| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEIT LEICOMPLEMENTAR Nº 4GL DE 20 DEJNDL pE2022 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, prevista no artigo 136 e com fato gerador definido no artigo 127, ambos da Lei Complementar nº 136/2006, terá a sua incidência reduzida sobre a base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias. $ 1º. A alíquota do imposto será reduzida para 0,75 (setenta e cinco centésimos por cento) em relação aos negócios imobiliários realizados anteriormente à vigência desta Lei. 8 2º. A alíquota do imposto será reduzida para 1,00% (um por cento) em relação aos negócios imobiliários realizados após o início de vigência desta Lei. $ 3º. O período de vigência do benefício fiscal fixado no caput se dará a partir da data de publicação desta Lei Complementar. Art. 2º. A comprovação documental da transação imobiliária para aproveitamento do benefício será indispensável, sob pena de lançamento complementar sumário. Parágrafo único. A comprovação referida no caput deverá ser feita por meio da apresentação do contrato de compra e venda ou da escritura pública, ambos devidamente registrados ou com a firma reconhecida em cartório. Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo de vigência do benefício fixado no caput do art. 1º desta Lei por meio de Decreto Municipal. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 de (All, de 2022. Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 26 DE ABRIL DE 2022 - TERÇA-FEIRA NOME TJerement [carco T Janaína da Silva Nunes 018.243.281-50 | Assessor Geral [ Juliana de Oliveira Valadares Leite | 722.635.711-91 | Assessor Geral IL Parágrafo único. As servidoras, ora nomeadas, deverão se apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munidas de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercicio de suas funções. Art. 2º. As servidoras identificadas no Art. 1º deste Decreto ficam designadas para exercerem suas atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 26 de abril de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos DECRETO Nº. 47.575, DE 26 DE ABRIL DE 2022 “NOMEIA AS PESSOAS QUE MENCIONA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL II DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”. O PREFEITO DE ANAPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda as disposições constantes do inciso VIII. $ 2º, Art. 23 da referida Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020. Art. 1º. Ficam nomeadas para o cargo em comissão de Assessor Geral Ildo — Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, as pessoas que menciona: ITEM NOME CPF/MF nº Lidiane Alves Calixto Teodoro Lívia Karla Borges da Silva (124.788.041-82 Marta Ferreira Lima 962.416.591-20 Parágrafo único. As servidoras, ora nomeadas, deverão se apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munidas de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações; documentos), antes de dar inicio ao exercício de suas funções. Art. 2º. As servidoras identificadas no Art. |º deste Decreto ficam designadas para exercerem suas atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 26 de abril de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos EDITAIS DE COMUNICAÇ EDI = O Conselho Municipal de Contribuintes, no uso de suas atribuições, informa aos interessados a Pauta de Julgamento de Segunda Instância Administrativa, a realizar-se dia 28/04/2022, a partir das 10:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Economia no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Anápolis, localizada na Avenida Brasil, Nº 200 - Centro, Nesta Comarca de Anápolis — GO, do(s) processo(s) abaixo relacionados(s): Recurso Voluntário - Processo(s): 19740/2018, 69802/2018 e 41234/2020 Matéria, . Recorrente: LOJA SIMBÓLICA CONSTRUTORES DO TEMPLO Recorrido..: MUNICIPIO DE ANAPOLIS . Relator(a)..: CONSELHEIRO SERGIO VILELA FERES Pedido de Vista; CONSELHEIRO WASHINGTON JOÃO DE SOUSA PACHECO Recurso Voluntário - Processo(s): 18615/2019 e 35697/2019 Recorrente: CLOVIS LOPES BATISTA Recorrido..: MUNICIPIO DE ANAPOLIS Relator(a)..: CONSELHEIRO GILVAN ELIAS COSTA Pedido de Vista: CONSELHEIRO WASHINGTON JOAÔ DE SOUSA PACHECO Conselho Municipal de Contribuintes de Anápolis, Instância Superior Administrativa - SME, aos 25 de abril de 2022. SANDRA JORDÃO DE ARRUDA Secretária do C.M.C. LEIS MUNICIPAIS 2022 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALIQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. À alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, prevista no artigo 136 e com fato gerador definido no artigo 127, ambos da Lei Complementar nº 136/2006, terá a sua incidência reduzida sobre a base de cálculo apurada pelo prazo de 60 (sessenta) dias. $ 1º. A alíquota do imposto será reduzida para 0,75 (setenta e cinco centésimos por cento) em relação aos negócios imobiliários realizados anteriormente à vigência desta Lei. $2º. A alíquota do imposto será reduzida para 1,00% (um por Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 26 DE ABRIL DE 2022 - TERÇA-FEIRA cento) em relação aos negócios imobiliários realizados após o início de vigência desta Lei. $3º. O período de vigência do benefício fiscal fixado no caput se dará a partir da data de publicação desta Lei Complementar. Art. 2º. À comprovação documental da transação imobiliária para aproveitamento do bencfício será indispensável, sob pena de lançamento complementar sumário. Parágrafo único. A comprovação referida no caput deverá ser feita por meio da apresentação do contrato de compra e venda ou da escritura pública, ambos devidamente registrados ou com a firma reconhecida em cartório. Art. 3º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo de vigência do benefício fixado no caput do art. 1º desta Lei por meio de Decreto Municipal. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 de abril de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CO S/TERMOS/ATOS RESULTADO "DE JULGAMENTO DE S E NTO HABILILAÇÃO PA LMPRESA PARTICIPANTE DA CHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2022. PROCESSO o ADMINISTRATIVO Nº. 000002351/2022 A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº 47.342, de 03 de março de 2022, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação, torna público aos interessados na Chamada Pública nº. 002/2022 que após a análise das documentações de habilitação apresentadas na CHAMADA PUBLICA em epígrafe, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS ÀS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ATENDIDOS PELO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — PNAE — MERENDA ESCOLAR — AGRICULTURA FAMILIAR, conforme solicitações nº. 000935/2021 e 000936/2021, da Secretaria Municipal de Fducação, constantes do Processo Administrativo nº. 000002351/2022, fora julgada HABILITADA a cooperativa: COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ANÁPOLIS DE GOIAS - COOPERANAPOLIS, CNPJ/MF nº. 25.134.568/0001-26; por cumprir com todos os critérios e exigências definidos no edital. Os interessados, querendo, terão vistas dos autos, podendo, eventualmente, na forma do art. 109, inciso 1, alínea “a” da Lei 8666/93, interpor recursos pertinentes a essa fase, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação na imprensa oficial. Anápolis - GO em 26 de abril de 2022. JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA Presidente da CPL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 122 - € TRONICO Nº 014/ Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, SENDO O FORNECI INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTE DE ACESSO DEDICADO A REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA FIBRA ÓPTICA Processo: 000002290/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 014/2022. Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Diretoria de Compras e Licitações de Produtos, Gerência de Registro de Preços. Resolve registrar o preço unitário ofertado pelo seguinte fornecedor: 1) - Ata nº 123/2022. Empresa: TGX CONECTIVIDADE E ENTRETENIMENTO LTDA — Inscrita no CNPJ sob o nº. 31.136.448/0001-60: ITEM 001 R$ 54.000,00; ITEM 004 R$ 28.000,00; ITEM 005 R$ 16.000,00. Anápolis, 25 de abril de 2022. JÉSSICA BATISTA ROSA BELLINI Gerente de Registro de Preços OS Nº a o 2 Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, SENDO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACESSO DEDICADO A REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA FIBRA ÓPTICA Processo: 000002290/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 014/2022. Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Diretoria de Compras e Licitações de Produtos, Gerência de Registro de Preços. Resolve registrar o preço unitário ofertado pelo seguinte fornecedor: 1) - Ata nº 124/2022. Empresa: BSB TIC SOLUCOES EIRELI - Inscrita no CNPJ sob o nº. 04.202.019/0001-71: ITEM 002 R$ 54.000,00; ITEM 003 R$ 26.000,00; ITEM 006 R$ 16.000,00. Anápolis, 25 de abril de 2022. JÉSSICA BATISTA ROSA BELLINI Gerente de Registro de Preços