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norma nº 4200/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4200 / 2022
Date 2022-05-02
Ementa“ALTERA O ARTIGO 5º NA LEI Nº 3.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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GABINETE DO PREFEITO
LEIN Í 200 DE Q2 DE Mag DE 2022.
“ALTERA O ARTIGO 5º NA LEI Nº 3.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- COMDEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.219, de 29 de dezembro de 2006, que assim
passa a viger:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento —
COMDEMAS, Anápolis, será composto de 16 (dezesseis) membros, sendo 08
(oito) representantes do poder público e 08 (oito) representantes da sociedade
civil, na forma relacionada abaixo:
$ 1º. São Representantes do Poder Público:
1-1 (um) representante do órgão municipal de meio ambiente;
Il - 1 (um) representante do órgão municipal de educação;
HW - 1 (um) representante do órgão municipal de saúde;
IV -1 (um) representante do órgão municipal de economia/finanças;
V-1 (um) representante da Câmara Municipal de Anápolis;
Vi - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiro Militar;
Vil - 1 (um) representante de instituições de pesquisa e ensino superior
público, com graduação/especialização na área de meio ambiente;
Vil - 1 (um) representante da Agência Reguladora do município.
$ 2º. São representantes da Sociedade Civil do Município de Anápolis:
1-2 (dois) representantes de Associação de Moradores de Bairros;
H-1 (um) representante do segmento patronal comércio e indústria;
HW - 1 (um) representante do segmento de produção rural;
IV-1 (um) representante de instituições de pesquisa e ensino superior privado,
com graduação/especialização na área de meio ambiente;
V - 1 (um) representante do segmento de profissionais com
graduação/especialização em meio ambiente;
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GABINETE DO PREFEITO
VI - 1 (um) representante do órgão responsável pelo abastecimento de água;
Vil - 1 (um) representante do segmento organização não governamental —
ONG, que atue na área ambiental,
$ 3º. Critérios para escolha dos representantes da Sociedade Civil
especificados no artigo 2º:
1. Será publicado o Edital de Chamamento Público com cadastramento para a
Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento.
1). Informações e documentação exigidas no cadastramento:
a) Formulário de inscrição preenchido e assinado por representante
legalmente constituído;
b) Documento que comprove a representação legal do requerente, como por
exemplo: ata de eleição, portaria de nomeação, procuração, dentre outros;
c) Cópia atualizada do cartão CNPJ;
d) Cópia de peio menos um documento constitutivo que demonstre que as
finalidades da instituição como, por exemplo, ata de criação, estatuto ou
regimento interno;
e) Caso o mínimo não seja atingido será realizado novo processo de seleção
através de outro Edital. Cada instituição eleita indicará, a seu critério, um
conselheiro titular e um suplente, da mesma instituição;
f) Não serão aceitas representações de pessoa fisica, bem como não serão
aceitas representações de pessoa jurídica com fins lucrativos. O setor
produtivo poderá candidatar-se por meio de suas instituições representativas,
como sindicatos, associações, institutos, fundações, comitês e clubes. A
Prefeitura Municipal de Anápolis terá assento permanente no Conselho. As
instituições deverão optar por disputar as vagas de apenas um dos segmentos;
9) Caberá a comissão de trabalho do processo seletivo identificar em qual
seguimento a instituição interessada em participar do Conselho se adequará e
irá disputar as vagas referentes ao segmento;
h) Comprovando o atendimento às orientações contidas no edital, será
processado o cadastramento. Será divulgada lista contendo todas as
instituições habilitadas e não habilitadas a participar do processo de criação,
incluindo os motivos para não habilitação. À lista será enviada por e-mail para
todas as instituições inscritas e estará disponível para interposição de
recursos, que serão analisados pela comissão de trabalho;
i) O Presidente do Conselho constituirá uma comissão de trabalho para
conduzir o processo de criação, incluindo a análise e sistematização dos
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GABINETE DO PREFEITO
pedidos de cadastramento e a elaboração da lista. Esta comissão será
composta de no mínimo três servidores da Secretaria Municipla de Meio
Ambiente;
HI. Critérios para a escolha de entidades e representantes:
a) À eleição das entidades dar-se-á por meio de consenso entre aquelas do
mesmo segmento, que se fizerem representadas na reunião de criação. Será
respeitado o número de cadeiras determinado pelo Regimento Interno do
Conselho e serão consideradas as informações prestadas pelas instituições
candidatas que serão sistematizadas pela comissão de trabalho constituída
para esse fim;
b) Havendo consenso no segmento para escolha dos candidatos e o interesse
pelas vagas exceda o número de cadeiras disponíveis, o segmento deverá
apresentar uma lista por ordem de prioridade, que será utilizada caso haja
desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo exercício do
mandato pela instituição eleita;
c) Não havendo consenso na escolha de representação, deverá proceder-se
à votação aberta, entre os representantes por segmento, obedecido o limite de
01 (um) voto por entidade inscrita. Após a votação, caso persista a indefinição,
as instituições candidatas submeter-se-ão à votação aberta do plenário,
formado pelas instituições candidatas ao Conselho, sendo que cada uma terá
direito a 01 (um) voto;
d) No caso apresentado na letra c, também caberá ao plenário, formado pelas
instituições candidatas ao Conselho, apresentar lista por ordem de prioridade,
para que sejam ocupadas as vagas do respectivo segmento. Essa lista será
utilizada caso haja desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo
exercício do mandato pela instituição eleita.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 3.638, de 29
de dezembro de 2012.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DE 2022.
