| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4203 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Anápolis. |
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GABINETE DO PREFEITO cen lgos DE OZ DE Aju DE 2022 "INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS." A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica facultado o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Art. 2º. Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se: |. pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente; Il. colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. Art. 3º. O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Parágrafo único. O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE DE 2022. REAMILTON ESPINDOLA/AUT. Nº 021/2022 ANÁPOLIS 2 DE JUNHO DE 2022 - QUINTA - FEIRA “INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica facultado o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Art. 2º. Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se: I- pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente; I-- colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. Art. 3º. O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Parágrafo único. O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE JUNHO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL REAMILTON ESPINDOLA/AUT. Nº 0212022 LELNº 4.204 DE 02 DE JUNHO DE 2022 “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DOS FRADES SERVOS DA IMACULADA-CASA DE ACOLHIMENTO NOSSA SENHORA DE GUADALUPE. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica concedido a outorga de Título de Utilidade Pública ao Instituto dos Frades Servos da Imaculada — Casa de Acolhimento Nossa Senhora de Guadalupe. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE JUNHO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JEAN CARLOS /AUT. Nº 0222022 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS ERRATA - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Trata-se de erro material na publicação do dia 01/06/2022, TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTATO 390/2021, na página 07, segunda coluna. Onde se lê: O valor mensal do Contrato 390/2021, permanece em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), totalizando o valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), para o período da Prorrogação. Leia-se: O valor mensal do Contrato 390/2021, permanece em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), totalizando o valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), para o período da Prorrogação. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 129/2022 - PRE ELE NICO Nº 015/2022 Orgão Gestor: Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS — NÃO PERECÍVEIS (REPETIÇÃO) Processo: 000000382/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 015/2022. Validade da Ata; 12 (doze) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações. O Órgão Gerenciador de Registro de Preços resolve registrar o preço unitário ofertado pelo fornecedor abaixo: 1)- Atanº 129/2022 - Empresa: GSI COMÉRCIO E SOLUÇÕES LTDA — Inscrita no CNPJ sob o n.º 42.452.561/0001-71: Item 01 R$ 3,68; Item 11 R$ 36,15; Item 13 R$ 4,45; Item 15 R$ 15,00: Item 17 R$ 12,00; Item 18 R$ 91,00; Item 19 R$ 236,36; Item 20 R$ 8,35; Item 21 R$ 1,21; Item 26 R$ 105,94; Item 28 R$ 137,99 c Item 29 R$ 137,99. Anápolis, 02 de Junho de 2022 OLDAIR MARINHO DA FONSECA Gestor de Registro de Preços EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2022 -PRE IN u Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA dae DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS — NÃO PERECÍVEIS (REPETIÇÃO) Processo: 000000382'2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 015/2022. Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações. O Órgão Gerenciador de Registro de Preços resolve registrar o preço unitário ofertado pelo fornecedor abaixo: