| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o dia do profissional em procedimentos estéticos e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO LEINS 4792 DE 02 DE Mas DE 2022 “DISPÕE SOBRE O DIA DO PROFISSIONAL EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído o Dia Municipal do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o Municipio, a cada ano, no dia 18 de janeiro. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, Q2 DE REAMILTON ESPINDOLA/AUT. Nº 015/2022 ANÁPOLIS 2 DE MAIO DE 2022 - SEGUNDA - FEIRA LEIS MUNICIPAIS LELN' 4,196 DE 02 DE MAIO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO PROGRAMA PROÁGUA O SELO PRÓ-ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo instituir no âmbito do Programa Pró-Água o certificado de qualidade ambiental denominado “Selo Pró-Água” a ser outorgado às pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privados que adotem medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente em suas atividades, bem como pratiquem ações que tenham por objetivo o desenvolvimento sustentável municipal e a consequente melhoria da qualidade de vida da população. Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privados que receberem a certificação de que trata este amigo poderão utilizar o simbolo do selo em seus produtos e em sua publicidade, a ser regulamentado pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias. . Art. 2º, São requisitos para a obtenção do “Selo Pró-Água”: E - manter licenciada ambientalmente a estrutura c atividades que desempenhe, bem como cumprir as diretrizes constantes no licenciamento; HH - promover a reabilitação ambiental, de forma a permitir o completo ciclo da água dentro do território municipal conforme regulamentação do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. $ 1º. O certificado de qualidade ambiental “Selo Pró-Água” será concedido mediante comprovação do atendimento dos requisitos deste artigo até 30 (trinta) dias antes da solenidade de que trata o artigo 3º. . $ 2º. O certificado de qualidade ambiental “Selo Pró-Agua” terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado pela comprovação do atendimento dos requisitos deste artigo. . Art. 3º. O certificado de qualidade ambiental “Selo Pró-Agua” será entregue anualmente, em sessão solene promovida pelo órgão competente do Poder Executivo a ser realizada na semana das festividades do Dia Internacional do Meio Ambiente. Art. 4º, O uso indevido, a falsificação ou a adulteração do “Selo Pró-Água” sujeitará o infrator, sem prejuizo das sanções penais cabíveis, à multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. A cada reincidência o valor da multa será o dobro da anteriormente aplicada. ] Art. 5º. O certificado do “Selo Pró-Agua” será concedido por uma comissão constituida pelos representantes elencados em regulamento expedido pelo Poder Executivo. Art. 6º. Os benefícios fiscais advindos da obtenção do “Selo Pró- Água” serão objeto de regulamentação do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE MAIO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL WEDERSON LOPES/AUT, Nº 005/2022 LELN" 4.197 DE 02 DE MAIO DE 2022 “DISPÕE SOBRE O DIA DO PROFISSIONAL EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica instituído o Dia Municipal do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o Município, a cada ano, no dia 18 de janeiro. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO, 02 DE MAIO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL REAMILTON ESPÍNDOLA/AUT. Nº 015/2022 LELNº 4.198 DE 02 DE MAIO DE 2022 “DENOMINA DE “RENATHA KATHLEEN SANTOS FERREIRA” A PRAÇA FERROVIÁRIA, LOCALIZADA NA RUA FREI JOÃO BATISTA VOGEL, VILA FORMOSA, 1º ETAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Praça Ferroviária, localizada na Rua Frei João Batista Vogel, Vila Formosa 1º Etapa, nesta cidade, passa a denominar-se PRAÇA “RENATHA KATHLEEN SANTOS FERREIRA. ” Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE MAIO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JAKSON CHARLES/AUT. Nº 016/2022 LELNº 4,199 DE 02 DE MAIO DE 2022 “DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À — ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica reconhecida como sendo de utilidade Tese municipal a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 41,574.691/0001-14, com sede na Rua Frutuoso Maia de Oliveira, Quadra 22, Lote 02, Vila Industrial, nesta cidade. . Art. 2º, A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANÁPOLIS tem como objetivos, atuar na promoção e proteção de direitos da dignidade da pessoa humana e promoção de valores sociais, éticos e morais, com atuação por meio das políticas setoriais, principalmente nas áreas de assistência social, educação, saúde, trabalho, esporte, lazer e cultura. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE MAIO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS CARVALHO/AUT, Nº 020/2022