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norma nº 495/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 495 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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E JNHo — DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS, BEM
COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2020 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
ANAPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo | da Lei Complementar nº 457, de 29 dezembro de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO ISSA
Coordenador Setorial Ss 6.999,67
Assessor Técnico 4.619,30
Assessor Previdenciário | AP-| 3.022,86
| Assessor Previdenciário |l API | 04 | 1.731,84
ANEXO II
PRÉ REQUISITOS DE INVESTIDURA E
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS TÍPICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
COORDENADOR SETORIAL
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
e Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo).
e Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente.
e Idoneidade moral e reputação ilibada.
e Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercicio do cargo,
assim como não colida com o exercício de outro cargo incompatível;
e Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
e Promover a administração e organização dos trabalhos administrativos e funcionais exercidos pela Diretoria a
que for vinculado, dando assistência nas áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e licitações,
financeira, contábil, orçamento e finanças, jurídica, e, tecnologia da informação.
e Auxiliar a Diretoria nos atendimentos a terceiros, segurados e beneficiários do ISSA, contratados, dentre
outros.
e Coordenar as atividades administrativas de sua Diretoria, exercendo atribuições em funções compatíveis com
1
GABINETE DO PREFEITO
a área de formação, respeitada a respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada
ocupante
Assessorar diretamente a Presidência e Diretorias do ISSA nas diversas áreas do conhecimento técnico.
Assessorar tecnicamente na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA, de acordo
com a área de formação.
Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações, indicações, requerimentos,
dentre outros.
Auxiliar, na seara de sua expertise, a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da
Autarquia Previdenciária.
Coordenar a elaboração de pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais, de
acordo com sua formação profissional.
Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos de
natureza técnica de acordo com sua formação profissional e demais exigências legais.
Cumprir as determinações do Presidente.
Exercer outras atividades correlatas.
ASSESSOR TECNICO 05 40h
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo);
Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente;
Idoneidade moral e reputação ilibada.
Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo,
assim como não colida com o exercício de outro cargo incompatível;
Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADE
Prestar, em seu nível funcional, a assistência nas áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e
licitações, financeira, contábil, orçamento e finanças, e, tecnologia da informação.
Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de formação, respeitada a
respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada ocupante.
Assessorar diretamente a Presidência e Diretorias do ISSA nas diversas áreas do conhecimento técnico.
Assessorar tecnicamente na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA, de acordo
com a área de formação.
Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações, indicações, requerimentos,
dentre outros.
Auxiliar, na seara de sua expertise, a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da
Autarquia Previdenciária.
Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais, de acordo com sua
formação profissional.
Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos de
natureza técnica de acordo com sua formação profissional e demais exigências legais.
Cumprir as determinações do Presidente.
Exercer outras atividades correlatas.
ASSESSOR PREVIDENCI
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino médio completo;
Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente;
Idoneidade moral e reputação ilibada;
Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo,
assim como não colida com o exercício de outro cargo incompatível;
Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
Prestar, em seu nível funcional, a assistência nas áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e
licitações, financeira, contábil, orçamento e finanças, e, tecnologia da informação.
Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de formação, respeitada a
respectiva área de atuação e experiência profissional de cada ocupante.
Assessorar diretamente a Presidência e Diretorias do ISSA nas diversas áreas de atuação da Autarquia.
Assessorar na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA.
Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações, indicações, requerimentos,
dentre outros.
Auxiliar a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da Autarquia Previdenciária.
Colaborar e participar da elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos com sua área de
atuação e demais exigências legais.
Cumprir as determinações do Presidente.
Exercer outras atividades correlatas.
ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO Il
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino fundamental completo;
Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente;
Idoneidade moral e reputação ilibada;
Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo,
assim como não colida com o exercicio de outro cargo incompatível;
Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
Auxiliar a Presidência, as Diretorias e demais Assessorias na execução de atividades administrativas
relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente.
Assessorar, em seu nivel funcional, as áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e licitações,
financeira, contábil, orçamento e finanças, e, tecnologia da informação.
Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à Autarquia Previdenciária.
Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua formação, perfil profissiográfico e áreas de
conhecimento.
Assessorar na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA.
Assessorar nos atendimentos a terceiros, segurados e beneficiários do ISSA, dentre outros.
Cumprir as determinações do Presidente.
Exercer outras atividades correlatas.
Art. 2º. O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 456, de 23 de
3
GABINETE DO PREFEITO
dezembro de 2020, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 19. O Instituto de Seguridade Social dos Servidores
Municipais de Anápolis - ISSA conta com a seguinte estrutura
básica:
1 - Presidência:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Técnica.
