| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 5º NA LEI Nº 3.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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GABINETE DO PREFEITO LEIN Í 200 DE Q2 DE Mag DE 2022. “ALTERA O ARTIGO 5º NA LEI Nº 3.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.219, de 29 de dezembro de 2006, que assim passa a viger: “Art. 5º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento — COMDEMAS, Anápolis, será composto de 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) representantes do poder público e 08 (oito) representantes da sociedade civil, na forma relacionada abaixo: $ 1º. São Representantes do Poder Público: 1-1 (um) representante do órgão municipal de meio ambiente; Il - 1 (um) representante do órgão municipal de educação; HW - 1 (um) representante do órgão municipal de saúde; IV -1 (um) representante do órgão municipal de economia/finanças; V-1 (um) representante da Câmara Municipal de Anápolis; Vi - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiro Militar; Vil - 1 (um) representante de instituições de pesquisa e ensino superior público, com graduação/especialização na área de meio ambiente; Vil - 1 (um) representante da Agência Reguladora do município. $ 2º. São representantes da Sociedade Civil do Município de Anápolis: 1-2 (dois) representantes de Associação de Moradores de Bairros; H-1 (um) representante do segmento patronal comércio e indústria; HW - 1 (um) representante do segmento de produção rural; IV-1 (um) representante de instituições de pesquisa e ensino superior privado, com graduação/especialização na área de meio ambiente; V - 1 (um) representante do segmento de profissionais com graduação/especialização em meio ambiente; 325 GABINETE DO PREFEITO VI - 1 (um) representante do órgão responsável pelo abastecimento de água; Vil - 1 (um) representante do segmento organização não governamental — ONG, que atue na área ambiental, $ 3º. Critérios para escolha dos representantes da Sociedade Civil especificados no artigo 2º: 1. Será publicado o Edital de Chamamento Público com cadastramento para a Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento. 1). Informações e documentação exigidas no cadastramento: a) Formulário de inscrição preenchido e assinado por representante legalmente constituído; b) Documento que comprove a representação legal do requerente, como por exemplo: ata de eleição, portaria de nomeação, procuração, dentre outros; c) Cópia atualizada do cartão CNPJ; d) Cópia de peio menos um documento constitutivo que demonstre que as finalidades da instituição como, por exemplo, ata de criação, estatuto ou regimento interno; e) Caso o mínimo não seja atingido será realizado novo processo de seleção através de outro Edital. Cada instituição eleita indicará, a seu critério, um conselheiro titular e um suplente, da mesma instituição; f) Não serão aceitas representações de pessoa fisica, bem como não serão aceitas representações de pessoa jurídica com fins lucrativos. O setor produtivo poderá candidatar-se por meio de suas instituições representativas, como sindicatos, associações, institutos, fundações, comitês e clubes. A Prefeitura Municipal de Anápolis terá assento permanente no Conselho. As instituições deverão optar por disputar as vagas de apenas um dos segmentos; 9) Caberá a comissão de trabalho do processo seletivo identificar em qual seguimento a instituição interessada em participar do Conselho se adequará e irá disputar as vagas referentes ao segmento; h) Comprovando o atendimento às orientações contidas no edital, será processado o cadastramento. Será divulgada lista contendo todas as instituições habilitadas e não habilitadas a participar do processo de criação, incluindo os motivos para não habilitação. À lista será enviada por e-mail para todas as instituições inscritas e estará disponível para interposição de recursos, que serão analisados pela comissão de trabalho; i) O Presidente do Conselho constituirá uma comissão de trabalho para conduzir o processo de criação, incluindo a análise e sistematização dos 2 GABINETE DO PREFEITO pedidos de cadastramento e a elaboração da lista. Esta comissão será composta de no mínimo três servidores da Secretaria Municipla de Meio Ambiente; HI. Critérios para a escolha de entidades e representantes: a) À eleição das entidades dar-se-á por meio de consenso entre aquelas do mesmo segmento, que se fizerem representadas na reunião de criação. Será respeitado o número de cadeiras determinado pelo Regimento Interno do Conselho e serão consideradas as informações prestadas pelas instituições candidatas que serão sistematizadas pela comissão de trabalho constituída