| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOA PORTANDO ARMA NAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. |
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Nº 003/2022 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO — DE Nº 003/22. DE 22 DE JUNHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOA PORTANDO ARMA NAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. É vedado o acesso às instalações às Sessões Plenárias e Reuniões das Comissões de pessoas que estejam portando arma de qualquer natureza ressalvada o disposto no artigo 2º. $1º. A vedação se estende a servidores, membros do Poder Legislativo detentor ou não de mandatos. visitantes e prestadores de serviço, mesmo que possuam o porte de armas. 82º. Na sala das Comissões e do Plenário Teotônio, ondem ocorrem às sessões ordinárias. extraordinárias e solenes e reuniões deste Poder. fica vedado o acesso de pessoas portando armas de qualquer natureza, com exceção dos integrantes da segurança da Câmara Municipal. Art. 2º. Poderão ter acesso às instalações do Poder Legislativo portando armas de fogo: I- policiais civis e militares da ativa e da reserva; II- integrantes das Forças Armadas: III- profissionais de segurança de empresas de escolta de cargas e valores; IV- profissionais de segurança em acompanhamento de autoridades: V- agentes policiais civis e militares da ativa que comparecerem a solenidades no Poder Legislativo: VI- integrantes das Forças citadas no caput do artigo 142 e membros dos órgãos expressos no caput do artigo 144, da ativa ou da reserva. ambos da Constituição Federal, desde que não sejam detentores de mandato no Poder Legislativo Anapolino; VII- Outros profissionais de segurança ou autoridades. desde que autorizados pela , Mesa Diretora da Câmara Municipal: Í 81º. Os que portarem arma de fogo em decorrência de autorização legal ou de licença concedida por órgão competente e que não se enquadrem nos incisos acima, enquanto permanecerem nas dependências deste Poder, deverão deixar a arma, mediante caução. sob guarda do serviço de segurança. 82º. A recusa na entrega de armas de fogo implicará na proibição de adentrar nas instalações do Poder Legislativo Municipal. 83º. O Poder Legislativo providenciará local adequado para a guarda das armas € munições retidas. devendo ser acondicionadas em invólucro que será lacrado na presença do Palácio de Santana, CEPTSNOSIO UU ' NJ anapolis.go.leg.br portador e após será preenchido recibo devendo uma via ser entregue ao portador e a outra permanecer com o responsável pela área de segurança interna, devendo conter obrigatoriamente: I- o tipo de arma; II- o calibre da arma: HI- o número de série da arma; IV- o nome do fabricante da arma; V- a quantidade de munições: VI- o nome do portador e o número do documento de identificação; VII- o documento de porte e registro da arma. 84º. A devolução da arma. somente ocorrerá por ocasião da saída definitiva do portador das instalações do Poder Legislativo. mediante a apresentação do recibo. 85º. Após a entrega da arma de fogo pelo policial militar ou vigilante, será dado visto de entrega da arma, indicando dia, hora e local. $6º. As armas de fogo e munições que não forem retiradas pelo portador no prazo de 48 (quarenta e oito) horas serão entregues ao Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Anápolis, para posterior encaminhamento às autoridades competentes. 87º. A desobediência às determinações desta Resolução sujeitará: I- o Vereador, processo perante o Conselho de Ética e Decoro da Câmara Municipal, conforme o artigo 73 do Regimento Interno; II- àquele que não for detentor de mandato nesta Casa de Leis a responsabilidade administrativa. Art. pe Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. sta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partX da tomada idências contidas no $3º do artigo 2º. de Faria Cleide Marti ilário de Barros = = 2º SECRETARIA = João César AntânNPereira José Fernandes Boaventura Cavalcante =3º SECRET = = 4º SECRETÁRIO = SC/RSM/MESA DIRETORA/041/22 Palácio de Santar CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br