io Oficial de Anápolis POLIS 3 DE MAIO DE 2022 - TERÇA - FEIRA Página 12
TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO
DE IDOSOS PARA A OCUPAÇÃO DAS VAGAS NO
CENTRO DIA DO IDOSO VILMA RODRIGUES.
1 - Lista preliminar dos candidatos CLASSIFICADOS para
ocupação das vagas, em conformidade com o Edital 01/2022.
CLASSIFICA. PONTU-
CÃO MM
HILDA RICARDO BARROS
TELMA QUEIROZ BORGES DOS SANTOS 50,00
MARIA GENY DA SILVA
ORCALITO OSVALDO DA SILVA
DIVINA SOARES PEREIRA
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS BISPO
Art. 2º - Abre-se o prazo para interposição de recursos desta
etapa, exclusivamente pelo e-mail: centrodoidoso(Danapolis.
go.gov.br, de 04 a 05 de Maio de 2022.
Anápolis, 03 de Maio de 2022.
REGINA BRASIL DOS SANTOS PEREIRA
Coordenadora da Comissão de Avaliação c Seleção
LEIS MUNICIPAIS
“ALTERA O ARTIGO 5º NA LEI Nº
3.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - COMDEMAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.219, de 29
de dezembro de 2006, que assim passa a viger:
“Art. 5% O Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento — COMDEMAS, Anápolis, será composto de
16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) representantes
do poder público e 08 (oito) representantes da sociedade
civil, na forma relacionada abaixo:
$ 1º. São Representantes do Poder Público:
1-1 (um) representante do órgão municipal de meio
ambiente;
H-1 (um) representante do órgão municipal de educação;
HI - 1 (um) representante do órgão municipal de saúde;
IV-1 (um) representante do órgão municipal de economia/
finanças;
V- 1 (um) representante da Câmara Municipal de
Anápolis;
VI-1 (um) representante do Corpo de Bombeiro Militar;
VIH - | (um) representante de instituições de pesquisa e
ensino superior público, com graduação/especialização
na área de meio ambiente;
VII - 1 (um) representante da Agência Reguladora do
município.
$ 2º. São representantes da Sociedade Civil do Município
de Anápolis:
1-2 (dois) representantes de Associação de Moradores
de Bairros;
H- 1! (um) representante do segmento patronal comércio
e indústria;
HI - | (um) representante do segmento de produção rural;
IV - 1 (um) representante de instituições de pesquisa e
ensino superior privado, com graduação/especialização
na área de meio ambiente;
V- 1 (um) representante do segmento de profissionais
com graduação/especialização em meio ambiente;
VI - 1 (um) representante do órgão responsável pelo
abastecimento de água;
VII - | (um) representante do segmento organização não
governamental — ONG, que atue na área ambiental.
$ 3º Critérios para escolha dos representantes da
Sociedade Civil especificados no artigo 2º:
1. Será publicado o Edital de Chamamento Público com
cadastramento para a Secretaria de Meio Ambiente,
Habitação e Planejamento.