para esse fim; b) Havendo consenso no segmento para escolha dos candidatos e o interesse pelas vagas exceda o número de cadeiras disponíveis, o segmento deverá apresentar uma lista por ordem de prioridade, que será utilizada caso haja desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo exercício do mandato pela instituição eleita; c) Não havendo consenso na escolha de representação, deverá proceder-se à votação aberta, entre os representantes por segmento, obedecido o limite de 01 (um) voto por entidade inscrita. Após a votação, caso persista a indefinição, as instituições candidatas submeter-se-ão à votação aberta do plenário, formado pelas instituições candidatas ao Conselho, sendo que cada uma terá direito a 01 (um) voto; d) No caso apresentado na letra c, também caberá ao plenário, formado pelas instituições candidatas ao Conselho, apresentar lista por ordem de prioridade, para que sejam ocupadas as vagas do respectivo segmento. Essa lista será utilizada caso haja desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo exercício do mandato pela instituição eleita.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 3.638, de 29 de dezembro de 2012. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DE 2022. io Oficial de Anápolis POLIS 3 DE MAIO DE 2022 - TERÇA - FEIRA Página 12 TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO DE IDOSOS PARA A OCUPAÇÃO DAS VAGAS NO CENTRO DIA DO IDOSO VILMA RODRIGUES. 1 - Lista preliminar dos candidatos CLASSIFICADOS para ocupação das vagas, em conformidade com o Edital 01/2022. CLASSIFICA. PONTU- CÃO MM HILDA RICARDO BARROS TELMA QUEIROZ BORGES DOS SANTOS 50,00 MARIA GENY DA SILVA ORCALITO OSVALDO DA SILVA DIVINA SOARES PEREIRA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS BISPO Art. 2º - Abre-se o prazo para interposição de recursos desta etapa, exclusivamente pelo e-mail: centrodoidoso(Danapolis. go.gov.br, de 04 a 05 de Maio de 2022. Anápolis, 03 de Maio de 2022. REGINA BRASIL DOS SANTOS PEREIRA Coordenadora da Comissão de Avaliação c Seleção LEIS MUNICIPAIS “ALTERA O ARTIGO 5º NA LEI Nº 3.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.219, de 29 de dezembro de 2006, que assim passa a viger: “Art. 5% O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento — COMDEMAS, Anápolis, será composto de 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) representantes do poder público e 08 (oito) representantes da sociedade civil, na forma relacionada abaixo: $ 1º. São Representantes do Poder Público: 1-1 (um) representante do órgão municipal de meio ambiente; H-1 (um) representante do órgão municipal de educação; HI - 1 (um) representante do órgão municipal de saúde; IV-1 (um) representante do órgão municipal de economia/ finanças; V- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Anápolis; VI-1 (um) representante do Corpo de Bombeiro Militar; VIH - | (um) representante de instituições de pesquisa e ensino superior público, com graduação/especialização na área de meio ambiente; VII - 1 (um) representante da Agência Reguladora do município. $ 2º. São representantes da Sociedade Civil do Município de Anápolis: 1-2 (dois) representantes de Associação de Moradores de Bairros; H- 1! (um) representante do segmento patronal comércio e indústria; HI - | (um) representante do segmento de produção rural; IV - 1 (um) representante de instituições de pesquisa e ensino superior privado, com graduação/especialização na área de meio ambiente; V- 1 (um) representante do segmento de profissionais com graduação/especialização em meio ambiente; VI - 1 (um) representante do órgão responsável pelo abastecimento de água; VII - | (um) representante do segmento organização não governamental — ONG, que atue na área ambiental. $ 3º Critérios para escolha dos representantes da Sociedade Civil especificados no artigo 2º: 1. Será publicado o Edital de Chamamento Público com cadastramento para a Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento. H. Informações e documentação exigidas no cadastramento: a) Formulário de inscrição preenchido e assinado por representante legalmente constituído; b) Documento que comprove a representação legal do requerente, como por exemplo: ata de eleição, portaria de nomeação, procuração, dentre outros; c) Cópia atualizada do cartão CNPJ; d) Cópia de pelo menos um documento constitutivo que demonstre que as finalidades da instituição como, por exemplo, ata de criação, estatuto ou regimento interno; e) Caso o mínimo não seja atingido será realizado novo processo de seleção através de outro Edital. Cada instituição eleita indicará, a seu critério, um conselheiro titular e um suplente, da mesma instituição; P Não serão aceitas representações de pessoa física, bem como não serão aceitas representações de pessoa jurídica com fins lucrativos. O setor produtivo poderá candidatar- se por meio de suas instituições representativas, como sindicatos, associações, institutos, fundações, comitês e clubes. A Prefeitura Municipal de Anápolis terá assento permanente no Conselho. As instituições deverão optar por disputar as vagas de apenas um dos segmentos; £) Caberá a comissão de trabalho do processo seletivo identificar em qual seguimento a instituição interessada em participar do Conselho se adequará e irá disputar as vagas referentes ao segmento; h) Comprovando o atendimento às orientações contidas no edital, será processado o cadastramento. Será divulgada lista contendo todas as instituições habilitadas e não habilitadas a participar do processo de criação, incluindo os motivos para não habilitação. A lista será enviada por e-mail para todas as instituições inscritas Diário Oficial de Anápolis ÁPOLIS 3 DE MAIO DE 2022 - TERÇA - FEIRA Página 13 e estará disponível para interposição de recursos, que serão analisados pela comissão de trabalho; i) O Presidente do Conselho constituirá uma comissão de trabalho para conduzir o processo de criação, incluindo a análise e sistematização dos pedidos de cadastramento e aelaboração da lista. Esta comissão será composta de no mínimo três servidores da Secretaria Municipla de Meio Ambiente; HH. Critérios para a escolha de entidades e representantes: a) 4 eleição das entidades dar-se-á por meio de consenso entre aquelas do mesmo segmento, que se fizerem representadas na reunião de criação. Será respeitado o número de cadeiras determinado pelo Regimento Interno do Conselho e serão consideradas as informações prestadas pelas instituições candidatas que serão sistematizadas pela comissão de trabalho constituida para esse fim; b) Havendo consenso no segmento para escolha dos candidatos e o interesse pelas vagas exceda o número de cadeiras disponíveis, o segmento deverá apresentar uma lista por ordem de prioridade, que será utilizada caso haja desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo exercício do mandato pela instituição eleita; c) Não havendo consenso na escolha de representação, deverá proceder-se à votação aberta, entre os representantes por segmento, obedecido o limite de 0! (um) voto por entidade inscrita. Após a votação, caso persista a indefinição, as instituições candidatas submeter-se-ão à votação aberta do plenário, formado pelas instituições candidatas ao Conselho, sendo que cada uma terá direito a 01 (um) voto; d) No caso apresentado na letra c, também caberá ao plenário, formado pelas instituições candidatas ao Conselho, apresentar lista por ordem de prioridade, para que sejam ocupadas as vagas do respectivo segmento. Essa lista será utilizada caso haja desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo exercício do mandato pela instituição eleita. ” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a 'Lei Ordinária nº 3.638, de 24 de agosto de 2012. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE MAIO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ERRATA: Lei Ordinária nº 3.638, de 24 de agosto de 2012. LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 225/2022 PROCESSO Nº 000006963/2022 CONTRATANTE: Município de Anápolis CONTRATADA: Geovana Cardoso Machado OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria Municipal de Educação e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e vitenta c quatro reais e cinquenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso TI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2022 RATO DE CONTRAT' CONTRATO Nº 226/2022 PROCESSO Nº 000006963/2022 CONTRATANTE: Município de Anápolis CONTRATADA: Ana Barbara Martins Castro Amorim OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria Municipal de Educação e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso HI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2022 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 227/2022 PROCESSO Nº 000006963/2022 CONTRATANTE: Municipio de Anápolis CONTRATADA: Nayara Rodrigues de Campos OBJETO: Prestação de serviços de CUIDADOR para atuação nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Anápolis-GO, conforme lotação definida pela Secretaria Municipal de Educação e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. VALOR TOTAL: R$ 18.784,56 (dezoito mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta c seis centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, conforme os princípios estabelecidos no art. 57, inciso IT da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2022