| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= A INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município de Anápolis, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros, o Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal, em cumprimento ao princípio da unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. O gerenciamento dos recursos financeiros a que se refere o caput deste artigo, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Economia, tem como objetivo: | - Manter a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros pré estabelecidos; Il - Otimizar a administração dos recursos financeiros mediante a busca de melhores taxas de juros e/ou rendimentos; Art. 2º. O Sistema de Conta Única será constituído por conta bancária específica, movimentada em instituição financeira contratada pelo Município e pelas contas escriturais no sistema de contabilidade e disciplinadas pela Secretaria Municipal da Economia. Parágrafo único. Toda a arrecadação da administração direta, autárquica e fundacional do Município serão realizadas por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM. Art. 3º. A Conta Única do Tesouro Municipal deverá acolher todos os recursos originários do Orçamento do Município, independentemente das fontes de recursos, dos seus titulares ou beneficiários, das vinculações de gasto e dos agentes arrecadadores, observado o disposto no art. 7º desta Lei Complementar, resguardada a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo e Instituições quanto à gestão dos recursos que por lei sejam por eles destinados e/ou arrecadados. 8 1º. Ficam excepcionados do caput deste artigo os recursos provenientes de capitalização do Regime de Previdência do Município, operações de crédito, convênios e aqueles originários da estrutura de assistência em saúde dos servidores públicos municipais, bem como as transferências fundo a fundo, as quais, por determinação de legislação federal, tenham que permanecer segregados. 8 2º. O Sistema de Conta Única garantirá aos beneficiários sua titularidade e disponibilidade, bem como propiciará elementos informativos e de controle para a A GABINETE DO PREFEITO realização do gerenciamento financeiro que seja necessário no âmbito de qualquer órgão e/ou unidade do Município. $ 3º. Multas de trânsito e demais receitas vinculadas não consideradas no & 1º serão identificadas em registro contábil próprio, de modo a cumprir as vinculações legais. Art. 4º. Todos os recebimentos, inclusive quando se tratar de recursos de terceiros, bem como todos os pagamentos, no âmbito deste ente federado, deverão ser realizados exclusivamente por intermédio da Conta Única do Tesouro Municipal. Parágrafo único. Fica vedada a abertura de contas bancárias pelos órgãos e unidades integrantes da Conta Única, exceto aquelas previstas nesta Lei Complementar ou expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal da Economia. Art. 5º. As disponibilidades de recursos da Conta Única do Tesouro Municipal, independentemente da fonte, serão aplicadas no mercado financeiro pela Secretaria Municipal da Economia. Parágrafo único. As receitas decorrentes das aplicações financeiras constituirão Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro Municipal. Art. 6º. O superavit financeiro anual de cada uma das unidades que integram o Sistema de Conta Única será revertido ao Tesouro Municipal, ressalvado o disposto no art. 3º, caput, parte final, desta Lei Complementar. Art. 7º. É vedado ao Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal abrigar as contas do Poder Legislativo. Art. 8º. O Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal será implantado gradualmente até o final do exercício financeiro de 2023, quando deverá alcançar a totalidade dos recursos descritos no art. 3º desta Lei. Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a emitir, por meio de decreto, normas regulamentares necessárias à efetividade do Sistema de Conta Única instituído por esta Lei Complementar. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que com ela forem incompatíveis. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 de maio de 2022. Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 19 DE MAIO DE 2022 - QUINTA - FEIRA D 1 “NOMEIA MICHELLE LUIZ PEREIRA CPF/MF Nº, 018.964.921-69 PARA O CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO BANCO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Gerente de Unidades Básicas de Saúde do Banco de servidores da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, MICHELLE LUIZ PEREIRA. Parágrafo único. A servidora, ora nomeada, deverá se apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munida de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 2º. A servidora nomeada no Art. 1º. deste decreto fica designada para exercer suas atividades no âmbito da Diretoria de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser lotada em uma das Unidades Básicas de Saúde, conforme alínea c, inciso IX, Parágrafo único, Art. 10 da Lei Complementar nº 456/2020, e suas alterações posteriores. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de maio de 2022. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de maio de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos Nº.4 9 MA “NOMEIA ÂNGELA MARIA ALMEIDA DA SILVA CPF/MF Nº. 005.659.041-59 PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL HM DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020. e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda as disposições constantes do inciso VII, $ 2º, Art. 23 da referida Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020. DECRETA; Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Assessor Geral IL do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, ANGELA MARIA ALMEIDA DA SILVA. Parágrafo único. A servidora, ora nomeada, deverá se apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munida de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercicio de suas funções. Art. 2º. À servidora identificada no Art. 1º deste Decreto fica designada para exercer suas atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de maio de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos LEIS MUNICIPAIS INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município de Anápolis, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros, o Sistema de Conta Unica do Tesouro Municipal, em cumprimento ao princípio da unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. O gerenciamento dos recursos financeiros a que se refere o caput deste artigo, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Economia, tem como objetivo: E - Manter a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros pré estabelecidos; HH - Otimizar a administração dos recursos financeiros