H. Informações e documentação exigidas no
cadastramento:
a) Formulário de inscrição preenchido e assinado por
representante legalmente constituído;
b) Documento que comprove a representação legal do
requerente, como por exemplo: ata de eleição, portaria
de nomeação, procuração, dentre outros;
c) Cópia atualizada do cartão CNPJ;
d) Cópia de pelo menos um documento constitutivo que
demonstre que as finalidades da instituição como, por
exemplo, ata de criação, estatuto ou regimento interno;
e) Caso o mínimo não seja atingido será realizado
novo processo de seleção através de outro Edital. Cada
instituição eleita indicará, a seu critério, um conselheiro
titular e um suplente, da mesma instituição;
P Não serão aceitas representações de pessoa física, bem
como não serão aceitas representações de pessoa jurídica
com fins lucrativos. O setor produtivo poderá candidatar-
se por meio de suas instituições representativas, como
sindicatos, associações, institutos, fundações, comitês e
clubes. A Prefeitura Municipal de Anápolis terá assento
permanente no Conselho. As instituições deverão optar
por disputar as vagas de apenas um dos segmentos;
£) Caberá a comissão de trabalho do processo seletivo
identificar em qual seguimento a instituição interessada
em participar do Conselho se adequará e irá disputar as
vagas referentes ao segmento;
h) Comprovando o atendimento às orientações contidas
no edital, será processado o cadastramento. Será
divulgada lista contendo todas as instituições habilitadas
e não habilitadas a participar do processo de criação,
incluindo os motivos para não habilitação. A lista será
enviada por e-mail para todas as instituições inscritas
Diário Oficial de Anápolis ÁPOLIS 3 DE MAIO DE 2022 - TERÇA - FEIRA Página 13
e estará disponível para interposição de recursos, que
serão analisados pela comissão de trabalho;
i) O Presidente do Conselho constituirá uma comissão de
trabalho para conduzir o processo de criação, incluindo a
análise e sistematização dos pedidos de cadastramento e
aelaboração da lista. Esta comissão será composta de no
mínimo três servidores da Secretaria Municipla de Meio
Ambiente;
HH. Critérios para a escolha de entidades e representantes:
a) 4 eleição das entidades dar-se-á por meio de consenso
entre aquelas do mesmo segmento, que se fizerem
representadas na reunião de criação. Será respeitado o
número de cadeiras determinado pelo Regimento Interno
do Conselho e serão consideradas as informações
prestadas pelas instituições candidatas que serão
sistematizadas pela comissão de trabalho constituida
para esse fim;
b) Havendo consenso no segmento para escolha dos
candidatos e o interesse pelas vagas exceda o número de
cadeiras disponíveis, o segmento deverá apresentar uma
lista por ordem de prioridade, que será utilizada caso
haja desistência ou qualquer outro impedimento para o
efetivo exercício do mandato pela instituição eleita;
c) Não havendo consenso na escolha de representação,
deverá proceder-se à votação aberta, entre os
representantes por segmento, obedecido o limite de 0! (um)
voto por entidade inscrita. Após a votação, caso persista
a indefinição, as instituições candidatas submeter-se-ão
à votação aberta do plenário, formado pelas instituições
candidatas ao Conselho, sendo que cada uma terá direito
a 01 (um) voto;
d) No caso apresentado na letra c, também caberá ao
plenário, formado pelas instituições candidatas ao
Conselho, apresentar lista por ordem de prioridade, para
que sejam ocupadas as vagas do respectivo segmento.
Essa lista será utilizada caso haja desistência ou qualquer
outro impedimento para o efetivo exercício do mandato
pela instituição eleita. ”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a 'Lei Ordinária nº 3.638, de 24 de agosto de
2012.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor nada de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE MAIO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ERRATA:
Lei Ordinária nº 3.638, de 24 de agosto de 2012.
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 225/2022
PROCESSO Nº 000006963/2022
CONTRATANTE: Município de Anápolis
CONTRATADA: Geovana Cardoso Machado
OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para
atuação nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de
Educação de Anápolis-GO, conforme lotação definida pela
Secretaria Municipal de Educação e carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e
vitenta c quatro reais e cinquenta e seis centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo
entre as partes, conforme os princípios estabelecidos no art.
57, inciso TI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2022
RATO DE CONTRAT'
CONTRATO Nº 226/2022
PROCESSO Nº 000006963/2022
CONTRATANTE: Município de Anápolis
CONTRATADA: Ana Barbara Martins Castro Amorim
OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para
atuação nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de
Educação de Anápolis-GO, conforme lotação definida pela
Secretaria Municipal de Educação e carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e
oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as
partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso
HI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2022
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 227/2022
PROCESSO Nº 000006963/2022
CONTRATANTE: Municipio de Anápolis
CONTRATADA: Nayara Rodrigues de Campos
OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para
atuação nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de
Educação de Anápolis-GO, conforme lotação definida pela
Secretaria Municipal de Educação e carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e
oitenta e quatro reais e cinquenta c seis centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo
entre as partes, conforme os princípios estabelecidos no art.
57, inciso IT da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2022

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