1 - Diretoria Jurídica;
W1 - Diretoria Administrativa e Previdenciária:
a) Gerência Previdenciária;
b) Gerência Financeira.
Art. 3º. O Anexo XVII da Lei Complementar Municipal nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, passa a viger com as alterações elencadas no Anexo | desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O Anexo | que dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão, constante na Lei Complementar 456, de 23 de dezembro
de 2020, fica acrescido na seguinte quantidade:
| - 1 (um) cargo de Gerente.
Art. 4º. O artigo 107, alínea 'a' e artigo 108, caput, da Lei Municipal nº 2.073,
de 21 de dezembro de 1992, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 107. (...)
a) Gratificação de Representação, destinada a fazer face às
possíveis despesas adicionais que os titulares de cargos
efetivos possam ou venham a ter em função do exercício
desses cargos;
Art. 108. As gratificações de representação somente serão
concedidas a servidores ocupantes de cargos efetivos.”
Art. 4º-A. Fica revogado o caput do artigo 109 da Seção Ill, da Lei Municipal
nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico
dos Servidores do Município de Anápolis, das Autarquias e Fundações Municipais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, e, em especial, o artigo 73, inciso VIl, da Lei
Complementar nº 457/2020, e o artigo 11 da Portaria ISSA nº 005/2021.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 91 DE a tos DE 2022.
SIMOdYNYV JA SIVAIDINNIN
SIHOCIAHAIS SOA JAVARINDAS JA OLNLILSNI OA VINVHDONVIAO - IIAX OXINV
Oliasiud OG JIINIAVS
E
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 21 DE JUNHO DE 2022 - TERÇA - FEIRA
DECRETO Nº. 47.821, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
EXONERA A PEDIDO JAMER TOMAZ
DA SILVA DO CARGO EM PROVIMENTO
EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO,
CLASSE 3, NÍVEL IV, REFERÊNCIA B -
MATRÍCULA Nº. 15864
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, que o Sr. Jamer Tomaz da Silva, foi
aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº. 01/2010,
homologado pelo Decreto nº. 31.842, de 07 de abril de 2011,
nomeado pelo Decreto nº. 33.513, de 24 de fevereiro de 2012,
para o cargo em provimento efetivo de Agente Administrativo.
CONSIDERANDO ainda o que consta no Processo nº.
29793, de 10/06/2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica exonerado a pedido, em 05 de junho de 2022,
Jamer Tomaz da Silva, do cargo em provimento efetivo de
Agente Administrativo, Classe 3, Nível IV, Referência B.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 21 de junho de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
ELIZÂNGELA FLÁVIA DA CRUZ CAVALCANTE
Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos
em exercício
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO - 000013905/2022
INTERESSADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS
ASSUNTO - SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
— OFÍCIO Nº. 310/2022 -RH
EMENTA: III- DECISÃO - 3.1 Ante os fatos e fundamentos
expostos preteritamente nos autos, ACOLHO o relatório
final da Comissão Permanente de Sindicância instituída
pela Portaria nº. 256/2019 e suas alterações, designada pela
Portaria nº. 432/2022 (1.121), como parte integrante desta
decisão, RECOMENDANDO o pagamento aos profissionais
listados nas fls. 23/25, que trabalharam para cumprimento das
horas complementares implementadas pelo Projeto Ler pro
Prazer em Tempo de Pandemia, devidamente fundamentado e
comprovado nos presentes autos.
3.2 Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
3.4 Controladoria Geral e Auditora do Município, em 21
de junho de 2022.
ALAINE ALVES VALIM
Controladora-Geral e Auditora do Município
LEIS MUNICIPAIS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 457, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE
A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS,
BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e cu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O Anexo T da Lei Complementar nº 457, de 29
dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EM
COMISSÃO DO ISSA
Assessor Previdenciário | AP 3.022,86
prdenador Setorial cs
Assessor Técnico
Assessor Previdenciário 1
, ANEXO II
PRÉ REQUISITOS DE INVESTIDURA E
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS TÍPICAS DOS CARGOS
EM COMISSÃO
COORDENADOR SETORIAL
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo).
Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documen-
to equivalente.
Idoncidade moral e reputação ilibada
Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o
exercicio do cargo. assim como não colida com o exercício de outro cargo incompati-
vel;
Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro
de 1.992.
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 21 DE JUNHO DE 2022
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
Promover a administração e organização dos trabalhos administrativos e funcionais
exercidos pela Diretoria a que for vinculado, dando assistência nas áreas de previdên-
cia, pessoal, patrimonial, compras e licitações, financeira, contábil, orçamento e finan-
ças, jurídica, e, tecnologia da informação.
