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norma nº 4203/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4203 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaInstitui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Anápolis.
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GABINETE DO PREFEITO
cen lgos DE OZ DE Aju DE 2022
"INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO
AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica facultado o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se:
|. pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata,
por não ser fisicamente evidente;
Il. colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada
com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de
seus responsáveis.
Art. 3º. O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas,
bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de
direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de
girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas
pessoas.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE DE 2022.
REAMILTON ESPINDOLA/AUT. Nº 021/2022
ANÁPOLIS 2 DE JUNHO DE 2022 - QUINTA - FEIRA
“INSTITUI O USO DO COLAR DE
GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR
DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica facultado o uso do colar de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas
com deficiências ocultas.
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I- pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não
é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente
evidente;
I-- colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis,
podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do
portador ou de seus responsáveis.
Art. 3º. O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que
tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e
atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante
para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar
seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de
pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de
girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados
para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará no que couber, o
disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE JUNHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REAMILTON ESPINDOLA/AUT. Nº 0212022
LELNº 4.204 DE 02 DE JUNHO DE 2022
“CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA AO INSTITUTO DOS FRADES SERVOS
DA IMACULADA-CASA DE ACOLHIMENTO
NOSSA SENHORA DE GUADALUPE. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido a outorga de Título de Utilidade Pública
ao Instituto dos Frades Servos da Imaculada — Casa de
Acolhimento Nossa Senhora de Guadalupe.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE JUNHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JEAN CARLOS /AUT. Nº 0222022
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
ERRATA - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Trata-se de erro material na publicação do dia 01/06/2022,
TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO
CONTATO 390/2021, na página 07, segunda coluna.
Onde se lê:
O valor mensal do Contrato 390/2021, permanece em R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), totalizando o valor de R$ 432.000,00
(quatrocentos e trinta e dois mil reais), para o período da Prorrogação.
Leia-se:
O valor mensal do Contrato 390/2021, permanece em R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais), totalizando o valor de R$ 432.000,00
(quatrocentos e trinta e dois mil reais), para o período da Prorrogação.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 129/2022
- PRE ELE NICO Nº 015/2022
Orgão Gestor: Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e
Licitações
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E
FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS —
NÃO PERECÍVEIS (REPETIÇÃO)
Processo: 000000382/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº
015/2022.
Validade da Ata; 12 (doze) meses a partir da data da publicação no
Diário Oficial do Município.
Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Secretaria Municipal de
Planejamento, Compras e Licitações.
O Órgão Gerenciador de Registro de Preços resolve registrar o
preço unitário ofertado pelo fornecedor abaixo:
1)- Atanº 129/2022 - Empresa: GSI COMÉRCIO E SOLUÇÕES
LTDA — Inscrita no CNPJ sob o n.º 42.452.561/0001-71: Item 01
R$ 3,68; Item 11 R$ 36,15; Item 13 R$ 4,45; Item 15 R$ 15,00:
Item 17 R$ 12,00; Item 18 R$ 91,00; Item 19 R$ 236,36; Item 20
R$ 8,35; Item 21 R$ 1,21; Item 26 R$ 105,94; Item 28 R$ 137,99
c Item 29 R$ 137,99.
Anápolis, 02 de Junho de 2022
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Gestor de Registro de Preços
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2022
-PRE IN u
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e
Licitações
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E
FUTURA dae DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS —
NÃO PERECÍVEIS (REPETIÇÃO)
Processo: 000000382'2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº
015/2022.
Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da publicação no
Diário Oficial do Município.
Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Secretaria Municipal de
Planejamento, Compras e Licitações.
O Órgão Gerenciador de Registro de Preços resolve registrar o
preço unitário ofertado pelo fornecedor abaixo:

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