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norma nº 492/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 492 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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=
A
INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município de
Anápolis, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros, o Sistema de
Conta Única do Tesouro Municipal, em cumprimento ao princípio da unidade de
tesouraria, previsto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O gerenciamento dos recursos financeiros a que se refere
o caput deste artigo, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Economia, tem
como objetivo:
| - Manter a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal em nível capaz
de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros pré
estabelecidos;
Il - Otimizar a administração dos recursos financeiros mediante a busca de
melhores taxas de juros e/ou rendimentos;
Art. 2º. O Sistema de Conta Única será constituído por conta bancária
específica, movimentada em instituição financeira contratada pelo Município e pelas
contas escriturais no sistema de contabilidade e disciplinadas pela Secretaria
Municipal da Economia.
Parágrafo único. Toda a arrecadação da administração direta, autárquica e
fundacional do Município serão realizadas por meio de Documento Único de
Arrecadação Municipal - DUAM.
Art. 3º. A Conta Única do Tesouro Municipal deverá acolher todos os recursos
originários do Orçamento do Município, independentemente das fontes de recursos,
dos seus titulares ou beneficiários, das vinculações de gasto e dos agentes
arrecadadores, observado o disposto no art. 7º desta Lei Complementar, resguardada
a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo e Instituições quanto à
gestão dos recursos que por lei sejam por eles destinados e/ou arrecadados.
8 1º. Ficam excepcionados do caput deste artigo os recursos provenientes de
capitalização do Regime de Previdência do Município, operações de crédito,
convênios e aqueles originários da estrutura de assistência em saúde dos servidores
públicos municipais, bem como as transferências fundo a fundo, as quais, por
determinação de legislação federal, tenham que permanecer segregados.
8 2º. O Sistema de Conta Única garantirá aos beneficiários sua titularidade e
disponibilidade, bem como propiciará elementos informativos e de controle para a
A
GABINETE DO PREFEITO
realização do gerenciamento financeiro que seja necessário no âmbito de qualquer
órgão e/ou unidade do Município.
$ 3º. Multas de trânsito e demais receitas vinculadas não consideradas no &
1º serão identificadas em registro contábil próprio, de modo a cumprir as vinculações
legais.
Art. 4º. Todos os recebimentos, inclusive quando se tratar de recursos de
terceiros, bem como todos os pagamentos, no âmbito deste ente federado, deverão
ser realizados exclusivamente por intermédio da Conta Única do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Fica vedada a abertura de contas bancárias pelos órgãos e
unidades integrantes da Conta Única, exceto aquelas previstas nesta Lei
Complementar ou expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal da
Economia.
Art. 5º. As disponibilidades de recursos da Conta Única do Tesouro Municipal,
independentemente da fonte, serão aplicadas no mercado financeiro pela Secretaria
Municipal da Economia.
Parágrafo único. As receitas decorrentes das aplicações financeiras
constituirão Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O superavit financeiro anual de cada uma das unidades que integram
o Sistema de Conta Única será revertido ao Tesouro Municipal, ressalvado o disposto
no art. 3º, caput, parte final, desta Lei Complementar.
Art. 7º. É vedado ao Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal abrigar as
contas do Poder Legislativo.
Art. 8º. O Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal será implantado
gradualmente até o final do exercício financeiro de 2023, quando deverá alcançar a
totalidade dos recursos descritos no art. 3º desta Lei.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a emitir, por meio de
decreto, normas regulamentares necessárias à efetividade do Sistema de Conta Única
instituído por esta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições que com ela forem incompatíveis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 de maio de 2022.
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 19 DE MAIO DE 2022 - QUINTA - FEIRA
D 1
“NOMEIA MICHELLE LUIZ
PEREIRA CPF/MF Nº, 018.964.921-69 PARA
O CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE DE
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO BANCO
DE SERVIDORES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS
HUMANOS”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art.
20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020,
e suas alterações posteriores;
Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Gerente
de Unidades Básicas de Saúde do Banco de servidores da
Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos,
MICHELLE LUIZ PEREIRA.
Parágrafo único. A servidora, ora nomeada, deverá se
apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da Diretoria
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo
e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro
admissional, munida de documentação pessoal (descrita
nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao
exercício de suas funções.