Auxiliar 4 Diretoria nos atendimentos a terceiros, segurados e beneficiários do ISSA,
contratados, dentre outros.
Coordenar as atividades administrativas de sua Diretoria, exercendo atribuições em
funções compatíveis com a área de formação, respeitada a respectiva área de formação
acadêmica e experiência profissional de cada ocupante
Assessorar diretamente a Presidência c Diretorias do ISSA nas diversas áreas do co-
nhecimento técnico.
Assessorar tecnicamente na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos
pelo ISSA, de acordo com a área de formação.
Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações, indica-
ções, requerimentos, dentre outros.
Auxiliar, na seara de sua expertise, a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das
obrigações da Autarquia Previdenciária.
Coordenar a claboração de pareceres « estudos técnicos com subsídios às decisões go-
vernamentais, de acordo com sua formação profissional
Supervisionar. coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e ou-
tros documentos de nutureza técnica de acordo com sua formução profissional e demais
exigências legais.
Cumprir as determinações do Presidente.
Exercer outras atividades correlatas.
ASSESSOR TÉCNICO
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo);
Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou
documento cquivulente;
Idoncidade moral e reputação ilibada.
Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses
com o exercício do cargo, assim como não colida com o exercício de
outro cargo incompatível;
Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de
dezembro de 1.992.
os
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADE
Prestar, em seu nível funcional, a assistência nas áreas de previdência, pessoal,
patrimonial, compras e licitações. financeira, contábil, orçamento
finanças, e, tecnologia da informução.
Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de
formação, respeitada a respectiva área de formação acadêmica e experiência
profissional de cada ocupante.
Assessorar diretamente a Presidência c Diretorias do ISSA nas diversas áreas do
conhecimemo técnico.
Assessorar tecnicamente na elaboração de documentos oficiais e expedientes
emitidos pelo ISSA, de acordo com a área de formação.
Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações,
indicações, requerimentos, dentre outros.
Auxiliar, na seara de sua expertise, a Presidês e Diretorias do ISSA no controle
das obrigações da Autarquia Previdenciária.
Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais,
de acordo com sua formação profissional.
Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos
€ outros documentos de natureza técnica de acordo com sua formação
profissional c demais exigências legais.
Cumprir as determinações do Presidente.
Exercer outras atividades correlatas,
ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO |
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino médio completo;
Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documen-
to equivalente;
Idoncidade moral e reputação ilibada;
Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o
exercício do cargo, assim como não colida com o exercício de outro cargo incompati-
vel;
Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro
de 1.992.
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
Prestar, em seu nível funcional, a assistência nas áreas de previdência. pessal. patri-
monial, compras e licitações, financeira, contábil, orçamento e finanças, e. tecnologia
da informação.
Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de for-
mação, respeitada a respectiva área de atuação e experiência profissional de cada
ocupante.
Assessorar diretamente a Presidência e Diretorias do ISSA nas diversas áreas de atua-
ção da Autarquia.
Assessorar na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA.
Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações. indica-
ções, requerimentos, dentre outros.
Auxiliar a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da Autarquia
Previdenciária.
Colaborar e participar da elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos
com sua área de atuação e demais exigências legais.
Cumpnr as determinações do Presidente.
Exercer outras atividades correlatas.
CIARIO HH
PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino fundamental completo;
Ceruticado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documen-
to equivalente:
Idoncidade moral e reputação ilibada;
Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o
excreício do cargo. assim como não colida com o exercicio de outro cargo incompali-
vel,
Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro
pe 1.992
DI RIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
Auxiliar à Presidência. as Diretorias e demais Assessorias na execução de atividades
administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente.
Assessorar, em seu nível funcional, as áreas de previdência, pessoal, patrimonial,
compras e licitações, financeira, contábil, orçamento e finanças, e, tecnologia da intor-
mação
Coardenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à Autarquia Previdenciária
Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua formação, perfil profissio-
gráfico e áreas de conhecimento.
Assessorar na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA.
Assessorar nos atendimentos a terceiros, segurados e beneficiários do ISSA, dentre
outros
Cumprir as determinações do Presidente,
Exercer outras atividades correlatas.
Art. 2º. O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 456,
de 23 de dezembro de 2020, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art 19. O Instituto de Seguridade Social dos Servidores
Municipais de Anápolis - ISSA conta com a seguinte estrutura
básica:
1- Presidência:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Técnica.
