| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LELCOMPLEMENTARNº 19G DES DE 2022 “ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do artigo 33 da Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que assim passam a viger: “Art. 33. Os Procuradores do Município de Anápolis serão remunerados por vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias previstas em lei, observada a diferença de 10% (dez por cento) entre as categorias, de acordo a normatização adiante especificada. $1º. Aplicam-se aos Procuradores Municipais, no que couber, os direitos e vantagens previstos na Lei Complementar no 212, de 22 de dezembro de 2009, desde que não colidentes com a Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007 e a Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992. $2º. São direitos dos integrantes da carreira: | - décimo terceiro salário; HI - adicional constitucional de férias; HI - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada; IV - gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento profissional; V- adicional de titulação; VI - parcelas indenizáveis. ” Art. 2º. Dá nova redação aos artigos 34 e 35 da Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que assim passam a viger: “Art. 34. Os vencimentos dos cargos de Procurador do Município de Anápolis serão reajustados nas mesmas datas e percentuais dos demais servidores públicos deste ente federado. Art. 35. Os quantitativos das categorias integrantes da carreira de Procurador do Município são fixados, respectivamente em: 1- 8 (oito) na 1º categoria; Hl- 8 (oito) na 2º categoria; e Hll- 8 (oito) na 3º categoria. ” Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 3 DE PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 23 DE JUNHO DE 2022 - QUINTA - FEIRA LEIS MUNICIPAIS LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS LELCOMELEMENTAR 496 DE 1DEAUNHODE | EXTRATO DE CONTRATO “ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do artigo 33 da Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que assim passam a viger: “Art. 33. Os Procuradores do Município de Anápolis serão remunerados por vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias previstas em lei, observada a diferença de 10% (dez por cento) entre as categorias, de acordo a normatização adiante especificada. 81%. Aplicam-se aos Procuradores Municipais, no que couber, os direitos e vantagens previstos na Lei Complementar no 212, de 22 de dezembro de 2009, desde que não colidentes com a Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007 e a Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992. $2º. São direitos dos integrantes da carreira: IT - décimo terceiro salário; II - adicional constitucional de férias; HI - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou Junção comissionada; IV - gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento profissional; V- adicional de titulação; VI - parcelas indenizáveis. ” Art. 2º. Dá nova redação aos artigos 34 e 35 da Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que assim passam a viger: “Art. 34. Os vencimentos dos cargos de Procurador do Município de Anápolis serão reajustados nas mesmas datas e percentuais dos demais servidores públicos deste ente federado. Art. 35. Os quantitativos das categorias integrantes da carreira de Procurador do Municipio são fixados, respectivamente em: 1-8 (oito) na !º categoria; H-8 (oito) na 2º categoria; e HI - 8 (oito) na 3º categoria.” Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 23 DE JUNHO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL CONTRATO Nº 639/2022 PROCESSO Nº 000028752/2022 PE 015/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: GSI COMÉRCIO E SOLUÇÕES LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS — NÃO PERECÍVEIS VALOR TOTAL: R$ 245.640,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais) VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2022, contados a partir da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2022 XTRAT IN CONTRATO Nº 640/2022 PROCESSO Nº 000030746/2022 ARP 013/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: ÚNICA PRESTADORA EIRELI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, COM MOTORISTA PARA ATENDER O TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO VALOR TOTAL: R$ 1.361.016,00 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil e dezesseis reais) VIGÊNCIA: será contada a partir da data de sua assinatura até o 180º (centésimo octogésimo) dia letivo. DATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2022 EXTRATO DE TERMO DE PE Ã TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2022 PARTÍCIPE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARTÍCIPE: DIOCESE DE ANÁPOLIS PARTÍCIPE: CONSELHO DE PASTORES DE ANÁPOLIS OBJETO: A FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO DE PASTORES DE ANÁPOLIS, BEM COMO DA DIOCESE DE ANÁPOLIS, VISANDO REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER LEGALMENTE CEDIDOS POR ESTE ENTE FEDERADO PARA ATENDER AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES EM DATAS FESTIVAS, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO A COLETIVIDADE E ALCANCE DO INTERESSE PÚBLICO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses tendo início a partir da data de publicação. DATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2022