mediante a busca de melhores taxas de juros e/ou rendimentos; o Art. 2º. O Sistema de Conta Unica será constituído por conta bancária específica, movimentada em instituição financeira contratada pelo Município e pelas contas escriturais no sistema de contabilidade e disciplinadas pela Secretaria Municipal da Economia. Parágrafo único. Toda a arrecadação da administração direta, autárquica e fundacional do Município serão realizadas por meio de Documento Unico de Arrecadação Diário Oficial de Anápo Municipal —- DUAM. Art. 3º. A Conta Única do Tesouro Municipal deverá acolher todos os recursos originários do Orçamento do Município, independentemente das fontes de recursos, dos seus titulares ou bencficiários, das vinculações de gasto e dos agentes arrecadadores, observado o disposto no art. 7º desta Lei Complementar, resguardada a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo e Instituições quanto à gestão dos recursos que por lei sejam por eles destinados c/ou arrecadados. $ 1º. Ficam excepcionados do caput deste artigo os recursos provenientes de capitalização do Regime de Previdência do Municipio, operações de crédito, convênios e aqueles originários da estrutura de assistência em saúde dos servidores públicos municipais, bem como as transferências fundo a fundo, as quais, por determinação de legislação federal, tenham que permanecer segregados. $ 2º. O Sistema de Conta Única garantirá aos beneficiários sua titularidade e disponibilidade, bem como propiciará elementos informativos e de controle para a realização do gerenciamento financeiro que seja necessário no âmbito de qualquer órgão e/ou unidade do Município. $ 3º. Multas de trânsito ec demais receitas vinculadas não consideradas no $ 1º serão identificadas em registro contábil próprio, de modo a cumprir as vinculações legais. Art, 4º. Todos os recebimentos, inclusive quando se tratar de recursos de terceiros, bem como todos os pagamentos, no âmbito deste ente federado, deverão ser realizados exclusivamente por intermédio da Conta Unica do Tesouro Municipal. Parágrafo único. Fica vedada a abertura de contas bancárias pelos órgãos e unidades integrantes da Conta Unica, exceto aquelas previstas nesta Lei Complementar ou expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal da Economia. . Art. 5º. As disponibilidades de recursos da Conta Unica do Tesouro Municipal, independentemente da fonte, serão aplicadas no mercado financeiro pela Secretaria Municipal da Economia. Parágrafo único. As receitas decorrentes das aplicações financeiras constituirão Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro Municipal. Art. 6º. O superavit financeiro anual de cada uma das unidades que integram o Sistema de Conta Unica será revertido ao Tesouro Municipal, ressalvado o disposto no art. 3º, caput, parte final, desta Lei Complementar. Art. 7º, É vedado ao Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal abrigar as contas do Poder Legislativo. Art. 8º. O Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal será implantado gradualmente até o final do exercício financeiro de 2023, quando deverá alcançar a totalidade dos recursos descritos no art. 3º desta Lei. Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a emitir, por meio de decreto, normas regulamentares necessárias à efetividade do Sistema de Conta Unica instituído por esta Lei Complementar. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que com ela forem incompatíveis. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 de maio de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DECLARA, AFETA, DESAFETA E AUTORIZA A VENDA DIRETA E/OU PERMUTA DOS IMÓVEIS DE NATUREZA PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou € cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas constantes no Anexo | desta Lei, com subsequente autorização de venda direta e/ou permuta, observado o valor mercadológico de cada propriedade decorrente de laudo individualizado a ser emitido pelo Setor de Avaliação Oficial Município de Anápolis. $ 1º.A venda direta deverá ser precedida de edital de chamamento público, com ampla divulgação na forma legal, sendo que os lances deverão ser ofertados publicamente a partir da avaliação oficial, com acréscimos de no mínimo 1% e sempre por percentuais inteiros; $ 2º. A permuta só será admitida se por unidades de habitação populares, com até 60 mí de área construída e prazo máximo a ser fixado no respectivo edital, conforme indicarem os requisitos técnicos. $ 3º. No caso de permuta admitir-se-á um deságio no valor de mercado de até 15%, cujo chamamento regulamentará o procedimento, sendo que o domínio e transferência do imóvel só poderá ser efetivado após a entrega das unidades populares. com certificação da qualidade e adequação por técnicos do muni ; $ 4º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no anexo 1 desta Lei serão depositados na conta única do Tesouro Municipal e terão como prioridade de gastos o financiamento de moradias populares, em especial do Programa “Meu Lote Minha História. $ 5º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no anexo T desta Lei poderão, ainda, ser objeto de ajuda de custo para construção de moradia nos lotes destinados aos beneficiários, em programa denominado *CHEQUE HABITACIONAL, conforme critérios a serem fixados em Decreto do Poder Executivo e amplamente divulgados, limitados à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade, para compras de materiais de construção exclusivamente na rede atacadista ou varejista sediada neste ente federado. Art. 2º. Ficam afetadas as áreas constantes do Anexo II desta lei, restando declaradas como essenciais ao desenvolvimento do Municipio de Anápolis, cuja destinação deve atender o interesse público e conveniência administrativa, a serem especificadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. As áreas públicas constantes do Anexo II só poderão ter destinação diversa do nesta Lei fixado por meio de competente processo legislativo de igual ou superior hierarquia, ressalvada a destinação específica indicada no caput. Art. 3º. Fica autorizada a disposição das áreas constantes no Anexo IT desta Lei, para o Programa de Habitação Popular *Meu Lote Minha História” do Município de Anápolis. $ 1º. Para inscrição no Programa de Habitação Popular *Meu Lote Minha História”, serão observados o preenchimento dos requisitos apresentados no edital de chamamento que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis. cuja pesquisa e levantamento de dados para alimentação do banco ficará ao encargo da etaria Municipal de Integração Social Esporte e Cultura. $ 2º. Fica obrigado (a) o (a) beneficiário (a) a cumprir na integra tanto o Termo de Compromisso, anexo ao edital de chamamento, quanto os projetos aprovados pela municipalidade.