| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. |
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E JNHo — DE 2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Anexo | da Lei Complementar nº 457, de 29 dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO | QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO ISSA Coordenador Setorial Ss 6.999,67 Assessor Técnico 4.619,30 Assessor Previdenciário | AP-| 3.022,86 | Assessor Previdenciário |l API | 04 | 1.731,84 ANEXO II PRÉ REQUISITOS DE INVESTIDURA E DESCRIÇÃO DAS TAREFAS TÍPICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO COORDENADOR SETORIAL PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA e Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo). e Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente. e Idoneidade moral e reputação ilibada. e Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercicio do cargo, assim como não colida com o exercício de outro cargo incompatível; e Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES e Promover a administração e organização dos trabalhos administrativos e funcionais exercidos pela Diretoria a que for vinculado, dando assistência nas áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e licitações, financeira, contábil, orçamento e finanças, jurídica, e, tecnologia da informação. e Auxiliar a Diretoria nos atendimentos a terceiros, segurados e beneficiários do ISSA, contratados, dentre outros. e Coordenar as atividades administrativas de sua Diretoria, exercendo atribuições em funções compatíveis com 1 GABINETE DO PREFEITO a área de formação, respeitada a respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada ocupante Assessorar diretamente a Presidência e Diretorias do ISSA nas diversas áreas do conhecimento técnico. Assessorar tecnicamente na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA, de acordo com a área de formação. Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações, indicações, requerimentos, dentre outros. Auxiliar, na seara de sua expertise, a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da Autarquia Previdenciária. Coordenar a elaboração de pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais, de acordo com sua formação profissional. Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos de natureza técnica de acordo com sua formação profissional e demais exigências legais. Cumprir as determinações do Presidente. Exercer outras atividades correlatas. ASSESSOR TECNICO 05 40h PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo); Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente; Idoneidade moral e reputação ilibada. Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo, assim como não colida com o exercício de outro cargo incompatível; Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADE Prestar, em seu nível funcional, a assistência nas áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e licitações, financeira, contábil, orçamento e finanças, e, tecnologia da informação. Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de formação, respeitada a respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada ocupante. Assessorar diretamente a Presidência e Diretorias do ISSA nas diversas áreas do conhecimento técnico. Assessorar tecnicamente na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA, de acordo com a área de formação. Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações, indicações, requerimentos, dentre outros. Auxiliar, na seara de sua expertise, a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da Autarquia Previdenciária. Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais, de acordo com sua formação profissional. Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos de natureza técnica de acordo com sua formação profissional e demais exigências legais. Cumprir as determinações do Presidente. Exercer outras atividades correlatas. ASSESSOR PREVIDENCI PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA Ensino médio completo; Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente; Idoneidade moral e reputação ilibada; Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo, assim como não colida com o exercício de outro cargo incompatível; Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Prestar, em seu nível funcional, a assistência nas áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e licitações, financeira, contábil, orçamento e finanças, e, tecnologia da informação. Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de formação, respeitada a respectiva área de atuação e experiência profissional de cada ocupante. Assessorar diretamente a Presidência e Diretorias do ISSA nas diversas áreas de atuação da Autarquia. Assessorar na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA. Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações, indicações, requerimentos, dentre outros. Auxiliar a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da Autarquia Previdenciária. Colaborar e participar da elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos com sua área de atuação e demais exigências legais. Cumprir as determinações do Presidente. Exercer outras atividades correlatas. ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO Il PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA Ensino fundamental completo; Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente; Idoneidade moral e reputação ilibada; Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo, assim como não colida com o exercicio de outro cargo incompatível; Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Auxiliar a Presidência, as Diretorias e demais Assessorias na execução de atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente. Assessorar, em seu nivel funcional, as áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e licitações, financeira, contábil, orçamento e finanças, e, tecnologia da informação. Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à Autarquia Previdenciária. Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua formação, perfil profissiográfico e áreas de conhecimento. Assessorar na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA. Assessorar nos atendimentos a terceiros, segurados e beneficiários do ISSA, dentre outros. Cumprir as determinações do Presidente. Exercer outras atividades correlatas. Art. 2º. O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 456, de 23 de 3 GABINETE DO PREFEITO dezembro de 2020, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 19. O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA conta com a seguinte estrutura básica: 1 - Presidência: a) Chefia de Gabinete; b) Assessoria Técnica. 1 - Diretoria Jurídica; W1 - Diretoria Administrativa e Previdenciária: a) Gerência Previdenciária; b) Gerência Financeira. Art. 3º. O Anexo XVII da Lei Complementar Municipal nº 456, de 23 de dezembro de 2020, passa a viger com as alterações elencadas no Anexo | desta Lei Complementar. Parágrafo único. O Anexo | que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante na Lei Complementar 456, de 23 de dezembro de 2020, fica acrescido na seguinte quantidade: | - 1 (um) cargo de Gerente. Art. 4º. O artigo 107, alínea 'a' e artigo 108, caput, da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 107. (...) a) Gratificação de Representação, destinada a fazer face às possíveis despesas adicionais que os titulares de cargos efetivos possam ou venham a ter em função do exercício desses cargos; Art. 108. As gratificações de representação somente serão concedidas a servidores ocupantes de cargos efetivos.” Art. 4º-A. Fica revogado o caput do artigo 109 da Seção Ill, da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores do Município de Anápolis, das Autarquias e Fundações Municipais. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e, em especial, o artigo 73, inciso VIl, da Lei Complementar nº 457/2020, e o artigo 11 da Portaria ISSA nº 005/2021. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 91 DE a tos DE 2022. SIMOdYNYV JA SIVAIDINNIN SIHOCIAHAIS SOA JAVARINDAS JA OLNLILSNI OA VINVHDONVIAO - IIAX OXINV Oliasiud OG JIINIAVS E Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 21 DE JUNHO DE 2022 - TERÇA - FEIRA DECRETO Nº. 47.821, DE 21 DE JUNHO DE 2022. EXONERA A PEDIDO JAMER TOMAZ DA SILVA DO CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE 3, NÍVEL IV, REFERÊNCIA B - MATRÍCULA Nº. 15864 O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que o Sr. Jamer Tomaz da Silva, foi aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº. 01/2010, homologado pelo Decreto nº. 31.842, de 07 de abril de 2011, nomeado pelo Decreto nº. 33.513, de 24 de fevereiro de 2012, para o cargo em provimento efetivo de Agente Administrativo. CONSIDERANDO ainda o que consta no Processo nº. 29793, de 10/06/2022. DECRETA: Art. 1º. Fica exonerado a pedido, em 05 de junho de 2022, Jamer Tomaz da Silva, do cargo em provimento efetivo de Agente Administrativo, Classe 3, Nível IV, Referência B. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 21 de junho de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis ELIZÂNGELA FLÁVIA DA CRUZ CAVALCANTE Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos em exercício EDITAIS DE COMUNICAÇÃO EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO - 000013905/2022 INTERESSADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ASSUNTO - SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS — OFÍCIO Nº. 310/2022 -RH EMENTA: III- DECISÃO - 3.1 Ante os fatos e fundamentos expostos preteritamente nos autos, ACOLHO o relatório final da Comissão Permanente de Sindicância instituída pela Portaria nº. 256/2019 e suas alterações, designada pela Portaria nº. 432/2022 (1.121), como parte integrante desta decisão, RECOMENDANDO o pagamento aos profissionais listados nas fls. 23/25, que trabalharam para cumprimento das horas complementares implementadas pelo Projeto Ler pro Prazer em Tempo de Pandemia, devidamente fundamentado e comprovado nos presentes autos. 3.2 Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se. 3.4 Controladoria Geral e Auditora do Município, em 21 de junho de 2022. ALAINE ALVES VALIM Controladora-Geral e Auditora do Município LEIS MUNICIPAIS ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Anexo T da Lei Complementar nº 457, de 29 dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO ISSA Assessor Previdenciário | AP 3.022,86 prdenador Setorial cs Assessor Técnico Assessor Previdenciário 1 , ANEXO II PRÉ REQUISITOS DE INVESTIDURA E DESCRIÇÃO DAS TAREFAS TÍPICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO COORDENADOR SETORIAL PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo). Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documen- to equivalente. Idoncidade moral e reputação ilibada Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercicio do cargo. assim como não colida com o exercício de outro cargo incompati- vel; Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992. Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 21 DE JUNHO DE 2022 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES Promover a administração e organização dos trabalhos administrativos e funcionais exercidos pela Diretoria a que for vinculado, dando assistência nas áreas de previdên- cia, pessoal, patrimonial, compras e licitações, financeira, contábil, orçamento e finan- ças, jurídica, e, tecnologia da informação. Auxiliar 4 Diretoria nos atendimentos a terceiros, segurados e beneficiários do ISSA, contratados, dentre outros. Coordenar as atividades administrativas de sua Diretoria, exercendo atribuições em funções compatíveis com a área de formação, respeitada a respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada ocupante Assessorar diretamente a Presidência c Diretorias do ISSA nas diversas áreas do co- nhecimento técnico. Assessorar tecnicamente na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA, de acordo com a área de formação. Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações, indica- ções, requerimentos, dentre outros. Auxiliar, na seara de sua expertise, a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da Autarquia Previdenciária. Coordenar a claboração de pareceres « estudos técnicos com subsídios às decisões go- vernamentais, de acordo com sua formação profissional Supervisionar. coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e ou- tros documentos de nutureza técnica de acordo com sua formução profissional e demais exigências legais. Cumprir as determinações do Presidente. Exercer outras atividades correlatas. ASSESSOR TÉCNICO PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo); Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento cquivulente; Idoncidade moral e reputação ilibada. Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo, assim como não colida com o exercício de outro cargo incompatível; Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992. os DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADE Prestar, em seu nível funcional, a assistência nas áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e licitações. financeira, contábil, orçamento finanças, e, tecnologia da informução. Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de formação, respeitada a respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada ocupante. Assessorar diretamente a Presidência c Diretorias do ISSA nas diversas áreas do conhecimemo técnico. Assessorar tecnicamente na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA, de acordo com a área de formação. Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações, indicações, requerimentos, dentre outros. Auxiliar, na seara de sua expertise, a Presidês e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da Autarquia Previdenciária. Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais, de acordo com sua formação profissional. Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos € outros documentos de natureza técnica de acordo com sua formação profissional c demais exigências legais. Cumprir as determinações do Presidente. Exercer outras atividades correlatas, ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO | PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA Ensino médio completo; Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documen- to equivalente; Idoncidade moral e reputação ilibada; Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo, assim como não colida com o exercício de outro cargo incompati- vel; Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992. EDITAIS DE COMUNICAÇÃO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Prestar, em seu nível funcional, a assistência nas áreas de previdência. pessal. patri- monial, compras e licitações, financeira, contábil, orçamento e finanças, e. tecnologia da informação. Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com a área de for- mação, respeitada a respectiva área de atuação e experiência profissional de cada ocupante. Assessorar diretamente a Presidência e Diretorias do ISSA nas diversas áreas de atua- ção da Autarquia. Assessorar na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA. Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a diligências, notificações. indica- ções, requerimentos, dentre outros. Auxiliar a Presidência e Diretorias do ISSA no controle das obrigações da Autarquia Previdenciária. Colaborar e participar da elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos com sua área de atuação e demais exigências legais. Cumpnr as determinações do Presidente. Exercer outras atividades correlatas. CIARIO HH PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA Ensino fundamental completo; Ceruticado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documen- to equivalente: Idoncidade moral e reputação ilibada; Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o excreício do cargo. assim como não colida com o exercicio de outro cargo incompali- vel, Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro pe 1.992 DI RIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Auxiliar à Presidência. as Diretorias e demais Assessorias na execução de atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente. Assessorar, em seu nível funcional, as áreas de previdência, pessoal, patrimonial, compras e licitações, financeira, contábil, orçamento e finanças, e, tecnologia da intor- mação Coardenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à Autarquia Previdenciária Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua formação, perfil profissio- gráfico e áreas de conhecimento. Assessorar na elaboração de documentos oficiais e expedientes emitidos pelo ISSA. Assessorar nos atendimentos a terceiros, segurados e beneficiários do ISSA, dentre outros Cumprir as determinações do Presidente, Exercer outras atividades correlatas. Art. 2º. O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 456, de 23 de dezembro de 2020, passa a viger com a seguinte redação: “Art 19. O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA conta com a seguinte estrutura básica: 1- Presidência: a) Chefia de Gabinete; b) Assessoria Técnica. HH - Diretoria Jurídica; HI - Diretoria Administrativa e Previdenciária: a) Gerência Previdenciária: b) Gerência Financeira. Art. 3º. O Anexo XVII da Lei Complementar Municipal nº 456, de 23 de dezembro de 2020, passa a viger com as alterações elencadas no Anexo | desta Lei Complementar. Parágrafo único. O Anexo I que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante na Lei Complementar 456, de 23 de dezembro de 2020, fica acrescido na seguinte quantidade: 1-1 (um) cargo de Gerente. Art. 4º. O artigo 107, alínea *a” e artigo 108, caput, da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 107. (...) a) Gratificação de Representação, destinada a fazer face às possíveis despesas adicionais que os titulares de cargos efetivos possam ou venham a ter em função do exercício desses cargos; (...) Art. 108. As gratificações de representação somente serão concedidas a servidores ocupantes de cargos efetivos.” Art. 4º-A, Fica revogado o caput do artigo 109 da Seção HI, da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis, das Autarquias e Fundações Municipais. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e, em especial, o artigo 73, inciso VII, da Lei Complementar nº 457/2020, e o artigo 11 da Portaria ISSA nº 005/2021. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 21 DE JUNHO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS toma público aos interessados que no dia 06/07/2022 às 09h00min (horário de Brasilia-DF) far-se-á a abertura da sessão pública de lances do Pregão Eletrônico nº. 047/2022, do tipo MENOR PREÇO por ITEM, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIETAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA ATENDER O PROTOCOLO DE NUTRIÇÃO ESPECIALIZADA, conforme Solicitação de Material/Serviço nº 000411/2022, constante no Processo Administrativo nº 0000027635/2022. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Centro Administrativo na Avenida Brasil, nº. 200, Setor Central, Anápolis-GO. CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902-2000, das 08h90min às 12h00min e das pia às 18h00min ou pelos portais eletrônicos: 5:/N olis.go.gov. br:809 | /transparencia/licitacao js Ta www.ana apolis.go.gov. br; e www. comprasnet.go.gov.br. Anápolis-GO, 20 de junho de 2022. ALBERICO ANTONIO SILVEIRA DE ASSIS Pregoeiro R ÃO E ADJUDICAÇÃ O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº. 000003380/2022, acatando o julgamento Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 21 DE JUNHO DE 2022 - TERÇA - FEIRA da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2022, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE 12 SALAS E QUADRA COBERTA NO LOCAL ONDE ATUALMENTE É A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA DINALVA LOPES, SITUADA A RUA 29 DE DEZEMBRO ESQUINA COM TRAVESSA F, VILA ESPERANÇA. conforme solicitação nº. 000897/2019, da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de efetivação de seus efeitos legais, e, tendo expirado o prazo para recursos nos termos do artigo 109, Inciso I, Alínea “b” da Lei Federal nº. 8.666/93; RESOLVE: HOMOLOGAR os atos da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº. 47,342, de 03 de março de 2022, c ADJUDICAR, em favor da empresa: GEVEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.464.690/0001-07, com o valor de R$ 2.990.548,00 (dois milhões e novecentos e noventa mil e quinhentos e quarenta e oito reais). A adjudicação se justifica por ter a empresa acima apresentado proposta mais vantajosa para a administração e atendido às especificações do Edital, em cumprimento ao artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas respectivas alterações. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de junho de 2022 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 622/2022 PROCESSO Nº 000012896/2022 Dispensa CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: FUNDAÇÃO PARA (o) DESENVOLVIMENTO SOCIAL OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, PARA ATENDER AOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL WALMIR BASTOS RIBEIRO. O IMOVEL ESTA SITUADO NA RUA 20, QUADRA 80, LOTE 1-E, BAIRRO DE LOURDES, ANÁPOLIS-GO. VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2022 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 623/2022 PROCESSO Nº 000020185/2022 PE 014/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: TGX CONECTIVIDADE E ENTRETENIMENTO LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, SENDO o FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACESSO DEDICADO A REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA FIBRA OPTICA. VALOR TOTAL: R$ 1.296.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil reais). VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2022