HH - Diretoria Jurídica;
HI - Diretoria Administrativa e Previdenciária:
a) Gerência Previdenciária:
b) Gerência Financeira.
Art. 3º. O Anexo XVII da Lei Complementar Municipal
nº 456, de 23 de dezembro de 2020, passa a viger com as
alterações elencadas no Anexo | desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Anexo I que dispõe sobre o Quadro
de Cargos de Provimento em Comissão, constante na Lei
Complementar 456, de 23 de dezembro de 2020, fica acrescido
na seguinte quantidade:
1-1 (um) cargo de Gerente.
Art. 4º. O artigo 107, alínea *a” e artigo 108, caput, da Lei
Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, passam a
viger com a seguinte redação:
“Art. 107. (...)
a) Gratificação de Representação, destinada a fazer face
às possíveis despesas adicionais que os titulares de cargos
efetivos possam ou venham a ter em função do exercício
desses cargos;
(...)
Art. 108. As gratificações de representação somente serão
concedidas a servidores ocupantes de cargos efetivos.”
Art. 4º-A, Fica revogado o caput do artigo 109 da Seção
HI, da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992,
que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
do Município de Anápolis, das Autarquias e Fundações
Municipais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, e, em especial, o
artigo 73, inciso VII, da Lei Complementar nº 457/2020, e o
artigo 11 da Portaria ISSA nº 005/2021.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 21 DE JUNHO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS toma público aos
interessados que no dia 06/07/2022 às 09h00min (horário de
Brasilia-DF) far-se-á a abertura da sessão pública de lances
do Pregão Eletrônico nº. 047/2022, do tipo MENOR PREÇO
por ITEM, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIETAS E
SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA ATENDER
O PROTOCOLO DE NUTRIÇÃO ESPECIALIZADA,
conforme Solicitação de Material/Serviço nº 000411/2022,
constante no Processo Administrativo nº 0000027635/2022.
O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Centro
Administrativo na Avenida Brasil, nº. 200, Setor Central,
Anápolis-GO. CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902-2000, das
08h90min às 12h00min e das pia às 18h00min ou pelos
portais eletrônicos: 5:/N olis.go.gov.
br:809 | /transparencia/licitacao js Ta www.ana apolis.go.gov. br;
e www. comprasnet.go.gov.br.
Anápolis-GO, 20 de junho de 2022.
ALBERICO ANTONIO SILVEIRA DE ASSIS
Pregoeiro
R ÃO E ADJUDICAÇÃ
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº. 000003380/2022, acatando o julgamento
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 21 DE JUNHO DE 2022 - TERÇA - FEIRA
da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2022, cujo objeto
é a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL
DE 12 SALAS E QUADRA COBERTA NO LOCAL
ONDE ATUALMENTE É A ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSORA DINALVA LOPES, SITUADA A RUA 29
DE DEZEMBRO ESQUINA COM TRAVESSA F, VILA
ESPERANÇA. conforme solicitação nº. 000897/2019, da
Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de
efetivação de seus efeitos legais, e, tendo expirado o prazo
para recursos nos termos do artigo 109, Inciso I, Alínea “b”
da Lei Federal nº. 8.666/93; RESOLVE: HOMOLOGAR
os atos da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo
Decreto nº. 47,342, de 03 de março de 2022, c ADJUDICAR,
em favor da empresa: GEVEX CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº.
15.464.690/0001-07, com o valor de R$ 2.990.548,00 (dois
milhões e novecentos e noventa mil e quinhentos e quarenta e
oito reais). A adjudicação se justifica por ter a empresa acima
apresentado proposta mais vantajosa para a administração
e atendido às especificações do Edital, em cumprimento
ao artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas
respectivas alterações.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de junho de 2022
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 622/2022
PROCESSO Nº 000012896/2022 Dispensa
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: FUNDAÇÃO PARA (o)
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, PARA ATENDER
AOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL WALMIR
BASTOS RIBEIRO. O IMOVEL ESTA SITUADO NA RUA
20, QUADRA 80, LOTE 1-E, BAIRRO DE LOURDES,
ANÁPOLIS-GO.
VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
sua publicação.
DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2022
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 623/2022
PROCESSO Nº 000020185/2022 PE 014/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: TGX CONECTIVIDADE E
ENTRETENIMENTO LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONTINUADO, SENDO o FORNECIMENTO,
INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
ACESSO DEDICADO A REDE DE ALTA VELOCIDADE
VIA FIBRA OPTICA.
VALOR TOTAL: R$ 1.296.000,00 (um milhão, duzentos e
noventa e seis mil reais).
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da
data de sua publicação.
DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2022

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