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norma nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOA PORTANDO ARMA NAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
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Nº 003/2022
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO — DE Nº 003/22. DE 22 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOA PORTANDO ARMA NAS
INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL. promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. É vedado o acesso às instalações às Sessões Plenárias e Reuniões das
Comissões de pessoas que estejam portando arma de qualquer natureza ressalvada o disposto no
artigo 2º.
$1º. A vedação se estende a servidores, membros do Poder Legislativo detentor ou
não de mandatos. visitantes e prestadores de serviço, mesmo que possuam o porte de armas.
82º. Na sala das Comissões e do Plenário Teotônio, ondem ocorrem às sessões
ordinárias. extraordinárias e solenes e reuniões deste Poder. fica vedado o acesso de pessoas
portando armas de qualquer natureza, com exceção dos integrantes da segurança da Câmara
Municipal.
Art. 2º. Poderão ter acesso às instalações do Poder Legislativo portando armas de
fogo:
I- policiais civis e militares da ativa e da reserva;
II- integrantes das Forças Armadas:
III- profissionais de segurança de empresas de escolta de cargas e valores;
IV- profissionais de segurança em acompanhamento de autoridades:
V- agentes policiais civis e militares da ativa que comparecerem a solenidades no
Poder Legislativo:
VI- integrantes das Forças citadas no caput do artigo 142 e membros dos órgãos
expressos no caput do artigo 144, da ativa ou da reserva. ambos da Constituição Federal, desde que
não sejam detentores de mandato no Poder Legislativo Anapolino;
VII- Outros profissionais de segurança ou autoridades. desde que autorizados pela ,
Mesa Diretora da Câmara Municipal: Í
81º. Os que portarem arma de fogo em decorrência de autorização legal ou de
licença concedida por órgão competente e que não se enquadrem nos incisos acima, enquanto
permanecerem nas dependências deste Poder, deverão deixar a arma, mediante caução. sob guarda
do serviço de segurança.
82º. A recusa na entrega de armas de fogo implicará na proibição de adentrar nas
instalações do Poder Legislativo Municipal.
83º. O Poder Legislativo providenciará local adequado para a guarda das armas €
munições retidas. devendo ser acondicionadas em invólucro que será lacrado na presença do
Palácio de Santana,
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portador e após será preenchido recibo devendo uma via ser entregue ao portador e a outra
permanecer com o responsável pela área de segurança interna, devendo conter obrigatoriamente:
I- o tipo de arma;
II- o calibre da arma:
HI- o número de série da arma;
IV- o nome do fabricante da arma;
V- a quantidade de munições:
VI- o nome do portador e o número do documento de identificação;
VII- o documento de porte e registro da arma.
84º. A devolução da arma. somente ocorrerá por ocasião da saída definitiva do
portador das instalações do Poder Legislativo. mediante a apresentação do recibo.
85º. Após a entrega da arma de fogo pelo policial militar ou vigilante, será dado
visto de entrega da arma, indicando dia, hora e local.
$6º. As armas de fogo e munições que não forem retiradas pelo portador no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas serão entregues ao Diretor Administrativo da Câmara Municipal de
Anápolis, para posterior encaminhamento às autoridades competentes.
87º. A desobediência às determinações desta Resolução sujeitará:
I- o Vereador, processo perante o Conselho de Ética e Decoro da Câmara
Municipal, conforme o artigo 73 do Regimento Interno;
II- àquele que não for detentor de mandato nesta Casa de Leis a responsabilidade
administrativa.
Art. pe Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
sta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partX da tomada idências contidas no $3º do artigo 2º.
de Faria Cleide Marti ilário de Barros
= = 2º SECRETARIA =
João César AntânNPereira José Fernandes Boaventura Cavalcante
=3º SECRET = = 4º SECRETÁRIO =
SC/RSM/MESA DIRETORA/041/22
Palácio de Santar
CEP: 75110-330
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