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norma nº 491/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 491 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEIT
LEICOMPLEMENTAR Nº 4GL DE 20 DEJNDL pE2022
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI
POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos - ITBI, prevista no artigo 136 e com fato gerador definido no
artigo 127, ambos da Lei Complementar nº 136/2006, terá a sua incidência reduzida
sobre a base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
$ 1º. A alíquota do imposto será reduzida para 0,75 (setenta e cinco
centésimos por cento) em relação aos negócios imobiliários realizados anteriormente
à vigência desta Lei.
8 2º. A alíquota do imposto será reduzida para 1,00% (um por cento) em
relação aos negócios imobiliários realizados após o início de vigência desta Lei.
$ 3º. O período de vigência do benefício fiscal fixado no caput se dará a partir
da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º. A comprovação documental da transação imobiliária para
aproveitamento do benefício será indispensável, sob pena de lançamento
complementar sumário.
Parágrafo único. A comprovação referida no caput deverá ser feita por meio
da apresentação do contrato de compra e venda ou da escritura pública, ambos
devidamente registrados ou com a firma reconhecida em cartório.
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo de
vigência do benefício fixado no caput do art. 1º desta Lei por meio de Decreto
Municipal.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 de (All, de 2022.
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 26 DE ABRIL DE 2022 - TERÇA-FEIRA
NOME TJerement [carco
T
Janaína da Silva Nunes 018.243.281-50 | Assessor Geral [
Juliana de Oliveira Valadares Leite | 722.635.711-91 | Assessor Geral IL
Parágrafo único. As servidoras, ora nomeadas, deverão se
apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da Diretoria de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos
Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munidas
de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações;
documentos), antes de dar início ao exercicio de suas funções.
Art. 2º. As servidoras identificadas no Art. 1º deste Decreto ficam
designadas para exercerem suas atividades no âmbito da Secretaria
Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 26 de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos
DECRETO Nº. 47.575, DE 26 DE ABRIL DE 2022
“NOMEIA AS PESSOAS QUE MENCIONA
PARA O CARGO EM COMISSÃO DE
ASSESSOR GERAL II DO BANCO DE SERVIDORES
COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”.
O PREFEITO DE ANAPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações
posteriores;
CONSIDERANDO ainda as disposições constantes do inciso VIII. $ 2º,
Art. 23 da referida Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 1º. Ficam nomeadas para o cargo em comissão de Assessor Geral
Ildo — Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal
de Governo e Recursos Humanos, as pessoas que menciona:
ITEM NOME CPF/MF nº
Lidiane Alves Calixto Teodoro
Lívia Karla Borges da Silva (124.788.041-82
Marta Ferreira Lima 962.416.591-20
Parágrafo único. As servidoras, ora nomeadas, deverão se
apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da Diretoria de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos
Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munidas
de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações;
documentos), antes de dar inicio ao exercício de suas funções.
Art. 2º. As servidoras identificadas no Art. |º deste Decreto ficam
designadas para exercerem suas atividades no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 26 de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos
EDITAIS DE COMUNICAÇ
EDI =
O Conselho Municipal de Contribuintes, no uso de suas
atribuições, informa aos interessados a Pauta de Julgamento
de Segunda Instância Administrativa, a realizar-se dia
28/04/2022, a partir das 10:00 horas, na sala de reuniões da
Secretaria Municipal de Economia no Centro Administrativo
da Prefeitura Municipal de Anápolis, localizada na Avenida
Brasil, Nº 200 - Centro, Nesta Comarca de Anápolis — GO,
do(s) processo(s) abaixo relacionados(s):
Recurso Voluntário - Processo(s): 19740/2018, 69802/2018 e
41234/2020
Matéria, .
Recorrente: LOJA SIMBÓLICA CONSTRUTORES DO
TEMPLO
Recorrido..: MUNICIPIO DE ANAPOLIS .
Relator(a)..: CONSELHEIRO SERGIO VILELA FERES
Pedido de Vista; CONSELHEIRO WASHINGTON JOÃO DE
SOUSA PACHECO
Recurso Voluntário - Processo(s): 18615/2019 e 35697/2019
Recorrente: CLOVIS LOPES BATISTA
Recorrido..: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
Relator(a)..: CONSELHEIRO GILVAN ELIAS COSTA
Pedido de Vista: CONSELHEIRO WASHINGTON JOAÔ DE
SOUSA PACHECO
Conselho Municipal de Contribuintes de Anápolis, Instância
Superior Administrativa - SME, aos 25 de abril de 2022.
SANDRA JORDÃO DE ARRUDA
Secretária do C.M.C.
