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norma nº 496/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 496 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTARNº 19G DES DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE
ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. “
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 33 da Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que
assim passam a viger:
“Art. 33. Os Procuradores do Município de Anápolis serão remunerados por
vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias previstas em lei,
observada a diferença de 10% (dez por cento) entre as categorias, de acordo
a normatização adiante especificada.
$1º. Aplicam-se aos Procuradores Municipais, no que couber, os direitos e
vantagens previstos na Lei Complementar no 212, de 22 de dezembro de
2009, desde que não colidentes com a Lei Complementar nº 144, de 17 de
abril de 2007 e a Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992.
$2º. São direitos dos integrantes da carreira:
| - décimo terceiro salário;
HI - adicional constitucional de férias;
HI - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada;
IV - gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento profissional;
V- adicional de titulação;
VI - parcelas indenizáveis. ”
Art. 2º. Dá nova redação aos artigos 34 e 35 da Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de
2007, que assim passam a viger:
“Art. 34. Os vencimentos dos cargos de Procurador do Município de Anápolis
serão reajustados nas mesmas datas e percentuais dos demais servidores
públicos deste ente federado.
Art. 35. Os quantitativos das categorias integrantes da carreira de Procurador
do Município são fixados, respectivamente em:
1- 8 (oito) na 1º categoria;
Hl- 8 (oito) na 2º categoria; e
Hll- 8 (oito) na 3º categoria. ”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 3 DE
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 23 DE JUNHO DE 2022 - QUINTA - FEIRA
LEIS MUNICIPAIS
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
LELCOMELEMENTAR 496 DE 1DEAUNHODE | EXTRATO DE CONTRATO
“ALTERA DISPOSITIVOS À LEI
COMPLEMENTAR Nº 144, DE 17 DE ABRIL
DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART.
97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS, DISPONDO SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-
GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 33 da Lei Complementar
nº 144, de 17 de abril de 2007, que assim passam a viger:
“Art. 33. Os Procuradores do Município de Anápolis serão
remunerados por vencimentos acrescidos das vantagens
pecuniárias previstas em lei, observada a diferença de
10% (dez por cento) entre as categorias, de acordo a
normatização adiante especificada.
81%. Aplicam-se aos Procuradores Municipais, no
que couber, os direitos e vantagens previstos na Lei
Complementar no 212, de 22 de dezembro de 2009, desde
que não colidentes com a Lei Complementar nº 144, de
17 de abril de 2007 e a Lei Municipal nº 2.073, de 21 de
dezembro de 1992.
$2º. São direitos dos integrantes da carreira:
IT - décimo terceiro salário;
II - adicional constitucional de férias;
HI - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou
Junção comissionada;
IV - gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento
profissional;
V- adicional de titulação;
VI - parcelas indenizáveis. ”
Art. 2º. Dá nova redação aos artigos 34 e 35 da Lei
Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que assim
passam a viger:
“Art. 34. Os vencimentos dos cargos de Procurador do
Município de Anápolis serão reajustados nas mesmas
datas e percentuais dos demais servidores públicos deste
ente federado.
Art. 35. Os quantitativos das categorias integrantes
da carreira de Procurador do Municipio são fixados,
respectivamente em:
1-8 (oito) na !º categoria;
H-8 (oito) na 2º categoria; e
HI - 8 (oito) na 3º categoria.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 23 DE JUNHO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATO Nº 639/2022
PROCESSO Nº 000028752/2022 PE 015/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: GSI COMÉRCIO E SOLUÇÕES LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
— NÃO PERECÍVEIS
VALOR TOTAL: R$ 245.640,00 (duzentos e quarenta e
cinco mil, seiscentos e quarenta reais)
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2022, contados a partir
da data de sua publicação.
DATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2022
XTRAT IN
CONTRATO Nº 640/2022
PROCESSO Nº 000030746/2022 ARP 013/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: ÚNICA PRESTADORA EIRELI
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS, COM MOTORISTA PARA ATENDER O
TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, SOLICITADO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS-GO
VALOR TOTAL: R$ 1.361.016,00 (um milhão, trezentos
e sessenta e um mil e dezesseis reais)
VIGÊNCIA: será contada a partir da data de sua assinatura
até o 180º (centésimo octogésimo) dia letivo.
DATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2022
EXTRATO DE TERMO DE PE Ã
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2022
PARTÍCIPE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
PARTÍCIPE: DIOCESE DE ANÁPOLIS
PARTÍCIPE: CONSELHO DE PASTORES DE
ANÁPOLIS
OBJETO: A FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA ENTRE
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E AS INSTITUIÇÕES
RELIGIOSAS, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO DE
PASTORES DE ANÁPOLIS, BEM COMO DA DIOCESE
DE ANÁPOLIS, VISANDO REGULAMENTAR A
UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE POSSAM
SER LEGALMENTE CEDIDOS POR ESTE ENTE
FEDERADO PARA ATENDER AS REFERIDAS
INSTITUIÇÕES EM DATAS FESTIVAS, TENDO
EM VISTA O ATENDIMENTO A COLETIVIDADE E
ALCANCE DO INTERESSE PÚBLICO.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses tendo início a partir da data
de publicação.
DATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2022

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