente em suas
atividades, bem como pratiquem ações que tenham por objetivo o desenvolvimento
sustentável municipal e a consequente melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privados
que receberem a certificação de que trata este artigo poderão utilizar o símbolo do
selo em seus produtos e em sua publicidade, a ser regulamentado pelo Poder
Executivo em até 90 (noventa) dias.
Art. 2º. São requisitos para a obtenção do “Selo Pró-Água”:
| - manter licenciada ambientalmente a estrutura e atividades que
desempenhe, bem como cumprir as diretrizes constantes no licenciamento;
Il - promover a reabilitação ambiental, de forma a permitir o completo ciclo da
água dentro do território municipal conforme regulamentação do Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias.
8 1º. O certificado de qualidade ambiental “Selo Pró-Água” será concedido
mediante comprovação do atendimento dos requisitos deste artigo até 30 (trinta) dias
antes da solenidade de que trata o artigo 3º.
8 2º. O certificado de qualidade ambiental “Selo Pró-Água” terá validade de 1
(um) ano, podendo ser renovado pela comprovação do atendimento dos requisitos
deste artigo.
Art. 3º. O certificado de qualidade ambiental “Selo Pró-Água” será entregue
anualmente, em sessão solene promovida pelo órgão competente do Poder Executivo
a ser realizada na semana das festividades do Dia Internacional do Meio Ambiente.
Art. 4º. O uso indevido, a falsificação ou a adulteração do “Selo Pró-Água”
sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, à multa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. A cada reincidência o valor da multa será o dobro da
anteriormente aplicada.
Art. 5º. O certificado do “Selo Pró-Água” será concedido por uma comissão
constituída pelos representantes elencados em regulamento expedido pelo Poder
Executivo.
Art. 6º. Os benefícios fiscais advindos da obtenção do “Selo Pró-Água” serão
objeto de regulamentação do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta das
dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE mois DE 2022.
ROBERTO NÁVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
WEDERSON LOPES/AUT. Nº 005/2022
Diário Oficial de Anápol ANÁPOLIS 2 DE MAIO DE 2022 - SEGUNDA - FEIRA
LEIS MUNICIPAIS
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A INSTITUIR NO ÂMBITO DO PROGRAMA
PROÁGUA O SELO PRÓ-ÁGUA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo instituir no âmbito
do Programa Pró-Água o certificado de qualidade ambiental
denominado “Selo Pró-Água” a ser outorgado às pessoas físicas
e jurídicas, de direito público e privados que adotem medidas de
preservação, proteção e recuperação do meio ambiente em suas
atividades, bem como pratiquem ações que tenham por objetivo o
desenvolvimento sustentável municipal c a consequente melhoria
da qualidade de vida da população.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público
e privados que receberem a certificação de que trata este artigo
poderão utilizar o simbolo do selo em seus produtos e em sua
publicidade, a ser regulamentado pelo Poder Executivo em até 90
(noventa) dias.
Art. 2º. São requisitos para a obtenção do “Selo Pró-Água”:
1 - manter licenciada ambientalmente a estrutura e atividades
que desempenhe, bem como cumprir as diretrizes constantes no
licenciamento;
H - promover a reabilitação ambiental, de forma a permitir o
completo ciclo da água dentro do território municipal conforme
regulamentação do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
$ 1º. O certificado de qualidade ambiental “Selo Pró-Agua” será
concedido mediante comprovação do atendimento dos requisitos
deste artigo até 30 (trinta) dias antes da solenidade de que trata o
artigo 3º. y
$ 2º. O certificado de qualidade ambiental “Selo Pró-Agua” terá
validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado pela comprovação
do atendimento dos requisitos deste artigo. .
Art. 3º. O certificado de qualidade ambiental “Selo Pró-Agua”
será entregue anualmente, em sessão solene promovida pelo órgão
competente do Poder Executivo a ser realizada na semana das
festividades do Dia Internacional do Meio Ambiente.
Art, 4º. O uso indevido, a falsificação ou a adulteração do “Selo
Pró-Água” sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis, à multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. A cada reincidência o valor da multa será o dobro
da anteriormente aplicada. ,
Art. 5º. O certificado do “Selo Pró-Agua” será concedido por
uma comissão constituída pelos representantes clencados em
regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Os benefícios fiscais advindos da obtenção do “Selo Pró-
Água” serão objeto de regulamentação do Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art, 7º, As despesas decorrentes desta Lei, sc houver, correrão por conta
das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE MAIO DE 2022
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
WEDERSON LOPES/AUT. Nº 005/2022
LELNº 4.197 DE 02 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O DIA DO PROFISSIONAL
EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o Dia Municipal do Cabeleireiro, Barbeiro,
Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maguiador, a ser
comemorado em todo o Município, a cada ano, no dia |8 de janeiro.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE MAIO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REAMILTON ESPÍNDOLA/AUT. Nº 015/2022
LELNº 4.198 DE 02 DE MAIO DE 2022
“DENOMINA DE “RENATHA KATHLEEN
SANTOS FERREIRA” A PRAÇA FERROVIÁRIA,
LOCALIZADA NA RUA FREI JOÃO BATISTA
VOGEL, VILA FORMOSA, 1º ETAPA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Praça Ferroviária, localizada na Rua Frei João Batista Vogel,
Vila Formosa 1º Etapa, nesta cidade, passa a denominar-se PRAÇA
“RENATHA KATHLEEN SANTOS FERREIRA. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE MAIO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JAKSON CHARLES/AUT. Nº 0162022
LELNº 4.199 DE 02 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL À — ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica reconhecida como sendo de utilidade pública municipal
a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANÁPOLIS, pessoa
jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº
41.574.691/0001-14, com sede na Rua Frutuoso Maia de Oliveira,
Quadra 22, Lote 02, Vila Industrial, nesta cidade. E
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANÁPOLIS tem
como objetivos, atuar na promoção e proteção de direitos da dignidade
da pessoa humana e promoção de valores sociais, éticos e morais, com
atuação por meio das políticas setoriais, principalmente nas áreas de
assistência social, educação, saúde, trabalho, esporte, lazer e cultura.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE MAIO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROFESSOR MARCOS CARVALHO AUT Nº 0202022

open original →