LEIS MUNICIPAIS
2022
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO
DE ALIQUOTA DE ITBI POR PRAZO
DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES
ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. À alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, prevista no artigo
136 e com fato gerador definido no artigo 127, ambos da Lei
Complementar nº 136/2006, terá a sua incidência reduzida
sobre a base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta)
dias.
$ 1º. A alíquota do imposto será reduzida para 0,75 (setenta
e cinco centésimos por cento) em relação aos negócios
imobiliários realizados anteriormente à vigência desta Lei.
$2º. A alíquota do imposto será reduzida para 1,00% (um por
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 26 DE ABRIL DE 2022 - TERÇA-FEIRA
cento) em relação aos negócios imobiliários realizados após o
início de vigência desta Lei.
$3º. O período de vigência do benefício fiscal fixado no caput
se dará a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º. À comprovação documental da transação imobiliária
para aproveitamento do bencfício será indispensável, sob pena
de lançamento complementar sumário.
Parágrafo único. A comprovação referida no caput deverá
ser feita por meio da apresentação do contrato de compra e
venda ou da escritura pública, ambos devidamente registrados
ou com a firma reconhecida em cartório.
Art. 3º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
prorrogar o prazo de vigência do benefício fixado no caput do
art. 1º desta Lei por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 de abril de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÕES/CO S/TERMOS/ATOS
RESULTADO "DE JULGAMENTO DE
S E NTO
HABILILAÇÃO PA LMPRESA PARTICIPANTE
DA CHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2022. PROCESSO
o
ADMINISTRATIVO Nº. 000002351/2022
A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da
Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto
nº 47.342, de 03 de março de 2022, em conformidade
com a Lei Federal n.º 8.666/1993 e disposições do Edital
de Licitação, torna público aos interessados na Chamada
Pública nº. 002/2022 que após a análise das documentações
de habilitação apresentadas na CHAMADA PUBLICA
em epígrafe, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS ÀS
UNIDADES ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ATENDIDOS PELO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR — PNAE — MERENDA ESCOLAR —
AGRICULTURA FAMILIAR, conforme solicitações
nº. 000935/2021 e 000936/2021, da Secretaria Municipal
de Fducação, constantes do Processo Administrativo
nº. 000002351/2022, fora julgada HABILITADA
a cooperativa: COOPERATIVA MISTA DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DE ANÁPOLIS
DE GOIAS - COOPERANAPOLIS, CNPJ/MF nº.
25.134.568/0001-26; por cumprir com todos os critérios e
exigências definidos no edital. Os interessados, querendo,
terão vistas dos autos, podendo, eventualmente, na forma
do art. 109, inciso 1, alínea “a” da Lei 8666/93, interpor
recursos pertinentes a essa fase, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar da data de publicação na imprensa oficial.
Anápolis - GO em 26 de abril de 2022.
JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA
Presidente da CPL
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
122 - € TRONICO Nº 014/
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Comunicação,
Eventos e Modernização
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, DE EMPRESAS
ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONTINUADO, SENDO O FORNECI
INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTE
DE ACESSO DEDICADO A REDE DE ALTA
VELOCIDADE VIA FIBRA ÓPTICA
Processo: 000002290/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico
nº 014/2022.
Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da
publicação no Diário Oficial do Município.
Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Diretoria de
Compras e Licitações de Produtos, Gerência de Registro de
Preços.
Resolve registrar o preço unitário ofertado pelo seguinte
fornecedor:
1) - Ata nº 123/2022. Empresa: TGX CONECTIVIDADE E
ENTRETENIMENTO LTDA — Inscrita no CNPJ sob o nº.
31.136.448/0001-60: ITEM 001 R$ 54.000,00; ITEM 004
R$ 28.000,00; ITEM 005 R$ 16.000,00.
Anápolis, 25 de abril de 2022.
JÉSSICA BATISTA ROSA BELLINI
Gerente de Registro de Preços
OS Nº
a o 2
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Comunicação,
Eventos e Modernização
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, DE EMPRESAS
ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONTINUADO, SENDO O FORNECIMENTO,
INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE ACESSO DEDICADO A REDE DE ALTA
VELOCIDADE VIA FIBRA ÓPTICA
Processo: 000002290/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico
nº 014/2022.
Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da
publicação no Diário Oficial do Município.
Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Diretoria de
Compras e Licitações de Produtos, Gerência de Registro de
Preços.
Resolve registrar o preço unitário ofertado pelo seguinte
fornecedor:
1) - Ata nº 124/2022. Empresa: BSB TIC SOLUCOES
EIRELI - Inscrita no CNPJ sob o nº. 04.202.019/0001-71:
ITEM 002 R$ 54.000,00; ITEM 003 R$ 26.000,00; ITEM
006 R$ 16.000,00.
Anápolis, 25 de abril de 2022.
JÉSSICA BATISTA ROSA BELLINI
Gerente de Registro de Preços

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