Art. 2º. A servidora nomeada no Art. 1º. deste decreto fica
designada para exercer suas atividades no âmbito da Diretoria
de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde,
devendo ser lotada em uma das Unidades Básicas de Saúde,
conforme alínea c, inciso IX, Parágrafo único, Art. 10 da Lei
Complementar nº 456/2020, e suas alterações posteriores.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 20 de maio de 2022.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de maio de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo
e Recursos Humanos
Nº.4 9 MA
“NOMEIA ÂNGELA MARIA ALMEIDA
DA SILVA CPF/MF Nº. 005.659.041-59 PARA
O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR
GERAL HM DO BANCO DE SERVIDORES
COMISSIONADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS
HUMANOS”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art.
20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020.
e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda as disposições constantes do inciso
VII, $ 2º, Art. 23 da referida Lei Complementar nº 456, de 23
de dezembro de 2020.
DECRETA;
Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de
Assessor Geral IL do Banco de servidores comissionados
da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos,
ANGELA MARIA ALMEIDA DA SILVA.
Parágrafo único. A servidora, ora nomeada, deverá se
apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da Diretoria
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo
e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro
admissional, munida de documentação pessoal (descrita
nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao
exercicio de suas funções.
Art. 2º. À servidora identificada no Art. 1º deste Decreto fica
designada para exercer suas atividades no âmbito da Secretaria
Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de maio de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo
e Recursos Humanos
LEIS MUNICIPAIS
INSTITUI O SISTEMA DE CONTA
ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Administração
Pública do Município de Anápolis, como instrumento
de gerenciamento dos recursos financeiros, o Sistema de
Conta Unica do Tesouro Municipal, em cumprimento ao
princípio da unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O gerenciamento dos recursos
financeiros a que se refere o caput deste artigo, sob a
coordenação da Secretaria Municipal da Economia, tem
como objetivo:
E - Manter a disponibilidade financeira do Tesouro
Municipal em nível capaz de atender à programação
financeira de desembolso, dentro dos parâmetros pré
estabelecidos;
HH - Otimizar a administração dos recursos financeiros
mediante a busca de melhores taxas de juros e/ou
rendimentos; o
Art. 2º. O Sistema de Conta Unica será constituído por
conta bancária específica, movimentada em instituição
financeira contratada pelo Município e pelas contas
escriturais no sistema de contabilidade e disciplinadas pela
Secretaria Municipal da Economia.
Parágrafo único. Toda a arrecadação da administração
direta, autárquica e fundacional do Município serão
realizadas por meio de Documento Unico de Arrecadação
Diário Oficial de Anápo
Municipal —- DUAM.
Art. 3º. A Conta Única do Tesouro Municipal deverá
acolher todos os recursos originários do Orçamento do
Município, independentemente das fontes de recursos, dos
seus titulares ou bencficiários, das vinculações de gasto e
dos agentes arrecadadores, observado o disposto no art.
7º desta Lei Complementar, resguardada a autonomia
administrativa e financeira do Poder Legislativo e
Instituições quanto à gestão dos recursos que por lei sejam
por eles destinados c/ou arrecadados.
$ 1º. Ficam excepcionados do caput deste artigo os
recursos provenientes de capitalização do Regime
de Previdência do Municipio, operações de crédito,
convênios e aqueles originários da estrutura de assistência
em saúde dos servidores públicos municipais, bem como
as transferências fundo a fundo, as quais, por determinação
de legislação federal, tenham que permanecer segregados.
$ 2º. O Sistema de Conta Única garantirá aos beneficiários
sua titularidade e disponibilidade, bem como propiciará
elementos informativos e de controle para a realização do
gerenciamento financeiro que seja necessário no âmbito de
qualquer órgão e/ou unidade do Município.
$ 3º. Multas de trânsito ec demais receitas vinculadas
não consideradas no $ 1º serão identificadas em registro
contábil próprio, de modo a cumprir as vinculações legais.
Art, 4º. Todos os recebimentos, inclusive quando se tratar
de recursos de terceiros, bem como todos os pagamentos,
no âmbito deste ente federado, deverão ser realizados
exclusivamente por intermédio da Conta Unica do Tesouro
Municipal.
Parágrafo único. Fica vedada a abertura de contas
bancárias pelos órgãos e unidades integrantes da Conta
Unica, exceto aquelas previstas nesta Lei Complementar
ou expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal
da Economia. .
Art. 5º. As disponibilidades de recursos da Conta Unica
do Tesouro Municipal, independentemente da fonte, serão
aplicadas no mercado financeiro pela Secretaria Municipal
da Economia.
Parágrafo único. As receitas decorrentes das aplicações
financeiras constituirão Fonte de Recursos Ordinários do
Tesouro Municipal.
Art. 6º. O superavit financeiro anual de cada uma das
unidades que integram o Sistema de Conta Unica será
revertido ao Tesouro Municipal, ressalvado o disposto no
art. 3º, caput, parte final, desta Lei Complementar.
Art. 7º, É vedado ao Sistema de Conta Única do Tesouro
Municipal abrigar as contas do Poder Legislativo.
Art. 8º. O Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal
será implantado gradualmente até o final do exercício
financeiro de 2023, quando deverá alcançar a totalidade
dos recursos descritos no art. 3º desta Lei.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a emitir, por meio de decreto, normas regulamentares
necessárias à efetividade do Sistema de Conta Unica
instituído por esta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições que com ela
forem incompatíveis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 de maio de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DECLARA, AFETA, DESAFETA E
AUTORIZA A VENDA DIRETA E/OU PERMUTA
DOS IMÓVEIS DE NATUREZA PÚBLICA QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou €
cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas constantes no Anexo | desta
Lei, com subsequente autorização de venda direta e/ou permuta,
observado o valor mercadológico de cada propriedade decorrente
de laudo individualizado a ser emitido pelo Setor de Avaliação
Oficial Município de Anápolis.
$ 1º.A venda direta deverá ser precedida de edital de chamamento
público, com ampla divulgação na forma legal, sendo que os
lances deverão ser ofertados publicamente a partir da avaliação
oficial, com acréscimos de no mínimo 1% e sempre por percentuais
inteiros;
$ 2º. A permuta só será admitida se por unidades de habitação
populares, com até 60 mí de área construída e prazo máximo a
ser fixado no respectivo edital, conforme indicarem os requisitos
técnicos.
$ 3º. No caso de permuta admitir-se-á um deságio no valor
de mercado de até 15%, cujo chamamento regulamentará o
procedimento, sendo que o domínio e transferência do imóvel só
poderá ser efetivado após a entrega das unidades populares. com
certificação da qualidade e adequação por técnicos do muni ;
$ 4º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis
apresentados no anexo 1 desta Lei serão depositados na conta
única do Tesouro Municipal e terão como prioridade de gastos o
financiamento de moradias populares, em especial do Programa
“Meu Lote Minha História.
$ 5º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis
apresentados no anexo T desta Lei poderão, ainda, ser objeto de
ajuda de custo para construção de moradia nos lotes destinados
aos beneficiários, em programa denominado *CHEQUE
HABITACIONAL, conforme critérios a serem fixados em
Decreto do Poder Executivo e amplamente divulgados, limitados
à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade, para
compras de materiais de construção exclusivamente na rede
atacadista ou varejista sediada neste ente federado.
Art. 2º. Ficam afetadas as áreas constantes do Anexo II desta
lei, restando declaradas como essenciais ao desenvolvimento do
Municipio de Anápolis, cuja destinação deve atender o interesse
público e conveniência administrativa, a serem especificadas por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. As áreas públicas constantes do Anexo II só
poderão ter destinação diversa do nesta Lei fixado por meio de
competente processo legislativo de igual ou superior hierarquia,
ressalvada a destinação específica indicada no caput.
Art. 3º. Fica autorizada a disposição das áreas constantes no
Anexo IT desta Lei, para o Programa de Habitação Popular *Meu
Lote Minha História” do Município de Anápolis.
$ 1º. Para inscrição no Programa de Habitação Popular *Meu Lote
Minha História”, serão observados o preenchimento dos requisitos
apresentados no edital de chamamento que será publicado
no Diário Oficial do Município de Anápolis. cuja pesquisa e
levantamento de dados para alimentação do banco ficará ao
encargo da etaria Municipal de Integração Social Esporte e
Cultura.
$ 2º. Fica obrigado (a) o (a) beneficiário (a) a cumprir na integra
tanto o Termo de Compromisso, anexo ao edital de chamamento,
quanto os projetos aprovados pela municipalidade.

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